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MENSAGEM Nº 214/2022
Ref. Projeto de Lei nº 214/2022
Assunto: Altera quantitativos de vagas, mediante alteração na Lei nº 2966/2012 -
Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais
Senhores Vereadores;
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara
de Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa adequar a quantidade de vagas do
Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, com intuito de atender às
necessidades de projetos de desenvolvimento da Administração Municipal. Vez que,
notadamente o crescimento da cidade se reflete no atendimento do serviço público.
Antes de tratar da importância e necessidade de cada cargo, entendemos
importante informar quais as secretarias têm maior necessidade e interesse nestes
profissionais:
Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS: assistente social, fiscal em
vigilância em saúde, médicos, enfermeiro, psicólogo e odontólogos;
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS: Assistente social,
psicólogo, pedagogo social e motorista;
Secretaria Municipal de Administração - SECAD: almoxarife, técnico em
informática;
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SEMOB: almoxarife,
motorista e operador de máquina;
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Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —- SEMAM: motorista e
operador de máquina;
Fundação Cultural — FC: professores de instrumentos musicais;
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE: analista de
saneamento e operadores.
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Assistente Social: A crescente demanda principalmente nas Secretarias de
Assistência Social, Educação e Saúde exigem acréscimo deste profissional para o
adequado atendimento à população. Todos os benefícios assistenciais, algumas
demandas educacionais, e diversas demandas clínicas exigem parecer social, assim
necessário o acréscimo de vagas projetado.
Fiscal em Vigilância em Saúde: Para alcançar eficiência nas ações de
inspeção e fiscalização sanitárias a quantidade de fiscais deve ser proporcional a
população e à estrutura urbana da cidade. A ampliação da área urbana é visível, a
quantidade de novos loteamentos, empreendimentos espelha o crescimento
populacional e a falta de profissionais prejudica a realização das ações, e causa
demora no atendimento do cidadão.
Médico Auditor: o aumento já é necessário em virtude do acréscimo na
demanda do Município, se considerarmos ainda novos programas e projetos sendo
preparados, a carga se tornará impossível para apenas um Auditor existente hoje.
Ademais, trata-se de trabalho que precisa ser desempenhado junto aos serviços
ambulatoriais ou hospitalares, públicos ou privados, parte presencial e parte
elaborando relatórios e documentos, a colaboração certamente melhora o resultado,
assim, mesmo que a demanda não estivesse tão crescente, o ideal para o bom
funcionamento da Auditoria é a atuação de no mínimo 2 profissionais.
Médico Generalista ESF: Como é sabido, a Estratégia Saúde da Família
(ESF) visa à reorganização da atenção básica de acordo com os preceitos do
Sistema Único de Saúde, é estratégia de expansão, qualificação e consolidação da
atenção básica reorientando o processo de atendimento com maior potencial na
atenção básica, a fim de ampliar a resolução e impacto na situação de saúde das
pessoas e coletividades, propiciando importante relação custo/efetividade. Cada
equipe de Saúde da Família (ESF) deve ser responsável por, no máximo, 4.000
pessoas, sendo a média recomendada de 3.000 pessoas, adequando ao grau de
vulnerabilidade por território, sendo que, quanto a e á
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menor deverá ser a quantidade de pessoas por equipe, conforme previsão da
“Política Nacional de Atenção Básica”. Nesta conta, para o efetivo atendimento da
população são-bentense hoje estimada em mais de 85.000 habitantes, precisamos
nos aproximar de 22 ESFs, o que certamente levará tempo, mas precisamos
começar em algum ponto. Atualmente o Município conta com 15 unidades, e a
implantação de 7 novas unidades dependem apenas da contração de profissionais.
Enfermeiro: O enfermeiro é um dos profissionais necessários a composição
do ESF, aplicando-se a mesma justificativa acima, para atender assim o aumento de
médicos demanda proporcional acréscimo dos demais profissionais que compõe a
Estratégia.
Psicólogo: Além do incremento nas demandas, existe planejamento da
Administração, e previsão da Secretaria Municipal de Assistência Social para
implantação do “Serviço de alta complexidade de acolhimento familiar para idosos e
pessoas com deficiência”, e também da “Casa da mulher vítima de violência
doméstica”, em ambos os casos há necessidade de equipe cuja composição exige
psicólogo.
Odontólogos Endodontista e Periodontista: Em ambos os casos há apenas
um especialista na rede municipal, a demanda já é alta, e a médio prazo haverá
necessidade de contratar mais profissionais para um atendimento célere.
Almoxarife: a estrutura dos setores responsáveis pelo controle de patrimônio
e suprimentos encontra-se dimensionado para a realidade de uma década passada,
tendo ocorrido alterações significativas na forma, locais e quantidade de materiais e
bens a serem controlados, tal modo que o quadro existente tem dificuldade em suprir
as demandas no modelo atual, e falta de profissionais prejudica a organização e
distribuição dos materiais e suprimentos, o que vem a afetar os serviços nos
diversos setores do Município.
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Técnico em Informática: Inovações tecnológicas propiciam meios de
atendimento mais céleres e eficientes, se de um lado a implementação de sistemas
e equipamentos facilita o trabalho de toda ordem de profissionais, potencializando o
atendimento ao cidadão. A necessidade de profissionais responsáveis pela
instalação e manutenção destes sistemas e equipamentos, e mais, o treinamento de
usuários é crescente.
Professor de Violino e Recepcionista: Na Escola de Música Donaldo
Ritzmann há aumento de procura, deste instrumento. Enquanto a função de
recepcionista tornou-se desnecessária tendo em vista as inovações tecnológicas que
propiciam inúmeros outros meios de atendimento.
Motorista e Operador de Máquina: Estes dois cargos já passaram por
relevante mudança, há cerca de 10 anos, quando da edição do Plano de Cargos e
Salários, donde cargos e requisitos anteriores de Motorista | e Il e Operador de
Máquina | foram extintos, contudo, em nosso ordenamento, quando um cargo é
extinto, os servidores ocupantes devem ter seus direitos resguardados, e havia
pessoal em quantidade e por tempo razoável. Mas, passada uma década, alguns já
deixaram o serviço público, e vários tem previsão de aposentadoria no decorrer
deste ano, estes cargos ao vacarem não podem ser preenchidos, por se tratar de
cargo extinto. Assim sendo, para reposição de pessoal a única forma é adicionar
vagas aos cargos hoje existentes.
Temos mais de uma centena de veículos. Apenas nas Secretarias de Obras e
de Agricultura e Meio Ambiente, são mais de 20 caminhões e mais de 20 máquinas,
com previsão de até fim do ano chegarmos à 30 máquinas, sem contar automóveis.
Quando da mudança nestes cargos, em 2012, contávamos com 19 Motoristas
|, e 40 Motoristas Il, total de 59 servidores, dos quais restam apenas 22, já do cargo
vigente Motorista, existem 28 vagas, apenas 19 ocupadas, e de operador de
Máquinas, conta com exíguas 05 vagas, antes da mudança eram 27, das quais
restam 19 servidores ativos. Ademais, temos 10 destes motoristas e 8 operadores de
máquina que ingressaram antes de 1994, estando prestes a aposentarem.
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Considerando apenas SEMOB e SEMAS, já teremos menos servidores que a
quantidade de veículos.
Analista de Saneamento, operador eletricista, operador ETE/ETA e operador
de Redes de Água e Esgoto: No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto,
toda estrutura está dimensionada para a realidade da década passada, com o
decurso do tempo, houve alterações significativas na prestação dos serviços, tal
modo que o quadro de pessoal existente não atende o modelo de trabalho que se
busca. A demanda crescente dos trabalhos efetuados pelo SAMAE junto ao
crescimento da cidade é realidade vista diuturnamente, a quantidade de novos
loteamentos, empreendimentos somada à implementação constante crescente de
redes de esgotamento espelha o crescimento, e a falta de profissionais prejudica a
realização das ações, e causa demora no atendimento do cidadão.
Há que registrar que a simples criação dos cargos efetivos não acarreta
impacto orçamentário imediato. Somente quando de seu provimento é que se
concretizará o impacto nas despesas de pessoal. Em termos anualizados, esse
impacto é estimado conforme planilha anexa.
Ainda aproveitamos o presente para efetuar correção, no cargo de Pedagogo
Social: neste caso, apenas há necessidade de corrigir o requisito do cargo, vez que
constou apenas “Ensino Superior Completo”, quando o correto é “Ensino Superior
Completo em Pedagogia”.
Assim, pelo exposto, demonstrada a relevância do presente Projeto de Lei,
certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 8 de junho de 2022.
ANTONIO as fo OMAZINI FILHO
Prefeito | A
YE Prefeitura de São Bento do Sul
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Secretário Municipal de Administração
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
é RÁGLIO STEINBACH
CC Assessor Juúídico
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PROJETO DE LEI Nº 214, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 2966, DE 29 DE
FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CARGOS EFETIVOS,
CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo, alterando-se o Anexo XI
QUADRO PESSOAL CARGOS EFETIVOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, da Lei nº
2966/2012:
Almoxarife - de 6 vagas, para 7 vagas;
Assistente Social - de 25 vagas, para 30 vagas;
Enfermeiro - de 40 vagas, para 45 vagas;
Fiscal em Vigilância em Saúde - de 8 vagas, para 10 vagas;
Médico Auditor - de 1 vaga, para 2 vagas;
Médico Generalista ESF - de 15 vagas, para 22 vagas;
Motorista - de 28 vagas, para 30 vagas;
Odontólogo Endodentista - de 1 vaga, para 2 vagas;
Odontólogo Periondontista - de 1 vaga, para 2 vagas;
Operador de Máquina - de 5 vagas, para 15 vagas;
Psicólogo - de 25 vagas, para 27 vagas;
Recepcionista - de 40 vagas, para 15 vagas;
Técnico em Informática - de 6 vagas, para 8 vagas.
Art. 2º Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo, alterando-se o Anexo
Xi - QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EFETIVOS DA FUNDAÇÃO
CULTURAL, da Lei nº 2966/2012:
Professor de violino - de 1 vaga, para 3 vagas;
Recepcionista - de 6 vagas, para 1 vaga.
Art. 3º Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo, alterando-se o Anexo
XVI - QUADRO PESSOAL CARGOS EFETIVOS DO SAMAE, da Lei nº 2966/2012:
Analista de Saneamento | - de 11 vagas, para 20 vagas;
Operador eletricista - de 2 vagas, para 4 vagas;
Operador ETE/ETA - de 13 vagas, para 16 vagas;
Operador de Redes de Água e Esgoto - de 22 vagas, para 27 E
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Art. 4º Fica alterada a redação dos requisitos do cargo de Pedagogo Social nos
Anexos XI e XXVII, da Lei nº 2966/2012:
“ANEXO XI
QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA :
NIVEL | QUANT | DENOMINAÇÃO cHSs REQUISITOS
DESSES EA)
5 6 | Pedagogo Social 40 Ensino Superior Completo em Pedagogia
(..) (...) fe. ) (Do)
ANEXO XXVII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS
PERMANENTES E SUPLEMENTARES: ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
FUNDAÇÕES E INSTITUTOS
(i.:)
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO SOCIAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
(.:)
DESCRIÇÃO DETALHADA
(..)
Requisitos:
Ensino Superior Completo em Pedagogia
Art. 5º O provimento das vagas criadas por esta Lei será realizado de forma gradual,
condicionado a expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual,
com dotação suficiente, nos termos do $ 1º do art. 169 da Constituição.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de junho de 2022.
ANFONICA IM! Es ZINI Eau
Prefeito
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Secretário Municipal de Administração
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
Ssessor Jurídico
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