norma nº 11/2022

RESOLUÇÃO Nº 11 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º E
ACRESCENTE O ART. 4º–A NA RESOLUÇÃO Nº
11, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE
REGULAMENTA O PONTO ELETRÔNICO NO
PODER LEGISLATIVO DE SÃO BENTO DO SUL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL,
estado de Santa Catarina aprovou e eu, Carla Odete Hofmann, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do Art. 4º da Resolução nº 11, de 03 de
dezembro de 2019.
Art. 2º. Fica acrescentado o Art. 4º-A na Resolução nº 11, de 03 dezembro de 2019,
com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. Os Assessores Parlamentares e Assessor Jurídico poderão
desenvolver atividades externas, dentro ou fora do horário de expediente,
registrando essas atividades e horários no Registro de Eventos Externos.
§ 1º. Os Assessores Parlamentares e Assessor Jurídico deverão prestar,
no mínimo, 50% de suas respectivas jornadas semanais, internamente na
Câmara de Vereadores, mediante registro no equipamento biométrico
eletrônico de ponto.
§ 2º. Na hipótese dos Assessores Parlamentares e Assessor Jurídico
estiverem desenvolvendo atividades fora do Município, ficam dispensados
na prestação de serviço interno previsto no § 1º, no respectivo período.
§ 3º. A jornada prestada em atividades externas, anotadas no Registro de
Eventos Externos, será computada na jornada semanal e mensal, não se
prestando a gerar horas extraordinárias e/ou inclusão no banco de horas.
§ 4º. Cada Vereador será responsável pela fiscalização da prestação da
atividade externa do respectivo assessor parlamentar, abonando sua
fidelidade no Registro de Eventos Externos.
§ 5º. O não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, ressalva a
compensação pelo banco de horas, acarretará o desconto em folha de
pagamento do respectivo valor da jornada faltante, passível de
exoneração na reincidência.
Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de Fevereiro de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente