norma nº 23/2023

RESOLUÇÃO Nº 23 DE 29 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, 
TRANSFORMANDO-O EM PARÁGRAFO PRIMEIRO 
E CRIA §§ 2º, 3º E 4º NO ARTIGO 219 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, 
estado de Santa Catarina aprovou e eu, Zuleica Maria Sousa Voltolini, Presidente da 
Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 219 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento do Sul, 
estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 219....
§ 1º O requerimento de informação, bem como as respostas recebidas, 
deverão ser disponibilizados para consulta pública junto ao sítio da internet 
da Câmara Municipal.
§ 2º Quando recebida a resposta do Poder Executivo, o autor do 
requerimento de informação deverá se manifestar a respeito em uma das 3 
sessões subsequentes, num prazo de até 10 minutos, devendo solicitar à 
Mesa Diretora para colocar em pauta, conforme disposto no art. 172, inciso 
X.
§ 3º Se houver pedido complementar relativo às respostas encaminhadas, 
a manifestação do autor do requerimento dar-se-á após o recebimento da 
complementação das informações.
§ 4º Se o vereador proponente do requerimento de informações não realizar 
a manifestação conforme disposto no § 2º, a Presidência da Casa deverá 
indicar o líder de governo, que fará a manifestação em uma das 3 sessões 
subsequentes, no mesmo prazo e forma que trata o § 2º.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de maio de 2023.
ZULEICA VOLTOLINI
Presidente