materia nº 69/2017

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a Prefeitura de São Bento do Sul EM
EN | Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 069/2017 N 1
Recebemos: 15 1) ko
MENSAGEM Nº 069/2017 eim MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Horas: 11.08
Visto:
Ref.: Projeto de Lei nº 069/2017 Ea
Assunto: Ratificação de termo de fomento celebrado entre O Município de sã Bento
do Sul e a Fundação Educacional da Região da Joinville — FURJ/UNIVILLE,
Campus São Bento do Sul
O Município de São Bento do Sul lançou Edital de Chamamento Público nº
003/2017 para seleção de propostas de instituições de ensino superior, sediadas em
São Bento do Sul, interessadas em firmar termo de fomento, para desenvolvimento
econômico e social do município, através do custeamento de bolsas de estudos aos
alunos dos cursos de graduação na modalidade presencial.
Por meio do Decreto nº 383, de 23 de junho de 2017, foi designada Comissão
para julgamento e seleção do referido edital, com a finalidade de seleção de propostas
para celebração de parceria, por meio da formalização de termo de fomento.
Conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 4388/2017,
a Fundação Educacional da Região de Joinville — FURJ/UNIVILLE apresentou
proposta em concordância com edital no valor mensal de R$ 8.875,00 (oito mil,
oitocentos e setenta e cinco reais), pelo período de 12 (doze) meses, tendo a
comissão concluído que os documentos apresentados pela instituição de ensino
cumpriam as exigências do edital e seus anexos.
Assim, restou entabulado o Termo de Fomento nº 002/2017, no qual consta
que o Município de São Bento do Sul transferirá o montante global de R$ 106.500,00
(cento e seis mil e quinhentos), em parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$
8.875,00 (oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), no período de setembro de 201 7
a agosto de 2018. Tais valores serão para custeio de 35 bolsas de estudos para todos
os cursos do Campus de São Bento do Sul com percentuais variando entre 25% e
50% do valor da mensalidade, por 12 (doze) meses.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2017.
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MAGNO BOLLMANN
= Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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N
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
RATIFICA TERMO DE FOMENTO Nº 002/2017
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE —
FURJ/UNIVILLE — CAMPUS SÃO BENTO DO
SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Fomento nº 002/2017 que entre si celebram o Município de São
Bento do Sul e a Fundação Educacional da Região de Joinville — FURJ/UNIVILLE,
Campus São Bento do Sul, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2017.
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= maçho BOLLMANN )
b refeito Municipal
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TERMO DE FOMENTO Nº 002/2017
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE — FURJ/UNIVILLE, CAMPUS SÃO BENTO
DO SUL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, Estado
de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.
86.051.398/0001-00, com sede e foro na Rua Jorge Lacerda n. 75, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito MAGNO BOLLMANN, portador do RG n. 543.185 e do CPF
n. 019.658.839-15, doravante denominado CONCEDENTE, e do outro lado a
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE — FURJ/UNIVILLE, CAMPUS
SÃO BENTO DO SUL, entidade de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ sob nº 84.714.682/0001-94, neste ato
representada pela Presidente e Reitora, Professora Doutora Sandra Aparecida Furlan,
brasileira, inscrita no CPF sob nº 060.049.908-17, portadora do RG nº 13.651.838-2 -
SSP/SP, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar este TERMO DE
FOMENTO, amparados na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Federal
nº 13.019 de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
no Decreto Municipal nº 034, de 25 de janeiro de 2013, no Edital de Chamamento Público
para Termo de Fomento nº 003/2017 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, resolvem convencionar entre si o disposto nas cláusulas e condições
previstas no presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros
destinados a concessão de bolsas de estudos para alunos de graduação de cursos na
modalidade presencial da Fundação Educacional da Região de Joinville —
FURJ/UNIVILLE, Campus São Bento do Sul, conforme Plano de Trabalho proposto pelo
CONVENENTE, aprovado pela Comissão de Seleção e homologado pelo Prefeito | É
Municipal - Processo Administrativo nº 4388/2017.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO
Ea
ato Prefeitura de São Bento do Sul
1
ESA sa Estado de Santa Catarina O 3)
2.1 — Este Termo terá como gestor do PROPONENTE o SR. GEAN CARDOSO DE
MEDEIROS, portador do RG nº 2.007.885 e do CPF nº 769.102.109-72, o qual se
responsabiliza, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das
metas pactuadas na parceria.
2.2 - O CONCEDENTE nomeia como gestor do presente Termo de Fomento a SRA.
MARGARETEH BAYERL KEISER, portadora do RG nº 2.924.153 e do CPF nº
890.106.399-91, conforme Portaria nº 2227/2017.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Termo de Fomento, o CONCEDENTE transferirá ao
PROPONENTE, o montante global de R$ 106.500,00 (cento e seis mile quinhentos reais),
a serem empenhados, em parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 8.875,00
(oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), referentes a setembro de 2017 até agosto de
2018.
$ 1º Os valores mencionados na Cláusula Terceira serão repassados mediante depósito
em conta individualizada no Banco do Brasil, Agência 3428-2, Conta Corrente nº 5531-x,
em favor do PROPONENTE.
2º As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento correrão à conta da
fo)
seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01. — Secretaria de Educação
Funcional: 12.364.0015.6.025 — Subvenções ao Ensino Superior
(40) 3.3.50.41.00.00.00.00 0100 — Contribuições
S 3º As partes reconhecem que caso haja necessidade de contingenciamento
orçamentário e a ocorrência de cancelamento de restos a pagar, exigível ao cumprimento
de metas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o quantitativo deste objeto poderá
ser reduzido a critério do CONCEDENTE.
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
CLÁUSULA QUARTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo,
se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação financeira
deverão ser computados a crédito do Termo de Fomento e aplicados no seu objeto,
estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
5.1 —- São obrigações do CONCEDENTE:
a) fornecer os recursos para a execução deste objeto;
b) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
c) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria mensalmente;
d) promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma de
Desembolso contido no Plano de Trabalho em conta bancária específica indicada pela
Proponente;
e) aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos;
f) notificar a celebração deste instrumento à Câmara Municipal de São Bento do Sul;
9) publicar este instrumento no Diário Oficial Eletrônico;
h) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo PROPONENTE;
i) elaborar elucidativo parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PROPONENTE,
a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
5.2 - São obrigações do PROPONENTE:
a) responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Fomento;
b) prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários
ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
c) permitir livre acesso do Gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da
Comissão de Monitoramento e Avaliação, dos gestores, dos auditores e fiscais do Tribunal
de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes
a este Instrumento, junto às instalações do PROPONENTE; ESTAD;
05
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ei Prefeitura de São Bento do Sul
dd Estado de Santa Catarina
d) responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos;
e) responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de
Fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando
responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos
pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
f) manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil
subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem
a prestação de contas;
9) identificar o número do instrumento da parceria e o Órgão repassador no corpo dos
documentos da despesa e em seguida extrair cópia para anexar à prestação de contas a
ser entregue no prazo ao CONCEDENTE, inclusive indicar o valor pago quando a
despesa for paga parcialmente com recursos do objeto;
h) não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no
cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução da parceria e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente
apontadas pela Administração Pública;
i) prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho anexo, mediante a concessão
de bolsas de estudos para alunos dos cursos de graduação do Campus de São Bento do
Sul, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não;
j) comprovar todas as despesas, com a devida identificação da parceria celebrada, ficando
vedadas informações genéricas ou sem especificações das bolsas, de forma a permitir a
conferência atinente à regularidade dos valores pagos;
k) comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente
instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos
do presente termo nesta conta bancária;
|) promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados
corretamente conforme o Plano de Trabalho;
m) comunicar o CONCEDENTE a substituição dos responsáveis pela PROPONENTE,
assim como alterações em seu Estatuto;
n) efetuar a prestação de contas.
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— Prefeitura de São Bento do Sul
” aa Estado de Santa Catarina
CLÁUSULA SEXTA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
O PROPONENTE se compromete a restituir o valor transferido, atualizado
monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento,
ainda que em caráter de emergência.
d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Fomento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PROPONENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao CONCEDENTE
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, sob pena de
não o fazendo restituir o valor total repassado, com os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto Municipal nº
0098/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo Il do
Decreto Municipal nº 0098/2013;
d) Comprovantes de descontos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a 50%
(cinquenta por cento), no valor da mensalidade dos alunos beneficiados pelo objeto do
presente termo, preenchidos com clareza e sem rasuras,
e) Extrato bancário com movimentação completa do período;
f) Conciliação bancária, quando for o caso;
g) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos no
objeto e ao atendimento da finalidade pactuada,
h) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado,
i) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o objetivo
foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado de folders, cartazes do
edital, exemplar de publicação na impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias
jornalísticas e todos os demais elementos necessários à perfeita comprovação da
execução do projeto, quando for o caso. ÉS a (5
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CLÁUSULA OITAVA — DAS PROIBIÇÕES
Fica proibido ao PROPONENTE:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
b) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Fomento;
c) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista no Plano de Trabalho;
d) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto
deste Termo de Fomento;
e) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias que não
haja comprovante;
f) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma das
partes, com aviso prévio de 60 (trinta) dias, se ocorrer comprovada inadimplência de
qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO
O presente Termo de Fomento terá vigência a partir da publicação da Lei Municipal que
autoriza o presente instrumento até 31 de agosto de 2018.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO
DE TRABALHO
Este Termo de Fomento poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de Trabalho, de
comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada
por meio de TERMO DE ADITAMENTO.
Parágrafo Único: Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação
do CONCEDENTE e aprovação do Gestor deste Instrumento ou Sistema de Controle,
ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São A
Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
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E
h,
É
Prefeitura de São Bento do Sul 08
Estado de Santa Catarina
obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa mediante a participação do
órgão encarregado do assessoramento jurídico do CONCEDENTE, na forma do inciso
XVII do artigo 42 da Lei nº 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes
firmam o presente Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo que também subscrevem.
São Bento do Sul/SC, 28-de agosto de 2017.
. UM feeo de
iii MAGNO BOLLMANN
PREÉEITO MUNICIPAL
cd
no 26 Rs
DRA APARECIDA FURLAN
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE — FURJ/UNIVILLE
Testemunhas:
NILVA MARLI LA N HOLZ
R BUENO PEREIRA
CPF nº 293.068.689-87 PF nº 031.260.539-04
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
11/09/2617 (Segunda: )
Pici =
mais 30 (trintas) dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de setembro de 2017.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA
DE A
PUBLICADO NO DOM Nº
PAGINA DE
ASSINATURA:
PORTARIA Nº 2291/2017
PORTARIA Nº 2291, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sin-
dicância
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o parágrafo único do artigo 156 da Lei nº 228,
de 28 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comis-
são de Sindicância Administrativa, designada pela Portaria nº 2166,
de 15 de agosto de 2017.
Art. 2º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão é de
mais 30 (trintas) dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de setembro de 2017.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA
DE A
PUBLICADO NO DOM Nº
PAGINA DE
ASSINATURA:
PORTARIA Nº 2292/2017
PORTARIA Nº 2292, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.
Nomeia Diretora
MAGNO BOLLMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a
Lei nº 62/2001,
RESOLVE:
Nomear, a partir de 11 de setembro de 2017, EDINA CLAUCIA WE-
BER, no cargo de Diretora do Departamento de Indústria e Co-
mércio, na Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo.
São Bento do Sul, 6 de setembro de 2017.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA
DE A
& DOM/SC assis Disse
DOM/SC - Edição Nº 2336
PUBLICADO NO DOM Nº
PAGINA DE
ASSINATURA:
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2017
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2017
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE — FURJ/
UNIVILLE, CAMPUS SÃO BENTO DO SUL, PARA OS FINS QUE ES-
PECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BEN-
TO DO SUL, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob n. 86.051.398/0001-00, com sede
e foro na Rua Jorge Lacerda n. 75, Centro, neste ato representado
por seu Prefeito MAGNO BOLLMANN, portador do RG n. 543.185
e do CPF n. 019.658.839-15, doravante denominado CONCEDEN-
TE, e do outro lado a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE
JOINVILLE — FURJ/UNIVILLE, CAMPUS SÃO BENTO DO SUL, enti-
dade de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ sob nº 84.714.682/0001-94,
neste ato representada pela Presidente e Reitora, Professora Dou-
tora Sandra Aparecida Furlan, brasileira, inscrita no CPF sob nº
060.049.908-17, portadora do RG nº 13.651.838-2 - SSP/SP, dora-
vante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar este TERMO
DE FOMENTO, amparados na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho
de 1993, na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, na Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, no Decreto Muni-
cipal nº 034, de 25 de janeiro de 2013, no Edital de Chamamento
Público para Termo de Fomento nº 003/2017 e nas normas do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, resolvem conven-
cionar entre si o disposto nas cláusulas e condições previstas no
presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de
recursos financeiros destinados a concessão de bolsas de estu-
dos para alunos de graduação de cursos na modalidade presencial
da Fundação Educacional da Região de Joinville — FURJ/UNIVIL-
LE, Campus São Bento do Sul, conforme Plano de Trabalho pro-
posto pelo CONVENENTE, aprovado pela Comissão de Seleção e
homologado pelo Prefeito Municipal - Processo Administrativo nº
4388/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA GESTÃO
2.1 — Este Termo terá como gestor do PROPONENTE o SR. GEAN
CARDOSO DE MEDEIROS, portador do RG nº 2.007.885 e do CPF
nº 769.102.109-72, o qual se responsabiliza, de forma solidária,
pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas
na parceria.
2.2 — O CONCEDENTE nomeia como gestor do presente Termo de
Fomento a SRA. MARGARETEH BAYERL KEISER, portadora do RG
nº 2.924.153 e do CPF nº 890.106.399-91, conforme Portaria nº
2227/2017.
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS
Para execução do presente Termo de Fomento, o CONCEDENTE
transferirá ao PROPONENTE, o montante global de R$ 106.500,00
(cento e seis mil e quinhentos reais), a serem empenhados, em
parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 8.875,00 (oito
mil, oitocentos e setenta e cinco reais), referentes a setembro de
2017 até agosto de 2018.
$ 1º Os valores mencionados na Cláusula Terceira serão repas-
sados mediante depósito em conta individualizada no Banco do
Brasil, Agência 3428-2, Conta Corrente nº 5531-x, em favor do
www.diariomunicipal,sc.gov.Dr
11/09/2817 (Segunda-feira)
Fica proibido ao PROPONENTE:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, con-
gêneres ou não;
b) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo
de Fomento;
c) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista no Plano
de Trabalho;
d) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não com-
patíveis com o objeto deste Termo de Fomento;
e) transferir recursos da conta corrente específica para outras con-
tas bancárias que não haja comprovante;
f) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no
Plano de Trabalho.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou uni-
lateralmente por uma das partes, com aviso prévio de 60 (trinta)
dias, se ocorrer comprovada inadimplência de qualquer de suas
cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO PRAZO
O presente Termo de Fomento terá vigência a partir da publicação
da Lei Municipal que autoriza o presente instrumento até 31 de
agosto de 2018.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO OU MODIFICA-
ÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Este Termo de Fomento poderá ser alterado ou ter modificação no
Plano de Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante
proposta devidamente formalizada e justificada por meio de TER-
MO DE ADITAMENTO.
Parágrafo Unico: Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho
PORTARIA Nº 033 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
PORTARIA Nº 033 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
“Exonera Assessor Parlamentar”
RESOLVE:
São Bento do Sul, 05 de setembro de 2017.
EDIMAR GERALDO SALOMON
Presidente
GP DOM S€ AssiNADO DIGITALMENTE
DOM/SC - Edição Nº2
Página 1206... À
od
com prévia apreciação do CONCEDENTE e aprovação. do Gestor; /
deste Instrumento ou Sistema de Controle, ficando vedada aralte-”
ração do objeto em qualquer hipótese.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro
da Comarca de São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dú-
vidas e questões oriundas do presente Termo de Fomento, com a
obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa me-
diante a participação do órgão encarregado do assessoramento
jurídico do CONCEDENTE, na forma do inciso XVII do artigo 42 da
Lei nº 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas
estabelecidas, as partes firmam o presente Instrumento em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo que também subscrevem.
São Bento do Sul/SC, 28 de agosto de 2017.
MAGNO BOLLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
SANDRA APARECIDA FURLAN o
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE — FURJ/UNI-
VILLE
Testemunhas:
RAFAEL BUENO PEREIRA
CPF nº 031.260.539-04
NILVA MARLI LARSEN HOLZ
CPF nº 293.068.689-87
Câmara MunIcIPAL
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º - Exonerar a senhora Solange Foggiato do cargo de Assessor Parlamentar, a pedido da mesma, Símbolo CC-5, do Quadro de Pes-
soal do Poder Legislativo do Município de São Bento do Sul, de conformidade com a Resolução nº 023, de 27 de março de 2012.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de hoje dia 05 de setembro de 2017, revo-
gando-se especialmente a Portaria nº 012, de 02 de fevereiro de 2017.
www.diariomunicipal.sc.gov.br
Nº 2283
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7 (Terça-feira)
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PREFEITURA
EDITAL CHAMAMENTO PARA TERMO DE FOMENTO 03/2017
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA TERMO DE FOMENTO
Edital de Chamamento Público nº 03/2017
Chamamento público para seleção de propostas de instituições de ensino superior, sediadas na cidade de São Bento do Sul - SC, interes-
sadas em firmar termo de fomento, para desenvolvimento econômico e social do Município, através do custeamento de bolsas de estudos
para os alunos dos cursos de graduação na modalidade presencial.
São Bento do Sul — Santa Catarina
2017
Edital de Chamamento Público nº 03/2017
O Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, através do Prefeito Municipal, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2"+4, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar
> de fomento que tenha por objeto a execução de projeto para desenvolvimento econômico e social do Município, através do custea-
mento de bolsas de estudos para os alunos dos cursos de graduação na modalidade presencial.
1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com instituições de ensino su-
perior comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, por meio da formalização de termo de
fomento para a consecução de finalidade de interesse público e reciproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização
da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.
1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelos demais normativos aplicáveis, além das
condições previstas neste Edital.
1.3, Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo
de fomento.
1.4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas poderão ser selecionadas mais de uma instituição, ocorrendo a divisão igualitária e
proporcional para cada instituição.
2. OBJETO DO TERMO DE FOMENTO
2.1. O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da Administração Pública Municipal para a execução de projeto para de-
senvolvimento econômico e social do Município, através do custeamento de bolsas de estudos para os alunos dos cursos de graduação na
modalidade presencial com instituições de ensino superior comunitárias, filantrópicas ou confessionais sediadas no Município de São Bento
[ad !- SC, por meio da formalização de Termo de Fomento.
2.2. Justificativa e objetivos específicos da parceria:
O Município de São Bento do Sul identifica no objeto descrito no item 2. do Edital relevante finalidade de interesse público quanto ao Desen-
volvimento socioeconômico do Município, além da promoção do acesso e a permanência de estudantes de baixa renda no ensino superior.
Nesse sentido, destaca-se o fomento da profissionalização e formação de cidadãos preparados para o mercado de trabalho, com o desen-
volvimento da vocação industrial e de pujança econômica do Município, assim como o perspicaz senso crítico e comprometimento com a
sociedade, auxiliando nas transformações sociais.
A celebração do termo de fomento também é instrumento de estímulo à pesquisa, ensino e extensão, formando indivíduos capacitados
e comprometidos, aptos a responder aos desafios da sociedade em contínua transformação, bem como às necessidades emergentes das
novas áreas de tecnologia e sociais.
O Plano Municipal de Educação prevê estratégias de apoio e divulgação de bolsas de estudos para graduação. Assim sendo, o Município de
São Bento do Sul viabiliza o custeamento de bolsas de estudos aos alunos matriculados em instituições de ensino superior comunitárias,
filantrópicas ou confessionais sediadas no Município de São Bento do Sul - SC, por meio da formalização de Termo de Fomento.
O Município custeará as bolsas de estudos, disponibilizando a(s) selecionadas o recurso de R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos
reais), parcelados em 12 meses, com parcelas mensais de R$ 8.875,00, no período de agosto de 2017 a julho de 2018.
3. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
3.1. Pode participar do presente chamamento público as instituições de ensino superior comunitárias, filantrópicas ou confessionais sediadas
no Município de São Bento do Sul - SC, que preencham, além do disposto na Lei 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015) os seguintes requisitos:
a) Seja sediada no Município de São Bento do Sul - Santa Catarina
A ————————oo——— OS
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www.diariomunicipal.sc.gov.br
27/06/2017 (Terça-feira) DOM/SC - Edição Nº 2283
Página 595,
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Ee)
b) Tenha no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídica-CNPJ; Er |
C) Seja devidamente constituída, tenha por ramo de atividade o oferecimento de curso(s) presencial (ais) de graduação de nivel superior; **
d) Tenha os objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; Na
e) No caso de Organizações da Sociedade Civil não distribua, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, colaboradores ou
doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução do respectivo objeto social;
f) No caso de Organizações da Sociedade Civil que as normas da organização prevejam que, em caso de dissolução da entidade, o respec-
tivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019 de 2014
objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; «Ss
19
A
e Sã
9) Tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade NS ,
h) Tenha experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; É 5 Ss Á|
o.
E
i) Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecida
j) Não esteja impedida de celebrar parceria com a Administração Pública (art. 39 da Lei nº 13.019/14).
9 cp
E
4. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
4.1. Para a celebração do termo de fomento, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:
a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como com-
patíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso 1, e art. 35, caput, inciso HI, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão
dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, 88 20 e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patri-
mônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto
social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014) Estão dispensadas desta
e ncia as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, 88 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
+ «+ regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os principios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);
d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ (art.
33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13,019, de 2014);
e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um)
ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014,
e art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016);
f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas
ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante
legal da OSC, conforme Anexo II — Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade
prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o
cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e 85º, da Lei nº 13.019, de 2014);
9) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
4.2. Ficará impedida de celebrar o termo de fomento a OSC que:
a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso 1,
da Lei nº 13.019, de 2014);
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);
C) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração
pública celebrante, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
i segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são
Corrsiderados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso HI e 885ºe 6º, da
Lei nº 13.019, de 2014);
d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou
a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação
das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);
e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com
a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso IL
do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V,
da Lei nº 13.019, de 2014);
f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou
9) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável
por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha
sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e II do art. 12 da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).
5. COMISSÃO DE SELEÇÃO
5.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, tendo sido constituída na
forma do Decreto nº 0383/2017, de 23 de junho de 2017.
5.2, Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publi-
cação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento
€ ASSINADO DIGITALMENTE www .diariomunicipal.sc.gov.br
27/06/2017 (Terça-feira)
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DOM/SC - Edição Nº 2283
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público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 13.019, de 2014. EO
(> A
5.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Comfinradoo
impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substitido”
sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, 88 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014)
5.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro
desse colegiado.
5.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apre-
sentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios
da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
6. DA FASE DE SELEÇÃO
6.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:
Tabela 1
[ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA Datas |
1 | Publicação do Edital de Chamamento Público. 27/06/2017
[z | Envio das propostas pelas OSCs. 27/06/2017 a 27/07/2017
E | Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção. ' 28/07/2017 a 01/08/2017
à RR Divulgação do resultado preliminar. 02/08/2017
a 5 (cinco) dias contados da divulgação do
Interposição de recursos contra o resultado preliminar. E
Ee I resultado preliminar
6 | Análise dos recursos pela Comissão de Seleção. | (ano) las ;aphe pa nada apre;
I | tação das contrarrazões aos recursos
| “09/08/2017 (esta data é estimada, excluin-
| 7 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das | do possíveis interposições de recursos e
decisões recursais proferidas (se houver). análises).
L
6.2. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.
6.2.1, O presente Edital será divulgado em página do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC e na internet na página da
Prefeitura de São bento do Sul no link www.saobentodosul.sc.gov.br, opção: chamada pública, contado da data de publicação do Edital.
6.3. Etapa 2: Envio das propostas pelas instituições
6.3.1. As instituições de ensino superior comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídas inte-
ressadas em aderir às condições do Chamamento deverão apresentar, em envelope lacrado, as propostas, as documentações exigidas no
Subitem 6.4.6 e demais documentos (sendo um envelope para cada instituição), a ser protocolado no período de 27/06/2017 a 27/07/2017
, no horário de 8h até 12h e de 13h até 13h30m, no Protocolo do Município de São Bento do Sul/SC, localizado na Rua Jorge Lacerda, 75,
aos cuidados da Comissão de Coordenação do Chamamento, designada em Portaria, conforme item 5.1 deste edital.
6.3.2. A proposta e a documentação, em uma única via impressa, deverão possuir todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente
e, ao final, ser assinada pelo representante legal da instituição proponente. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital (CD
ou pen drive) da proposta.
(a Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou es-
€». cimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública.
6.3.5. Cada instituição poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será
considerada apenas a última proposta enviada para análise.
6.3.6. A participação neste processo implica aceitação integral e irretratável, pelos interessados, dos termos deste Chamamento e seus
anexos indicados, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento.
6.3.7. As entidades interessadas em estabelecer a parceria, deverão apresentar:
E) Ofício do Presidente da Entidade dirigido ao Prefeito solicitando o recurso de forma sucinta, clara e precisa.
|b) Cópias das atas de Posse da atual Diretoria e Conselho Fiscal, devidamente autenticadas em Cartório. . o
|C) Cópia do Estatuto Social da Entidade, registrado no cartório competente e suas alterações, regulamentos ou compromissos da instituição, deve estar de
acordo com o novo Código Civil (artigos 44 a 61 e seguintes), o estatuto deve ser completo e Digitado, descrevendo a Entidade como sem fins lucrativos,
e observa: Finalidade da entidade, Mandato da diretoria, Dissolução e demais preceitos do Código Civil.
|d) Cópia autenticada do CPF/MF e do RG do Presidente, do Diretor Financeiro/Tesoureiro, e do Presidente do Conselho Fiscal.
| e) Atestado de funcionamento regular da Instituição, fornecido pelo Conselho Municipal ou órgão de fiscalização com jurisdição sobre a entidade do muni-
cipio a que pertencer a entidade, com data de emissão não superior a 12 meses.
'f) Declaração original e recente do gerente do banco, comprovando que a Entidade é correntista e que mantém a conta ativa. A conta precisa ser espe-
cífica para recebimento de subvenção (custeio) e/ou para recebimento de auxílio (capital permanente). Para receber nas duas modalidades, subvenção
(custeio) e auxilio (capital permanente) a entidade vai precisar de duas contas distintas. Para os casos de subvenção, a declaração do banco deverá cons-
'tar o nome da Entidade - Subvenção, para os casos de auxílio, a declaração do banco deverá constar o nome da Entidade — Auxílio. Ambas as declarações
“precisam apresentar CNPJ/MF da entidade, número da agência e dígito e o número da conta corrente e dígito (validade: 60 dias).
9) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ/MF da Entidade. Poderá ser obtido no site da Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br
(entrar em pessoa jurídi ituação cadastral).
] DOM /SC ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br
27/06/2017 (Terça-feira) DOM/SC - Edição Nº 2283 | Pá
ni Eee
[ h) Comprovante de endereço da Entidade e do seu representante legal (conta de água, ou de luz, ou de telefone, ou contrato de locação). , Da dy
!i) Cópia da Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social — certificação, para os pedidos relativos à assistência social (quando se tratar de-doa-—
ções). anda N
j) Relatório das atividades realizadas pela Entidade no período de um ano (aneiro a dezembro do ano anterior), contendo as seguintes informações: obje-
(tivo, justificativa, número de pessoas atendidas, e se os resultados propostos foram atingidos ou não, justificando.
|k) Plano de Trabalho (Anexo VII) completo assinado pelo Presidente da Entidade.
|1) Declaração assinada pelo Presidente atual da Entidade, pelo Diretor Financeiro/Tesoureiro, e pelo Presidente do Conselho Fiscal, pela correta ap
| dos recursos recebidos, com firma reconhecida em Cartório, no original. Anexo IV. gº
| m) Cópia do alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal de São Bento do Sul. a Elo RE]
n) Cópia da Lei de utilidade pública. - el
0) Certidão Negativa de Débitos — CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa — CPD-EN emitido pela Previdência Social. Ez
p) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF. Pesge |
|q) Certidão Negativa de Débitos municipais
[n) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 29,
Linciso V, da Lei 8.666/93, quando envolver o pagamento de pessoal com os recurs pretendidos. o
|s) Declaração de capacidade de aplicação de Contrapartida Financeira, no percent minimo de 20% do recurso solicitado (Anexo V).
|t) Declaração de Ciência e Concordância (Anexo 1)
u) Declaração sobre Instalações e Condições Materiais (Anexo II)
v) Declaração de parentesco e dirigentes da entidade (Anexo III).
w) Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos (Anexo VI).
|x) Certificado de Regularidade de Entidade Pública válido, emitido pela Câmara de Vereadores.
6” 8, Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI
acima.
6.3.9. Por meio do plano de trabalho apresentado, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada
no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014), observado o
Anexo VII — Modelo de Plano de Trabalho.
6.3.10 O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Identificação e credenciais do proponente, objetivos sociais da entidade, com informações relativas à capacidade técnica e operacional
para a execução do objeto.
b) Descrição do título, do objeto e da finalidade do projeto, de modo a permitir a identificação precisa do que se pretende realizar ou obter,
bem como região e/ou comunidade beneficiada.
€) Justificativa contendo a caracterização do interesse público do objeto, evidenciando os benefícios econômicos e sociais a serem obtidos.
d) Especificação de todas as demais fontes de recursos que irão financiar o objeto, com os valores estimados, se for o caso.
e) Plano de Aplicação com orçamento detalhado dos bens e serviços a serem adquiridos ou contratados.
f) Cronograma Físico de execução.
9) Cronograma Financeiro de Desembolso.
h) Especificação completa dos bens a serem produzidos ou adquiridos, bem como dos serviços a serem contratados, discriminando o custo
de sua aquisição no mercado.
6.4. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.
6.4.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas instituições
concorrentes. A análise e julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica
para exercer seu julgamento.
F A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do Julgamento das propostas e divulgação do resultado
b:-«minar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.
8.4.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo.
6.4.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de Julgamento apresentados no quadro a seguir:
Tabela 2
[crrTÉRIOS [NOTA [PESO
| Excelência da proposta de fomento quanto ao atendimento dos aspectos de desenvolvimento eco- |
| nômico e social o 4 | É = |
| Excelência da proposta quanto ao número de programas, projetos e ações voltados a população do | | |
Municipio deforma gratuita | |
| Excelência da proposta quanto ao número de projetos de pesquisa realizados pela instituição no [o IE = o E
| ano de 2017 no Município de São Bento do Sul
| Excelência da proposta quanto ao número de projetos de extensão realizados pela instituição no |
| ano de 2017 no Municipio de São Bento do Sul |A
| Excelência da proposta quanto ao número de bolsas concedidas com recursos próprios da institui- 1 |
| ção e o valor da contrapartida, no campus localizado no Municipio de São Bento do Sul | E |
| Excelência da proposta quanto ao número de alunos regularmente matriculados no ano de 2017 no | | |
| campus localizado no Município de São Bento do Sul 4 E |
| Excelência da proposta quanto ao número de cursos de graduação presenciais em andamento no E |. |
[ano de 2017 no campus localizado no Município de São Bento do Sul | | a |
| Tempo de atuação da instituição no Município o 2 |
[Tempo de fundação da instituição SE Eds alle nam E o
O DOM SC ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br
27/06/2017 (Terça-feira) DOM/SC - Edição Nº 2283
Ear a do
6.4.5. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento, deverá acarretar a eliminação, da pros
posta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades
competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
6.4.6. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento, informando as atividades ou
projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras i TrgaçõE
que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo PER
falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior. w Ego A
6.4.7. Serão eliminadas aquelas propostas: fe g
a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos; A
b) que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento, ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes nformações gar
da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serenrait
e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor
global proposto;
c) que estejam em desacordo com o Edital;
d) cujo valor global estiver acima do teto previsto no item 8.2 deste Edital.
6.4.8. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela
2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos
critérios de julgamento.
6.4.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, poderão ser selecionadas mais de uma instituição, ocorrendo a divisão igualitária
dos recursos entre as instituições.
6.5. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página
do sítio oficial da Prefeitura de São Bento do Sul na internet, no link www.saobentodosul.sc.gov.br, opção chamada pública.
Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar, Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do
processo de seleção.
6.6.1. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5
(cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido recurso
interposto fora do prazo.
6.6.2. Os recursos serão apresentados, por meio de protocolo, deverá ser encaminhado à Comissão Técnica, no horário no horário de 8h
até 12h e de 13h até 13h30m, no Protocolo do Município de São Bento do Sul/SC, localizado na Rua Jorge Lacerda, 75, aos cuidados da
Comissão de Coordenação do Chamamento, designada em Decreto, conforme item 5.1 deste edital.
6.6.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente
por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.
6.6.4. Interposto recurso, os demais interessados, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do
prazo recursal, poderão apresentar contrarrazões, se desejarem.
6.7. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
6.7.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.
6.7.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do
prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso à autoridade competente com as infor-
mações necessárias à decisão final.
6.7.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do
recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com funda-
mentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá
recurso contra esta decisão.
6.7:4, O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
6.8. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se
houver).
Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o Município de São Bento do Sul deverá homologar
e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.
6.8.1, A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, 86º, da Lei nº 13.019, de 2014).
6.8.2. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo proposta(s) classificada(s) (não eliminada), e desde que atendidas as
exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de
celebração.
7. DA FASE DE CELEBRAÇÃO
7.1, A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:
Tabela 3
| ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA
Convocação da instituição selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para
celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.
> Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.
Análise do plano de trabalho.
Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.
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Mui TELL cos
4 Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de fomento. AS
Publicação do extrato do termo de fomento no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM/SC e no site da Prefeitu
Bento do Sul — SC. B-
7.2. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimento eaçães)
legais. Análise do plano de trabalho. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendi Õ,
pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais
exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho, de acordo com o apresentado anterior-
mente com a proposta.
7.2.1. O Município de São Bento do Sul examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC ime-
diatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.
7.2.2. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada
pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos Para tanto, a Administração poderá solicitar a
realização de ajustes no plano de trabalho;
7.2.3. Nos termos do 81º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na
Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá
ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
7.2.4. Em conformidade com o 82º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convo-
cada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse
procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.
7.3. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.
7.3.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será
unicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria.
£. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a administração pública solicitará a reali-
zação de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada.
7.4, Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de fomento.
7.4.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprova-
ção do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão da Administração, as designações do gestor da parceria e da Comissão
de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.
7.4.2. À aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria;
7.4.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parce-
ria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto
ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.
7.4.4. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver (art. 26, 85º, do Decreto nº
8.726, de 2016).
7.5. Etapa 5: Publicação do extrato do termo de fomento no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC- O termo de fomento somente produzirá
efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei nº 13.019,
de 2014).
8. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
81 Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da funcional programática
14.0015.6.025 — Subvenções ao Ensino Superior — 3.3.50.41.00.00.00.00.0100 — Contribuições.
8.2. O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais), sendo R$ 44.375,00 (quarenta
e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais) no exercício de 2017, e R$ 62.125,00 (sessenta e dois mil e cento e vinte e cinco reais) no
exercício de 2018.
8.3. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado
o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.
8.4. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o
instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019,
de 2014. E recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece,
seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis
8.5. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da
parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.
8.6. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e
desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar
O instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.
9. CONTRAPARTIDA
q DOM /SC ÁssiNADO DIGITALMENTE www, diariomunicipal.sc.gov.br
27/06/2017 (Terça-feira) DOM/SC - Edição Nº 2283
E LOrSÃE SL UE O 14 SIDES LDO ROD SAS STRASS AS A AQ So q ii GRSA RA CA UC EG sc
9.1, Será exigida contrapartida do recurso solicitado, conforme Plano de Trabalho.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS DA
10.1. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para en s £ O-
postas, por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no subitem 6.4.1 deste Edital.
10.1.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados
com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: tia-
go martinhukGsaobentodosul.sc.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.
10.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os
esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer
interessado.
10.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma
forma que se deu o texto original, alterando se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das
propostas ou o princípio da isonomia.
10.3. A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido por Lei Municipal e de acordo com as normas estabe-
lecidas no Decreto Municipal nº 98/2013.
10.4. O Município de São Bento do Sul - SC resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as dis-
posições legais e os princípios que regem a administração pública.
10.5. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável,
* que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
10.6, O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer
fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá
acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades
competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra
após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que
trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.
10.7. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.
10.8. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento
Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte
da administração pública.
10.9. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo 1 — Declaração de Ciência e Concordância;
Anexo II — Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;
Anexo III — Declaração de parentesco e dirigentes da entidade;
Anexo IV — Declaração de aplicação dos recursos;
Anexo V — Declaração de Contrapartida;
Anexo VI — Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;
2 VII - Modelo de Plano de Trabalho
São Bento do Sul, 27 de junho de 2017.
Magno Bollmann
Prefeito Municipal
ANEXO 1
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA (MODELO)
Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de
Chamamento Público nº .........../20 ....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e
legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
Local-UF, de de 20...
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO II
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS (MODELO)
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, que a [identificação da organização da
sociedade civil - OSC]:
O) dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumpri-
mento das metas estabelecidas.
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Nº 2283
27/06/2017 (Terça-feira) DOM/SC - Edi
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OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação: leverá
suprimida da versão final da declaração.
Local-UF, de de 20
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
S,
ANEXO HI O E SUR S
DECLARAÇÃO DE PARENETESCO E DIRIGENTES DA ENTIDADE (MODELO) “SU
Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil - OSC], que:
O Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade
da administração pública municipal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau,
das pessoas mencionadas na alínea “a”. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam
constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma
pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, 85º, da Lei nº 13.019, de 2014);
| RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
|
| Nome do dirigente e
| cargo que ocupa na OSC Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF Endereçã residendal,
telefone e e-mail
O Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo
em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias;
Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de
órgão ou entidade da administração pública celebrante; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão
ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
(c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais
para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Local-UF, de de20..
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
L “OW
L. ARAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Na qualidade de representantes legais da estabelecida a Rua nº «Bairro:
, Cidade: eEpi /SC, Inscrita no CNPJ/MF
sob o nº Declaro para os devidos fins que nos comprometemos em receber, aplicar e prestar contas dos
recursos que nos forem concedidos pelo Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC, na forma de Subvenção Social/Contribuição
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, mas nunca excedendo o último dia do exercício.
Para maior clareza, firmamos o presente.
São Bento do Sul/SC, de de 20
Presidente:
Assinatura com firma reconhecida
RG nº: CPF/MF nº:
Tesoureiro:
Assinatura com firma reconhecida
RG nº: CPF/MF nº:
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
Pp DOM /SC ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br
27/06/2017 (Terça-feira) DOM/SC - Edição Nº 2283
05 Goma HO CRS O A O AA pad pa ct ips pao pi
Página 602
ÉS O is MR asdO ds CURE MERAS Sa SI 1 AD SEDA: Ls 6 UR AE E AUT RO pr as rã
Na qualidade de representantes legais da sestabelecida a Rua
«Bairro: , Cidade: GEP:
crita no CNPJ/MF sob o nº » Declaro para os devidos fins que nos comprometemos em aplicar a contra-
partida mínima exigida dos recursos que nos forem concedidos pelo Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC, di
o Plano de Trabalho apresentado.
Para maior clareza, firmamos o presente.
São Bento do Sul/SC, de de 20. US!
OR, N$
Presidente: Ss vs
Assinatura com firma reconhecida
RG nº: CPF/MF nº:
Tesoureiro:
Assinatura com firma reconhecida
RG nº: CPF/MF nº:
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS (MODELO)
FP. “aro para os devidos fins , que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer
« — «edações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:
O Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;
Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da
mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou compa-
nheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica
às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado
e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e adminis-
trador público (art. 39, 85º, da Lei nº 13.019, de 2014);
Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput,
inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019, de 2014;
O) Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a ad-
ministração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em
chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública
sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e
entidades de todas as esferas de governo;
O Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e
O Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave
e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por
e improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Local-UF, de de 20:
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO VII
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
Proponente
Endereço
Cidade | UE | CER DDD/Telefone
|
l
Banco [ci
| Conta Corrente | Agência Praça de Pagamento
DOM $ ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br
DOM/SC -
EEE Cr E
Edição Nº 2283
| Nome do Responsável
L
| C.L/Órgão |
| Expedidor | Cargo | E-mail [ow
|
|
f
| Endereço
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
f dsasr a
[Título do Projeto | Período de Execução |
]
| Início Término
|
| Identificação do Objeto
| Justificativa
]
ea = a = esse o E E
PLANO DE TRABALHO 2/3
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
| | oa a E |
eta Etapa Especificação É Indicador Físico Custo | Duração
o lFase o Unidade [Quantidade Total mio E
|
| |
| |
| |
qo DOM / SC assmno Dicrramente www.diariomunicipal.sc.gov.br
27/06/2017 (Terça-feira)
ds E mEaA o AOS
4 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
[Natureza da Despesa
| Código Especificação
DOM/SC - Edição Nº 2283
| Recebimentos | Pagamentos
[ Total Geral
PLANO DE TRABALHO 3/3
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
' Meta | janeiro | fevereiro março | abril | maio 'junho
| | a! I
ii ig —— — — — -— ——— — + eme e
| Meta t julho | agosto setembro outubro novembro | dezembro
| | |
|
femme —— — mu ——— —— - — | —
|
| | |
| | |
L E |
PROPONENTE
T | Í
Meta | janeiro | fevereiro | março abril maio junho
| . | |
| |
| t |
Ê ! ! |
| | | | |
|
Meta julho + agosto | setembro outubro novembro dezembro
| | I Ê E
| | ] |
| |] |
| | |
] I | |
| T |
| | | | | L
6 — DEFERIMENTO SOLICITADO
M»-ualidade de representante legal do convenente, peço deferimento ao que ora é solicitado para fins de desenvolver o Plano de Trabalho
N ostono ano de
São Bento do Sul/SC, de de
Convenente e
7 — MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE
(Deferido o Ra CT]
| Local e data Concedente
| Indeferido
| Local e data
a a
Concedente
Cd DOM / SC ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br
PLANO DE TRABALHO 1/3 Ê “e ' sf
1- DADOS CADASTRAIS
Proponente E o o . o “Tens o 1
+ FUNDAÇÃO EDUCACIONA DA REGIÃO DE JOINVILLE — | 84.714.682/0002-75
| FURJ — UNIVILLE - CAMPUS SÃO BENTO DO SUL Do o q
| Endereço
| Rua Norberto Eduardo Weihermann, 230
| Cidade o U.F. CEP. TDDDiTelfone
| São Bento do Sul | Sc 89288-385 (47) 3631-9107
' Conta Corrente | o [Banco [Agência | Praçade Pagamento
5531-X | 3428-2 JOINVILLE
ge | BRASIL o AE o
' Nome do Responsável (CPF.
' SANDRA APARECIDA FURLAN | 060.049.908-17
[CiÓrgão Expedidor —— TCago Email Dog
| 13.651.838-2 SSP - SP REITORA | reitoriaDuniville.br
[Endereço o o CT o TCEB.
| Rua Samuel Heusy, 392
| 89.223-270
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
| Período de Execução É
Título do Projeto O
| SOLICITAÇÃO DE 35 BOLSAS DE ESTUDOS PARA FTAíGio “ Término
| ALUNOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DO | AGOSTO - 2017 | JULHO - 2018
CAMPUS SÃO BENTO DO SUL o A qe id;
Identificação do Objeto
| SOLICITAÇÃO DE 35 BOLSAS DE ESTUDOS PARA ALUNOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO
DO CAMPUS SÃO BENTO DO SUL
| Os cursos de graduação da Universidade da Região de Joinville — UNIVILLE — Campus
| São Bento do Sul, são projetados e desenvolvidos em consonância com as demandas
| municipais e regionais, visando o desenvolvimento econômico e social da região. Neste sentido
| os cursos mantidos pelo Campus na modalidade, presencial, justificam-se como de grande
| importância para o município pelos seguintes motivos:
- Bacharelado em Educação Física
A educação física é uma área de conhecimento e de intervenção acadêmico-profissional
que tem como objeto de estudo o movimento humano, com foco nas diferentes formas e
modalidades do exercício físico, da ginástica, do jogo, do esporte, da luta/arte marcial, da
dança, nas perspectivas da prevenção de problemas de agravo da saúde, promoção, proteção |
e reabilitação da saúde, da formação cultural, da educação e da reeducação motora, do |
rendimento físico-esportivo, do lazer, da gestão de empreendimentos relacionados às.
atividades físicas, recreativas e esportivas, além de outros campos que venham a oportunizar
a prática de atividades físicas.
Neste sentido o curso proporciona a apropriação de conhecimentos e habilidades da |
área de Educação Física por meio do ensino, pesquisa e extensão fundamentados no rigor
científico, na atitude crítica, ética e reflexiva, de modo a atender aos interesses e necessidades
do indivíduo e da sociedade levando em consideração o aspecto técnico, científico, cultural e
pedagógico do movimento humano.
O campo de atuação do Profissional de Educação Física tem, com o passar dos anos,
diversificado muito. Hoje ele está atuando nas academias de ginástica e dança, nos clubes .
sociais e centros comunitários, nas escolas de natação, judô, empresas e hotéis, instituições
de reabilitação, instituições carcerárias, geriátricas, hospitais, postos de saúde, na saúde da
família entre outros.
Diante do exposto o Curso de Bacharelado em Educação Física se apresenta como de
grande relevância para o município de São Bento do Sul, uma vez que a atuação do
profissional egresso do mesmo, é determinante para o desenvolvimento de projetos e ações
no âmbito esportivo, cultural, lazer, prevenção e reabilitação da saúde, além é claro de
possibilitar o desenvolvimento de novos empreendimentos nesta área. A título de exemplo,
| nosso município tem cerca de 17 mil pessoas acima de 50 anos de idade. Sabemos, por |
| orientação da OMS que a incidência de doenças crônicas se acentua a partir desta idade e
que a prática rotineira de atividades físicas diminui as chances do aparecimento e agravamento
' destas doenças. É neste sentido que a Educação Física se torna um excelente investimento
na saúde pública, uma vez que a expectativa de vida em São Bento do Sul é de 77 anos e que
tende a aumentar.
Salientamos ainda que ao longo dos anos o Curso de Educação Física sempre esteve
preocupado com a comunidade onde está inserido e isso é possível de ser percebido a partir
' da grande incidência de ações e atividades comunitárias que participa, somente no último ano
foram mais de 108 atividades entre avaliações, participações em eventos comemorativos,
demandas requeridas da comunidade, torneios, campeonatos e outras atividades afins que,
| de uma forma ou outra, demonstram a participação do curso na cidade e região.
| Por fim, destacamos que é papel do curso, e ele tem sido cumprido, de fomentar a
' conscientização da população na prevenção de doenças e na manutenção da saúde física e
mental, promovendo a diminuição de possíveis atendimentos no SUS, hospitais e centros de
| reabilitação, ou seja, a Educação Física é um verdadeiro investimento em saúde no intuito de
diminuir os gastos em doenças.
| |
comecar o reremama coii mem eee a fi ea
— pe
Bacharelado em Direito
+ O curso de Direito da Univille tem por escopo a formação de profissionais competentes |
e comprometidos com a sociedade em sua dimensão totalizadora, com consciência jurídica
crítica e preocupados com a ética e o desenvolvimento sustentável.
A necessidade social do curso de Direito está diretamente relacionada às formas de
organização da vida social. A conjuntura atual é fruto de circunstâncias e paradigmas que nem
sempre são os mais corretos, legítimos e éticos. Portanto, como novos valores estão sendo
agregados à vida social, outros estão se perdendo, sob a perspectiva de desenvolvimento e
progresso que por vezes forja mais inquietudes que glórias. Inquietações sociopolíticas e |
socioeconômicas começam a ser parte integrante das mudanças que se efetuam nas cidades.
' São Bento do Sul não foge desse contexto, pois tem atingido bons níveis de crescimento
econômico e de qualidade de vida, porém também vêm desenvolvendo e/ou recebendo
involuções típicas dos inchaços sociais que demonstram a face mais cruel da desigual
sociedade brasileira. O desenvolvimento econômico de São Bento do Sul confere-lhe um
caráter dinâmico e moderno. Logo, devemos saber administrar também a inclusão social e
econômica das pessoas excluídas dessa caminhada.
A preparação para o exercício da cidadania reclama, também, a oportunidade de uma
formação jurídica que possa ser integrada às múltiplas demandas sociais verificadas
atualmente. A perspectiva de futuro enuncia uma série de novas demandas: sociais, de sujeitos
com novas concepções tecnológicas, éticas, técnicas, de especialização, de novos formatos
organizativos do exercício profissional, de efetivação do acesso à justiça, bem como demandas
de novos prismas científicos e de atualização de paradigmas.
Nesse intuito, o curso de Direito da Univile mostra-se efetivamente como uma
| necessidade social do município, devendo formar o cidadão que saiba desenvolver ainda mais
a vocação industrial e de pujança econômica do município, assim como com perspicaz senso
| crítico para identificar as mazelas sociais que permeiam algumas camadas e setores da
cidade, para poder fazer e auxiliar a transformação social para aqueles que mais precisam.
Viabilizar por meio da pesquisa, do ensino e da extensão a formação de profissionais
| na área do Direito capacitados e comprometidos para responder aos desafios da sociedade
' em contínua transformação, bem como às necessidades emergentes das novas áreas do
Direito.
O crescimento econômico e socioambiental do município, deve ser pautado no
cumprimento da legislação vigente, bem como no seu aperfeiçoamento, de forma a
proporcionar o acesso igualitário da população os recursos, sejam eles municipais, estaduais
' ou federais.
O curso de Direito da Univille, iniciado em meados de 1999, tem ao longo de sua
| existência desenvolvido suas atividades alicerçadas no ensino, pesquisa e extensão, atuando
| de forma convergente ao desenvolvimento do município, sendo ainda hoje o único em São
Bento do Sul. Neste sentido o curso tem prestado apoio relevante através de seus professores
| e acadêmicos a projetos de grande impacto, não só para São Bento do Sul, como também de
'todaa região, como por exemplo, a implantação da incubadora tecnológica, centro de inovação
'e parque tecnológico, onde o papel dos profissionais do curso Direito da Univille foi
| fundamental para a | Criação. de instrumentos regulamentadores das atividades destes cas |
[ para o desenvolvimento de projetos que viabilizaram a captação de recursos Tindiceiros. além
disso atualmente os acadêmicos e professores atuam conjuntamente no apoio e
assessoramento da criação da lei de inovação tecnológica, a qual poderá viabilizar impacto de |
| desenvolvimento científico e tecnológico jamais presenciado pelo município.
— No Campo social o curso atende a população de baixa renda, sendo o único espaço de
atendimento à população carente, atendendo o preceito constitucional de acesso à justiça,
através do Núcleo de Práticas Jurídicas - NPJ. O NPJ recebe diversas demandas locais,
possibilitando a inúmeras pessoas o acesso à justiça. Somente em 2016 atendeu mais de 160
. pessoas, resultando na propositura de 139 ações. Tem em andamento 470 processos.
Também através do curso de Direito, são desenvolvidos projetos de pesquisa e
extensão que buscam aproximar a população são-bentense do conhecimento jurídico
necessário para o pleno exercício da cidadania. Podemos destacar o Dilite que relaciona os
conteúdos de Direito à Literatura, trabalhando com crianças de escolas públicas municipais na
ampliação dos conhecimentos básicos de seus direitos e deveres. Destacamos também o
Núcleo de Estudos e Atividades em Direitos Humanos que visa unir esforços com as diversas
organizações e movimentos sociais que lutam na defesa dos Direitos Humanos em São Bento
do Sul e região.
Diversos egressos hoje integram a administração municipal, compondo os quadros do
município melhorando assim a eficiência da administração pública resultando em reflexos
positivos para a população. O curso de Direito tem hoje 251 alunos, neste sentido é um curso
consolidado na cidade e região, tido como uma referência no ensino jurídico, obtendo altos
| Índices de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo inclusive |
' recomendado pela mesma.
O acadêmico de Direito além de obter uma formação do ponto de vista do ordenamento
jurídico, também recebe uma formação humanista, o que sem dúvida contribui para o exercício
pleno da Democracia. |
Por fim, o curso de Direito tem destaque ainda na formação de lideranças políticas de
nosso município, garantindo assim a qualificação de nossos representantes, bem como
preparando vários munícipes para o exercício da vida política.
Bacharelado em Engenharia Mecânica
Segundo o panorama socioeconômico de São Bento do Sul do ano de 2016, o setor da |
economia do município com maior relevância é o industrial, correspondendo a 66,79%. Neste
setor, os segmentos que mais se destacam são o moveleiro com uma participação de 15,92%
e a indústria metalúrgica com 10,84% da movimentação econômica do setor, com menor
participação, porém correlatos ao metalúrgico, destacam-se ainda a fabricação de máquinas e |
equipamentos, fabricação de produtos de metal, fabricação de veículos automotores, reboques |
e carrocerias, os quais juntos representam 6,52% do setor industrial, dessa forma, as indústrias |
metalúrgicas e as correlatas, correspondem por 17,36% do setor industrial, ou seja,
constituem-se no maior segmento do setor industrial. |
Destacamos que há alguns anos a economia do município era muito dependente do
segmento moveleiro, sendo que este tinha sua produção direcionada a exportação, no entanto,
quando houve queda do câmbio com a desvalorização do dólar, e na sequencia recessão |
3
à ROM
“internacional, impactada principalmente pelo mercado imobiliário norte-americano; as
indústrias moveleiras passaram por sérias dificuldades, e foram forçadas a realizarem
demissões e redirecionar a sua produção para o mercado nacional. Este cenário fez com o
município buscasse a diversificação da economia, com o intuito de criar novos postos de
trabalho e reduzir a dependência do setor moveleiro. Neste sentido o município visualizou a
inovação tecnológica e o empreendedorismo como alavanca propulsora de uma nova
economia, com menos dependência de único segmento, e com maior valor agregado. Para
iniciar este processo de mudança e alavancar o desenvolvimento de novos empreendimentos,
em 2006 foi criada Incubadora Tecnológica ITEFETEP. A implantação da incubadora e seus
resultados, despertaram o interesse do Governo do Estado de Santa Catarina, o qual em 2014,
' mapeou e contemplou São Bento do Sul com um polo de inovação através do INOVAQOSC,
entidade responsável por promover a inovação em todo o estado de Santa Catarina. Essa
atitude por parte do governo estadual reafirma o potencial do município para o
desenvolvimento de tecnologias e inovações, e também contribui de forma significativa para a
consolidação do parque tecnológico.
Diante do exposto, visando contribuir com os direcionamentos municipais para o
| desenvolvimento de uma economia diversificada, alicerçada na inovação tecnológica e no
empreendedorismo, e ao mesmo tempo contribuir com o fortalecimento das indústrias já
| existentes e atender aos anseios da comunidade pela formação de profissionais de nível
| superior na área de mecânica, a Univille criou e implantou o curso de Engenharia Mecânica.
Destaca-se a importância e contribuição do curso, não só pelo fato de ser o único curso |
| de Engenharia Mecânica do município, mas também pelo fato do Engenheiro Mecânico ser
habilitado para trabalhar em um amplo leque de atividades, atuando em estudos e em projetos
| de sistemas mecânicos e térmicos, de estruturas e elementos de máquinas, desde sua
concepção, análise e seleção de materiais, até sua fabricação, controle e manutenção, de
acordo com as normas técnicas previamente estabelecidas, podendo também participar na
coordenação, fiscalização e execução de instalações mecânicas, termodinâmicas e
eletromecânicas. Além disso, coordena e/ou integra grupos de trabalho na solução de
problemas de engenharia, englobando aspectos técnicos, econômicos, políticos, sociais,
éticos, ambientais e de segurança. Coordena e supervisiona equipes de trabalho, realiza
estudos de viabilidade técnico-econômica, executa e fiscaliza obras e serviços técnicos e
efetua vistorias, perícias e avaliações, emitindo laudos e pareceres técnicos. Em suas
atividades, considera aspectos referentes à ética, à segurança e aos impactos ambientais.
Destacamos que a formação de Engenheiros Mecânicos é muito significativa para a
evolução da região, pois contribui para a materialização das iniciativas já tomadas pelos
diversos segmentos da comunidade quando da implantação da incubadora tecnológica, do
centro de inovação e do parque tecnológico, viabilizando assim, a alavancagem de novas
possibilidades de desenvolvimento econômico, tecnológico e social no município. Neste
sentido o curso de Engenharia Mecânica desenvolve projetos de pesquisa na área de eficiência
| energética automotiva, e participa de competições nacionais como a Maratona Universitária
| da Eficiência Energética, Baja e Gravity Race Car, onde j já conquistou diversas premiações e
| colaborou para a projeção nacional do município de São Bento do Sul na área automotiva.
' Ainda como resultado destes projetos, destacamos a criação da Empresa BRH PARTS
dm Indústria « de Válvulas Injetoras, qual se originou no projeto de Eficiência a Energética Automotiva,
d]
por meio da iniciativa empreendedora de um acadêmico do curso. A empresa está instalada
em São Bento do Sul, emprega aproximadamente 15 pessoas e fabrica bicos injetores para o
mercado de reposição de peças automotiva.
Por fim evidenciamos os projetos realizados com base no Fundo de Apoio ao Estudante
de Graduação, em que estudantes por livre adesão frequentam aos sábados cursos de .
capacitação gratuitos em processos de fabricação mecânica envolvendo disciplinas como:
' Metrologia, Leitura e Interpretação de desenhos, Torneamento, Frezamento, Programação
| segmento moveleiro, sendo que este tinha sua produção direcionada a exportação, no entanto, |
CNC, Soldagem. O Objetivo é capacitar os alunos de todos os cursos do campus e possibilitar |
aumento da empregabilidade dos participantes, formando também mão de obra especializada
para a indústria local. O programa teve seu início no ano de 2016 com a participação de 165 |
alunos. |
Bacharelado em Engenharia Elétrica
Segundo o panorama socioeconômico de São Bento do Sul do ano de 2016, o setor da
economia do município com maior relevância é o industrial, correspondendo a 66,79% da |
econômica. Neste setor, os segmentos que mais se destacam são o moveleiro com uma |
participação de 15,92% da movimentação, seguido da indústria metalúrgica com 10,84%, em |
seguida temos a fabricação de produtos de minerais não-metálicos com 8,75%, fabricação de |
produtos diversos com 7,20%, fabricação de produtos têxteis 6,29% e a eletricidade, gás e |
outras utilidades com participação de 4,89%, este último segmento tem sido impulsionado, |
principalmente pela implantação de Pequenas Centrais Hidrelétricas — PCHs. |
Destacamos que há alguns anos a economia do município era muito dependente do |
' quando houve queda do câmbio com a desvalorização do dólar, e na sequência recessão
internacional, impactada principalmente pelo mercado imobiliário norte-americano, as.
| indústrias moveleiras passaram por sérias dificuldades, e foram forçadas a realizarem |
demissões e redirecionar a sua produção para o mercado nacional. Este cenário fez com o
município buscasse a diversificação da economia, com o intuito de criar novos postos de
| trabalho e reduzir a dependência do setor moveleiro. Neste sentido o município visualizou a
inovação tecnológica e o empreendedorismo como alavanca propulsora de uma nova
' economia, com menos dependência de único segmento, e com maior valor agregado. Para
iniciar este processo de mudança e alavancar o desenvolvimento de novos empreendimentos,
em 2006 foi criada Incubadora Tecnológica ITEFETEP. À implantação da incubadora e seus
resultados, despertaram o interesse do Governo do Estado de Santa Catarina, o qual em 2014,
| mapeou e contemplou São Bento do Sul com um polo de inovação através do INOVAQSC,
| entidade responsável por promover a inovação em todo o estado de Santa Catarina. Essa
atitude por parte do governo estadual reafirma o potencial do município para a
| desenvolvimento de tecnologias e inovações, e também contribui de forma significativa para a
consolidação do parque tecnológico.
Diante do exposto, visando contribuir com os direcionamentos municipais para o
desenvolvimento de uma economia diversificada, alicerçada na inovação tecnológica e no
empreendedorismo, e ao mesmo tempo contribuir com o fortalecimento das indústrias já
Bs
existentes e atender aos anseios da comunidade pela formação de profissionais de hível
superior na área elétrica, a Univille criou e implantou o curso de Engenharia Elétrica.
Destaca-se a importância e contribuição do curso, não só pelo fato de ser o único curso
de Engenharia Elétrica do município, e viabilizar a continuidade dos estudos na área elétrica |
dos egressos dos cursos técnicos de nível médio de elétrica, eletrônica, eletromecânica e |
automação industrial existentes na cidade, mas também pelo fato do Engenheiro Eletricista ser
| habilitado para trabalhar em um amplo leque de atividades: em concessionárias de energia
nos setores de geração, transmissão ou distribuição; em empresas de automação e controle,
atendendo ao mercado industrial e aos sistemas de automação predial; em projetos,
manutenção e instalações industriais, comerciais e prediais, atendendo às necessidades de
| implantação, funcionamento, manutenção e operação dos sistemas; na definição do potencial
energético de bacias hidrográficas, eficientização de sistemas energéticos, conservação de
energia, fontes alternativas e renováveis de energia; com simulação, análise e emulação de
grandes sistemas por computador; na fabricação e na aplicação de máquinas e equipamentos
| elétricos. Esta gama de possibilidades do Engenheiro Eletricistas oportunizam também o |
desenvolvimento de projetos de extensão sobre consumo consciente e redução do consumo |
de energia elétrica em escolas, instituições públicas e comunidades carentes do município, |
| bem como o desenvolvimento de projetos de ensino na área de robótica, que oportunizam o
acesso de alunos do ensino fundamental e médio da rede pública, em conjunto com
acadêmicos do curso de Eng. Elétrica, para participação em competições tecnológicas, que
projetam a instituição e o município no cenário nacional e internacional, além disso, no contexto
de eficiência energética, o curso desenvolve projeto de veículo elétrico, que poderá no futuro |
resultar em novas tecnologias e empreendimentos de alto valor agregado para o município.
Por fim, compreende-se que a formação de Engenheiros Eletricistas é muito significativa
para a evolução da região, pois contribui para a materialização das iniciativas já tomadas pelos |
diversos segmentos da comunidade quando da implantação da incubadora tecnológica, do |
centro de inovação e do parque tecnológico, viabilizando assim, a alavancagem de novas
possibilidades de desenvolvimento econômico, tecnológico e social no município.
Bacharelado em Ciências Contábeis
As décadas de 80 e 90 foram períodos de ascensão para a indústria moveleira de São
Bento do Sul, tornando-se o maior polo moveleiro do país, principalmente devido ao
crescimento das exportações. Diante deste cenário de evolução econômica do município, a
| Universidade da Região de Joinville - Univille, atendendo a solicitações da comunidade
empresarial, implantou o curso de Ciências Contábeis, pois existiam poucos contadores, e
quase nenhum com formação acadêmica na área, dessa forma as empresas necessitavam de |
profissionais com competência na área contábil que pudessem subsidiar as suas operações e |
' o seu desenvolvimento. |
No cenário econômico, o número de micro empresas em São Bento do Sul, teve
crescimento de 54% nos anos de 2013 e 2014, ocupando a quinta posição no Estado em
' termos de número de empresas. Em 2014 a exportação foi de US$ 131.593.753 contra US$
“município para a exportação.
78.928.184 de importação, gerando saldo positivo de US$ 52.665.569 (dados da Secretaria de
Comércio Exterior — Ministério de Desenvolvimento 2015) evidenciando a vocação do
VÁ
af
)
EA
Em 2014 o total de empresas em atividade eram: 1.048 (MEI) Micro Empreendedor
Individual, 2.033 (ME) Micro Empresa; 2.051 (EPP) Empresas de Pequeno Porte: 2.385 |
(EMPG) Empresa de médio e Grande Porte, Associações e não classificadas; e 768
Autônomos. Este elevado número de empresas, reforça a necessidade de profissionais com |
habilitação para atuação na área contábil, uma vez que, além do crescente número de
empresas na cidade, também aumentam as exigências legais com relação contabilidade,
destacando que a dinâmica tributária possui forte impacto nos negócios e na vida do cidadão,
e é difícil de ser entendida e superada sem a atuação de um profissional da área contábil,
neste sentido destacamos que as empresas do município passaram por momentos delicados, |
com situações financeiras desfavoráveis, e nestes momentos os profissionais egressos do
Curso de Ciências Contábeis fizeram a diferença, porque nenhuma empresa sobrevive em
cenários econômicos de alta concorrências e de crise, sem o trabalho de análise, avaliação e
direcionamento estratégico destes profissionais.
As atividades do contador são imprescindíveis aos três setores básicos da Economia,
porém atingem mais diretamente o setor terciário, isto é, o setor que engloba todas as |
atividades caracterizadas como prestação de serviços. Assim, o profissional pode atuar em:
escritório de contabilidade, de auditoria e consultoria contábil; empresas comerciais e
industriais em geral; repartições federais, estaduais e municipais. Pode também atuar em |
setores pouco explorados, mas que oferecem possibilidade de trabalho, como os de |
Contabilidade e Custos, Organização e Métodos, Tributação, Controle Orçamentário ou
Consultoria Contábil e Controladoria.
O Curso de Ciências Contábeis da Univile tem como objetivos a mediação,
sistematização, apropriação do saber e o desenvolvimento de competências necessárias ao
exercício profissional e da cidadania, em resposta às demandas da sociedade. Formar
cidadãos-profissionais na área de Ciências Contábeis, capazes de acompanhar as grandes
transformações mundiais, exercendo suas atribuições de contador com competência e plena
consciência da responsabilidade e ética perante a sociedade.
A área de contabilidade assume maior relevância face a aprovação de novas legislações
que solicitam a atualização das empresas, principalmente as normas internacionais que trazem
desafios as organizações. O cumprimento destas normas insere as empresas locais em
ambientes competitivos internacionais. Com os avanços tecnológicos, a exigência pela
transparência dos organismos públicos e privados, tornou-se fator indicativo de
| desenvolvimento do município, assim aumenta a exigência de profissionais qualificados para
atuar sobremaneira nestas áreas.
Com a oferta do curso, a Univille busca atender as potencialidades de desenvolvimento
da sociedade local e regional, auxiliando inclusive na formalização de novos negócios que se
| enquadram no programa MEI. Esta atividade é viabilizada por professores e acadêmicos do
curso que atuam na Empresa Júnior gratuitamente, retirando da informalidade vários
empreendedores, contribuindo para o aumento da arrecadação municipal.
O Curso de Ciências Contábeis desenvolve projeto de extensão denominado IVGP, |
| onde são levantados mensalmente 2.340 preços de produtos e serviços diversos no município
para acompanhar o índice de inflação, neste sentido são calculados os seguintes índices:
alimentação, habitação, vestuário, transporte, saúde, educação, diversos, cesta básica, cesta |
de 23 alimentos, preços de supermercados, cesta Galeazzi, insumos moveleiros, IPC (Índices
| de Preços ao Consumidor) e IVGP (Índice de Variação Geral de Preços). Esses dados
inflacionários são calculados mensalmente desde novembro de 1999 e disponibilizados a |
população através dos sites da Univille e da ACISBS.
Outro projeto de extensão que é desenvolvido pelo Curso de Ciências Contábeis é o de
| Matemática Básica, o qual é realizado gratuitamente e tem atendido em média 50 alunos de
graduação e de ensino médio da rede pública e privada do município.
pm
Bacharelado em Administração de Empresas
Historicamente o município de São Bento do Sul se caracteriza pelo espírito
empreendedor e progressista. Neste sentido o curso de Administração se destaca por estar a
mais de 30 anos formando administradores para São Bento do Sul e região. Nesta perspectiva
O curso tem primado por uma qualificação com foco empreendedor e inovador, visando além |
de mão de obra qualificada para os organismos públicos e as empresas já existentes, também
a formação de novas empresas. É sabido também que as micro e pequenas-empresas são
fontes promissoras de empregos e geração de riqueza, no entanto, dados mostram que grande
parte destes empreendimentos fecham por falta de conhecimento em gestão de empresas.
Neste intuito o curso de administração tem despertado em vários estudantes o espírito
empreendedor, aumentando assim as chances de um progresso sustentável para a economia
de São Bento do Sul e região.
Assim a missão do curso é promover a formação de cidadãos com capacidade de |
análise crítica e postura ética, atuando como agentes de mudança com espírito empreendedor
e solidariedade de classe e que estejam aptos à criação, gestão e administração de sistemas
organizacionais que propiciem as pessoas alternativas compromissadas com o|
desenvolvimento sustentável, em uma sociedade em constante transformação.
O curso de Administração do Campus São Bento do Sul contribui com a sociedade não
| apenas por meio da oferta do curso em si, mas também na qualidade crescente de seu ensino,
| da profissionalização de seus docentes e do uso de metodologias inovadoras. Todo esse |
contexto tem alçado o curso como um dos maiores da Univille e um dos mais bem qualificados. |
| Cabe destacar também que o curso tem realizado anualmente o Congresso
| Internacional de Administração (InterADM) onde acontecem seminários, workshops, palestras
e apresentações de trabalhos científicos. Outro projeto desenvolvido pelo curso é o
UNIJOGOS, que viabiliza a participação de acadêmicos e da comunidade externa, através de
| ambiente de simulações, a desenvolver competências de gestão.
Assim o curso tem construído sua trajetória acadêmica dando cientificidade a
Administração. O curso também promove a “Rodada de Negócios” possibilitando o surgimento
de oportunidades entre empresas da região e ao mesmo tempo desenvolvendo um ambiente
| de “network” entre estudantes e empresários do município. Todos estes eventos contam com
parcerias do CDL, Sebrae, ACISBS e demais entidades de nosso município.
Com relação a Responsabilidade Social, o curso tem desenvolvido intmeros projetos
| de extensão, levando à comunidade atividades como palestras, treinamentos, assistência e
| consultorias à micro e pequenas-empresas. Neste sentido podemos citar os seguintes
| projetos:
* MELHAREC, o qual visa propiciar melhorias na utilização do marketing e dos
recursos humanos dos estabelecimentos comerciais e de serviços da cidade de
São Bento do Sul. O projeto atendeu no ano passado 10 empresas e envolveu
mais de duas mil pessoas, onde foram realizados diagnósticos e planos de ação
com diversas melhorias, auxiliando principalmente pequenos comércios e
prestadoras de serviços a alavancar os seus negócios através da adoção de
práticas inovadoras;
MA DD
e Projeto de reciclagem de óleo de cozinha, que tratava da -coletá, correta
destinação e reutilização do produto, envolvendo diversas pessoas da
comunidade;
* Projeto terceira idade, contemplava pessoas idosas, suas histórias de vidas e
valorização de sua trajetória pessoal, envolvendo mais de 500 idosos do
município;
e CHAEMP, tem o propósito de mobilizar Conhecimentos, Habilidades e Atitudes
para a formação do perfil empreendedor, de alunos do ensino médio da rede
pública, da graduação e de munícipes vinculados as associações de moradores
dos bairros: Centenário, Serra Alta e Mato Preto;
es DECOIP, que visa oferecer um programa de atividades para apropriação e
desenvolvimento de concepções e ferramentas realcionadas a competências
interpessoais de pessoas vinculadas às empresas associadas à ACISBS;
e AURORA, projeto em parceria com a Rede Feminina de Combate ao Câncer, |
que busca dar visibilidade à entidade e fortalecer a defesa da causa; |
e GAMAE, visa oferecer formação relacionada à gamificação e elementos das
metodologias ativas, subsidiando docentes do ensino médio da rede pública de |
ensino.
Por fim destacamos a atuação dos acadêmicos através da Empresa Júnior, onde são
| realizadas diversas atividades, como pesquisa de mercado, assessorias e consultorias que |
| beneficiam diversas empresas da cidade. Somente no último ano a Empresa Júnior propiciou
| atividade prática a mais de 100 alunos e atendeu 48 empresas.
Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial
A constituição do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial levou em
consideração relevantes aspectos do contexto local e regional, de modo que o curso
' representa a possibilidade de formação de competências profissionais alinhadas às demandas
do município de São Bento do Sul e cidades adjacentes. Assim, contribuíram para a proposição
do curso questões como o cenário vivenciado pelas indústrias moveleiras, as condições
existentes no comércio local, as demandas de empresas de setores diversos da economia da
região, dentre outros aspectos.
Neste sentido, é válido ressaltar que o curso de Gestão Comercial teve origem a partir
de demanda direta da comunidade empresarial, representada sobretudo pela Câmara de
Dirigentes Lojistas (CDL) e pela Associação Empresarial de São Bento do Sul (ACISBS).
| Representantes de tais entidades relataram à UNIVILLE a deficiência que as empresas da
1
aih)
33
“das indústrias de São Bento do Sul, seja do ramo moveleiro ou de quaisquer outros segmentos,
na medida em que tais organizações ainda possuem a necessidade de ampliação e de
fortalecimento das relações comerciais não apenas nos aspectos específicos, como também
no que se refere ao associativismo, relacionamento comercial, trabalho em equipe, |
considerando que as pessoas precisam constantemente realizar negociações para poder
vender suas ideias e estimular a equipe a trabalhar em prol delas. As recentes crises políticas |
e econômicas que têm acontecido no Brasil geram reflexos significativos para as empresas |
| são-bentenses, numa conjuntura em que os investimentos no capital humano representam
| relevante vantagem competitiva. Esta perspectiva é corroborada pelo posicionamento do
Núcleo de Gestão Comercial do Arranjo Produtivo Local (APL) Madeira/Móveis do Alto Vale
| do Rio Negro, no que tange à necessidade contínua de promover a formação de capital
humano na área comercial, com vistas a expandir negociações no mercado internacional e
buscar inserção de agentes no competitivo mercado interno, numa lógica em que o fator
humano constitui relevante diferencial estratégico para a sustentabilidade empresarial.
No que se refere ao comércio local, destaca-se a necessidade permanente de evolução
para atender aos anseios e às demandas dos consumidores, que estão cada vez mais bem |
informados e exigentes. Somando-se a isso as diversificadas possibilidades de
comercialização virtual de mercadorias, e a proximidade de São Bento do Sul em relação a |
grandes centros comerciais que são atrativos aos clientes, compreende-se a dimensão do
desafio enfrentado pelos comerciantes locais. Neste sentido, a formação em Gestão
| Comercial, ao qualificar e profissionalizar os colaboradores do setor, pode contribuir com o
| comércio são-bentense ao ampliar as oportunidades voltadas a marketing, tais como definição
| de mix de produtos, gestão dos preços de venda, análise de ponto de venda, estratégias de
| comunicação e propaganda, técnicas de atendimento e de vendas, dentre outras tantas
| ferramentas capazes não apenas de satisfazer os clientes da própria cidade, mas também de
| atrair consumidores de outras regiões — gerando ganhos econômicos de ordem significativa.
Por fim, destaca-se que o Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial é
| ofertado na modalidade presencial, em uma Universidade reconhecida por seu caráter
comunitário. Em função disso, no decurso das aulas são realizadas atividades diversas que,
não raras vezes, possuem forte cunho social. Dentre as entidades locais recentemente
contempladas, é possível mencionar a Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Bento
do Sul e a Associação Protetora dos Animais de São Bento do Sul. Com isso, evidencia-se
que o tecnólogo em Gestão Comercial, para além das relevantes questões técnicas, possui
| em sua formação profissional sólida base humanista, numa conformação desejável ao sucesso
| organizacional em sua perspectiva mais ampla.
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
PLANO DE TRABALHO 2/3
| Etapa | nes | Indicador Físico * Custo * Duração
Nigira Fase | iopeeliimanção | Unidade | Quantidade “Total | Início Término
' Conte | Solicitação de 35 Bolsas | | |
mplar | de estudos para todos os | |
todos cursos da Universidade | | |
os 1 com percentuais variando | ns |
alunos entre 25% a 50% do | |
com | valor das mensalidades |
| bolsa | por doze meses , |
|
|
| | | | | Julho |
| Agosto | |
| de 2017 | de 2018 |
| |
| | |
le dá o “ E = |
4 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$) E — Ea a
o Natureza da Despesa o ,
| Código Especificação insana qo: 1 ei
|]
|
| | |
Po = a a 106.500,00 | “106.500,00
o aged ço MOlGUCEOl m o E O
A f
PLANO DE TRABALHO 3/3
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$) na
CONCEDENTE
Meta | Agosto/2017 | Setembro/2017 | Outubro/2017 | Novembro/2017 | Dezembro/2017 Janeiro/2018
+— ——
1 R$ 8.875,00 R$ 8.875,00 | R$ 8.875,00 R$ 8.875,00 R$ 8.875,00 R$ 8.875,00
de= Eli
Meta | Fevereiro/2018 | Março/2018 Abril/2018 Maio/2018 Junho/2018 Julho/2018
R$ 8.875,00 | R$8.875,00 | R$8.875,00 | R$8.875,00 R$ 8.875,00 R$ 8.875,00
PROPONENTE
Meta Agosto/2017 | Setembro/2017 | Outubro/2017 | Novembro/2017 | Dezembro/2017 | Janeiro/2018
Valores que
à nsttuição | ps 887,50 | R$887,50 | R$88750 | R$88750 R$887,50 | R$887,50
distribuirá
de bolsa
Meta Fevereiro/2018 | Março/2018 Abril/2018 Maio/2018 Junho/2018 Julho/2018
Valores que
a instituição R$ 887,50 R$ 887,50 R$ 887,50 R$ 887,50 R$ 887,50 R$ 887,50
distribuirá
de bolsa
6 —- DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal do convenente, peço deferimento ao que ora é solicitado para
fins de desenvolver o Plano de Trabalho proposto no ano de 2017.
E São Bento do Sul/SC, 26 de julho de 2017.
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Convenente
7— MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE
Deferido
Local e data Concedente
Indeferido)
Local e data Concedente
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC “www.saobentodosul.sc.gov.br
ATA DE REUNIÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2017
Aos trinta e um dias do mês de julho do corrente ano às treze horas e trinta minutos, na
Sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração reuniram-se os membros da
Comissão Seleção, nomeados pela portaria nº 0383 de 23 de junho de 2017, infra-
assinados, para abertura dos envelopes de proposta do EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 03/2017, cujo objeto consiste na execução de projeto para
desenvolvimento econômico e social do Município; através do custeamento de
bolsas de estudos para os alunos dos cursos de graduação na modalidade
presencial. Inicialmente a Comissão recebeu o envelope de habilitação e proposta da
entidade. Demonstrou interesse em participar do presente chamamento público,
protocolando seu envelope a Fundação Educacional da Região de Joinville — FURJ —
Univille - Campus São Bento do Sul. Dando prosseguimento à sessão, passou-se à
abertura do envelope da entidade. Destaca-se que o valor proposto pela entidade está em
concordância com o valor estipulado no edital, sendo que a entidade apresentou em seu
cronograma de desembolso o VALOR MENSAL de R$ 8.875,00 (oito mil, oitocentos e
setenta e cinco reais), pelo período de agosto/2017 à julho de 2018. Ato continuo, a
Comissão passou à análise da documentação exigida no Edital supracitado. Em análise
dos documentos conclui-se que estes estão de acordo com as exigências do edital e seus
anexos. Nada mais havendo a tratar, a Comissão lavra a presente ata que segue infra-
assinada por todos os membros presentes.
E
il Zélia dgs Santos
RO DA COMISSÃO
Mion a Sr
MEMBRO DA COMISSÃO
Jharisa AM. Wii
Marisa Anita Pfuetzenreuter Ribeiro
MEMBRO DA COMISSÃO
,
se
Taro Toutios
ócémari Telma Teixeira
MEMBRO DA COMISSÃO
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
04/08/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2312
PR
São Bento do Sul
PREFEITURA
> TEM cet
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 50/2017 - FMS
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 50/2017
MENOR PREÇO POR ITEM
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, através do Fundo Municipal de Saúde, torna público, para quem
possa interessar, conforme preceituam as Leis nº 8.666/93 de 21/06/1993 e Lei 10.520 de 17/07/2002, Decreto nº 0406, de 10 de julho de
2017, que receberá até às 08:30 horas do dia 15 de agosto de 2017, em sua sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, propostas para:
DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS PARA A SEMUS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DESCRITO NO ANEXO 1.
Os interessados poderão obter maiores informações através do telefone (47)3631-6125 ou retirar o Edital completo através do site www.
saoentodosul.sc.gov.br/licitacao. o
São Bento do Sul, 25 de julho de 2017.
Manuel Rodriguez Del Olmo
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
bo;
a
Sandra Maria Sadowski Andrzejewski
egoeira Municipal
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2017 - RESULTADO PRELIMINAR
EDITAL - CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2017
RESULTADO PRELIMINAR
A Comissão de Seleção, nomeados pela portaria nº 0383 de 23 de junho de 2017, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna
público, conforme item 6.5 do Edital supracitado a proposta aprovada no Chamamento público para seleção de propostas de instituições de
ensino superior, sediadas na cidade de São Bento do Sul - SC, interessadas em firmar termo de fomento, para desenvolvimento econômico
e social do Município, através do custeamento de bolsas de estudos para os alunos dos cursos de graduação na modalidade presencial:
[ORDEM * JORGANIZAÇÃO PONTUAÇÃO
| Fundação Educacional da Região de Joinville —
E FURJ — Univille — Campus São Bento do Sul.
9,35
Destaca-se que o valor proposto pela entidade está em concordância com o valor estipulado no edital, sendo que a entidade apresentou em
seu cronograma de desembolso o VALOR MENSAL de R$ 8.875,00 (oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), pelo período de agosto/2017
à julho de 2018.
São Bento do Sul, 02 de agosto de 2017
Margareth Bayerl Keiser
PRESIDENTE
>silane Zélia dos Santos
MEMBRO DA COMISSÃO
Adriana Piekarski o
MEMBRO DA COMISSÃO
Marisa Anita Pfuetzenreuter Ribeiro
MEMBRO DA COMISSÃO
Jocemari Telma Teixeira
MEMBRO DA COMISSÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 020/2017
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 020/2017
DA ESPECIE: Décimo Nono Termo Aditivo ao Contrato/Convênio nº 084/2013 firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de São Bento
do Sul e a SOCIEDADE MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA/HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA, CNES nº 2521792, conforme já
qualificado resolvem, de comum acordo, aditar as condições do referido Contrato.
DO OBJETO: O presente tem por objeto integrar a CONVENIADA no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regio-
nalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região
Intergestores Bipartite — CIB, o qual faz-se necessário alterar as seguintes Cláusulas do Contrato:
! - ALTERA CLÁUSULA NONA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
(7> DOM sc
INADO DIGITALMENTE wwmw.diariomunicipal.sc.gov.br
8 dE Prefeitura de São Bento do Sul (5 22 5)
MB Estado de Santa Catarina ea 2 y
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO nas
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente no tocante ao 84º do
art. 27 da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, tendo em vista o
julgamento proferido na sessão de julgamento, resolve:
01 — HOMOLOGAR o resultado do Chamamento Público nº 03/2017
nos seguintes termos:
a) Processo Administrativo Nº: 4388/2017
b) Modalidade: Termo de Fomento
c) Data Homologação: 16/08/2017
d) Objeto do Chamamento Público: concessão de apoio da
Administração Pública Municipal para a execução de projeto para
desenvolvimento econômico e social do Município, através do custeamento
filantrópicas ou confessionais sediadas no Município de São Bento do Sul -
SC, por meio da formalização de Termo de Fomento.
e) Valor: R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais).
4
)
“Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul- sc ww Saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3831-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc,gov.br