aa Prefeitura de São Bento do Sul
se Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 425/2016 1
MENSAGEM Nº 425/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concessão de outorga onerosa
O Estatuto da Cidade não exigiu lei autorizativa específica para cada
outorga onerosa concedida, mas apenas lei específica para estabelecer o
seguinte:
Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, determinando:
| - a fórmula de cálculo para a cobrança;
!l - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
!ll - a contrapartida do beneficiário.
Esta "lei específica" que estabelece condições é a Lei Municipal nº
1681/2006, nos artigos 52 e seguintes.
A Lei nº 1681/06, em contrário senso ao que determina o Estatuto da
Cidade, manda que uma lei municipal específica autorize o proprietário a
exercer o direito de construir além do índice. Portanto, uma vez que a lei
específica tenha autorizado o proprietário a exercer tal direito, pode a
Administração outorgar o direito de construir além dos índices, e isto de forma
onerosa:
“Art. 52 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano privado a exercer o direito de construir com índices
urbanísticos superiores aos da Zona em que se encontra, através da
outorga onerosa.”
O 81º do mesmo artigo determina quais as áreas onde poderá ocorrer tal
outorga:
“$ 1º - O direito de construir de que trata este artigo, refere-se somente
ao coeficiente de aproveitamento máximo de 4,00 para as ZC2, ZC3,
ZR1 e ZRH e de 3,00 para as ZR2 e ZR3, e à taxa de ocupação máxima
de 85 % para as ZC1, ZC2, ZC3 e ZCH e de 75 % para as ZR17, ZR2,
ZR3 e ZRH, não sendo aplicáveis nas demais zonas.”
O 83º do mesmo artigo diz que a lei que autoriza o proprietário a gozar
da outorga onerosa deverá estabelecer "as condições e os valores":
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QQsaobentodosul.sc.gov.br
89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
PESE OLULVEZ SASNI
Pad
ivo Prefeitura de São Bento do Sul
. PROJETO DE LEI Nº 425/2016 2
EE e” ai Estado de Santa Catarina
“83º - À Lei municipal específica de que trata este artigo estabelecerá as
condições e os valores da outorga onerosa do direito de construir.”
Desta forma, o presente Projeto de Lei estabelece as condições e o valor
à Imobiliária São Bento proprietária do imóvel matrícula nº 41.664, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na Rua Padre
Henrique Meller, Centro.
A outorga em questão corresponde ao excedente de 9,88 m? de área
construída em taxa de ocupação e de 718,51 m? de área construída em
coeficiente de aproveitamento.
Os excedentes referem-se à taxa de ocupação de 9,88% cujo limite para
a zona urbana em questão é de 60% e ao coeficiente de aproveitamento de
0,99 para o qual o limite é de 2,00. Estes índices urbanísticos atingirão 69,88%
e 2,99.
Certo do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto,
agradecemos
o Sul, 16 de fevereiro de 2016.
j” FERNA TURECK
Prefeito Municipal
——————————wwWwWwW>]>1>1>»>».+—) mm
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QQsaobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 425/2016 3
ai Prefeitura de São Bento do Sul
EA E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 425, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA CONCESSÃO DE OUTORGA
ONEROSA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, como direito real, a concessão de outorga
onerosa do direito de construir em relação ao imóvel matriculado sob nº
41.664, livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de
propriedade de Imobiliária São Bento, CNPJ 76.323.518/0001-28, a fim de que
se possa construir área excedente em taxa de ocupação, correspondente a
9,88 m?, e de 718,51 m? em coeficiente de aproveitamento, conforme art. 52 da
Lei nº 1681/2006.
Parágrafo único. O limite para a zona urbana em questão é de 60% e
com o excedente atingirá 69,88%.
Art. 2º A concessão de outorga onerosa do direito de construir referida
no artigo anterior fica condicionada:
| - ao cumprimento dos requisitos de ordem urbanística exigidos de
forma motivada a razoável pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo;
Il - ao pagamento do ônus financeiro, no mês de vigência da presente
lei, fixado em 50xCUB (Custo Unitário Básico) fornecido pelo SINDUSCON/SC,
conforme $ 1º, do art. 53 da Lei nº 1681/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
PARA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Venho pôr meio desta, solicitar o aumento da taxa de ocupação e do coeficiente de
aproveitamento de uma obra residencial multifamiliar em alvenaria. Será edificada à
rua Padre Henrique Muller, centro, nesta cidade.
Proprietário: Imobiliária São Bento Ltda, com CNPJ 76.323.518/0001-28,
estabelecida à rua Barão do Rio Branco, 183, centro, nesta cidade.
A zona de uso para este terreno é a ZR2, com taxa de ocupação máxima de 60% (
sessenta por cento) e coeficiente de aproveitamento máximo de 2.
Necessito uma elevação da taxa de ocupação para 69,88%( sessenta e nove vírgula
oitenta e oito por cento), e um aumento do coeficiente de aproveitamento para 2,99(
dois vírgula noventa e nove), uma concessão de outorga onerosa, instrumento
contemplado no Plano Diretor de São Bento do Sul.
A área total do empreendimento será de 3.053,20 m2.
Espero que meu empreendimento possa ser entendido como sucesso de todogiós,
aguardo resposta muito prontamente,
e)
&
'
sa
E
ea
o
São Bento do Sul, 15 de dezembro de 2015
Eae o dl Pia pr acima,
IMOBILIÁRIA SÃO BENTO LTDA
CNPJ 76.323.518/0001-28
Rua Barão do Rio Branco, 183, Centro
São Bento do Sul, SC.
GARE .807€ - POSPNE
ZONA DE OCUPAÇÃO
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA
| ZR2- ZONA RESIDENCIAL 2
MATRÍCULA Nº 41664
" ÁREADOLOTE
725,77 ma
| | TESTADADOLOTE
| 25,74m
| ÁREA EXISTENTE
“não
ÁREA À CONSTRUIR
ÁREAADEMOLIR |
| ÁREA TOTAL
| 308520m2
NÃO
3.053,20 m2
TAXA DE OCUPAÇÃO
69,88%
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO |
2,99
RUA PADRE HENRIQUE MULLER
SITUAÇÃO
ESCALA 1/500
RESP. TÉCNICO:
RUBEN BENEDICTO PEREYRA
ARQUITETO/CAU - A 13050-8
OBRA:
LOCAL:
RUA MADRE
PROPRIETÁRIO:
“IMOBILIÁRIA SÃO BENTO LTDA
CGC:76.323.518/0001-28
EDIFÍCIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR EM ALVENARIA
RUA PADRE HENRIQUE MULLER
BAIRRO: CENTRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrt&iia gro 41.664
datada de 26 de Março de 2013, conformeimagem abaixo:
Livro Nº2 REGISTRO GERAL
Matrícula Nº 41.664 Data: 26 de Março de 203”
/
/
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno situado no Centro da cidáde de
São Bento do Sul-SC, fazendo frente para a rua Padre Hen ique Mgiler, por
25,74 metros, fundos com Marcília ribeiro de Souza (matrícula n.º 139), por
24,42 metros, lado direito com João Ferraz dos Santos (matri n.º 26.011),
por 26,47 metros, lado esquerdo com Gustavo Pinto Cordeiro e outros
(matrícula n.º 11.984), por quatro linhas quebradas de 3,17, 1,63, 19,98 e 5,20
metros, contendo a área de setecentos e vinte e cinco metros e setenta e sete
decimetros quadrados (725,77m2). Inscrição Imobiliária nº
01.01.111.0141.001.001, Código nº 141321. PROPRIETÁRIO(S):
MARGARIDA FOITT, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada à rua
Honório Zschoerper, n.º 94, bairro Schramm, na cidade de São Bento do Sul-
SC, CIRG 9R 1.095.751-SSI/SC, CPF/MF 558.266.289-87. REGISTRO
ANTERIOR: Matriculado neste Cartório sob o n.º 14.537 do livro n.º 2, Registro
Geral. Recibo Complementar: 32.637. EMOLUMENTOS: Averbação: R$ 5,55.
Dou fé. Esse -
OOFIC
AV.1-41.664, São Bento do Sul, 26 de Março de 2013.-.-.-.......
CERTIFICO que; conforme o requerimento e a Certidão de Óbito matricula nº
105460 01 55 2005 4 00014 172 0007235 16, do Registro Civil da Comarca de
São Bento do Sul-SC, MARGARIDA FOITT, faleceu em 14 de setembro de
2005. Documentos arquivados neste Cartório. OBS.: PROTOCOLO Nº
99.289, em 14/01/2013. Recibo Complementar: N.º 32.636. EMOLUMENTOS:
Averbação: R$ 75,30. Herrique -
O OFICIAL:
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
R.2-41.684, São Bento do Sul, 02 de Janeiro de 2014.-.-.-- meme mem
IRANSMITENTE: ESPÓLIO DE MARGARIDA FOITT, CI-RG 9R 1.095.751-
SSI/SC, CPF/MF 558.266.289-87, faleceu em 14 de setembro de 2005.
ADQUIRENTES: Herdeiros: OSVALDO FOITT, eletricista, CI-RG 319.043-9,
CPF/MF 420.576.719-68, casado pelo regime da comunhão universal de bens,
antes da vigência da Lei nº 6515/77, com LOURDES FOITT, doméstica, Cl-
RG 244.366-0-SESPDC/SC, CPF/MF 419.969.689-04, brasileiros, residentes
e domiciliados à rua Imperial, n.º 42, bairro 25 de Julho, na cidade de São
Bento do Sul-SC (PARTE IDEAL DE 1/5 DO IMÓVEL), GILMAR FOITT,
gerente de negócios, CI-RG 1.190.447-0, CPF/MF 311.417.309-87, casado
pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6515/77, com
ANGELA MARIA QUOST FOITT, do lar, CI-RG 1.092.379-9-SESP/SC,
CPF/MF 382.656.649-15, brasileiros, casados, residentes e domiciliados à rua
Honorio Zschoerper, nº 94, bairro Schramm, na cidade de São Bento do Sul-
SC (PARTE IDEAL DE 1/5 DO IMÓVEL), DOROTY MERCEDES FOITT,
brasileira, separada judicialmente, do lar, CI-RG 244.970-SESPDC, CPF/MF.
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Continua no verso...
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 1/5
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da Matrícula Nº - 41.664 -
—
218.358.889-68, residente e domiciliada à rua Estevão Buschle, n.º 535, bairro
25 de Julho, na cidade de São Bento do Sul-SC (PARTE IDEAL DE 1/5 DO
IMÓVEL), DORILDA FOITT VAZ, brasileira, viúva, aposentada, CI-RG 9/R
1.095.470, CPF/MF 421.385.669-00, residente e domiciliada à rua Erico
Pfeiffer, n.º 249, bairro Jardim Marília, na cidade de São Bento do Sul-SC
(PARTE IDEAL DE 1/5 DO IMÓVEL) e DOROTEA FOITT, brasileira, solteira,
do lar, CI-RG 9/R 1.095.469, CPF/MF 421.385.319-53, residente e domiciliada
à rua Padre Henrique Muller, n.º 335, na cidade de São Bento do Sul-SC
(PARTE IDEAL DE 1/5 DO IMÓVEL). TÍTULO: Formal de Partilha extraído dos
autos sob o n.º 058.05.004720-2, por determinação do MM Juiz de Direito, Dr.
Edson Luiz de Oliveira, da 2º Vara de Comarca de São Bento do Sul-SC, em
31 de outubro de 2013 (Sentença em 02/09/2013). FORMA DO TÍTULO:
Pagamento. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). OBS.: Emitida a
Declaração sobre Operação Imobiliária - DOI. PROTOCOLO Nº 104.841, em
05/12/2013. Recibo Complementar: N.º 37.903. EMOLUMENTOS: Registro:
R$ 961,15 + Selo-de-Tiscalização: DS650284-TMOZ R$ 1,35. Henrique -
Escrevente
de 2014, de Notas do Tabelionato da Comarca de São Bento do Sul-SC, Lº
0315, fis. 069/071, o imóvel desta matrícula acha-se cadastrado na inscrição
imobiliária sob o n.º 01.01.111.0141.001.001, Código n.º 141321. OBS.:
PROTOCOLO N.º 106.720, em 03/04/2014. Recibo Complementar: 39.539.
EMOLUMENTOS: Averbação: R$ 79,90 + Selo de fiscalização: DKZ22185-
AV27 R$ 1,45. Paulo - Escrevi
O OFICIAL;
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
SÃO BENTO DO SUL. - Santa Catarina
de 2014, de Notas do Tabelionato da Comarca de São Bento do Sul-SC, Lº
0315, fis. 069/07 e a Certidão de Casamento matrícula n.º 105460 01 55 1960
2 00004 165 0002336 11, do Registro Civil da Comarca de São Bento do Sul -
SC, procedo a alteração do estado civil de DOROTY MERCEDES FOITT, para
VIUVA. Documentos arquivados neste Cartório. OBS.: PROTOCOLO nº
106.720, em 03/04/2014. Recibo Complementar: N.º 39.539,
EMOLUMENTOS: Averbação: R$ 79,90 + Selo de fiscalização: DKZ22184-
7755 R$ 1,35. Henri : fé mm mm
O OFICIAL;
TRANSMITENTES: OSVALDO FOITT e sua mulher LOURDES FOITT,
brasileiros, casados, pelo regime de comunhão universal de bens,
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 7º andar, Centro - São Bento do Sul - SG Página 2/5
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Livro Nº 2 REGISTRO GERA
in?
Matrícula Nº 41.664 Data: 11 de Abril de'ZO TA.
anteriormente a vigência da Lei nº 6.515/77, ele eletricista, porteídor da cédula
de identidade nº 319.043-9-SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob nº 420.576.719-
68, ela do lar, portadora da cédula de identidade nº 244.366-0-SSP/SC,
inscrita no CPF/MF sob nº 419.969.689-04, residentes e domiciliados na rua
Imperial, nº 42, bairro 25 de Julho, na cidade de São Bento do Sul-SC;
GILMAR FOITT casado com ANGELA MARIA QUOST FOITT, brasileiros,
casados pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº
6.515/77, ele gerente, portador da cédula de identidade nº 1.190 447-0-
SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob nº 311.417.309-87, ela do lar, portadora da
cédula de identidade nº 1.092.379-9-SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob nº
382.656.649-15, residentes e domiciliados na rua Honorio Zschoerper, nº 94
bairro Schramm, na cidade de São Bento do Sul-SC o cônjuge comparece ao
ato como anuente; DOROTY MERCEDES FOITT, brasileira, viuva, do lar,
portadora da cédula de identidade nº 244.970-SSP/SC, inscrita no CPF/MF
sob nº 218.358 889-68, residente e domiciliada na rua Estevão Buschle, nº
535, bairro 25 de Julho, na cidade de São Bento do Sul-SC, declara que não
vive em união estável; DORILDA FOITT VAZ, brasileira, viúva, aposentada,
portadora da cédula de identidade nº 1.095.470-SSP/SC, inscrita no CPF/MF
sob nº 421.385.669-00, residente e domiciliada na rua Ehrard Pfeiffer, nº 249,
bairro Schramm, na cidade de São Bento do Sul-SC, declara que não vive
união estável; DOROTEA.FOITT, brasileira, solteira, maior, do lar, portador da
cédula de identidade nº 1.095.469-SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob nº
421.385.319-53, residente e domiciliada na rua Padre Henrique Muller, nº 335,
Centro, na cidade de São Bento,do Sul-SC, declara que não vive em união
estável. ADQUIRENTE: MENGARDA INCORPORADORA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o número 17.610.481/0001-
50, com sede na rua Barão do Rio Branco, nº 179, Centro, na cidade de São
Bento do Sul-SC, neste ato representada por seu sócio administrador:
AMAURI ALFEU MENGARDA, brasileiro, casado, comerciante, portador da
cédula de identidade nº 252.062-SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob n.º
006.126.779-15, residente e domiciliado na rua Alfredo Zipperer, nº 269,
Centro, na cidade de São Bento do Sul-SC. TÍTULO: Compra e Venda.
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda 01 de abril de
2014, de Notas do Tabelionato da Comarca de São Bento do Sul-SC, Lº 0315,
fis. 069/071. VALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). OBS.: Na
referida escritura foi emitida a DOI. Recolhido o ITBI e FRJ. Certidão negativa
de débitos de tributos municipais incidentes sobre o imóvel emitida pelo
Município de São Bento do Sul - SC. As partes declararam que o presente
negócio jurídico não obteve a intermediação de corretor de imóveis.
PROTOCOLO nº 106.720, em 03/04/2014. Recibo Complementar: 39.539.
EMOLUMENTOS: Registro: R$ 1.040,00 + Selo de fiscalização: DKZ22183-
OH3D R$ 1,45. Paulo - Escrevente. Dou fé.-.-.-,-.-,-.-.=,-,-e- mem memo,
- Santa Catarina
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
SÃO BENTO DO SUL
ontinua no verso ...
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 3/5
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoterra.com.br - CEP 89280-171
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
. OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da Matrícula Nº . 41.664 -
O OFICIAL;
RAnanperção Bento do Sul, 17 de Agosto de 2015======""""["2000—
TRANSMITENTE: MENGARDA INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o número 17.610.481/0001-50, com
sede na rua Barão do Rio Branco, nº 179, Centro, na cidade de São Bento do
Sul-SC, neste ato é representada por seu sócio administrador AMAURI ALFEU
MENGARDA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de
identidade nº 252.062-SSPISC, inscrito no CPF/MF sob n.º 006.126.779-15,
residente e domiciliado na rua Alfredo Zipperer, nº 269, Centro, na cidade de
São Bento do Sul-SC, ADQUIRENTE: IMOBILIÁRIA SÃO BENTO LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o número
76.323.518/0001-28, com sede na rua Barão do Rio Branco, n.º 183, Centro,
na cidade de São Bento do Sul-SC, neste ato representada por seu sócio
administrador AMAURI ALFEU MENGARDA, brasiteiro, casado, comerciante,
portador da Cédula de Identidade nº 252.062-SSP/SC e inscrito no CPF/MF
sob nº 006.126.779: 15, res ili i
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
NO DA IMAG EM |
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 4/5
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 41.664.
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 11 de Fevereiro de
2016.
(0) dp
Selo Digital de Fiscalização;
Normal / )
. EDH62614-4HLJ
me E rem ua !
É ai --Confira os dados do ato bo
E aa selo:tjscjus.br
Ed - eg
Ps [ ] Miguel Angelo Za) iOrtale - Oficial Titular ça
á [X] Paulo Roberto dá Oliveira - Escrevente Substituto É
ad
molumentos:—
01 Certidão Inteiro Teor...
02 Folha(s) Excedente(s)..
Selos: R$ 1,70
Total: R$ 17,75
= R$9,15
- R$6,90
**Validade: 30 dias**
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 7º andar, Centro - São Bento do Sul- SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQDterra.com.br - CEP 89280-171
Página 5/5