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MENSAGEM Nº 82/2021
Ref. Projeto de Lei nº 82/2021
Assunto: Institui o Programa “Recicla São Bento”
No mundo atual, a preocupação com o meio ambiente alcançou tal
importância que deixou de ser assunto apenas da academia ou de círculos
técnicos especializados. A população sabe, em maior ou menor grau, que a
preservação do meio ambiente envolve direitos e deveres, cabendo a ela,
também, parte da responsabilidade pela preservação dos recursos naturais
existentes no planeta.
Em relação ao lixo, atualmente conceituado como Resíduos Sólidos, o
assunto é da maior importância, uma vez que tudo o que é produzido e utilizado
em nosso dia a dia provém de algum lugar e, após o uso, vai para algum outro
lugar. '
No Brasil, o meio ambiente, e, aí incluso, os Resíduos Sólidos, é um tema
tratado em ampla legislação nos três níveis do poder púbico, federal, estadual e
municipal. O próprio texto constitucional, em seu artigo 225, especifica que:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ç
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, =
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Como visto no artigo acima, a responsabilidade pela preservação de um
meio ambiente adequado é de responsabilidade tanto do poder público quanto
da coletividade.
Programas de governo são algo que já faz parte do dia a dia do cidadão
brasileiro, no entanto, na prática, verifica-se que programas instituídos sem o
envolvimento e incentivo à participação da população, geralmente possuem
pouca contribuição da sociedade, sendo compreendidos como apenas mais uma
das atribuições que o Estado presta à população, sem a compreensão de sua
parcela de responsabilidade.
Desta forma, é importante que programas instituídos pelo governo
demonstrem para a sociedade que cabe também a ela parte da responsabilidade
por um mundo melhor, definindo os papéis que cabem a cada um e também a
importância da atuação em conjunto na busca do bem comum. a
/
Ao
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Programas relacionados a resíduos sólidos vem ganhando espaço cada
vez maior no Brasil ao longo dos últimos anos. A própria Lei nº 12.305/2010, que
estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos já impõe aos municípios,
através de seus Planos Municipais de Saneamento Básico, a obrigatoriedade de
desenvolver programas com a finalidade de gerir melhor os resíduos sólidos.
Portanto, é com esta base que este projeto é lei é proposto, buscando
implantar no município um programa cuja finalidade maior é a preservação de
recursos naturais, através da recolocação na cadeia produtiva de materiais
recicláveis oriundos da coleta seletiva.
Este programa, intitulado de Programa “Recicla São Bento”, tem por
finalidade incentivar a segregação de materiais recicláveis nas residências para
que, corretamente coletados, triados e reinseridos na cadeia produtiva das
empresas, venham a diminuir a necessidade de extração de recursos naturais,
além de promoverem a geração de emprego e renda para os trabalhados das
cooperativas ou associações de catadores credenciadas para fazerem a
separação do material.
DETALHAMENTO DO PROGRAMA
O Programa “Recicla São Bento”, coordenado pelo SAMAE, irá funcionar
da seguinte forma:
1. Fornecimento, pelo SAMAE, de sacos plásticos personalizados para
armazenamento de materiais recicláveis;
2. Separação, pela população, dos materiais recicláveis oriundos de suas
atividades e sua disposição para coleta pelo serviço público;
3. Coleta, pelo SAMAE ou empresa contratada, dos sacos plásticos do
programa com o material separado pela população;
4. Transporte deste material até as cooperativas ou associações de
catadores de materiais recicláveis credenciadas pelo SAMAE;
5. Triagem e venda do material pelas cooperativas ou associações de
catadores de materiais recicláveis.
Os recursos para a implantação e operacionalização do programa,
incluindo a compra dos sacos plásticos personalizados, correrão por conta da
dotação orçamentária do SAMAE.
Os sacos plásticos personalizados serão na cor laranja, e sua estampa
indicará o nome do programa, a respectiva lei de implantação do programa, além
da indicação de coleta exclusiva pelo SAMAE empresa por ele contratada.
JUSTIFICAÇÃO JURÍDICA
a
E
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PROJETO DE LEINº 82/2021 3 |
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Estado de Santa Catarina Nba j
Iniciando pela carta magna, devemos lembrar que a Constituição Federal
especifica, em seu artigo 225, que:
Ar. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Conforme já relembrado acima, cabe não apenas ao poder público, mas
também à coletividade a busca de um meio ambiente mais saudável, e este
programa propõe o envolvimento da sociedade na busca deste objetivo.
A Lei nº 12.305/2010 que estabelece a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, é o texto norteador de ações relativas aos resíduos sólidos no pais, e,
como tal, é importante citar alguns incisos constantes no Artigo 6º da referida lei,
o qual estabelece os princípios da Política Nacional:
(...)
Vil - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
VIll - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável
como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e
renda e promotor de cidadania;
Já o Artigo 7º dessa mesma lei, estabelece entre seus objetivos:
(..)
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o
uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais
recicláveis e reciclados;
(..)
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e
econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços
prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade
operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
O Decreto nº 7.404/2010 que regulamenta a Lei 12.305/2010, estabelece
em seu Capítulo Il as normas relativas à coleta seletiva, conforme citado abaixo:
CAPÍTULO Il
DA COLETA SELETIVA
A]
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EB. Estado de Santa Catarino À amo 2?
Art. 9º A coleta seletiva dar-se-á mediante a segregação
prévia dos resíduos sólidos, conforme sua constituição ou
composição.
$ 1º A implantação do sistema de coleta seletiva é
instrumento essencial para se atingir a meta de disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme
disposto no art. 54 da Lei nº 12.305, de 2010.
82º O sistema de coleta seletiva será implantado pelo titular
do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos e deverá estabelecer, no mínimo, a separação de
resíduos secos e úmidos e, progressivamente, ser estendido
à separação dos resíduos secos em suas parcelas
específicas, segundo metas estabelecidas nos respectivos
planos.
$ 3º Para o atendimento ao disposto neste artigo, os
geradores de resíduos sólidos deverão segregá-los e
disponibilizá-los adequadamente, na forma estabelecida
pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos.
Art. 10. Os titulares do serviço público de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, em sua área de abrangência,
definião os procedimentos para o acondicionamento
adequado e disponibilização dos resíduos sólidos objeto da
coleta seletiva.
Art. 11. O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos
priorizará a participação de cooperativas ou de outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis
e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.
Art. 12. A coleta seletiva poderá ser implementada sem
prejuízo da implantação de sistemas de logística reversa.
Conforme especificado no Art. 10 acima, cabe aos titulares do serviço
público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos a definição dos
procedimentos para o acondicionamento adequado e disponibilização dos
residuos objeto da coleta seletiva, cuja regulamentação é o principal motivo do
presente projeto de lei.
Já a nível estadual, a Lei nº 14.675/2009 que institui o Código Estadual
do Meio Ambiente de Santa Catarina, em seu Título VI, Capítulo |, Art. 256,
estabelece como princípios da Politica Estadual de Resíduos Sólidos:
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PROJETO DE LEINº 82/2021 5
OS
Us
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EM. Estado de Santa Catarina
Art. 256. São princípios e diretrizes da Política Estadual de
Resíduos Sólidos:
| - a não geração, a minimização da geração, a reutilização
e a reciclagem de resíduos sólidos;
(...)
VI - a consolidação e ampliação dos mercados de produtos
reciclados;
Vil - a melhoria das condições sociais das comunidades que
trabalham com o aproveitamento de resíduos;
A Lei nº 15.112, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a proibição
de despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões e aterros
sanitários, enfatiza, já em seu Art. 1º, que:
Ar. 1º Fica proibido o despejo de resíduos sólidos
reaproveitáveis e recicláveis em lixões a céu aberto e aterros
sanitários no Estado de Santa Catarina.
Em relação à legislação municipal, vale ressaltar as seguintes leis e
decretos em relação com o tema aqui tratado:
e Lei nº 3297/2013 que acrescenta competência técnica ao Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, para a gestão e
gerenciamento dos resíduos sólidos no município.
e Lei nº 4008/2018 que aprova a primeira alteração do Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal Quiriri, e inclui, através do
Artigo 21.1.1 o seguinte serviço ao Consórcio Intermunicipal Quiriri:
(.)
Vil — o exercício de poder de polícia ambiental,
compreendidas a fiscalização e a análise técnica e jurídica
dos processos de licenciamento em relação às atividades
potencialmente poluidoras ou causadoras de significativa
degradação ambiental de impacto local.
e Lei Ordinária 4365/2021 que aprova a 2º revisão e a atualização do
Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do município de São
Bento do Sul.
Conforme estabelecido na Lei nº 3297/2013 e Lei nº 4365/2021, o SAMAE
é o órgão responsável, pela gestão (administração) e gerenciamento (operação)
dos resíduos sólidos no âmbito do município, portanto, é legalmente responsável
por implantar ações que busquem uma melhor gestão e um melhor
gerenciamento dos resíduos, estando aí inclusas ações relacionadas aos
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PROJETO DE LEINº 82/2021 6
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
materiais recicláveis e sua forma de acondicionamento, coleta, transporte e
triagem.
Já em relação à fiscalização do presente programa, vale detalhar a
situação atual no município em relação à fiscalização ambiental:
No ano de 1997 foi criado o Consórcio Intermunicipal Quiriri, entidade
atualmente estabelecida juridicamente como Associação Pública de Natureza
Autárquica Interfederativa de Direito Público. Os municípios participante de tal
consórcio são: São Bento do Sul, Rio Negrinho, Campo Alegre e Corupá.
Conforme estabelecido em seu Protocolo de Intenções e Estatuto, o
Consórcio Intermunicipal Quiriri tem entre suas finalidades:
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a
proteção do meio-ambiente;
Desta forma, nos últimos anos os municípios participantes do consórcio
tem feito adequações legais e administrativas com o objetivo de legalizar a nível
regional o Consórcio Intermunicipal Quiriri como órgão ambiental competente,
com poderes de fiscalização ambiental e licenciamento de atividades de impacto
local.
Este processo culminou com a aprovação, a nível estadual, da
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 137, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019, que dá
publicidade à atribuição do Município de São Bento do Sul para o exercício do
licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível Ill de
complexidade, e que resolve:
Art. 1º Reconhecer e dar publicidade à atribuição do
Município de São Bento do Sul para o exercício do
licenciamento ambiental, no âmbito do seu território, das
atividades constantes no Capítulo Ill, do Anexo Único, da
Resolução CONSEMA Nº 99, de 05 de maio de 2017.
Esta resolução do CONSEMA foi implantada no município através do
Decreto nº 1389/2019 que estabelece o nível de complexidade Ill em que o
município fará o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos
que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Sendo assim, o município possui, desde 2019, a prerrogativa de
licenciamento ambiental municipal dentro de seu território, e dentre as atividades
passíveis de licenciamento ambiental que estão no escopo do Consórcio, consta
na Resolução CONSEMA Nº 99, de 05 de maio de 2017:
34.41.16 - Central de triagem de resíduos sólidos urbanos
oriundos de coleta seletiva.
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Ob
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(sí Estado de Santa Catarina
Portanto, cabe ao Consórcio Intermunicipal Quiriri a fiscalização das
centrais de triagem de resíduos sólidos urbanos oriundos da coleta seletiva no
município.
Além disso, a respeito da fiscalização ambiental relacionada ao programa,
principalmente em relação à coleta irregular de materiais destinados às
cooperativas ou associações de catadores, é importante destacar que também
cabe ao Consórcio Intermunicipal Quiriri o poder de polícia ambiental no
município, conforme estabelecido na Le nº 4008/2018:
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
QUIRIRI.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — Da Gestão Associada
do Serviço Público
21.1.1 Poderão ser objeto da gestão associada os seguintes
serviços:
(...)
Vil — o exercício de poder de polícia ambiental,
compreendidas a fiscalização e a análise técnica e jurídica
dos processos de licenciamento em relação às atividades
potencialmente poluidoras ou causadoras de significativa
degradação ambiental de impacto local.
Para atuação na fiscalização e no licenciamento das atividades de
impacto local no âmbito dos municípios participantes do Consórcio, o Quiriri
publicou no DOM/SC - Edição Nº 3182, de 26/06/20, a Resolução CIQ nº
079/2020 (06), que dispõe sobre o arranjo legal adotado pelo Consórcio
Intermunicipal Quiriri na fiscalização e no licenciamento das atividades de
impacto local no âmbito dos municípios de Campo Alegre, Corupá, Rio Negrinho
e São Bento do Sul, onde está estabelecia a legislação aplicável na fiscalização
a atuação como órgão ambiental competente.
Desta forma é importante esclarecer que o SAMAE não é o órgão
legalmente estabelecido para fiscalização ambiental, mesmo na área de
resíduos sólidos, portanto, buscando não invadir competências já
estabelecidas nas leis acima indicadas, a fiscalização do presente programa
deverá ficar a cargo do órgão ambiental competente.
JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA
Jr
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P; f it de São B f do Sul PROJETO DE LEINº 82/2021 8
Estado de Santa Catarina
No quadro abaixo é possível verificar a produção de Resíduos Sólidos
Urbanos em São Bento do Sul e sua consequente disposição no Aterro Sanitário
Municipal:
ÃO LIXÔMETRO (EM TON)
1.309,40 1314370 | 1387,920
1.199,15 | 125120 | 1155,110 | 1.193,850
1.290,06 | 1.255,07 | 1275,150 | 1.257,680
1297,26 | 1.218,39 | 1156200 | 1.284,980
1.254,14 | 119232 | 1311410 | 1.198,00 | 132112 | 1.167,33
junho | 127221 | 116109 | 1284800 | 1240,750 | 125527 | 1.305,17
1.272,00 | 1.129,43 | 1.229,20 | 1239820 | 133489 | 131900 | 1.255,26
1.207,54 | 118488 | 1.263,850 124037 | 1.260,17
1.193,41 | 113242 | 1.180,410 1.214,19
Outubro 129941 | 1.153,47 | 1268410 | 1383,580 | 1.328,45
1.299,06 | 1.191,02 | 1.244,540 | 1286,100 | 1.294,46
144225 | 1.299,36 | 1.341,940 j
Total 15.335,89 | 14.423,13 | 15.026,01
Médiaanual | 127799 | 120193 | 125217
1.283,74
1.237,37
1.419,66
eu
15.218,36
1268,20
9.060,80
755,07
gerado por 0,53 0,50 0,52 0,53 0,31
A média de volume de lixo produzido por habitante/dia no município é de
0,53 kg, e está abaixo da média estadual (0,73 kg), conforme dados do Plano
Estadual de Resíduos Sólidos de Santa Catarina, no entanto, ainda assim é um
volume de material que exige grandes áreas e altos custos para disposição
ambientalmente adequada.
Buscando formas de aproveitamento dos resíduos sólidos no município,
no ano de 2019 o SAMAE iniciou a implantação de uma Usina de Processamento
de Resíduos (UPR), a qual está em fase final de implantação. Esta usina irá
proporcionar o aproveitamento tanto da parte orgânica quanto da parte sintética
dos materiais existentes no lixo domiciliar do município.
Há que se salientar que materiais como vidro, metais, PET e papelão não
são adequados para aproveitamento na Usina, portanto, durante a triagem, estes
materiais serão segregados e destinados às cooperativas ou associações de
catadores credenciadas pelo SAMAE.
A instalação da Usina não irá comprometer ou prejudicar o serviço de
coleta seletiva já existente no município, uma vez que a usina irá processar
principalmente materiais sintéticos que, ou não são recicláveis, ou, sendo
recicláveis, não possuem mercado para venda, como as embalagens
aluminizadas (café, chips, etc.), portanto, tanto a Usina como a reciclagem via
cooperativas são complementares e ambas têm sua importância, devendo
permanecer atuantes no gerenciamento dos resíduos do município.
Em relação a Coleta Seletiva no município, vale lembrar que a mesma
existe deste o mês de setembro do ano de 2000, e que de lá para cá tanto sua
eficiência quanto sua abrangência foram constantemente ampliadas pelo
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U
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Estado de Santa Catarina
SAMAE, como pode ser verificado no quadro de produção da Cooperativa de
Catadores de Materiais Recicláveis de São Bento do Sul — CooperCatSBS, que
é a entidade que recebe os materiais recicláveis coletados pelo município:
33033,20
42 098,80
5216120
4823395
1651520
5s3053.20
as 785,00]
5552550
[seas |
SL 0384
29 368,50
39.645,00
62.268,30
42 525,60
| aEst900
39 768,60
EEE
28.502 00
38.081 00
23.015,50
32.801,00
592100
5778430
[novemro |
orar | 321.263,40
ES
Conforme apresentado no quadro acima, verifica-se que desde 2012, ano
em que começou a ser feito o controle de produção da cooperativa, houve um
grande incremento em peso dos materiais recicláveis triados e vendidos pela
cooperativa, passando de 331 toneladas em 2012, para 580 toneladas em 2020.
Atualmente, a CooperCatSBS é a única entidade licenciada no município
credenciada para recebimento de materiais recicláveis oriundos da coleta
seletiva, no entanto, se outras entidades legalmente constituídas e com
licenciamento ambiental forem implantadas no município, elas também poderão
se credenciar e receber materiais recicláveis oriundo da coleta seletiva.
O potencial de recuperação e reciclagem de materiais no município ainda
é grande, pois conforme os dados da gravimetria realizada para o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o lixo domiciliar é composto
de:
47 % de resíduos úmidos (matéria orgânica), que podem ser
utilizados para geração de energia através de sistema biodigestor,
34% de resíduos secos, que também, após processamento
adequado, podem ser utilizados de forma mais nobre do que a
forma atual, que é a disposição no Aterro Sanitário Municipal.
19% de rejeitos, que incluem materiais não recicláveis ou que não
possuem mercado de reciclagem, como couros, tecidos, materiais
muito pequenos que não permitem a triagem, etc.
Portanto, quanto maior for o índice de materiais recuperados através da
coleta seletiva, menor será o custo financeiro do SAMAE como o Aterro Sanitário
e com a Usina de Processamento de Resíduos.
Outro item importante a destacar e que embasa tecnicamente o presente
programa é o problema dos coletores irregulares que estão atuando no
município. Segundo levantamento informal feito pelo SAMAE em conjunto com
a empresa contratada para a coleta de lixo, há em torno de 30 veículos coletando
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VÃ
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PROJETO DE LEINº 82/2021 10 UT)
Prefeitura de São Bento do Sul
E, Estado de Santa Catarino
materiais recicláveis nas ruas de forma irregular, o que está gerando vários
transtornos, como:
e Seleção de materiais nas sacolas, retirando apenas materiais de alto valor
como alumínio e outros metais, PET, papelão, etc.;
e Transtornos no trânsito, uma vez que os veículos param em locais
inadequados para coleta de materiais;
e Destinação incorreta dos rejeitos (materiais não recicláveis) que existem
em meio aos materiais recicláveis separados pela população. Os rejeitos
da cooperativa credenciada são coletados e destinados ao Aterro
Sanitário Municipal, e com a entrada em operação da Usina, serão
destinados para reaproveitamento;
e Comprometimento da Coleta Seletiva pela empresa contratada pelo
SAMAE, uma vez que, ao fazer a rota, quase não há mais materiais para
coletar, pois os coletores irregulares já passaram, levando os materiais de
alto valor, ou, muitas vezes, todo o material disponibilizado pela
população.
e Falta eventual de materiais para a cooperativa credenciada e licenciada,
pois os caminhões irregulares já coletaram o material antes dos veículos
da Coleta Seletiva.
Em relação aos custos da Coleta Seletiva, o SAMAE investe,
mensalmente, o valor de R$ 107.301,96 para 03 equipes de coleta de materiais
recicláveis, conforme calendário de coleta, portanto, é um valor considerável, e
a ausência de materiais nas ruas para serem coletados devido aos coletores
irregulares compromete a prestação do serviço pelos veículos e equipes que
estão nas ruas diariamente.
O programa aqui proposto para melhoria da coleta seletiva segue as
linhas gerais de programas similares existentes em outros municípios, como
Jaraguá do Sul/SC, Pomerode/SC e Santa Helena/PR.
Cabe destacar que em municípios onde programas similares de
identificação visual dos materiais recicláveis separados pela população foram
implantados, os índices de recuperação de materiais tiveram aumentos
consideráveis, chegando a saltar de 3% para 27% do volume total de lixo
produzido no município.
Importa lembrar que o SAMAE de São Bento do Sul já implantou outros
programas com o objetivo de incentivar a reciclagem no município, como os
Ecopontos, o LEV (Local de Entrega Voluntária), a Coleta Seletiva diária no
centro, etc., e todos os programas mostraram bons resultados e foram aprovados
pela população, a qual, inclusive, já percebe a necessidade de ampliação da
rede de Ecopontos e LEV's existentes no município.
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PROJETO DE LEINº 82/2021 ”
Prefeitura de São Bento do Sul
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Em relação ao custo do programa ora proposto, o SAMAE estima investir,
em valores máximos, o valor de R$ 2,00 por economia/mês, uma vez que
existem no município em torno de 32.000 economias, o investimento mensal é
de R$ 64.000,00, e anual de R$ 768.000,00. Estes são valores máximos
estimados, uma vez que as sacolas plásticas só serão entregues conforme a
demanda, e não são todas as famílias que irão preencher uma sacola de 100
litros de recicláveis por semana, portanto o custo será menor.
Como o SAMAE irá implantar o programa de forma escalonada no
município, um bairro por vez, ao longo da implantação será possível aferir a
quantidade necessária de sacolas para o programa.
Tecnicamente, portanto, este programa justifica-se pela possibilidade de
diminuir a quantidade de materiais destinados ao Aterro Sanitário, gerando
economia de recursos naturais e de recursos públicos, além de promover
trabalho e renda para os trabalhadores das cooperativas e associações de
catadores.
BENEFÍCIOS DO PROGRAMA
Como principais benefícios do presente programa, pode-se resumir os
seguintes:
1. Economia de custos no serviço de coleta, transporte e disposição de
lixo domiciliar no Aterro Sanitário Municipal;
2. Economia de espaço no Aterro Sanitário Municipal, ampliando sua
vida útil e gerando economia de investimentos para sua ampliação;
3. Melhor aproveitamento das equipes de coleta seletiva contratadas,
aumentado o material coletado nas rotas dos caminhões;
4. Regulamentação do serviço de coleta seletiva e triagem de materiais
recicláveis, evitando a atuação de coletores e centrais de triagem
irregulares no município;
5. Identificação visual dos materiais disponibilizados pela população para
a coleta seletiva, evitando a destinação incorreta destes materiais para
o Aterro Sanitário;
6. Promoção de trabalho e renda para os trabalhadores das cooperativas
e associações de catadores existentes no município.
7. Preservação de recursos naturais, reinserindo materiais na cadeia
produtiva.
Ante o exposto, requer-se, assim, a aprovação do presente projeto de lei.
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Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 23 de agosto de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
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E. 4 Estado de Santa Catarina 2
PROJETO DE LEI Nº 82, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA
SELETIVA INTITULADO “RECICLA
SÃO BENTO” NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva “Recicla São Bento”, que
tem por objetivo ampliar e melhorar a coleta seletiva de materiais recicláveis no
município de São Bento do Sul, atendendo aos princípios e objetivos da Lei
Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de
Residuos Sólidos, e seu regulamento, Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de
2010.
$ 1º O Programa de Coleta Seletiva “Recicla São Bento”, irá contemplar as
seguintes etapas:
| — fornecimento de sacos plásticos padronizados para a população, para
armazenamento e disposição de materiais recicláveis para a Coleta Seletiva;
Il - coleta e transporte dos materiais recicláveis pelo serviço público ou empresa
contratada pelo SAMAE;
Ill — entrega de todo o material coletado no âmbito deste programa às
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
recicláveis do município para triagem, beneficiamento e comercialização.
8 2º Cabe ao SAMAE, enquanto órgão gestor dos resíduos sólidos no município,
a operacionalização do programa e o cadastramento das cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais recicláveis conveniadas para o
recebimento do material coletado no município.
Art. 2º O programa instituído no artigo 1º desta Lei tem por objetivos:
| — estimular a participação da comunidade no programa de coleta seletiva;
Il — garantir a regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da
prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos, com adoção de
mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos
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EM. Estado de Santa Catarino ç
dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional
e financeira;
Ill — apoiar as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de
materiais recicláveis existentes no município, bem como apoiar a instalação de
novas entidades afins;
IV — dar destinação adequada aos materiais recicláveis produzidos nas áreas
urbana e rural do município.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme
sua constituição ou composição para reutilização ou reciclagem;
Il - Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante
de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se
propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou
em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente
inviáveis, em face da melhor tecnologia disponível;
Ill - Materiais Recicláveis: são os resíduos constituídos no todo ou em partes de
materiais passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como
papéis, plásticos, vidros, metais, isopor, entre outros.
IV — Saco Plástico Laranja: embalagem plástica fornecida pelo SAMAE para
armazenamento e transporte de materiais recicláveis separados e
disponibilizados pela população para a coleta pelo serviço público;
V - Comprador ou Comerciante de materiais recicláveis: a pessoa física ou
jurídica legalmente constituída que tenha como atividade comercial a aquisição,
guarda e revenda de materiais recicláveis;
VI — Cooperativa de catadores: grupo de pessoas que compartilham o mesmo
grau na hierarquia da entidade, que percebem igual remuneração entre si,
proveniente da obtenção dos recursos financeiros da venda do material
reciclável, separado e revendido dentro da cadeia produtiva e que tenham,
dentre um dos seus integrantes, um representante legal da entidade, na
condição de Presidente ou outra forma que lhes for conveniente;
VII - Associação de Catadores: Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP'S, sem fins lucrativos, administradas por pessoas físicas
voluntárias, sob cuja gestão encontram-se funcionários formalmente registrados.
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Parágrafo único. As categorias especificadas e constantes dos incisos V, VI, VII
do presente artigo deverão estar formalmente constituídas e em consonância
com a legislação vigente.
Art. 4º A coleta, transporte e triagem de materiais recicláveis disponibilizados
pela população para a Coleta Seletiva do município serão realizados
exclusivamente por empresa contratada ou credenciada pelo SAMAE, ficando
expressamente proibido a coleta, transporte ou triagem dos materiais presentes
nos sacos de materiais recicláveis identificadas como o logotipo do Programa
por outras pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. A fiscalização do presente Programa será realizada pelo órgão
ambiental competente pela fiscalização e licenciamento das atividades de
impacto local no âmbito do Município de São Bento do Sul.
Art. 5º Compete ao SAMAE:
|-— a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos no município,
estando aí inclusos os materiais recicláveis separados e disponibilizados pela
população para a Coleta Seletiva;
Il - incentivar e promover ações que visem reduzir a poluição difusa por resíduos
sólidos na zona urbana e rural do Município;
Ill - credenciar e autorizar cooperativas ou associações de catadores a receber
o material coletado pelo programa de Coleta Seletiva, observada a legislação em
vigor;
IV - adotar políticas públicas voltadas às cooperativas ou associações de
catadores, que tenham por objetivo, comprovadamente, a triagem de materiais
reutilizáveis e recicláveis, de modo a:
a) melhorar as condições sociais e de trabalho das pessoas, cooperativas ou
associação de catadores e entidades que atuem no recebimento, separação,
triagem, acondicionamento e revenda de materiais recicláveis, por meio de
ações conjuntas, promovendo a articulação com outras unidades da
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, assim como com os
diversos segmentos da iniciativa privada;
b) regulamentar o processo de cadastramento de cooperativas ou associações
de catadores, promovendo a distribuição de cargas e aplicando as sanções pelo
descumprimento das regras definidas em instrumento específico.
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sã 4H Estado de Santa Catarina
Art. 6º Para atender ao disposto no inciso IV, do art. 5º, o SAMAE poderá
celebrar contratos, convênios ou outros instrumentos de colaboração com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, na forma de cooperativas ou
associações de catadores, que atuem diretamente com resíduos recicláveis,
observada a legislação vigente.
Art. 7º O SAMAE empregará esforços no sentido de promover a capacitação, a
orientação e a profissionalização das cooperativas ou associações de catadores,
com vistas ao melhoramento e aperfeiçoamento contínuo das condições de
saúde, trabalho e renda.
Art. 8º O SAMAE poderá adotar, mediante regulamento próprio, instrumentos e
critérios para a distribuição de cargas dos materiais recicláveis coletados pelo
serviço público, estimulando a formalidade, a regularidade fiscal, tributária e
ambiental perante os órgãos públicos envolvidos e o fortalecimento das
associações e cooperativas, além de fomentar o aproveitamento dos materiais
pela cadeia produtiva.
Art. 9º Os compradores ou comerciantes de materiais recicláveis, as
cooperativas ou outras formas de associação de catadores ficam obrigados a
licenciar a atividade e a cadastrar seus depósitos e centrais de triagem no órgão
ambiental competente do Município.
Parágrafo único. Os compradores ou comerciantes, cooperativas ou
associações de catadores, em face da natureza de sua atividade, ficam
impedidos de praticar diretamente a coleta de materiais recicláveis
disponibilizados para a coleta seletiva.
Art. 10 O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul
(SAMAE), em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, e a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou aqueles que
vierem a substituí-los, serão responsáveis por desenvolver programas de apoio
e orientação para a formação e para a organização de cooperativas ou
associações de catadores, podendo promover a integração de outras unidades
administrativas.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária do SAMAE, Secretaria Municipal de
Assistência Social e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo.
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Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada por ato próprio do Poder Executivo Municipal, naquilo que
couber.
São Bento do Sul, 23 de agosto de 2021.
M
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
OSVAVCIR PETERS
Diretor-Presidente do SAMAE
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