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PROJETO DE LEI Nº 482, DE 12 DE AGOSTO DE 2016. UL
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do
Município, relativo ao exercício financeiro de 2017, as diretrizes gerais de que trata
este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição
Estadual no que couber na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
compreendendo:
| - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, em
consonância com o Plano Plurianual 2014/2017;
Il - a organização e estrutura dos orçamentos;
Ill - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
am Município e suas respectivas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;
V -as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do E
Município; ad
VII - as disposições sobre política tarifária; e E
VIII - as disposições finais. k 9
Art. 2º. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão 3
da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de &
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à a
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:
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| - a estimativa da receita será a preços de junho de 2016 e serão
consideradas as tendências de arrecadação e os efeitos das modificações na
legislação tributária, que serão objeto de Projeto de Lei específico, a ser
encaminhado à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores de
São Bento do Sul, até 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício legislativo;
Il - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas a preços de junho de
2016, considerando as competências estabelecidas em Lei;
Hll - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos, incluídas as
contribuições ao IPRESBS - Instituto de Previdência do Município de São Bento do
Sul, terão prioridade sobre as demais despesas;
Em IV - os projetos em execução não poderão ser paralisados e terão prioridade
sobre os novos projetos.
Art. 3º. O Poder Executivo, no exercício de 2017, poderá realizar:
| - operações de crédito em longo prazo, com destinação específica e
vinculada;
Il - operações de crédito por antecipação da receita, nos limites e parâmetros
estabelecidos pela legislação pertinente.
Parágrafo único: A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo orientando a
contratação de operações de crédito por antecipação da receita.
Art. 4º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017 são as
estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, devendo observar
os eixos e objetivos estratégicos estabelecidos pela Administração Municipal, além
a das diretrizes e prioridades contidas no Plano Diretor do Município, instituído pela
Lei nº 1675 de 11 de agosto de 2006, os quais terão precedência na alocação de
recursos no Orçamento de 2017 não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
8 1º. Os eixos estratégicos que nortearão a formulação de programas são os
seguintes:
| - desenvolvimento sustentável, com inclusão social:
Il - democratização da gestão pública; e
Ill - defesa da vida e respeito aos direitos humanos.
8 2º. Os objetivos estratégicos que orientarão a definição de prioridades e
metas são os seguintes:
| - contribuir para a formação de uma cultura de cidadania e valorização dos
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Estado de Santa Catarina 03
direitos humanos no Município, bem como promover a igualdade racial e de gênero,
mantendo e procurando ampliar o apoio às ações que visem preservar as tradições,
em todas as suas formas de manifestação;
Il - promover a universalização do acesso à educação infantil e ao ensino
fundamental com qualidade;
HI - ampliar o acesso da população aos serviços de saúde de forma
equânime, resolutiva e humanizada:
IV - promover ações preventivas de segurança e de incentivo à cultura da
paz, integrando-se às demais esferas de governo nas ações de segurança pública;
V - estimular o desenvolvimento cultural e o acesso da população aos
produtos e equipamentos culturais do Município;
VI - estimular a prática esportiva pela população e a formação e
desenvolvimento de atletas;
VII - viabilizar, no que for possível, o acesso da população aos benefícios da
tecnologia da informação e ao mundo digital;
VIII - promover o desenvolvimento do potencial econômico do Município de
São Bento do Sul, a partir da identificação de atos e ações que visem à melhoria de
suas potencialidades, para o desenvolvimento da sua vocação econômica e do
fomento ao turismo;
IX - promover a articulação e estimular a integração de políticas públicas
municipais no âmbito das macro regiões estaduais, bem como em associações
municipais;
ae
X - promover a educação e a responsabilidade ambiental, visando à formação
de uma cultura para o desenvolvimento sustentável no Município;
XI - fomentar o desenvolvimento econômico e cultural e a preservação das
tradições e ao patrimônio histórico do Município;
XII - estimular as empresas, em especial as micro e pequena empresa, o
empreendedorismo, a formação e desenvolvimento profissional, a economia
solidária e o associativismo como formas de geração de trabalho e renda no
Município;
XIII - promover a qualidade ambiental e urbanística do Município, a partir de
ações de saneamento, gestão e controle do espaço urbano;
XIV - promover a regularização fundiária e a melhoria das condições de vida
da população moradora das áreas de ocupação espontânea;
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XV - promover ações de manutenção urbana que garantam a limpeza e a
conservação das vias e equipamentos públicos;
| XVI - propiciar condições favoráveis à circulação e deslocamento de pessoas,
priorizando o pedestre, o ciclista e o usuário de transporte coletivo;
XVII - promover a participação da população na gestão pública e estimular o
controle social a partir da transparência das ações da Administração Municipal;
XVIII - promover a valorização dos servidores municipais oportunizando a
estes melhores condições de vida e de trabalho:
XIX - garantir a melhoria dos níveis de eficiência e qualidade dos serviços
públicos prestados à população; e
XX - fortalecer as finanças públicas municipais e expandir a capacidade de
financiamento e investimento público.
8 3º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Os Orçamentos discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária,
segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto,
atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e
modalidade de aplicação.
8 1º. A classificação funcional - programática seguirá o disposto na Portaria
n.º 42, do Ministério de Orçamento e Gestão e suas alterações.
8 2º. Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os
objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes da Lei do Plano
Plurianual 2014-2017.
$ 3º. Na indicação do grupo de natureza de despesa, a que se refere o caput
deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria
Interministerial n.º 163/01 e alterações e Portaria Conjunta nº 02/2012, da Secretaria
do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida;
HI - outras despesas correntes;
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IV - investimentos;
V- inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
8 4º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 26 desta Lei, será
identificada pelo código 9.9.99.99.99, no que se refere à natureza da despesa.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
PN V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
Art. 7º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
Os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
Art. 8º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, aos quais se
vinculam.
Art. 9º. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 10. As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades. /
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Art. 11. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreendem a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como da empresa pública
que recebam recursos do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 12. O Orçamento do Município para o exercício de 2017 será elaborado
visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da
capacidade própria de investimento.
8 1º. Os processos de elaboração e definição do Projeto de Lei Orçamentária
para 2017 e sua respectiva execução, deverão ser realizados de modo a evidenciar
a transparência da gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o
princípio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade às
informações relativas a essas etapas.
8 2º. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
8 3º. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento
da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos
planos de estabilização econômica editados pelo governo federal, na conformidade
“- dos Anexos que dispõem sobre as Metas Fiscais.
S 4º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
| - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - a adição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
HI - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal: e
V - a atualização do cadastro mobiliário fiscal.
8 5º. As taxas administrativas, do poder de polícia e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
e
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despesas.
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Em 6E
$ 6º. O tributo, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, será
corrigido monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal
municipal, sendo a mesma indexada pelo IGP-M, Índice Geral de Preços — Mercado,
da Fundação Getúlio Vargas.
8 7º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação do desembolso, e a
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de
caixa.
S 8º. A liberação das dotações às unidades orçamentárias será efetuada pela
Secretaria Municipal de Finanças, obedecendo ao comportamento da receita
arrecadada pelo Município.
8 9º. A receita poderá ser acrescida mediante atualização da base de cálculo
e revisão das alíquotas dos tributos municipais.
8 10. No caso de ocorrer queda ou insuficiência na arrecadação, em relação
à orçada, a Secretaria Municipal de Finanças informará às unidades orçamentárias,
compreendendo o Poder Executivo e Legislativo, às entidades da Administração
Direta, Indireta, Fundacional e os Fundos instituídos pelo Município, para que
promovam a adequação em seus orçamentos, visando manter o princípio do
equilíbrio financeiro.
Art. 13. No projeto de lei orçamentário anual, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2017.
Art. 14. Na programação da despesa, serão observadas as seguintes
PN restrições:
| - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
Il - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a
qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços
de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes
de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos
ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 15. A Lei Orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação.
8 1º. A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações
decorrentes dos processos de municipalização, desde que observados os critérios
legais.
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S 2º. Igualmente não se inclui nessa vedação a cessão para outros entes
federados, mediante convênio, de servidores do quadro efetivo do Município.
Art. 16. A transferência de recursos a qualquer título por parte do Tesouro
Municipal, quando destinadas a entidades públicas ou privadas obedecerá ao
seguinte:
| - quando públicas, dependerá de convênio autorizado por Lei específica;
Il - quando associativas, federativas, confederativas, ou congêneres, somente
após a propositura e aprovação de lei específica; e
Ill - quando entidade privada somente será possível quando estas sejam de
caráter educativo, assistencial, cultural, desportiva ou de cooperação técnica e que
sejam obrigatoriamente sem fins lucrativos, declaradas por Lei de utilidade pública e
que comprovadamente existam, tenham sede, administração e atividade regular.
Parágrafo Único: São excetuadas do disposto no presente artigo, as
transferências financeiras realizadas à administração do Poder Legislativo e ao
IPRESBS - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São
Bento do Sul, já reguladas por legislação específica.
Art.17. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por ato próprio e
específico as suplementações orçamentárias, quando houver:
| - insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de
recursos provenientes:
a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por Lei
orçamentária, desde que limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor total de cada
unidade orçamentária, nos termos do art. 43, 8 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de
PN março de 1964;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 8 1º, Il, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964; e
c) da reserva de contingência, até o limite total de 50% (cinquenta por cento),
do seu valor fixado, e o seu saldo ficando reservado para contingenciamentos
derivados de situações configuradas como risco fiscal, de emergência ou
calamidade pública.
Il - insuficiência de recursos relativos aos grupos de natureza de despesa
“Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, objetos da
suplementação, desde que os recursos para esse fim sejam oriundos de anulação
de dotações dos mencionados grupos de natureza de despesa;
ll - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, |, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
desde que limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor de cada projeto ou
atividade; e
IV - para incorporar aos Orçamentos do Município os créditos suplementares
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e as transferências concedidas pela União ou pelo Estado, bem como os recursos
oriundos de convênios e operações de crédito, durante o exercício financeiro,
respeitado os valores e a destinação programática.
Art. 18. Durante a execução orçamentária do exercício de 2017, o Executivo
Municipal, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades
gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para
o exercício.
Art. 19. Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para
O pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das
operações de crédito contratadas ou autorizadas por Lei específica.
Art. 20. Na programação de investimentos, serão observados os seguintes
princípios:
| - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de
atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;
Il - somente serão incluídos, na Lei Orçamentária, os investimentos para os
quais tenham sido previstas, na Lei do Plano Plurianual de 2014-2017, ações que
assegurem sua manutenção; e
HI - os investimentos deverão, quando for o caso, apresentar sucessivamente,
meios, formas ou métodos que comprovem sua viabilidade técnica, econômica,
financeira e ambiental.
Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação
condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual de 2014-
pm 2017, que tenham sido objeto de Projetos de Lei.
Art. 22. A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de
2017, terá como limite máximo, a folga resultante da combinação das Resoluções
40/01 e 43/01, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01.
Art. 23. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como
a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 24. A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até 5%
(cinco por cento), da receita corrente líquida estimada.
Art. 25. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, em
nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de natureza de
despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação
especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às
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necessidades de execução, mediante publicação de Portaria pelo Secretário
Municipal de Finanças.
Parágrafo Único: As alterações, para os efeitos do caput deste artigo,
compreendem exclusivamente, a transferências de saldos orçamentários.
Art. 26. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão
modificados independentemente de nova publicação.
Parágrafo Único: As dotações insuficientemente dotadas, ou as com
excesso de previsão, somente poderão ser alteradas ou transferidas de uma
unidade orçamentária para outra, por ato específico e exclusivo do Chefe do Poder
Executivo, cuja publicação na imprensa oficial é obrigatória.
Art. 27. A destinação de recursos do Município a qualquer título, para atender
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, observará o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 28. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, a ser efetivado nas hipóteses
previstas no art. 9º e no inciso II, 8 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, essa limitação será aplicada ao Poder Executivo é Legislativo de forma
proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei
Orçamentária anual, no conjunto de “outras despesas correntes”, de “investimentos
mm e de inversões financeiras”.
Parágrafo Único: O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da
Constituição Federal/88 fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 29. Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do
art. 22, da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora - extra para pessoal,
quando se tratar de relevante interesse público.
Art. 30. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas
fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente
superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a
capacidade própria de investimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 31. No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18,
19,20 e 71, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 32. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19 da Lei Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de
que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 33. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora - extra fica
restrita às necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde, assistência
social e de saneamento.
Art. 34. No exercício de 2017, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, e no art. 33, desta Lei, somente poderão ser nomeados
servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição Federal atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16,
17 e 71 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 36. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2016, acrescida de até 10% (dez pontos percentuais), obedecidos os
limites prudenciais de 51,30% (cingienta e um inteiros e trinta centésimos de pontos
percentuais) para o Poder Executivo e 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos de
pontos percentuais) para o Poder Legislativo, da Receita Corrente Líquida,
sm respectivamente.
Art. 37. Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento), do limite
estabelecido no art. 20, Ill da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme previsão do art. 22, S único, V, do mesmo
diploma legal.
Art. 38. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e
20 da Lei Complementar 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal:
| - dispensa de funcionários de outras pessoas de direito público cedidos com
ônus para o Município;
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Il - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
III - eliminação das despesas com horas - extras;
IV - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
V- demissão de servidores admitidos em caráter temporário; e
VI - rescisão dos contratos de terceirização de mão — de - obra de que trata o
artigo 42.
Art. 39. Os contratos de terceirização de mão — de - obra que se referirem à
substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como
“Pessoal e Encargos Sociais”, elemento do elemento de despesa — Outras
am Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, e computadas
como despesas de pessoal na apuração do seu limite estabelecido no art. 20 da Lei
Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo
de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal deduzida
os valores inerentes a utilização de materiais e equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, desde que especificados em contrato.
Art. 40. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na
forma estabelecida na Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade
Fiscal.
id CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 41. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício fiscal
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias.
Art. 42. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
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descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal:
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
dm VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia: e
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
Art. 43. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art.
14 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único: Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 44. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
PN Art. 45. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para a cobrança, sejam muito próximos ou superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 46. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, a qualquer título, somente entrará em vigor após a
adoção de medidas de compensação, se for o caso, e inclusive:
| - indiquem a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico
valor, que serão anuladas;
Il - definam os limites de prazo e valor; e
Ill - tenham período de vigência igual ao da Lei que aprovar o Plano
Plurianual.
Art. 47. A política tarifária dos serviços públicos, de responsabilidade
exclusiva do Município, compatibilizará os princípios de:
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| - cobertura dos custos de operação e manutenção, com justa remuneração
do capital investido;
Il - capacidade de pagamento em relação a cada segmento sócio - econômico
de usuários; e
Hll - concentração de esforços no aumento da eficiência com redução de
custos.
Parágrafo Único: Quaisquer subsídios tarifários incluídos no orçamento
ficarão expressamente vinculados às categorias específicas de usuários de baixa
renda, ressalvados os casos previstos em Lei específica.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 49. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras
de desembolso.
Parágrafo Único: A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária - financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 50. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja sancionado até
31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da
proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for
sancionada.
8 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
S 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto
neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da
abertura de créditos adicionais.
83º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência do
Município;
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III - serviço da dívida:
IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação,
assistência social e prestação de serviços essenciais;
V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de
operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida
do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2016 e cujo
cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do
sam, 1º semestre de 2016; e
Vil - pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza
continuada.
Art. 51. (6) Poder Executivo disponibilizará no site
www.saobentodosul.sc.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da Despesa - QDD,
discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e
respectivas categorias de programação.
Art. 52. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício financeiro de 2016 poderão ser reabertos, no limite de
seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de
2017 conforme o disposto no $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
em Art. 53. O Poder Executivo promoverá o desenvolvimento de estudos visando
à definição e implantação de sistemas de custos e avaliação de resultados de ações
de governo.
Art. 54. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 55. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela
coordenação do processo de elaboração dos orçamentos municipais.
Art. 56. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/00, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de
arrecadação, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 57. O Executivo Municipal enviará no prazo definido pela Lei Orgânica do
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Município, a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e
devolverá para sanção até o dia 02 de dezembro de 2016.
Parágrafo Único: A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 58. O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com os
Governos Federal, Estadual e ou Municipal, através de seus órgãos da
administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de sua
competência, ou de competência transferida.
Art. 59. O Poder Executivo no exercício de 2017 poderá realizar:
| - operações de Crédito de longo prazo, com destinação específica e
am vinculação ao projeto;
Il - operações de Crédito por antecipação de receita, respeitada a legislação
específica;
Ill - celebrar convênios, ajustes ou contratos, com outras pessoas de direito
público ou privado com o objetivo de desenvolver programas prioritários, que
atendam interesse da população do Município, nas áreas de ação da administração
pública municipal; e
IV - os recursos recebidos de operações de crédito de longo prazo e de
convênios, contratos ou ajustes com qualquer outra esfera de governo, ou
particulares, servirão de fonte de receita para a abertura de créditos adicionais,
podendo sua formalização ser feita por decreto, e deverão ser integralmente
aplicados no programa específico.
Pri Art. 60. O Poder Executivo, através da administração direta e indireta, poderá
conceder contribuição, subvenção, auxílio ou ajuda financeira a outras pessoas de
direito público e privado, estas sem fins lucrativos e declaradas por Lei de Utilidade
Pública, para a manutenção, prestação de serviços ou execução de obras com o
objetivo de atender as necessidades comunitárias, de acordo com o projeto de
aplicação dos recursos apresentados por cada beneficiário, que deverá
obrigatoriamente participar, a suas expensas com no mínimo 20% (vinte por cento),
do valor de cada projeto específico.
Parágrafo Único: Somente está desobrigado da participação mínima de 20%
(vinte por cento), àquela entidade ou pessoa que for declarada isenta em Lei
específica.
Art. 61. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto as
dotações de pessoal civil e obrigações patronais até o limite dos reajustes
concedidos por Lei, utilizando-se para tanto de recursos de eventual excesso de
arrecadação, do superávit financeiro do exercício anterior, ou de saldos de
programas ou projetos que serão postergados ou que não tiveram mais utilização
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La = Prefeitura de São Bento do Sul 482120
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Estado de Santa Catarina mM
prevista.
Art. 62. Os Secretários Municipais, Gestores de Fundos Municipais,
Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, ficam autorizados e obrigados a
ordenarem as despesas de suas unidades orçamentárias respectivas, passando a
ter as prerrogativas e responsabilidades de ordenadores primários destas.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São-Bento do Sul, 12 de agosto de 2016.
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Ad FERNANDO TURECK
á Prefeito Municipal
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