Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº Q 85 / 2018
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, e no uso de suas
atribuições, apresenta este Requerimento, a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Magno Bollmann, com cópia à EMHAB — Empresa Municipal de Habitação, solicitando
as seguintes informações:
1) O que a EMHAB realizou nesta administração até o presente momento? Quantas
pessoas/famílias foram atendidas neste período? Existe um controle ou protocolo dos
atendimentos? Quantas casas foram entregues nesta gestão?
2) Do Loteamento Santa Fé, como é o programa em detalhes e qual a participação da
EMHAB bem como do Município nesse projeto? A EMHAB fará o que especificamente?
a) Como foi o processo de aquisição do Loteamento Santa Fé? Quanto foi gasto entre
compra do terreno e terraplanagem? Como será todo o processo? Quem realizará esse
empreendimento? Qual o parecer final sobre o impacto de vizinhança? Houve Termo
de Ajustamento de Conduta? Qual o desfecho?
3) Em 2016 o Condomínio Luan Fabrício Celeski foi inaugurado, houve um problema de
furto da fiação e demais danos nas casas. Foi realizada alguma apuração de
responsabilidade? Qual o desfecho deste caso? Quanto foi gasto na restauração e
consertos desses problemas acima descritos?
4) Ainda com relação ao Condomínio Luan Fabrício Celeski, solicitamos:
a) Cópia da ordem de serviço que deu início às obras da construção das casas do
condomínio;
DINIS gItIo BURRO JU GUAM
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b) Cópia do Contrato firmado entre a empresa vencedora da Licitação e eventuais
aditivos;
c) Cópia do documento de entrega das obras do Condomínio Luan Fabrício Celeski pela
empresa vencedora da licitação;
d) Nome do responsável pelos cadastros selecionados no início da execução das obras
do Condomínio Luan Fabrício Celeski, conforme determina a Lei Municipal nº
3480/2015, 85º: “A seleção definitiva dos titulares cadastrados a serem contemplados
com uma unidade habitacional em cada empreendimento terá como data de início
concomitantemente com a data de início das obras de construção das unidades
habitacionais”.
e) Cópia dos cadastros selecionados para o Condomínio Luan Fabrício Celeski, cópia
dos comprovantes de renda das famílias selecionadas, bem como toda a
documentação exigida conforme Lei Municipal nº 1714/2006, alterada pela Lei
Municipal nº 3480/2015 e pela Lei Federal nº 11.977/2009;
f) Cópia da publicação da relação dos cadastros selecionados para o empreendimento
no Condomínio Residencial Luan Fabrício Celeski no Diário Oficial dos Municípios, na
época do início das obras, conforme determina a Lei Municipal nº 3480/2015, 87º;
E) Cópia dos contratos firmados entre os moradores do Condomínio Luan Fabrício
Celeski e a Empresa Municipal de Habitação e cópia da publicação dos extratos destes
contratos no Diário Oficial dos Municípios;
h) Relatório detalhado e cópias de documentos das razões que impediram as famílias
de ocuparem as casas logo após a conclusão das obras do Condomínio Luan Fabrício
Celeski;
5) Atualmente qual o valor da folha de pagamento mensal da EMHAB? São realizadas
horas extras? Em quais setores isso ocorre? Caso positivo, existe algum controle e
estimativa de horas extras realizadas? Enviar relatório de horas extras.
6) O que é e como funciona o Fundo Rotativo Habitacional? Atualmente quais são os V
recursos disponíveis? p:
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7) Como se dará a construção e reforma das casas na Vila Schwartz? Quanto custou ou
custará e qual o valor dos convênios? Quais são os recursos da União e quais são
provenientes da Municipalidade? Qual o papel da EMHAB nesse projeto?
8)Em relação ao Loteamento Boa Esperança, qual o trabalho da EMHAB nesse projeto?
Em que fase ele se encontra?
9) Sobre o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de São Bento
do Sul:
a) Qual a situação do setor habitacional em nossa cidade e suas necessidades atuais?
Existe deficit habitacional em nosso município? Qual?
b) O que foi feito até agora? Quais as metas atingidas?
c) Quais os novos mapas e novo cenário? Quanto falta cumprir analisando a última
premissa e vigência do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social?
d) De que forma o GEOR — Gestão Estratégica Orientada para Resultados está alinhado
ao PMHIS? Contempla as metas estipuladas no PMHIS? Quais?
10) A respeito do Processo Licitatório Concorrência Pública nº 016/2015, abertura em
02 de fevereiro de 2016:
a) Por que se optou por construir cinco unidades habitacionais, geminadas, pré-
fabricadas, com sistema construtivo composto por paredes moduladas estruturais em
placas de concreto armado de alto desempenho e não se optou por construir estas
unidades habitacionais no sistema convencional?
b) A homologação e o respectivo contrato foram assinados em março de 2016 e a
ordem de serviço foi assinada em junho de 2016. Por que esse lapso temporal de 3
meses entre a homologação/contrato da licitação e a ordem de serviço?
c) O termo aditivo nº 008/2016, publicado no Diário Oficial dos Municípios e no Portal
da Transparência altera prazos e valores. Com relação aos valores acrescidos ao
contrato original, que corresponde à “necessidade de acréscimo de quantidades de
alguns serviços, em virtude da necessidade da execução de muro de contenção...”, por
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que estes serviços não foram previstos antes de se fazer os projetos das unidades
habitacionais? Qual é o procedimento padrão adotado nestes casos?
d) Na data de 07 de março de 2017, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios mais
um aditivo contratual, alterando novamente o prazo de execução para mais 120 dias
devido à “existência de uma edificação particular, implantada e construída de forma
irregular sobre a boa parte do terreno destinado à obra..” Não foi visualizada
anteriormente esta construção irregular no terreno onde as 5 unidades habitacionais
estavam sendo construídas? Como é realizada essa verificação? A quem cabe tal
fiscalização e responsabilidade?
e) Qual o desfecho deste projeto de 5 unidades habitacionais pré-fabricadas, que
iniciou em fevereiro de 2016, já foram concluídas?
11) A respeito do Processo Licitatório Concorrência Pública nº 017/2015, abertura em
03 de fevereiro de 2016:
a) O prazo de execução das obras, de acordo com o contrato original, era de 300 dias.
Considerando-se esse prazo para a conclusão das obras, quantas casas já foram
reformadas até a presente data?
b) Na data de 24 de março de 2017, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios um
termo Aditivo Contratual, alterando o prazo de execução para mais 120 dias devido à
“complexidade da obra, a qual consiste em reformas das residências sem a retirada das
famílias que nelas habitam e em função das chuvas durante o período de execução dos
serviços, as quais impossibilitaram e atrasaram a realização dos serviços contratados”.
Por que razão foi feita a licitação para reformar 24 unidades habitacionais desta forma?
Foi realizado algum planejamento ou estratégia que considerasse o deslocamento
destas famílias para um local temporário, possibilitando a reforma de suas casas? Qual
o desfecho desse caso?
12) Sobre o loteamento Serra Alta:
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a) Por que algumas famílias ainda não conseguiram liberação para suas respectivas
escrituras?
b)Quantas casas apresentaram ou ainda apresentam problemas estruturais e qual a
solução dada aos moradores?
Justificativa: A convocação do Diretor-Presidente Interino da EMHAB Rodrigo
Schreiner na Câmara de Vereadores no dia 18 de junho deste ano, a pedido deste vereador,
deixou algumas dúvidas a respeito de vários conteúdos. Muitos questionamentos não foram
respondidos. Diante disso, este requerimento se faz necessário considerando que os munícipes
carecem de esclarecimentos acerca de importantes temas.
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se às
autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade (art. 48, Ill do DL 201/67).
Sala das Sessões, 22 de junho de 2018
Vereador
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