É
m pd Prefeitura de São Bento do Sul iodo Pal
ELE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 146/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concessão de outorga onerosa Ex
O Estatuto da Cidade não exigiu lei autorizativa específica para cada
outorga onerosa concedida, mas apenas lei específica para estabelecer o
seguinte:
“Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, determinando:
!- a fórmula de cálculo para a cobrança;
!l - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
!ll - a contrapartida do beneficiário.”
No âmbito municipal se encontra vigente a Lei nº 1.681/2006 que, em
contrário senso ao que determina o Estatuto da Cidade, determina que uma lei
municipal específica autorize o proprietário a exercer o direito de construir além
do índice. Portanto, uma vez que a lei específica tenha autorizado o
proprietário a exercer tal direito, pode a Administração outorgar o direito de
construir além dos índices, e isto de forma onerosa:
“Art. 52 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano privado a exercer o direito de construir com índices
urbanísticos superiores aos da Zona em que se encontra, através da
outorga onerosa.”
O 81º do mesmo artigo determina quais as áreas onde poderá ocorrer tal
outorga:
“81º - O direito de construir de que trata este artigo, refere-se somente
ao coeficiente de aproveitamento máximo de 4,00 para as ZC2, ZC3,
ZR1 e ZRH e de 3,00 para as ZR2 e ZR3, e à taxa de ocupação máxima
de 85 % para as ZC1, ZC2, ZC3 e ZCH e de 75 % para as ZR1, ZR2,
ZR3 e ZRH, não sendo aplicáveis nas demais zonas.”
O 83º do mesmo artigo diz que a lei que autoriza o proprietário a gozar
da outorga onerosa deverá estabelecer "as condições e os valores":
PL n
Eae Prefeitura de São Bento do Sul mo A
E 6 Estado de Santa Catarina
“$ 3º - A Lei municipal específica de que trata este artigo estabelecerá as
condições e os valores da outorga onerosa do direito de construir.”
Assim, o presente Projeto de Lei estabelece as condições e o valor à
Adenir José Ribovski, proprietário do imóvel situado na Rua Aristides Monich,
Bairro Rio Negro, nesta cidade, matrícula nº 15.470, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
A outorga em questão corresponde ao excedente de 269,24 m? de área
construída. Tal excedente refere-se à taxa de ocupação de 11,86%, cujo limite
para a zona urbana em questão é de 60%, conforme determinado no Anexo V
da Lei nº 1681/2006, atingindo, dessa forma, taxa de ocupação de 71,86%.
Todavia, de acordo com o 8 1º, do art. 52, do Código de Zoneamento, a taxa de
ocupação máxima para a área ZR2 (área onde está inserido o imóvel) é de
75%, de modo que a outorga onerosa ora conferida atende aos pressupostos
da lei.
Certo do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto,
agradecemos
São Bento do Sul, 13 de dezembro de 2021.
”
élli LHO
ANTONIO 30A
IO NOVASKI
se$sor de Gbverno
Lad Prefeitura de São Bento do Sul ESSE
E GA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 146, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
OUTORGA ONEROSA
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, como direito real, a concessão de outorga onerosa do
direito de construir em relação ao imóvel matriculado sob nº 15.470, livro nº 2,
no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de ADENIR
JOSE RIBOVSKI, CPF nº 421.234.109-34, a fim de que se possa construir área
excedente em taxa de ocupação, correspondente a 269,24 m?, conforme art. 52
da Lei nº 1.681/2006.
Parágrafo único. O limite para a zona urbana em questão é de 75% e
com o excedente atingirá 71,86%, ficando dentro do limite estabelecido para a
ZR2, de acordo com o 8 1º, do art. 52 da Lei nº 1.681/2006.
Art. 2º A concessão de outorga onerosa do direito de construir referida
no artigo anterior fica condicionada:
| - ao cumprimento dos requisitos de ordem urbanística exigidos pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
Il - ao pagamento do ônus financeiro, fixado em 26,92 x CUB (Custo
Unitário Básico) fornecido pelo SINDUSCON/SC, conforme art. 53, da Lei nº
1.681/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de dezembro de 2021.
L A NOVASKI
Assessor de Governo
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo - Acompanhamento Eletrônico
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 15339/2020 Cód. Verificador: UZNM
Requerente: 2812460 - | K ENGENHARIA LTDA
CPF/CNPJ: 30.523.908/0001-40
Endereço: RUA JOSE GROSSL,739 CEP:89.287-245
Cidade: São Bento do Sul Estado:SC
Bairro: RIO NEGRO
Fone Res.: (479) 99866856 Fone Cel.: (47) 9907-2867
E-mail: contato(Bplanoverticalengenharia.com.br
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
Data de Abertura: 04/09/2020 15:21
Previsão: 04/10/2020
Departamento: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
SOLICITA OUTORGA ONEROSA PROCESSO REFERENCIA 20112/2020. CONFORME DOCUMENTO
ANEXO. 90 19
COM O INTUITO DE ECONOMIZAR PAPEL, FACILITAR O ACESSO E CONTRIBUIR COM O MEIO AMBIENTE, A PREFEITURA NÃO
ENCAMINHARÁ DECISÃO POR ESCRITO AO REQUERENTE.
FICA CIENTE O REQUERENTE QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O PROCESSO POR VIA ELETRÔNICA, ACESSANDO O SITE OFICIAL
DA PREFEITURA - saobentodosul.atende.net, NO CAMINHO: SERVIÇOS DO CIDADÃO /PROCESSO/CONSULTE AQUI O STATUS DO
PROTOCOLO, PARA VISUALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E/OU DECISÃO.
CASO NÃO CONSIGA ACESSAR OU VISUALIZAR O PROCESSO, DEVERÁ O CONTRIBUINTE COMPARECER PESSOALMENTE
PARA TOMAR CONHECIMENTO.
EM CASOS EM QUE HAJA SIGILO FISCAL, NÃO PODENDO O REQUERENTE COMPARECER, SERÁ ADMITIDA AUTORIZAÇÃO
RA ACESSO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
CIENTE:
IK ENGENHARIA LTDA STEFANY THAYS KACHUBA
Requerente Funcionário(a)
Recebido
São Bento do Sul, 7 de novembro de 2021
Ao
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SR. ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI
FILHO
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE OUTORGA ONEROSA
Eu, Ruben Benedicto Pereyra, portador do CPF. Nº 757.714.709-
53, venho através deste requerer a Outorga Onerosa do projeto de nossa autoria e que
tramita na Secretaria de Planejamento e em terreno de propriedade do Sr. ...... , com
Registro do Cartório de Registro de Imóveis sob a Matrícula Imobiliária Nº 15.470.
Trata-se de um empreendimento da IK Engenharia Ltda. CNPJ. Nº
30.523.908/0001-40. O projeto é de uma edificação multifamiliar localizada na rua
Aristides Monich, no Bairro Rio Negro, perfazendo uma área total a construir de 5.957,22
m2,
Considerando que o Plano Diretor do município permite a concessão de Outorga
Onerosa, atendendo determinado índices urbanísticos permitidos, mediante a
promulgação de lei municipal tramitada na Câmara de vereadores, solicitamos ao
senhor prefeito que trâmite e promulgue a referida lei.
Informamos também que a metragem da solicitação da Outorga Onerosa é de
269,24mº?.
Este cálculo é resultado da taxa de ocupação excedente, que para a Zona de
Uso do Solo ZR2, corresponde uma Taxa de Ocupação de 60%, e com o recurso da
Outorga Onerosa esta porcentagem sobe para 71,86%.
Nestes termos, e deferimento
RUBEN BENEDICTO PEREYRA
CPF: 757.714.709-53
Fone (47) 99927-6065
E-mail: ruben(Qhabitat.ara.br
ADENIR JOSÉ RIBOVSKI
CPF: 421.234.109-34
ESTATÍSTICA
ZONA DE OCUPAÇÃO ZR2
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA MATRÍCULA Nº 15.470
ÁREA DO LOTE 2.270,16m?
TESTADA DO LOTE 58,00m?
ÁREA EXISTENTE NÃO
ÁREA A CONSTRUIR 5.957,22m?
ÁREA A REFORMAR NÃO
ÁREA TOTAL 5.957,22m?
TAXA DE OCUPAÇÃO 71,86%
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO 1,906
MARCO 2
2840 RCO 4
N E a;
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a
PROJEÇÃO DO AFASTAMENTO —— Ê El
SEI TORREA
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4
DISTANCIA ATÉ A RUA ANTONIO má A
x KAESEMODEL = 44.31m fat — AA Kintnios |
% E» PASSEIO 1 MARCO 1 Aba MARCO 0
(o) RUA ARISTIDES MONICH
%
, POSTE CELESC
o, ALINHAMENTO
% PREDIAL
Pe
LEGENDA E”
1 TareA SITUAÇÃO
2-TorreB
3 - Academia / Lavanderia ESC. 1:750
4 - Gourmet
5 - Guarita / Acesso de pedestres / CAIXA DE CORREIO
6 - Churrasqueira
7 - Depósito de lixo
8 - Central GLP NOTA:
ANA - ACESSO DE VEÍCULOS - TORRE A 17 VAGAS RESIDENCIAIS - TORRE A
AN.2 - ACESSO DE VEÍCULOS - TORRE B 16 VAGAS RESIDENCIAIS - TORRE B
A.P. - ACESSO DE PEDESTRES - TORRE A e B TOTAL DE 33 VAGAS
RESP. TÉCNICO: PROPRIETÁRIO:
ASEDO D
ENHARIA LTDA
ÍCAU - À 13050-8 ICNPJ: 30.523.908.0001-40
OBRA: EDIFICIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR EM ALVENARIA
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 15.470,
datada de 18 de Novembro de 1991, conformeimagemabaixo:
Livro Nº. 2 REGISTRO GERAL
[>>>
Matricula Nº, 15.470 DATA: 18 de novembro de 19
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno situado no bairro Colo-
nial, nesta cidade, distante 42,60 metros da esquina com a
rua Antonio Kaesemodel, fazendo frente para a rua Aristides
Monich, lado ímpar, por 58,00 metros, fundos com Hugo /
Grossl, por duas linhas quebradas de 30,30 e 28,40 metros,
lado direito com Irmalinda Mallon Becker, por 42,97 metros,
lado esquerdo com Gilson Becker, por 37,80 metros, contendo
a área de dois mil duzentos e setenta metros e dezesseis de
címetros quadrados ( 2.270, 16m2» ).- PROPREE
MALLON BECKER, brasileira MV a, am CI 92R-244.850-SC,
Str 311.380.559-72, resig Loí
TÍTULO AQUISITIVO: Mat s
do livro nº 2, Regis Sa ou fé.-c-.-.-c= em emçmem
OFICIAL: Ad
IMÓVEIS
SÃO BENTO DO SUL — SANTA CATARINA
R.1-15.470, São Bento do Sul, 13 de Janeiro de 1,992.-.-.-.
DEVEDORA: INDÚSTRIA DE MÓVEIS TEZINI LTDA, com sede na rua/
Germano Schroth s/nº, na cidade de Campo Alegre, desta Co-
marca, inscrita no CGC/MF sob nº 79.442,374/0001-55, neste
| ato representada por seu sócio gerente, Márcio Teodoro -— VA
Baade,- AVALISTAS INTERVENIENTES E HIPOTECANTES: MÁRCIO TEO
DORO BAADE, casado, industrial, CI 92R-2.010.582-SC, CPF nº
575.514,219-04; ADALBERTO BAADE, casado, aposentado, CI 9ºR
160,504-SC, CPF nº 121,242.309/72; ILDOMAR ROBERTO BECKER, /
casado, comerciante, CI 9ºR-1,644,840-SC, CPF 522.462.219-0
O e IRMALINDA MALLON BECKER, viúva, do lar, CI 92ºR-244,850-
sc, CPF nº 311.380.559-72; todos brasileiros, residentes e/
domiciliados nesta cidade.- CREDORA: CAIXA ECONÔMICA FEDE-/
RAL-CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pú-
blica, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
incrita no CGC/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede matriz
em Brasília-DF e superintendência regional neste Estado, va
aqui representada por seu bastante procurador substabeleci-
do, João Altair Coppi, nos termos do substabelecimento da /
procuração de fls. 913 do Lº 1.291, do Cartório do 2º Ofício
de Notas da Comarca de Brasília-DF.- TÍTULO: Hipoteca de 1º
(PRIMEIRO) GRAU e sem concorrência de terceiros.- FORMA DO
TÍTULO: Escritura Pública de Confissão e Renegociação de Di
vida, de: 30 de dezembro de 1.991, de Notas do Tabelionato 7
desta. Comarca,--Lº 95, fls, 073.- VALOR DA DÍVIDA: Cr$ 29.27
8.362,24 (vinte e nove milhões, duzentos e setenta e oito /
mil, trezentos e sessenta e dois cruzeiros e vinte e quatro
centos).- PRAZO: 18 (dezoito) meses, contados desta data. -
TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Conforme cláusula ter-/
ceira.- OBJETO DE GARANTIA: O terreno objeto desta matricu
la.- ONDIÇÕES: As demais constantes da citada escritura
E E E o e Cesto
vide o verso
CARTÓRIO DE REGISTRO DE
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
OOFICIAL:
AV.4-15.470, S
CERTIFICO que, c
em 22/12/2010, EMOLUMENTOS:
R$ 1,00. Henrique - Escrevente
ão Bento do
Eu,
onforme docume
matrícula acha-se cadascaco
01.01.042.4585.00
O OFICIAL:
1.00. Código n.º 99392. Documentos arquivados neste Cartório.
OBS.: PROTOCOLO N.º 89.211, em 22/12/261u. EMOLUMENTOS: Averbação:
R$ 66,65 + Selo de Fiscalização:
“2 de Fevereiro de 2017. ---. mo,
ntos arquivados neste Cartório, o imóvel de
* Document,
2 73.931, em 05/07
ique - Auxiliar, D
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO
Os arquivados
/2007. EMOLU
ou fê,-,-,-
na inscrição imobiliária sob
R.5-15.470, Sã
IRANSMITENTE:
de fevereiro ce
DO IMÓVEL) e TA
SSP/SC, CPF/MF
o Bento do Sui, 23
7º Tabelião da Comarc:
or
e domiciliada à rua Udo Lutz, nº
081.064.579-32
da à
estoria dO à rua Duque de Caxi
laiópolis, neste Estado, conforme Procuração «s fo
Tabeliônato. desta
Rua Visconde de T
FONE - (47) 3634-
Comarca, 1º 0
(conti
aunay, nº 234, 1º
0770 - email: risal
de "18 de agosto de 2010, de
158-N, fls. 001/006. VALOR: R$
nua na ficha 02)
andar, Centro - São Bento do Sul -
obento terra.com.br - CFP-Rao2n
O - Escreverite. Dou fé- con...
A
ESPÓLIO DE !RMALINDA MALLON BECKER, felecida em 27
2002, Ci-RG 9R 2,44.850.SC,
ADQUIRENTES: Cessionária CAROLINA RIBOVSKI, brasileira, solteira,
i k Avenida Dom Pedro H, n.º 303, Centro, nesta
SC, CPF/MF 064.029.999-70,
o Acácia Ribovski, brasileiro, Solteiro, maior,
851-SSHSC, CREME 541.425.719-15, OAB/SC n.º
as, n.º 1043, na cidade de
ihas 170 do Livro 0727-P, do
a de Curitiba, Estado o Paraná (PARTE IDEAL DE 50%
INA RIBCVSAI, brasileira, solteira, maior. Secretária, residente
50, Ceiitro. nesta cidade. CI-RG 4.341.875-
(PARTE IDEAL DE 50% DO IMÓVEL).
TÍTULO: Cessão: FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Inventário Partilha e
Cessão de Direitos Fereditários,
neste ato
Notas do
70.000,00
SC
474
Página 277
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Livro Nº 2 REGISTRO GERAL
Matricula Nº 45.470 DATA:
(continuação...)
(setenta mil reais), para fins de emolumentos e FRJ R$ 110.000,00 (cento e dez
mil reais). OBS.: Na referida escritura foi emitida a DOI. Recolhido o ITCMD e
FRJ. Recolhido FRJ no valor de 120,00, autenticação n.º 10161002 228
00035221022011, em 21/02/2011, no Banco BERS (complemento). Foram
apresentadas as seguintes certidões: certidão positiva de débitos de tributos
municipais emitidas pelo município de São Bento do Sul-SC, certidão conjunta
negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União em
-nome da autora da herança, certidão negativa de feitos ajuizados em nome da
autora da herança emitida pela Justiça Federal da 4º região, certidão negativa de
feitos ajuizados em nome da autora da herança emitida pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 12º Região, certidão negativa de débitos estaduais emitida pela
Secretaria de estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina. Os herdeiros após
serem alertados sobre a importância da apresentação das certidões de feitos
ajuizados da Justiça Estadual, dispensam a apresentação da mesma, assumindo
a responsabilidade por esta opção. A presente escritura foi assistida por
profissional competente, advogado, Dr. Acácio Ribovski, OAB/SC n.º 19.222.
PROTOCOLO Nº 89.282, em 940;
R O
+ Selo de Fiscalização:-R$
O OFICIAL: ss E
AV.6-15.470, São Bento do Sul, 30 de Julho de 2012.-.-.-.-,-.-.-.-.-.=.=.=.=.=.=.=cie-.-0,
CERTIFICO que, conforme documentos arquivados neste Cartório, o imóvel desta
matrícula acha-se cadastrado na inscrição imobiliária sob o n.º
01.02.003.0421.001.000, Código n.º 267465. OBS.: PROTOCOLO N.º 96.535, em
26/07/2012. Recibo Complementar: Nº 29.859. EMOLUMENTOS: Averbação: R$
71,30. Paulo - Escrevente. CoDDaacaçe em
O OFICIAL: ;
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BENTO DO SUL - SC
SÃO BENTO DO SUL - SANTA CATARINA
R.7-15.470, São Bento do Sul, 02 de Agosto de 2012
TRANSMITENTES: TAINA RIBOVSKI, nacionalidade brasileira, estudante,
portador(a) da carteira de identidade RG nº 4341875, expedida por SSP/SC e do
CPF 081.064.979-92, solteira e declara sob as penas da lei que não vive em união
estável, residente e domiciliado(a) na Rua Udo Lutz, 50, em São Bento Do Sul/SC.
e CAROLINA RIBOVSKI, nacionalidade brasileira, estudante, portador(a) da
carteira de identidade RG nº 4185473, expedida por SSP/SC e do CPF
064.029.999-70, solteira e declara sob as penas da lei que não vive em união
estável, residente e domiciliado(a) na Av Dom Pedro Il, 303, em São Bento Do
Sul/SC, sendo CAROLINA RIBOVSKI, neste ato representado por ACÁCIO
RIBOVSKI, nacionalidade brasileira, advogado, portador(a) da carteira de
identidade RG nº 19222, expedida por OAB/SC e do CPF 541.425.719-15,
solteiro(a), residente e domiciliado(a) na Av Dom Pedro Il, 303, em São Bento Do
Sul/SC conforme procuração lavrada à(s). folha(s) 170 do livro 0727, em
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
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DE SÃO BENTO DO SUL
SA o Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da Matrícula Nº 15.470
31/10/2008 no 7º Tabelião Dr An
ADENIR JOSE
de 1964, alterada 5.049 de 29 de junho de 1966, emitido na cidade de
Rio Negrinho - SC, em 24 de julho de 2012, pela Caixa Econômica Federal - CEF.
VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). OBS.: Emitida a DOI. Recolhido
ITBI, no valor de R$ 13.997,46, em 27/07/2012, nº autenticação 4035, CEF.
Recolhida a FRJ, no valor de R$ 464,00, em 31/07/2012, nº autenticação 213-
390927332-5, CEF. As partes declararam que O presente negócio jurídico não
obteve a intermediação de corretor de imóveis. Certidões apresentadas
arquivadas neste Cartório. PROTOCOLO nº 96.598, em 31/07/2012. Recibo
Complementar: 29.917. EMOLUMENTOS: Registro: R$ 928,00 + Selo de
fiscalização: CSV54159-ARUX: CSV54160-DEYN R$ 2,80. Paulo - Escrevente.
Dou fé e
Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, alterado pelo Decreto-Lei
nº 1259, de 19.02.1973, regendo-se pelo” Estatuto vigente, CNPJ/MF
00.360.305/0001 -04, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4,
lotes 3/4, neste ato representada por Orlando Schulze. TÍTULO: Alienação
Fiduciária. FOR j
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 7º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoBterra.com.br - CED 8090 so,
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Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Livro Nº2 REGISTRO GERAL E] vg “oasdiarem |
DATA:
Matrícula Nº 15.470
(continuação...)
4.593,29, Seguros: R$ 206,70, e Total: R$ 4.799,99; Vencimento do Primeiro
Encargo Mensal: 24/08/2012; Reajuste dos Encargos: De acordo com a cláusula
sexta. OBJETO DE GARANTIA: O imóvel desta matrícula. Para efeito do disposto
no art. 24, VI, da Lei nº 9.514/97 as o avaliam o bem dado em garantia em
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). OUTRAS CONDIÇÕES: As demais
constantes no citado contrato do qual fica uma via arquivada neste Cartório -OBS.:
PROTOCOLO nº 96.598, em 31/07/2012. Recibo Complementar: 29.917.
EMOLUMENTOS: Registro: R$ 618,67 + Selo de fiscalização: CSV54161-P1FN;
CSV54162-001J R$ 2,60. Paulo. esdesereveme, Dou fé =... meme
O OFICIAL: :
AV.9-75.470, São Bento do Sul, 02 de Agosto de 2012.-.-.-.-.-.-.-.-.-. =... om,
CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO: Instrumento: particular com caráter de
escritura pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei nº 4.380, de
21.08.1964, alterada pela Lei nº 5.049, de 29.06.1966, emitido na cidade de Rio
Negrinho - SC, em 24 de julho de 2012: Características: Série 0712, N.º
1444.0069391, emitida sob a forma integral e escritural. Credora da CCl: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Instituição financeira sob a forma de empresa
pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de
12.08.1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1259, de 19.02.1973, regendo-se pelo
Estatuto vigente, CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília - DF, no
Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, neste ato representada por Orlando
Schulze. Devedores da CCI: ADENIR JOSE RIBOVSKI, nacionalidade brasileira,
corretor de imóveis, portador(a) da carteira de identidade RG nº 13641026,
expedida por SSP/SC e do CPF 421.234.109-34, casado(a) no regime de
comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, e seu cônjuge MARIA EL!
ERZINGER RIBOVSKI, nacionalidade brasileira, corretora, portador(a) da carteira
de identidade RG nº 11925523, expedida por SSP/SC e do CPF 787.807.059-87,
residentes e domiciliados na Rua Udo Lutz, 50, em São Bento Do Sul/SC.
Instituição Custodiante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Instituição
. financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1259,
de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente, CNPJ/MF 00.360.305/0001-04,
com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, neste ato
representada por Orlando Schulze. Valor do Crédito: R$ 437.939,27
(quatrocentos e trinta e sete mil e novecentos e trinta e nove reais e vinte e sete
centavos), em 24 de julho de 2012. Data Inicial: 24 de agosto de 2012. Garantia
Real: Alienação Fiduciária.citada no (R.8). OBS.: PROTOCOLO nº 96.598, em
31/07/2012. Recibo Complementar: 29.917. EMOLUMENTOS: Averbação R$
71,30 + Selo de fiscalização: csvõa! 53-BD5M; CSV54164-53JD R$ 2,60. Paulo -
Z
SÃO BENTO DO SUL - SANTA CATARINA
Z
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
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ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
- DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da Matrícula N$.470
AV.40-15.470, São Bento do Sul, 23 de maio de 2019.-.0.0.0.emm eee ememmeremmemirem
CERTIFICO que, conforme a Autorização para Cancelamento de Alienação Fiduciária,
- emitida na cidade de Rio Negrinho-SC, em 08 de maio-de 2019, neste ato a Credora
representada por Thiago Philippi, o registro de alienação fiduciária R-8 e a averbação de
Cédula de Crédito Imobiliário AV-9 desta matrícula fica CANCELADO. Documento
arquivado neste Cartório. OBS.: PROTOCOLO N.º 129.531, em 16/05/2019. Recibo
HOTUMEN - Averbação: R$ 109,05 + Selo de fiscalização:
AV.11-15.470, São Bento do Sul, 23 de Agosto de 2019.-.-. =,
CERTIFICO que, conforme o requerimento e a Certidão de Casamento matrícula n.º
105460 01 55 1983 3 00004 105 0002009 97, do Registro Civil da Comarca de São
Bento do Sul - SC, com a averbação de divórcio conforme Escritura Pública, 07 de
dezembro 2016, Lº 157, fls: 018/020, da Escrivania de Paz do Município de Campo
Alegre-SC, protocolo 05679, transitado em julgado; procedo a alteração do estado civil
de ADENIR JOSÉ RIBOVSKI e MARIA ELI ERZINGER RIBOVSKI, para
DIVORCIADOS; voltando a divorciada usar seu nome de solteira, ou seja, MARIA ELI
ERZINGER. Documentos arquivados neste Cartório. OBS.: PROTOCOLO nº 130.620,
em 16/08/2019. Recibo Complementar: 61.676. EMOLUMENTOS: Averbação: R$ 109,05
: $-R$.1,95. Dou fé.-.-.=.-.n.mm meme
r 0 de
Svente Substituto
TÉRMINO DA IMA
ESPAÇO SEM LANÇAMENTO
NA FICHA ORIGINAL
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
ENNE - (47) 3834-0770 - email: risaobentoterra.com.br - CEP 89280-171
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 15.470.
Poder Judiciário
E ice é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 22 de Novembro a o e Piacalação
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Eh Confira os dados do ato em;
** selotjscjus.br
Miguel Anbelo Z lá - Oficial Titular
Paulo Rod
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[ ] Paulo Henrique Zâmbello - Escrevente
[ ] Rodrigo de Souza - Escrevente
[X] Vanusa Policeno - Escrevente
[ ] Cleide Adriane Janczkowsky - Escrevente
[5] Maria Laura Stenzoski - Escrevente
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor.
Selos: R$ 2,82
Total: R$ 22,94
DR RRa Re rre R$ 20,12
**Validade: 30 dias**
Pedido de certidão e outros serviços estão disponíveis no site: www.registrodeimoveis.org.br
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital
Impressão Complemento - Complementos
: 36 : SERGIO PALOMA PINTO
Processo Nº 15339/2020 |
Código Verificador: U2NM |
Requerente: | K ENGENHARIA LTDA
Detalhes: SOLICITA OUTORGA ONEROSA PROCESSO REFERENCIA 20112/2020. CONFORME DOCUMENTO
ANEXO.
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
Data Abertura: 04/09/2020 15:21 Data Previsão: 04/10/2020
Parecer
Data: 29/10/2021 16:08
O interessado solicitou, através de requerimento, o instrumento de política urbana outorga onerosa, por apresentar
projeto com índices urbanísticos superiores ao da zona em que se encontra.
Trata-se de projeto de empreendimento residencial multifamiliar em alvenaria com área total de 5.957,22 mº, localizado
à Rua Aristides Monich s/ nº, bairro Rio Negro, de propriedade de IK Engenharia LTDA, CNPJ 30.523.908.0001-40,
sobre o terreno com área de 2.270,16 m?, matriculado sob nº 15.470.
Segundo os atuais índices urbanísticos previstos para a ZR2 - Zona Residencial 2, zona urbana em que se situa o
terreno, a Taxa de Ocupação pode sofrer, mediante a outorga onerosa, um acréscimo de 15 pontos percentuais, de
modo a atingir o limite de 75%. Da mesma forma o coeficiente de aproveitamento pode sofrer, mediante a outorga
onerosa, um acréscimo de Uma Unidade, de modo a atingir o limite de 3 unidades.
Com o propósito dos interessados em aproveitar o terreno com Taxa de Ocupação de 71,86 %, mediante área de
projeção ortogonal da edificação com total 1.631,26 m? (Sub solo torre A = 886,01 m? + sub solo torre B = 745,25 m?)
torna-se necessária concessão de 11,86 %, ou seja, de 269,24 m? a mais nessa projeção.
Considerando o cálculo estabelecido na Lei 1.681/2006 em seu artigo 53, conclui-se que a concessão atingirá o valor
equivalente a 26,92 CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil), para o que se requer seja providenciada a
autorização legislativa.
Lembrando que no $ 1º do citado artigo, "O valor mínimo a ser recolhido será de 5 x CUB e o valor máximo a ser
recolhido será de 50 x CUB".
Informo também que o processo de construção segue sob nº 6321 /2019 (Consulta prévia) e nº 20112/2019
(Aprovação e Alvará).
Em anexo ao processo físico, segue requerimento, cópia da matrícula imobiliária do terreno em questão e da planta de
situação/localização com indicação dos índices urbanísticos pretendidos para o empreendimento.
21 16:08 -03:00 -03
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> ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM
29/10/2021 16:08:40
Assinado a or:
Ji PALOMA PINTO