norma nº 12/2020

RESOLUÇÃO Nº 12 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre os novos procedimentos a serem
adotados no âmbito da Câmara Mirim e do
Programa Vereador Mirim da Câmara Municipal de
São Bento do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO
SUL, estado de Santa Catarina aprovou e eu, Peter Alexandre Kneubuehler,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. A atual legislatura da Câmara Mirim (décima terceira) terá a sua duração
prorrogada por mais 1 (um) ano, compreendendo os anos de 2020 e 2021.
Parágrafo único: Os Vereadores Mirins e Suplentes eleitos em 2019, para
exercício em 2020, encerrarão seus mandatos no dia 30 de novembro de 2021,
ressalvados os casos de perda de mandato, licença e renúncia, previstos no
Regimento Interno da Câmara Mirim.
Art. 2º. A eleição para composição da Mesa Diretora da Câmara Mirim para o 1º
(primeiro) semestre de 2021, será realizada na primeira sessão do exercício de
2021.
§ 1º As escolas, cujos alunos compõem a atual Câmara Mirim, deverão apresentar
declaração de desistência de sua participação para o ano de 2021 em caso de:
I – Desistência do participante;
II – Mudança de escola do participante;
III – Participante não estar em dia com as obrigações escolares.
§ 2º Na hipótese das escolas apresentarem declaração de desistência de sua
participação para o ano de 2021, recorrer-se-á aos vereadores mirins suplentes.
§ 3º Na hipótese de não haver quórum para as atividades legislativas, ficam
canceladas as atividades no exercício de 2021.
Art. 3º. As ações e omissões constantes desta Resolução serão esclarecidas pela
Presidência da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul em conjunto com a
Comissão de Gerenciamento da Câmara Mirim.
Art. 4º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Outubro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente