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MENSAGEM Nº 49/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei ordinária que "Dispõe sobre
infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.
O projeto de lei ora encaminhado pretende fortalecer a fiscalização do cumprimento das
medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública e aplicar sanções apenas aos infratores.
É amplamente sabido que em 30 de janeiro de 2020 a Organização Mundial da Saúde
declarou que o surto de Coronavírus constitui Emergência de Saúde de Importância
Internacional (ESPPI) e, posteriormente, em 11 de março, avançou para reconhecer o
quadro como pandemia.
É notório que as medidas de combate à pandemia culminaram em interrupções ou
alterações de funcionamento de atividades não consideradas essenciais, e com isso
determinados setores econômicos têm sofrido impactos negativos. Verifica-se, no
entanto, que se efetivamente forem observadas as normas impostas pelo Poder Público
para inibir e/ou conter aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo
Coronavírus, será possível evitar a imposição de medidas drásticas que afetem
amplamente a economia local.
Assim, da data de 19 de março de 2021, em reunião colegiada do Comitê de Crise
COVID -19 de São Bento do Sul, entendeu-se como necessário o recrudescimento de
ações com vistas ao efetivo combate pandêmico, criando normas de fiscalização e
imposição de penalidades aos que, infelizmente, continuam negligenciado às regras
sanitárias.
Acredita-se que o presente projeto de lei é uma oportunidade e uma necessidade para a
repressão de condutas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, a fim
de que o Poder Público possa agir com eficácia e eficiência na execução dos protocolos
e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no
combate da pandemia.
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Certo da importância do projeto de lei ordinária em tela, solicita-se que o mesmo, diante
da relevância da matéria, que seja apreciado por essa Casa Legislativa, em regime de
urgência.
Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
São Bento do Sul, 28 de maio de 2021.
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Assessor Jurídico
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PROJETO DE LEI Nº 49, DE 28 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE
CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA
INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO
CORONAVÍRUS —- COVID-19, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do novo Coronavírus - Covid-19.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência
de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não,
que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e
normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no
combate da pandemia.
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Seção Il
Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública
Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública:
| - descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e
nariz, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;
Il - descumprir obrigação de exigir uso de máscara de proteção para cobertura da
boca e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores,
quando se tratar de estabelecimentos públicos ou privados;
Ill - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura
da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou
clientes;
IV - participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem
como, em se tratando de estabelecimentos, organizadores de eventos e proprietários
e/ou possuidores de imóveis, descumprir as normas que proíbem aglomeração;
V - promover eventos de massa, quando proibido por ato normativo emanado de
Autoridade competente, permiti-los ou deixar de realizar seu controle;
VI - utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse,
administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que
gratuitamente, para promover eventos de massa atividades ou reuniões que geram
aglomeração de pessoas, quando proibido por ato normativo emanado de Autoridade
competente
VII - descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a
transmissão e infecção pela Covid-19 relativas:
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) ao controle de lotação de pessoas;
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e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
f) descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para uso
próprio, dos funcionários e dos usuários em todas unidades comerciais, industriais e
repartições públicas;
9) descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua
unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e
meio) entre as pessoas;
h) descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de
saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente;
i) desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das
atribuições previstas nesta Lei;
j) obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no
exercício de suas funções.
8 1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso
de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com
transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais
ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado,
conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital.
S 2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais privados e
públicos de uso coletivo ou não.
8 3º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem as concessionárias
de transporte coletivo público de São Bento do Sul bem como veículos de transporte
individual remunerado de passageiros.
Seção III
Do Processo Administrativo Sancionatório
Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração
e instaurar processo administrativo, os Fiscais em Vigilância Sanitária do Município de
São Bento do Sul.
8 1º Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a
cooperação da Polícia Militar e Polícia Civil, nos termos de convênio em vigor.
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8 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em
processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador,
assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela concorreu
ou dela se beneficiou direta ou indiretamente, por ação ou omissão.
8 1º Aos proprietários e/ou possuidores de imóveis, pessoas naturais ou jurídicas e
infratores serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata esta Lei
toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes
couber observar, respondendo cada um de "per si" pela falta em comum que lhes for
atribuída.
8 2º Não sendo imediata a identificação do infrator, o representante do
estabelecimento, o proprietário e/ou possuidor do imóvel e o condutor do veículo de
transporte individual de passageiros terá dez dias de prazo, após a notificação da
autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o decreto regulamentatório,
ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
Subseção |
Das Penalidades
Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades,
sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras
Leis:
| - advertência escrita;
Il - multa;
Ill - embargo e/ou interdição;
IV - suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções
previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza
administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.
Art. 7º A sanção de advertência corresponde a uma admoestação, por escrito, ao
infrator, indicando as providências cabíveis para adequação da sua conduta às
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PROJETO DE LEI Nº 49/2021
medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de
coronavirus (COVID-19) em decreto de calamidade pública federal, estadual ou
municipal, bem como prazo, em horas, que dispõe para tanto, tudo com finalidade
pedagógica.
Parágrafo único. A advertência será aplicada ao infrator como primeira medida
educativa que ficará obrigado a adotar as medidas indicadas pelos agentes de
fiscalização municipal.
Art. 8º A sanção de multa corresponde ao pagamento de obrigação pecuniária, pelo
infrator, podendo ser cumulativa com quaisquer outras sanções.
Art. 9º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na
legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser
aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser
aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios:
8 1º No caso de infringência ao art. 3º, inciso |, desta Lei, para as pessoas naturais a
multa poderá variarde R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais).
8 2º No caso de infringência ao art. 3º, incisos Il e Ill, desta Lei, para as pessoas
jurídicas a multa poderávariar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$
1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) por funcionário, empregado,
servidor, colaborador ou cliente.
8 3º No caso de infringência ao art. 3º, inciso IX, desta Lei, para as pessoas naturais a
multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 1.550,00 (um
mil e quinhentos e cinquenta reais).
8 4º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa poderá variar de
R$ 5.000,00 (cincomil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 10 A penalidade de embargo e/ou interdição será obrigatoriamente aplicada em
caso de evento clandestino, com ou sem fins lucrativos, sem prejuízo da aplicação de
multa tanto ao proprietário do imóvel quanto ao organizador do evento e aos
participantes, conforme disposto no art.5º desta Lei.
Art. 11 A sanção de suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento
corresponde à interdição temporária da atividade, pelo descumprimento às medidas
emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia
causada pelo coronavírus (COVID-19).
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8 1º A suspensão do alvará de que trata este artigo será aplicada no caso de
responsável por estabelecimento já autuado com sanção de multa, que não tiver
cumprido as determinações do agente de fiscalização municipal.
8 2º A suspensão do alvará de funcionamento, nos termos deste artigo, será aplicada
pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 12 Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis,
nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a vistoria administrativa, poderão ser
aplicadas as penalidades de multa, interdição e/ou embargo.
8 1º As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia
notificação.
8 2º A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de decisão da
autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado, de
defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação.
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Da Aplicação das Penalidades
Art. 13. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com
a lavratura de auto de infração, termo circunstanciado ou Boletim de Ocorrência
Policial, observado o rito estabelecido nesta Lei.
Art. 14. O auto de infração conterá:
| - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais elementos
necessários à sua qualificação e identificação;
Il - o local, data e hora em que a infração foi constatada;
Ill - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em termos
genéricos;
IV - o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V-as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas
recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de trinta dias, para que o
infrator ou responsável, recolha a multaimposta ao Tesouro Municipal, sob pena de
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inscrição do seu valor em Dívida Ativa.
8 1º. Na hipótese do inciso VI, do art. 3º desta Lei, o débito será vinculado à inscrição
imobiliária do imóvel onde ocorreu a infração.
8 2º. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de infração,
quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da
infração e/ou a responsabilidadedo infrator.
Art. 15. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade competente
deverá levar em conta:
| - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências
para a saúde pública;
Il - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à
pandemia.
Parágrafo único. Corrigida as razões que motivaram o auto de infração, e
considerando a gravidade do fato originário, apedido da parte autuada, a autoridade
competente, no devido processo administrativo, poderá reduzir a multa em até 50%
(cincoenta por cento) do seu valor original.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código de
Posturas - Lei nº 742, de 20 de dezembro de 1996, Código Tributário - Lei 140, de 22
de dezembro de 1997 e Lei nº 142, de 23 de novembro 1993, que dispõe sobre
normas de saúde em vigilância sanitária.
Art. 17. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Ficam recepcionados os decretos municipais editados para o
enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas
restritivas às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais
que devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência limitada
enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
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PROJETO DE LEI Nº 49/2021
| São Bento do Sul, 28 de maio de 2021.
ANTONI JOAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito Municipal
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico