e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINºs3grz0gas 1
w MM Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 338/2023
Ref. Projeto de Lei nº 338/2023
Assunto: Piso Mínimo Salarial aos Servidores Públicos Efetivos Ativos e Temporários
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
“Estabelece o Piso Mínimo Salarial, na forma de abono complementar, para servidores
efetivos ativos e temporários da Administração Direta e Indireta do Município de São
Bento do Sul.”
O piso ora proposto decorre da busca pela valorização do servidor público da
Administração Direta e Indireta, que desempenham um trabalho de grande relevância e
merecem o devido reconhecimento.
A Constituição Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito. Adiante, também prevê o direito fundamental ao salário como
forma de contrapartida do trabalho, assegurando a todos uma existência digna, conforme
os ditames da justiça social, demonstrando que uma política efetiva de remuneração é
um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social.
A criação de um piso salarial contribui para a redução das disparidades de renda,
influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação do poder de
compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente nas condições de vida e de
sociabilidade da população.
Saco
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição de
renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o crescimento
da economia no nosso município. Visa assegurar que nenhum servidor receba, por 40 E
horas semanais, vencimento inferior que R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais),
considerando a realidade econômica vivenciada, a extrema importância do trabalho
desempenhado por estes servidores que serão atingidos com a mudança e o atendimento
ao Princípio da Dignidade da Pessoa.
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O acréscimo ao vencimento do servidor efetivo será diretamente na Classe e Nível que
este ocupa no Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos
Municipais — Lei nº 2966/2012, e se dará a título de abono complementar, não incidindo
sobre as vantagens pecuniárias e a contribuição previdenciária, tampouco incorporando
ao vencimento sob qualquer hipótese. No tocante ao servidor temporário, se dará na letra/
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E = Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 33812
EB: Estado de Santa Catarina
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 28 de fevereiro de 2023.
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EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 338, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
ESTABELECE O PISO MÍNIMO SALARIAL,
NA FORMA DE ABONO COMPLEMENTAR,
PARA SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS E
TEMPORÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o Piso Mínimo
Salarial a ser pago, a título de abono complementar, aos servidores efetivos ativos e
temporários da Administração Direta e Indireta do Município de São Bento do Sul, com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 1º de abril de 2023.
8 1º Aos servidores que optaram por reduzir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais prevista em lei, deverá ser observada a proporcionalidade do piso salarial a
carga horária desempenhada.
8 2º O piso salarial disposto no caput não se aplica aos proventos dos servidores inativos
e pensionistas e aos vencimentos dos servidores ativos efetivos e temporários cuja carga
horária semanal, em decorrência da lei de criação do cargo que ocupam, seja inferior a
40 horas semanais.
Art. 2º A aplicação do piso salarial ocorrerá em relação aos servidores efetivos ativos e
temporários com vencimento inferior ao estabelecido nesta lei, não incidindo como
reajuste da tabela de vencimentos, nas vantagens adquiridas na carreira e na contribuição
previdenciária.
Parágrafo único. O piso salarial será considerado para efeito de pagamento de décimo
terceiro salário e adicional de férias.
Art. 3º O pagamento do piso salarial se dará a título de abono complementar, de caráter
indenizatório e precário, e consiste na diferença apurada entre o vencimento do servidor
e o valor fixado no caput do art. 1º desta lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, ao servidor efetivo ativo será considerado o
vencimento da Classe e do Nível que ocupa no Plano de Cargos e Carreira, e aos
servidores temporários aquele disposto na Classe A e no Nível | do cargo de admissão.
Art. 4º Não fará juz ao abono complementar o servidor que, durante o período de
apuração da folha de pagamento do mês competente, tiver falta E q
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a Prefeitura de São Bento do Sul
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Art. 5º O valor a título de abono complementar não se incorporará ao vencimento do
servidor sob qualquer hipótese.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de abril de 2023.
São Bento do Sul, 28 de fevereiro de 2023.
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