norma nº 24/2023

RESOLUÇÃO Nº 24 DE 18 DE JULHO DE 2023.
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO 
BENTO DO SUL/SC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, 
estado de Santa Catarina aprovou e eu, Zuleica Maria Sousa Voltolini, Presidente da 
Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de São Bento do 
Sul/SC.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I – promover a legislação participativa no âmbito do Município de São Bento do Sul/SC;
II – aproximar a Câmara Municipal de São Bento do Sul da comunidade, permitindo 
que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento 
jurídico do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do 
Poder Legislativo de São Bento do Sul.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias 
Legislativas.
§1º As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes 
requisitos:
I – conter a identificação do(s) autor (es), seus meios de contato, bem como a 
especificação da sugestão;
II – serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, que será 
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de São Bento do Sul, podendo o 
formulário ser solicitado, via e-mail.
§2º associações, sindicatos, ONG’s, partidos políticos ou qualquer entidade da 
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§3º Não serão aceitos sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, 
e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Bento do Sul, bem como as 
Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das 
sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar 
projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei 
Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, 
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias 
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso decidirem se 
valer destas.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de julho de 2023.
ZULEICA VOLTOLINI
Presidente