materia nº 1357/2018

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul CÉSAR GODOY
VEREADOR
INDICAÇÃO nº | 257/2018
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a esta subscreve, amparado pelo artigo 206 | do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, indica o envio de minuta do projeto de lei ao Senhor Prefeito Municipal, Magno Bollmann, para
alterar, incluir e dar nova redação a vários artigos da lei municipal nº 2585 de 23 junho de 2010, que
concede licença de parte da jornada de trabalho aos servidores públicos que sejam pais, tutores,
curadores ou responsáveis por deficiência intelectual ou portador de doença grave e dar outras
providências.
Justificativa: A Lei Municipal nº 2585 de 23 de junho de 2010 tem o intuito de beneficiar com a
redução da carga horária aqueles funcionários públicos que sejam pais, tutores, curadores ou responsáveis
por deficientes intelectuais.
Contudo, observo que há mais situações que seriam cabíveis de receber o mesmo benefício, nesse
caso específico, as doenças graves, onde os portadores destas são completamente dependentes de seus
responsáveis, sendo inviável colocá-los em creches ou escolas, ou ainda, contratar alguém para auxiliar nos
cuidados especiais imprescindíveis.
Sendo assim, faz-se necessária a alteração proposta, onde a lei passaria a contemplar não somente
os funcionários públicos responsáveis por deficientes intelectuais, mas também funcionários públicos
responsáveis por portadores de doenças graves.
Sabendo que tal alteração pode ser feita somente pelo Poder Executivo, encaminho a indicação
com minuta do projeto de lei.
Sala das Sessões, 23 de Outubro de 2018
César Godoy
VEREADOR PSB
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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“de São Bento do Sul CÉSAR : GODOY
VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº /2018
ALTERA, INCLUI E DÁ NOVA REDAÇÃO A
VÁRIOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº
2585 DE 23 JUNHO DE 2010, QUE
CONCEDE LICENÇA DE PARTE DA
JORNADA DE TRABALHO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS QUE SEJAM PAIS,
TUTORES, CURADORES OU
RESPONSÁVEIS POR DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL OU PORTADOR DE DOENÇA
GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º — O art. 1º da Lei de nº 2585, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º — Fica assegurado aos servidores públicos que sejam pais, tutores,
curadores ou responsáveis pela criação, educação e proteção de portador de
deficiência intelectual ou doença grave, o direito de licenciar-se de parte da
jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, respeitado o cumprimento de
20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo Único. Os servidores beneficiários desta Lei deverão ter seu filho,
tutelado, curatelado sob sua responsabilidade avaliado e submetido a plano
terapêutico orientado pela Fundação Catarinense de Educação Especial ou por
instituição credenciada pela FCEE, no caso de portador de deficiência intelectual,
e no caso de portador de doença grave deverá ser avaliado por médico oficial do
Município e pela Assistência Social do Município.
Art. 2º — O art. 2º da Lei de nº 2585, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º — Para efeitos desta Lei considera-se portador de deficiência intelectual e
de doença grave a pessoa de qualquer idade, com deficiência ou air
comprovada e considerada dependente sócio educacional, a considerar:
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br
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|- pessoa menor de 7 (sete) anos com deficiência comprovada, doença crônica ou
doença grave que impossibilite o seu desenvolvimento normal;
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul Il - pessoa maior de 7 (sete) anos cujo tipo ou grau de deficiência ou doença grave
se manifeste por dependência nas atividades básicas da vida diária.
Art. 32 — O art. 3º da Lei de nº 2585, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescidos de 83º e 84º:
Ill — declarar que o deficiente ou portador de doença está efetivamente sob seus
cuidados;
82º — No caso de deficiência intelectual no laudo constará, necessariamente, o
parecer da equipe multiprofissional sobre o tipo e grau de deficiência, bem como
desempenho sócio educacional e plano de tratamento que será executado por
instituição de educação especial a nível nuclear ou domiciliar.
83º — No caso do portador de doença grave no laudo constará, impreterivelmente,
o parecer do médico oficial do Município sobre o tipo da doença, os riscos
inerentes e o tratamento necessário.
84º — No caso de portador de doença grave, o laudo de médico ou de especialista
não credenciado serão admitidos mediante homologação de médico oficial do
Município.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de Outubro de 2018.
César Godoy
Vereador PSB
Magno Bolmann
Prefeito Municipal
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
CÉSAR GODOY
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A redação original da Lei de nº 2585, de 23 de junho de 2010, tende a contemplar com a
redução da jornada de trabalho apenas os servidores que são pais, tutores, curadores ou responsáveis de
pessoas com deficiência intelectual. Contudo, infelizmente, há enfermidades que alcançam os filhos,
tutelados, curatelados ou dependentes dos servidores, que necessitam de maior atenção e cuidados.
Faz-se necessário expor as dificuldades enfrentadas pelas pessoas acometidas por doenças
graves, como por exemplo a Alergia da Proteína do Leite da Vaca (APLV), que em casos mais graves impede
que o portador tenha contato com o leite da vaca, não somente a ingestão, mas contato cutâneo com o
leite, bem como com alguns outros alimentos que o organismo rejeita. A ingestão do leite da vaca e alguns
outros alimentos podem causar reação anafilática em quem é portador da APLV.
No caso específico das crianças que necessitariam ir para creches ou pré-escolas não há
pessoas especializadas para cuidar das crianças de forma individual, não suprindo todas as suas
necessidades especiais, inclusive a alimentação diferenciada.
Ademais, as pessoas portadoras de doenças graves reconhecidas pelo INSS tem direitos
como a isenção de algumas taxas e benefícios como acréscimos em aposentadorias. Sendo de nosso
conhecimento esses direitos e benefícios, é justo que aqueles que são responsáveis pelos cuidados
especiais e auxílio em atividades básicas destes sejam beneficiados também.
O município de Rio Negrinho, já tendo conhecimento sobre a situação, inclusive sendo o
filho de uma das funcionárias públicas acometido por doença grave, promulgou a Lei de nº 2973, de 26 de
setembro de 2017, concedendo licença de parte da jornada de trabalho aos servidores públicos que sejam
pais, tutores, curadores ou responsáveis por deficiente intelectual ou portador de doença grave, a qual
segue em anexo.
Portanto, visando uma abrangência maior da Lei de nº 2585 de 2010, o que acarreta maior
comodidade aos que sofrem com doenças graves e aos que devem cuidar e protegê-los, vê-se necessária a
alteração da redação original.
São Bento do Sul, 19 de Outubro de 2018
César Godoy
Vereador PSB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaQemsbs.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO
LEI Nº 2973 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. 1
CONCEDE LICENÇA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES
PUBLICOS QUE SEJAM PAIS, TUTORES, CURADORES OU RESPONSÁVEL POR
DEFICIENTE INTELECTUAL OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos que sejam pais, tutores, curadores
ou responsáveis pela criação, educação e proteção de portador de deficiência intelectual, ou
doença grave, o direito de licenciar-se de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo da
remuneração, respeitado o cumprimento de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo Único. Os servidores beneficiários desta Lei deverão ter seu filho,
tutelado, curatelado sob sua responsabilidade avaliado e submetido a plano terapêutico
pela FCEE, no caso de portador de deficiência intelectual; e, no caso de portador de doença
grave, avaliado por médico oficial do Município e pela Assistência Social do Município.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se portador de deficiência intelectual e de
doença grave a pessoa de qualquer idade, com deficiência/doença comprovada e considerada
dependente sócio educacional, a considerar:
| - pessoa menor de 7 (sete) anos com deficiência comprovada ou doença grave
que impossibilite o normal desenvolvimento;
ll - pessoa maior de 7 (sete) anos cujo tipo ou grau de deficiência ou doença grave
se manifeste por dependência nas atividades básicas da vida diária.
Art. 3º Para a obtenção da licença, os servidores deverão:
| - requerer ao Secretário da Administração, quando servidor da Administração
Direta, ou ao respectivo dirigente de órgão da Administração Indireta:
Il - anexar fotocópia autenticada da certidão de nascimento do filho ou documento
expedido pelo Juiz, comprovando tutela, curatela ou responsabilidade judicial;
HH - declarar que o portador de deficiência/doença está efetivamente sob seus
cuidados;
V - Fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e/ou declaração que não
mantém outros vínculos empregatícios com órgãos da administrativa direta, indireta e
fundacional.
$ 1º Para a obtenção do laudo diagnóstico o servidor deverá dirigir-se a Secretaria
Municipal de Saúde, que fará o encaminhamento e posteriormente dará o visto conclusivo.
$ 2º Do laudo constará necessariamente o parecer da equipe multiprofissional
sobre o tipo e grau de deficiência, bem como desempenho sócio educacional e plano de
tratamento que será executado por instituição de educação especial a nível nuclear ou
domiciliar, no caso de portador de deficiência intelectual; e no caso de portador de doença
grave, o parecer por médico oficial do Município sobre o tipo da doença, os riscos inerentes e o
tratamento necessário.
$ 3º No caso de portador de doença grave, será admitido laudo médico ou de
especialista não credenciado, mediante a homologação de médico oficial do Município. À
Art. 4º A licença será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada
Parágrafo Único. Para a renovação da licença será feita reavaliação e plano de
tratamento com emissão de laudo que comprove a permanência de dependência nsócio
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO
LEI Nº 2973 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. 2
Art. 5º As disposições desta
Lei se aplicam aos servidores públicos efetivos, da
administração direta, indireta e fundacional.
Art. 6º No caso da constatação que houve fraude nos at
estados médicos que
constataram a doença, o servidor responderá em Processo Administrativ
o Disciplinar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
Rio Negrinho, 26 de setembyo de 2017.
Prefeito Moriioai
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Secretário de Administração
e Recursos Humanos
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Ra Ê ANDALO DOUGLAS RIO ZOEFELD
Secretária de Educação Secretário de Ações Governamentais e
Serviços Públicos
blicada a presente Lei no átrio desta Prefeitura Municipal,” no EE qe E E ua ES E E pe
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Maristela Brigiak = Diretora ds paiimianto Administrativo,
da Secretaria de Administração e Recursos Humanos
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