de São Bento do Sul
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VEREADOR
PROJETO DE LEI NS 0/2019
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
ARTIGOS 18, 2º e 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2313 DE 07 DE ABRIL 2009, QUE DISPÕE
SOBRE O ATENDIMENTO AO CLIENTE EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICPAL DE SÃO BENTO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte
Lei:
Art. 1º- O art. 1º, caput, da Lei de nº 2313, de 07 de ag de 2005, com a alteração passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1? - Ficam os estabelecimentos bancários, cooperativas de crédito, Correios,
Tabelionatas e Cartórios que operam no Município de São Bento do Sul, obrigados a atender cada um dos.
seus clientes no prazo máximo de 30 minutos, contados a partir do momento em que tenham retirado o
comprovante a que se refere o art. 2º desta Lei, para o serviço bancário pretendido.”
Art. 2º- Q art. 2º, caput, da Lei de nº 2313, de 07 de abril de 2009, com a alteração passa à
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para a comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos previstos no caput
do Art, 1º deverão fornecer, logo que os clientes adentrem os referidos estabelecimentos, um comprovante
contendo o número correspondente a vez de atendimento e a hora exata de chegada, sendo obrigatório ao
funcionário do estabelecimenta, registrar também a hora do início do atendimento ao cliente no mesmo
comprovante,”
Art. 3º - O art. 3º da Lei de nº 2313, de D7 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação: ' À
“art, 3º - Os estabelecimentos previstos no caput do Art. 1º deverão implantar no prazo
máximo de noventa (90) dias a partir da regulamentação desta Lei, os procedimentos necessários para o
seu cumprimento *
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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ando da ara uigo São Bento do Sul, 18 de Abril de 2019.
de São Bento do Sul
CAS ad
Vereador PSB
Magno Bolmann
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diária Oficial do Município:
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Justificativa:
Com o grande movimenta em agências bancárias e cooperativas de créditos, o atendimento tende a”
“demorar, e por isso, foi criada a Lei 2313/2009, que dispõe sabre atendimentos aa cliente em
estabelecimentos bancários em até trinta (30) minutos.
Se tratando de Correias, Tabelionatos e Cartórios, muitas vezes, o atendimento também é
demorado, gerando assim transtornos. E
Diante disso, proponho a emenda dessa Lei, para ampliar o rol de estabelecimentos, visando
melhorias para aqueles que utilizam esses serviços.
ce ms
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