Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
*” PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO. 30 /2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMBATE À OBSEIDADE E À
GORDOFOBIA NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Combate à Obesidade e à
Gordofobia em São Bento do Sul, com a finalidade de implementar ações eficazes para
o combate à obesidade, a redução de peso, e a conscientização e o enfrentamento à
Gordofobia em nosso município.
Art. 2º Constituem diretrizes da Política Municipal de Combate à Obesidade e à
Gordofobia:
!— promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações municipais, de
forma intersetorial, que efetivem o direito humano universal à alimentação e nutrição
adequadas;
Hl—o combate à obesidade infantil na rede escolar;
Hi —a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de saúde
para fins de implementação da Política Municipal de Combate à Obesidade;
IV — a promoção de campanhas que visem a:
a) conscientização das informações básicas sobre alimentação adequada, através
de materiais informativos e institucionais;
b) o estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a
obesidade quanto a desnutrição; &
c) o combate à gordofobia, promovendo o respeito à dignidade das pessoas 5
obesas em todos os serviços públicos e privados, especialmente nas unidades de saúde E
e educacionais; A
d) assegurar que as pessoas obesas possam usufruir dos mesmos direitos que as sp:
demais, incluindo o acesso pleno e sem constrangimentos aos direitos à saúde, à cultura, E
ao lazer, ao transporte e ao trabalho; e
e) priorizar o combate à gordofobia entre crianças e adolescentes; =
f) incentivar a pesquisa e a formação de grupos de trabalho e discussão sobre o Si
enfrentamento da gordofobia e a despatologização dos corpos gordos. é
V-—a capacitação do servidor público municipal que trabalha diretamente com a
população, tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional
em sua plenitude;
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Vi — a integração entre as políticas municipal, estadual e nacional que visem a
segurança alimentar, de saúde e de combate à obesidade e à gordofobia;
VIl — o direcionamento especial da política às comunidades que registram baixos
índices de desenvolvimento econômico e social.
Art. 3º Considera-se gordofobia, para fins desta Lei, qualquer forma de violência,
ofensa ou discriminação contra pessoas gordas feitas em razão de suas características
físicas, ou do seu peso corporal.
Art, 4º Fica a critério do Poder Executivo celebrar de convênios, termos de
fomento e de parcerias, bem como acordos de cooperação com a União, Estados e
organizações não governamentais, visando a execução da Política Municipal de Combate
à Obesidade e à Gordofobia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de maio de 2025
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
FRIEDRICH
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | RR
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Y JUSTIFICATIVA
Este presente Projeto de Lei visa instituir a Política Municipal de Combate à
Obesidade e à Gordofobia em nosso município, tendo como finalidade a implementação
de ações eficazes e campanhas permanentes de luta contra a obesidade, a redução de
peso, e a conscientização e o enfrentamento à Gordofobia.
Observa-se em todo o mundo, e principalmente no Brasil, um aumento
significativo do número de pessoas com sobrepeso e obesidade. No Brasil, segundo o
Ministério da Saúde, as taxas de obesidade vêm crescendo desde 1975, e esse aumento
apesar de estar distribuído em todas as regiões do país e nos diferentes estratos
socioeconômicos da população, é proporcionalmente mais elevado nas famílias de baixa
renda.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
divulgados em outubro de 2020, o Brasil tem mais de um quarto da população adulta
com o quadro de obesidade. Isto é, 26,8% dos brasileiros acima de 20 anos têm
obesidade e 6,7% dos adolescentes sofrem com a doença.
E a previsão da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que, até 2025, 700
milhões de pessoas sejam diagnosticadas no mundo.
Os atuais hábitos alimentares (consumo de refrigerantes e de produtos
industrializados, ultraprocessados, uso de fast-food e do delivery) e o baixo custo das
chamadas “calorias vazias” levam à população um grande aporte calórico. Este aporte se
dá de modo não equilibrado, com altos teores de açúcares simples e de gorduras e, com
poucos nutrientes (como vitaminas).
Somado a isso, o sedentarismo também tem sido um estimulador à obesidade,
visto as facilidades da vida contemporânea, como o transporte automotivo, os
videogames, jogos eletrônicos, televisão, dentre outros.
Estudos mostram que crianças e adolescentes obesos têm grande probabilidade
de se tornarem adultos obesos. Quando os hábitos são formados de maneira incorreta,
o risco de a criança se tornar obesa na adolescência é de 75% e na vida adulta é de 40%.
Assim, deve-se prevenir a obesidade tão logo a criança nasça, estimulando o aleitamento
materno e o incremento de
O custo da deterioração de hábitos alimentares saudáveis é gigantesco. A má
alimentação somada ao sedentarismo são as principais causas das chamadas Doenças
Crônicas não transmissíveis, como o diabetes, a hipercolesterolemia, a hipertensão e
doenças cardiovasculares (como o infarto e o derrame). Além da interrupção precoce da
vida, o elevado custo em internações hospitalares tem um peso a mais sobre a
sociedade, que em conjunto paga a conta através do financiamento do Sistema Público
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de Saúde - SUS.
Sendo assim, desde já peço pela atenção e aprovação deste projeto por parte dos
nobres pares.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradeço e coloco-me à
disposição.
São Bento do Sul, 23 de maio de 2025
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