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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Veto nº 001/2019
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 255/2019
T0/00 Sasha
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Ss
Consubstanciado nas disposições do artigo 35 da Lei Orgâniga do
Municipio, informo a V. Ex.º e aos Nobres Edis, que decidi apor VETO PARCIAL
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 255/2019. aprovado na Sessão realizada em
15 de abril de 2019, por considerar o artigo 3º, inserido pela Emenda Modificativa
nº 001. de 14 de marco de 2019, nos moldes em que se encontra redigida a parte
final, inconstitucional, pelos motivos que exponho a seguir.
Filio-me ao entendimento emanado no parecer jurídico proferido pela
Assessoria Jurídica do Município de São Bento do Sul, e que ora transcrevo, O
qual adoto na integralidade como fundamento de decisão:
“A origem do referido projeto partiu do Poder Executivo Municipal,
mas. por meio da Emenda Modificativa nº 001/2019, de autoria do
vereador Fernando Mallon, foi conferia nova redação ao art. 3º do
Projeto de Lei. que passou a ser assim escrito:
"Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior o Municipio contribuirá financeiramente com a
Confederação Nacional dos Municípios - CNM no valor mensal de
R$ 1.905,00 (um mil, novecentos e cinco reais), devendo futuros
reajustes ser objeto de lei específica autorizativa”. (grifei)
Em que pese a aprovação da alteração do dispositivo por parte dos
Edis, entendo gue. novamente, faz-se necessário enfrentar o debate
do que vem a ser “lei específica" e "lei autorizativa”, debate este
iniciado na discussão sobre o projeto de lei referente à Amunesc,
que culminou. inclusive, na reforma do Prejulgado nº 955 do
TCE/SC
O papel primordial do Poder Legislativo é legislar, ou seja, elaborar
as leis 4 iei, em sentido jurídico. é norma imperativa. de caráter
gera! e abstrato, emanada de autoridade pública competente após
tramitação segundo procedimento tegislativo estabelecido pelo
Direito, dotada de coercitividade e de originalidade e cujo conteúdo
propõe a realização da justiça.
Sabemos que um dos mais importantes princípios a orientar a
Administração Pública é o princípio da legalidade, pelo qual se
reconhece que o agente público, nesta condição, não pode fazer
senão o que estiver previsto em lei
Portanto, se um gestor municipal considera que há vantagens na
associação municipalista, ou seja, que a realização dos interesses
públicos se vê facilitada pelo ingresso do Município numa
associação de classe, Oo que precisa fazer este gestor
é perguntar para o seu sistema juridico se há previsão normativa
(legalidade) que discipline tal ingresso.
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Esta previsão normativa poderia constar da Lei Orgânica Municipal
ou de alguma outra norma local! ou norma complementar estadual,
todavia não havendo previsão legislativa, o ato de ingresso na
entidade, bem como todos os atos posteriores (como contribuir
financeiramente, por exemplo), seriam atos viciados por ofensa ao
princípio da legalidade. pois o gestor não poderia executar o ato de
ofício, pois o que traz oficialidade ao ato jurídico — tomando-o um
ato administrativo consoante o Direito — é a previsão na norma
jurídica válida
Aliás, é justamente isso que foi levantado pela Municipalidade na
resposta do questionamento do PL 147/2018, revertido em consulta
ao TCE/SC pela Câmara de Vereadores, e que possivelmente
motivou a reforma do prejulgado 955.
Na redação anterior, o Prejulgado trazia a seguinte redação: "São
legítimas as contribuições mensais dos Municípios para manutenção
de associações de municípios, desde que tais despesas sejam
instituídas por lei e estejam previstas pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e pela respectiva Lei do Orçamento, conforme as
normas previstas pela Lei Federal nº 4320/64 e na Lei
Complementar nº 101/00.º
Observe que o dispositivo apenas dizia que as contribuições
mensais às associações de municípios deveriam constar em lei e
com previsão na LDO e LOA. Todavia. não descrevia qual espécie
de lei.
Defendeu o municipio, à época, que-
“Portanto. não obstante haja quem considere a previsão legislativa
desnecessária, o certo é que, em Santa Catarina, face ao caráter de
norma regulamentar dos prejulgados da Corte de Contas, é
necessária a previsão legislativa quanto ao dispêndio com
contribuições associativas municipalistas. Todavia, não se confunda
previsão legislativa, e nem mesmo “lei específica”, com a mera lei
autorizativa.
No caso em tela, a previsão legislativa é aquela regra jurídica
contida na lei em sentido estrito que venha disciplinar a adesão do
município às entidades associativas, sem mencionar as entidades
especificamente, mas apenas disciplinando questões como, por
exemplo, ingresso, permanência, exclusão e contribuição à
associação. A previsão legislativa, neste sentido, seria genérica e
abstrata. sendo o ideal se considerarmos O papel do Poder
Legislativo, qual! seja, O de estabelecer as normas que serão
aplicadas de oficio pelo Poder Executivo.
É possível, ainda, a lei especifica, ou seja, aquela que, por exemplo,
discipline aspectos como o ingresso e à contribuição associativa em
relação a uma dada associação de municípios. justamente aí que
se insere o at 26 da Lei Complementar 107, dita Lei da
Responsabilidade Fiscal. Diz o texto que “a destinação de recursos
para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas
fisicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
especifica
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O termo “lei especifica” se opõe ao que seja “lei geral”, logo. uma lei
geral seria. por exemplo. uma lei que disciplinasse as despesas
associativas em qualquer associação, enquanto uma fei específica
seria aquela a disciplinar a despesa associativa em relação a uma
dada associação. (..)
Esta lei especifica nada tem com a lei autorizativa, onde o escopo é
apenas autorizar um dado ato administrativo para o qual inexiste
norma jurídica reguladora, quer geral, quer específica.
Esta lei autorizativa é denominada na doutrina e jurisprudência
como lei forma! justamente porque é lei apenas em seu aspecto
extemo e procedimental pois em sua substância Gato
adrministrativo autorizador.
|
Entre nós, a Lei Orgânica Municipal repetiu algumas das espécies
de autorização legislativa acima mencionadas e previu outras, como
por exemplo autorização para a aquisição de um imóvel (LOM, art.
17. VII). todavia, inexiste previsão legislativa na Lei Orgânica —
assim como na norma constitucional e na norma geral federal —
condicionando a contribuição associativa à lei autorizativa.
É verdade que o Município de São Bento do Sul tem seguido, em
relação à Amunesc, a prática equivocada de buscar no Poder
Legislativo a autorização para pagamento da contribuição
associativa. como são exemplos as leis nº 2.514, de 24/03/2010, nº
2790, de 11/05/2011, nº 3153, de 28/03/2013, nº 3.366, de
30/04/2014, nº 3.507. de 15/04/2015. nº 3.652, de 12/04/2016 e nº
3771, de 02/05/2017, todas com idêntico conteúdo, qual seja, o de
autonzar um determinado valor financeiro à Amunesc.
aliás esta tarefa, de fixar o limite de empenhamento de uma
despesa que soja de interesse público, compete ao texto da lei
orçamentária quando da previsão do crédito orçamentário “por
dotação específica”, como quer o am. 9º |. do Estatuto da Amunesc
(anexo)
Infelizmente, há muito que o gestor municipal — desse e de outros
municipios - em vez de legislar sobre a aplicação de recursos em
cada uma das politicas públicas constitucionalmente previstas e
atribuídas à esfera municipal, pede a Câmara Municipal! uma
“autorização” pra efetuar uma despesa que não consta como sendo
de competência municipal.
Tal comportamento tem aparência de legalidade, mas é conduta
viciada juridicamente, pois apenas faculta a Administração Municipal
a realizar uma despesa, sem estabelecer um programa em prol de
uma política pública, sem determinar que se faça ou que se deixe de
fazer algo e enfim, sem conferir qualquer direito subjetivo ao súdito
do Estado
Há quem defenda. inclusive, a inconstitucionalidade das leis
meramente autorizativas, sendo que o Senado Federal faz tramitar O
projeto de Lei Complementar PLS 287/2011, que veda a tramitação
destas leis em todo o país'
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
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fe Prefeitura de São Bento do Sul
(E Estudo de Santo catarina
Art. 1º O inciso Il no ar. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998. passa a vigorar com a seguinte redação:
AE TERA pe teor
!! - a les não conterá:
aj matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por
afinidade, pertinência ou conexão;
b) autorização para o exercício de competência que, por
determinação constitucional, ja é própria do seu destinatário:
E . Re SIR PUTA EAD 1 bra “ (NR)
An, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da justificativa do referido projeto de Lei Complementar se extraem
excelentes argumentos que demonstram a imprestabilidade destas
leis meramente autorizativas não previstas constitucionalmente:
infelizmente, é muito comum o hábito de parlamentares tentarem
burlar O vício de iniciativa legislativa pela apresentação de projetos
que “autorizam” poder, notadamente o Executivo, a tomar decisões
que já são da sua competência constitucional.
Os projetos de lei de caráter meramente autorizativo originados no
Congresso Nacional suscitam controvérsia viva e não pacificada. A
nosso ver trata-se de uma prática abominável e que emperra O
processo legisiativo, lotando a pauta de comissões com projetos
inócuos e tadados ao arquivamento
(...)
Igualmente, opera contra o sucesso desse tipo de proposição a
completa ausência de coercibilidade da lei que, porventura, frutificar.
Não se admite uma lei inócua, mas é o que acontece quando se
edita uma lei meramente autorizativa. Não há o que impila a quem,
por determinação da Carta Política, detenha da iniciativa da lei na
matéria, a cumprir o comando autorizativo. Certo é que, concedida a
simples autorização legislativa, não há nada que obrigue o seu
destinatário. Ou seja, a lei nascerá letra morta.
As observações aqui feitas não se referem, obviamente, às
situações em que o texto constitucional exige autorização de um
poder a outro como requisito de validade, para a prática de
determinados atos Por exemplo: o art. 49, 1, exige autorização do
Congresso Nacional para o Presidente da República declarar a
guerra e para celebrar a paz. Tais situações são totalmente distintas
dos casos em comento
(...)
>ortanto. as leis autorizativas, aí incluidas todas aquelas que outrora
autorizaram a pagar isso ou aquilo à Amunesc ou à qualquer outra
entidade privada são, em verdade, um risco e um grande desserviço
à Administração Municipal e não só são desnecessárias para
autorizar o repasse à instituição associativa, como são imprestáveis
para tanto, pois são inconslitucionais e, portanto, inválidas. "
Tal posicionamento defendido pelo município e objeto de consulta
junto ao TCE/SC redundou na reforma do Prejulgado nº 955, que
passou a considerar o seguinte. "São legítimas as contribuições
mensais dos Municípios para manutenção de associações de
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
municípios. desde que tais despesas sejam instituídas por lei
especifica e estejam previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias
e pela respectiva Lei do Orçamento, conforme as normas previstas
pela Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00."
A lei específica em questão, no estudo do presente caso, é
justamente a que ora se analisa (PL 255/2019), bastando
posteriormente a inclusão da respectiva rubrica especifica na LDO e
na LOA. A mesma lei, na redação original, igualmente pugnou pela
autorização de contribuição mensal, mas condicionada e definida no
âmbito da Assembleia Geral daquela confederação.
Ora. se a própria Câmara Municipal concorda com o ingresso do
Município na associação/confederação, sabe-se ela que o Município
igualmente tica subordinado aos regramentos internos que regem a
entidade. não sendo ele - Município - tampouco a Câmara de
Vereadores quem definem os valores de repasse ante as
disposições próprias que regem aquele ente.
Seria possível. sem sombra de dúvidas, incluir na legislação o valor
a ser pago no corrente ano a titulo de contribuição, mas vincular
futuros reajustes à submissão da Câmara de Vereadores toma
inconstitucional o artigo, primeiro porque não há regra nesse sentido
na Constituição Federal e nem em legislação infraconstitucional,
que, repita-se, difere “lei especifica” de “lei autorizativa”. e
justamente porque tal imposição afronta, nesse caso específico, o
Principio da Separação de Poderes.”
Em decorrência do acima exposto, de modo que, explicitado o óbice
que impede a sanção do texto aprovado. vejo-me na contingência de vetá-lo
parcialmente, no sentido de vetar integralmente o artigo 3º, na forma permitida
no $ 1º do art 35 da Lei Orgânica Municipal, ante a inconstitucionalidade
verificada, mantendo-se incólumes e passíveis de sanção os demais
dispositivos do Projeto de Lei nº 255/2019, devolvendo o assunto ao reexame
da Câmara de Vereadores.
São Bento do Sul (SC),03 dejnaio de 2019.
GN BOLLMANN
Preféito Municipal
Ed
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