norma nº 17/2022

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE ACERCA DO BANCO DE HORAS NO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, 
estado de Santa Catarina aprovou e eu, Carla Odete Hofmann, Presidente da Câmara, 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. A presente Resolução disciplina e regulamenta o banco de horas no Poder 
Legislativo Municipal, abrangendo os servidores efetivos e comissionados.
Art. 2º. O serviço extraordinário prestado pelos servidores efetivos e comissionados 
será convertido por meio de crédito em banco de horas para posterior compensação 
em horas ou dias de folga, com as seguintes condições:
I – limitação de 120 (cento e vinte) horas;
II – lançamento dos créditos/débitos no banco de horas na proporção de uma hora 
trabalhada para uma hora de folga (1:1);
III – compensação através de fruição, parcial ou total, do crédito de horas ou dias de 
folga, dentro de cada semestre do ano civil, com limite nos meses de junho e dezembro 
de cada ano, nos quais deverá ser zerado, sob pena de renúncia do saldo 
remanescente;
IV – compensação de saldo negativo dentro do período mensal.
§ 1º. A realização de serviço extraordinário para formação de saldo positivo de banco 
de horas e posterior fruição parcial ou total do crédito de horas de folga, deverá ser 
previamente acordado entre o chefe imediato e o servidor, dentro da conveniência da 
administração e do serviço público, com a comunicação expressa ao Departamento de 
Recursos Humanos e não poderá prejudicar o fluxo do serviço diário de competência 
do servidor. 
§ 2º. Os créditos em banco de horas não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto 
em casos de exoneração, demissão, aposentadoria ou conveniência do serviço 
público, mediante justificativa fundamentada.
§ 3º. As chegadas tardias e saídas antecipadas no local de trabalho, sem anuência da 
chefia imediata, não poderão ser compensadas com eventual saldo positivo do banco 
de horas. 
§ 4º. As faltas injustificadas ao trabalho, não poderão ser objeto de compensação com 
banco de horas, ainda que haja saldo positivo de horas folga, e serão descontadas da 
remuneração. 
Art. 3º. Ficam convalidados os atos já praticados anteriormente à vigência da presente 
Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 02 de agosto de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente