norma nº 2/2021

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a instauração de Comissão
Temporária Especial, para apreciação de assunto
relevante ao Município de São Bento do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO
SUL, estado de Santa Catarina aprovou e eu, Carla Odete Hofmann, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instaurada no âmbito do Poder Legislativo de São Bento do Sul a
Comissão Temporária Especial, com base nos artigos 85 e 126, I e 67, alínea p, do
Regimento Interno, com o objetivo de apurar e acompanhar os fatos noticiados
contra o Sr. Jairson Sabino, Secretário de Obras do município de São Bento do
Sul.
Art. 2º. A Comissão deverá acompanhar a apuração do Poder Executivo, diante
dos fatos narrados em desfavor do Secretário, apurando eventuais faltas
disciplinares, assédio moral e abuso de poder com a abertura das sindicâncias
indevidas.
Art. 3º. O prazo de funcionamento da Comissão será de 90 (noventa) dias,
passível de prorrogação por igual período, de acordo com decisão do Plenário.
Art. 4°. A Comissão será composta por 3 (três) vereadores, indicadas pela
Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária na casa de Leis,
preferencialmente de partidos diversos.
Art. 5°. Ao final dos trabalhos a Comissão deverá elaborar relatório de suas
atividades, que será lido na íntegra em sessão ordinária ou extraordinária da
Câmara.
Art. 6°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de Agosto de 2021.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente