PROJETO DE LEI Nº 510/2023 1
pJE prefeitura de São Bento do Sul a
SA Estado de Santa Catarino AB
MENSAGEM Nº 510/2023
Ref. Projeto de Lei nº 510/2023
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Bento do Sul
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara
de Vereadores o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO BENTO DO SUL, DENOMINADO “REFISBS-
2023” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nosso Município contabiliza atualmente em ativo financeiro débitos no
montante de R$ 121.514.453,47 (cento e vinte e um milhão, quinhentos e quatorze
mil, quatrocentos e cinquenta e três Reais, e quarenta e sete centavos) proveniente
de tributos, especialmente impostos, taxas, contribuição de melhoria e tarifas não
solvidas, e que permanecem nos registros, gerando ações administrativas de controle,
cobrança, inclusive judicial, avolumando e comprometendo os serviços de
manutenção fiscal da Fazenda Pública Municipal.
O Programa de Recuperação Fiscal, vem com intuito de estimular a quitação de
débitos fiscais municipais, e destina-se a promover a regularização de débitos de
pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de
dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados
ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, dando condições práticas para retornar à condição de adimplência.
Um levantamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de
Santa Catarina revelou que São Bento do Sul está no Ranking das cidades que possui
a população mais endividada do Estado. Entre os nove municípios analisados no
terceiro trimestre de 2023, o nosso município ocupa a posição de 2º lugar com 32%.
Assim, o “REFIS” além de proporcionar a regularização de dívidas com o
município, possibilita condições especiais aos que desejam regularizar suas
pendências fiscais. Isso inclui a concessão de descontos em juros, multas e outras
penalidades, tornando a quitação mais acessível, Ainda promove a redução da
inadimplência tanto para os contribuintes, que podem regularizar sua situação, quanto
para a administração pública, que recupera parte dos tributos devidos.
A Legitimidade e Competência para cobranças tributárias, atribuída ao Poder
Executivo está vinculada pessoalmente ao seu representante, ou seja, trata-se de
dever da Administração, cobrar o crédito tributário sob pena de responsabilização. +
O Programa prevê a remissão parcial dos juros e da multa incidentes sobre o
débito tributário em atraso. Fica mantido o débito em sua integralidade com
incidência da correção monetária, conforme exigências da Lei de MO me
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E Prefeitura de São Bento do Sul
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Fiscal. Vez que as únicas dispensas expressamente previstas são reduções de multas
de mora ou de ofício e os juros de mora, tidos também estes últimos como
penalidades pecuniárias, não configuram renúncia de receita.
O maior percentual de desconto 99% (noventa e nove por cento) é concedido
para aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única; 70%
(setenta por cento) de desconto para pagamentos parcelados em até 6 (seis) vezes;
50% (cinquenta por cento) para pagamento em 7 (sete) até 12 (doze) parcelas e 30%
(trinta por cento) se parcelado de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) vezes. O que traz
de inovação em relação ao formato tradicional de REFIS de nosso Município é a
possibilidade de parcelamento de 25 à 120 vezes, sem desconto.
Se de um lado a Administração pública é obrigada a buscar seus créditos e
com isto a recuperação desta dívida para incrementar a arrecadação, não podemos
descuidar da situação fática, principalmente dos últimos anos, e, na medida do
possível facilitar a regularização, oportunizando ao contribuinte, a possibilidade de
sanar eventuais dívidas com a Fazenda Pública Municipal.
Espelhado na normatização superior, em especial os programas de
recuperação fiscal da União bem como dos Estados, é que se traz a possibilidade de
parcelamento mais extenso, ampliando em muito a previsão ordinária do Código
Tributário Municipal.
Deste modo, o Programa proporciona estímulo ao contribuinte para que não só
realize o pagamento dos tributos em atraso, mas que possa, a partir de então, passar
a recolher em dia suas obrigações vincendas, possibilitando o planejamento financeiro
tanto do contribuinte como da Fazenda Pública Municipal.
Além disto, existe a necessidade de redução do estoque atual da Divida Ativa
que apresenta números consideráveis e que necessitam de um resgate para que a
arrecadação tenha números mais positivos neste campo.
Muitas das inadimplências são dos pequenos empreendedores, que
enquadram se enquadram na condição de micro e pequenas empresas, MEIs,
profissionais liberais e autônomos. A Constituição Federal, em seu art. 178, em
conjunto com a Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelecem o tratamento
jurídico diferenciado a estas empresas, principalmente quando se refere a condição
econômica e financeira.
De outro viso a Administração não descuidou em acautelar-se de restrições
quanto à valores mínimos por parcela, de 20 (vinte) UFM, para pessoa física e 50
(cinquenta) UFM, para jurídica, evitando assim que a recuperação do crédito se torne
dispendiosa e contrarie o interesse público
No aspecto técnico, e em cumprimento à legislação pertinente, o presente
Projeto de Lei está acompanhado do impacto orçamentário-financeiro.
f)
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Assim, demonstra-se a relevância do presente Projeto de Lei, que, como
consequência dos incentivos, traz um rápido e compensatório ingresso de recursos
aos cofres públicos, retornando em benefício dos munícipes, em forma de obras e
melhorias.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 17 de novembro de 2023.
Vá
ANTONIO OAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
SCHUHMACHER
al de Finanças
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 510, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO
BENTO DO SUL, DENOMINADO
“REFISBS-2023" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído em simetria com a Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009
o “Programa de Recuperação Fiscal de São Bento do Sul”, denominado “REFISBS-
2023", destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários
do Municipio, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, relativos a impostos, contribuições
de melhorias e taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do
exercicio do poder de polícia, ou outros créditos, constituídos ou não, inscritos ou não
em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelado administrativamente ou
judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do
imposto declarado.
Art. 2º A remissão abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à
vigência desta Lei, não se aplicando:
|- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito
passivo ou por terceiro em benefício daquele;
Il — a valores relativos a créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, na modalidade de substituição tributária ou retenção na fonte,
inscritos ou não em divida ativa;
Ill — salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou
mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 3º Para a adesão ao “REFISBS-2023", por opção do sujeito passivo, pessoa física
ou jurídica, terá prazo até dia 29 de dezembro de 2023 para formalizar o Termo de
Adesão, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º A adesão ao programa “REFISBS-2023”, ocorrerá mediante a assinatura do
sujeito passivo do Termo de Adesão ao Programa “REFISBS-2023", a ser forneci
pelo Departamento de Receita.
ad
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EB; Estado de Santa Catarina
Finanças — SEFIN, por meio do Departamento de Receita a competência para decidir
sobre os pedidos em qualquer das opções.
Art. 5º A opção pelo programa “REFISBS-2023" sujeita o contribuinte a:
| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
Il — aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei;
Ill — em caso de parcelamento, a manutenção dos gravames decorrentes de medida
cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal até o
pagamento da última parcela;
IV - em caso de discussão judicial a adesão fica condicionada à desistência de toda e
qualquer ação contrária ao Município especialmente ações anulatórias, embargos à
execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual
se fundam, nos autos judiciais respectivos.
Art. 6º Os débitos de que trata o Artigo 1º, poderão ser pagos em parcelas iguais,
mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada
dentro do mês corrente quando da negociação, com redução da multa moratória ou
punitiva e dos juros de mora nos seguintes percentuais:
|- 99% (noventa e nove por cento) de desconto para pagamento à vista;
| - 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento em até 6 (seis) parcelas;
Ill — 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento de 7 (sete) até 12 (doze)
parcelas;
IV — 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento de 13 (treze) até 24 (vinte e
quatro) parcelas;
V — Sem redução de multa e de juros de mora para pagamento de 25 (vinte e cinco) a
120 (cento e vinte) parcelas.
Parágrafo único. Sobre a correção monetária, não incide remissão.
Art. 7º A parcela, que terá valor mínimo de 20 (vinte) Unidade Fiscal Municipal — UFM,
para devedor pessoa física, e de 50 (cinquenta) UFM, para devedor pessoa jurídica, e
sobre a qual não incidirão novos juros, sujeitando-se apenas a correção da UFM se o
parcelamento se estender além da data de 31/12/2023.
$1º Na opção dos incisos | a IV do art. 6º, será calculada utilizando-se a seguinte
fórmula:
P=((1+C)+[(J+M)x(1-a/100))/b
P = valor da parcela
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Prefeitura de São Bento do Sul
| = valor do imposto
C = valor da correção
M = valor da multa moratória ou punitiva
J = valor dos juros
a = percentual de redução
b = número de parcelas
82º Na opção do inciso V do art. 6º o valor de cada parcela corresponderá ao total do
débito dividido pelo número de parcelas.
Art. 8º A pessoa jurídica que suceder a outra, será responsável pelos tributos devidos
pela sucedida nas hipóteses dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, e
deverá solicitar a convalidação da opção feita pela sucedida.
Art. 9º Quando se tratar de impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de
serviços referentes a tais bens ou contribuição de melhoria, parcelado e não
parcelado, o respectivo adquirente deverá solicitar convalidação da opção feita pelo
transmitente.
Art. 10 A adesão ao “REFISBS-2023", não isenta o contribuinte do recolhimento das
despesas cartorárias oriundas de protesto, ou das custas e despesas processuais
junto ao Poder Judiciário, quando os débitos que estiverem em fase de execução
fiscal.
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica do Município concederá remissão de 100%
(cem por cento) dos honorários advocatícios fixados judicialmente aos contribuintes
que aderirem ao programa “REFISBS-2023”.
Art. 11 O sujeito passivo será excluído do programa “REFISBS-2023"” em razão da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
H — falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
Hll — cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela
que incorpora a parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município de São
Bento do Sul e assumir solidariamente com a cindida as obrigações do programa
“REFISBS-2023",
IV — atraso no pagamento em mais 30 dias de qualquer parcela, aderida nos termás,
desta Lei,
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$ 1º O contribuinte excluído do programa “REFISBS-2023" será notificado da exclusão
para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer recurso administrativo endereçado à
Secretaria Municipal de Finanças.
8 2º No caso de acolhimento do recurso, o sujeito passivo será reincluído no programa
“REFISBS-2023".
8 3º Se o recurso for julgado improcedente, a exclusão produzirá efeitos a partir do
mês subsequente àquele em que o sujeito passivo for cientificado da decisão
definitiva de sua exclusão, aplicando-se o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
84º A exclusão do contribuinte do programa “REFISBS-2023", acarretará a
exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se
sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se,
automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição
de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 14 Caso o Município identifique inconformidade no lançamento de débitos,
efetuará lançamento complementar do tributo, sendo este o objeto de notificação e
execução conforme legislação pertinente, não se aplicando os benefícios do programa
“REFISBS-2023",
Art. 15 A Secretaria Municipal de Finanças comunicará de imediato à Procuradoria do
Município sobre a adesão de contribuinte que possuir débito ajuizado para que se
proceda o pedido de suspensão ou a extinção, quando for o caso, da respectiva
execução,
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de novembro de 2023.
Elo
ANTONIO JOAQ
Mixoly ll.
MARCOS RODRIGI) SCHUHMACHER
Secretário Minicipal de Finanças
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O Município de São Bento do Sul, em consonânica com o disposto no artigo 14, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — LRF, apresenta o projeto de lei nº
/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Bento do Sul
— REFISBS/2023. Esse projeto tem como objetivo regularizar os débitos tributários e
não tributários de pessoas físicas e jurídicas, cujo eventos geradores ocorreram até 31
de dezembro de 2022, estejam ou não inscritos na dívida ativa, ajuizados ou a serem
ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não,
No artigo 6º do mencionado projeto de lei, estão previstos descontos nos valores de
multas e juros dos débitos junto à Fazenda Pública Municipal. É importante ressaltar
que essa reduçao pode ser interpretada como renúncia de receita, conforme
entendimento jurídico. Por esse motivo, estamos apresentando a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro dessa medida por meio do quadro abaixo:
Ref. Programa de Risipedão Fiscal
asa e: pur E es ag
últ. 12 meses]
406,561.356,66 456.463.184,00 | 442.939.701,40 | 493.599.339,00 | 523.215.300,00
DESCRIÇÃO
POSIÇÃO DÍVIDA ATIVA EM 31.10.2023
Débitos inscritos em Divida Ativa (" 30.700.620,74 | 27.556.858,66 1,114.450,75 | 6214252332 |
TOTAL 58.257.479,40
room
| nedeporcelas — | Descontoem% | ValordeDesconto | 2023 | ama | 225 ||
Do do 99%] cosrasoasa] sascossoa | 00] 000]
so tosj seas tao 06t seems om
o e 13.927.631,07| 6.154.805,36
DO o mA
('jFonte: Secretaria de Finanças - Departamento de Receitas
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NOTA EXPLICATI
a.) Para projetar a variação da Receita Corrente Líquida nos próximos
exercícios, consideramos o comportamento das receitas nos útlimos
periodos;
b.) O estoque da dívida ativa até 31 de outubro de 2023 foi obtido através
das informações fornecidas pelo Departamento de Receitas da Secretaria
Municipal de Finanças;
c.) Para estimarmos as receitas dos próximos exercícios, analisamos o
desempenho das receitas nos períodos anteriores, as previsões de
inflação fornecidas pelo Banco Central do Brasil e também levamos em
conta a direção em que o cenário econômico está caminhando;
d.) Para calcular o excesso de arrecadação em relação às receitas previstas,
utilizamos a fórmula: DOC+DPD-PRA/NP x número de meses do ano =
EARP, onde:
e DOC (débito original corrigido) = valor do principal + correção
monetária;
e PD (percentual de desconto) = 99%, 70%, 50%, 30% e sem
redução de multas e de juros de mora, de acordo com o número
de parcelas;
e DPD(diferença do percentual de desconto) = valor dos juros +valor
da multa — percentual de desconto;
e PRA (previsão de receita anual de divida ativa);
e NP (número de parcelas); e
e EARP (excesso de arrecadação sobre a receita prevista em cada
ano).
e.) Este estudo não terá impacto nas metas de resultdos fiscais estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
f.) É importante ressaltar que, embora haja a previsão de remissão de
valores referentes a multas e juros, não haverá renúncia de receita, pois
todas as hipóteses apresentadas demonstram um superávit de
arrecadação em relação ao previsto.
Ao analisarmos o quadro acima, é possível constatar que o valor do estoque de
dívida ativa acumulada nos últimos anos atingiu a expressiva quantia de R$
121,514.453,47. Caso nenhuma medida for adotada pela Administração Pública,
essa tendência de aumento provavelmente se manterá nos próximos exercícios.
Comparando os valores da Receita de Divida Ativa prevista com a arrecadada
referente ao período de janeiro a outubro deste ano, percebemos que a
estimativa de arrecadação de débitos inscritos em dívida ativa (desconsiderando
correção monetária, juros e multa) ter sido de R$ 4.112.000,00! foram
efetivamente arrecadados R$ 3.698.504,78.
* Tal valor foi obtido dividindo-se a importância anual prevista (RS 4.934.400,00) por 12 meses, multiplicando-selo
Pp
resultado por 10 (dez), equivalente aos meses de janeiro a outubro de 2023,
Isso significa que, aproximadamente 89,94% do total previsto para os meses dê
janeiro a outubro do corrente ano foram arrecadados de débitos inscritos em
dívida ativa.
Aproximadamente 10,06% das receitas provenientes de inscrições geradoras
dos créditos que passaram a constituir o cadastro de inadimplentes, ou seja, que
tiveram seus valores inscritos em divida ativa, não se realizaram. Esses valores,
assim como ocorridos nos anos anteriores, foram adicionados ao saldo
acumulado de exercícios passados, que tem aumentado constantemente.
Dentre as diversas questões relacionadas à dívida ativa, é natural que seu valor
cresça de forma exorbitante, devido a aplicação obrigatória da correção
monetária, quando pelo seu lançamento de multas e juros, na forma que
disciplina o Código Tributário Municipal.
Diante da situação econômica do país, essa realidade é profundamente afetada,
o que requer a adoção de medidas que estimulem e possibilitam aos
contribuintes a regularização de seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
Isso é essencial para aumentar as receitas públicas, que garantem a realização
de serviços e obras de interesse público, reduzir o montante da dívida ativa e
amenizar a situação de endividamento da população.
Por outro lado, ficou evidente que mesmo com os descontos oferecidos, há uma
previsão de superávit nas receitas municipais em todas as simulações de
parcelamento. Vale ressaltar que esse benefício incide apenas sobre juros e
multas, não afetando o valor principal acrescido de correção monetária, pois não
está prevista a redução dessas parcelas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, renúncia fiscal inclui anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique em
redução discriminada de tributos e contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado,
No caso em específico não haverá remissão dos valores originais e da correção
monetária aplicada; porém, a anistia (parcial) refere-se somente na aplicação de
multas e juros.
Além disso, o parcelamento e a anistia parcial dos acessórios, conforme
proposto neste projeto de lei, não terão reflexos negativos sobre a arrecadação
dos valores dos juros e multas da divida ativa previstos nas peças orçamentárias
— Lei Municipal nº 4,684/2022 (Lei Orçamentária Anual) e Lei Municipal nº
4.645/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), mesmo em projeções para os
próximos exercícios.
É importante ressaltar que a concessão de redução/desconto sobre multa e juros
incidentes sobre o crédito inscrito em divida ativa, conforme demonstrado no
quadro acima, não terá impacto financeiro negativo no orçamento, tanto no ano
de entrada do programa como nos anos seguintes.
Historicamente, as previsões de receitas não se baseiam no valor dos créditos
inscritos em divida ativa, e a fixação das despesas orçametárias respeita o
equilíbrio entre receitas e despesas, limitando os créditos da despesa ao
montante da receita estimada.
Assim sendo, verifica-se que a estimativa de receita não vem considerando o
montante dos créditos inscritos em dívida ativa, razão pela qual a posição de
redução de multas e juros não afetará as metas de resultados fiscais constantes
do anexo da Lei de Diretrizes Orçamemtárias, tanto em relação ao exercício
atual, como para os dois subsequentes.
A expectativa, portanto, é que um maior número de contribuintes adiram ao
programa para saldarem seus compromissos para com a Fazenda Municipal,
proporcionando um aumento considerável da arrecadação e implicando na
redução do estoque da dívida ativa.
O montante inscrito em dívida ativa, reitere-se, é relativamente alto em relação
à arrecadação própria do município. No entanto, é importante ressaltar que esse
programa não afetará o equilíbrio fiscal do orçamento.
CV Sul, 14 de novembro de 2023
|
]
ANTONIO JOAQ TOMAZINI FILHO
/ A NAS
MARCOS RO had did
Secretário icipal de Finanças