norma nº 29/2024

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RESOLUÇÃO Nº 29, DE 05 DE JULHO DE 2024.
REGULAMENTA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE 
AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A 
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, 
JUNTAMENTE COM OS ASPECTOS DA 
GOVERNANÇA DIGITAL QUE TRAZ A LEI Nº 
14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL 
– ESTADO DE SANTA CATARINA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, 
estado de Santa Catarina aprovou e eu, Zuleica Maria Sousa Voltolini, Presidente da 
Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 
2018, no âmbito Câmara Municipal de São Bento do Sul, garantindo o cumprimento 
efetivo da Lei nº 13.709 de 2018 e a respectiva proteção de dados pessoais e 
privacidade, juntamente com aspectos da lei da Governança Digital da Lei 14.129 de 
2021, respeitando a Lei nº 12.527, de 2011, que trata do acesso à informação previsto 
no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da 
Constituição Federal.
Art. 2º Fica estabelecido que o poder Legislativo Municipal, deve se pautar 
nos princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, conforme artigo 
3º da lei 14.129 de 2021, fortalecendo a transparência ao tratar os dados custodiados 
do órgão, de forma que seja dada a publicidade necessária das bases de dados em 
formato aberto, com atenção à privacidade e sigilo eventual de dados, nos termos da 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 3º A Câmara Municipal de São Bento do Sul ao tratar Dados Pessoais, 
conforme definição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deverá observar os 
princípios estabelecidos na Lei nº 13.709, de 2018 e Lei 14.129 de 2021:
I – Finalidade; os dados pessoais devem ser coletados para finalidades 
específicas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma 
incompatível com essas finalidades.
II – Adequação; o tratamento deve ser adequado ao objetivo para o qual os 
dados foram coletados, de acordo com o contexto em que foram obtidos.
III – Necessidade; o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para 
atingir a finalidade pretendida.
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IV – Transparência; os titulares dos dados pessoais devem ser informados 
de forma clara e acessível sobre o tratamento realizado.
V - Qualidade dos dados; os dados pessoais devem ser mantidos 
atualizados, precisos e completos.
VI – Segurança; devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas 
aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações 
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
VII - Não discriminação; os dados pessoais não poderão ser utilizados para 
fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
VIII – Prevenção; mapear, analisar e revisar os registros de atividades de 
processamento de dados pessoais e contratuais estabelecidos na Câmara Municipal 
de São Bento do Sul, dando o devido acesso para sua alteração a quem tem 
competência funcional para tanto.
IX – Responsabilização e Prestação de Contas; penalidades ao 
responsável pelo tratamento inadequado das informações, ficando proibido usar 
dados pessoais ou contratuais para finalidades abusivas, discriminatórias ou ilícitas.
X – Consentimento; solicitar a autorização do titular dos dados, antes do 
tratamento ser realizado.
XI – Interoperabilidade; obtenção automática de dados fornecidos pelo 
cidadão aos órgãos, a partir do consentimento para que as políticas públicas possam 
ser aplicadas de forma ágil, evitando a repetição desnecessária de pedidos de 
documentos e informações ao próprio cidadão.
Art. 4º A Câmara Municipal de São Bento do Sul ao tratar respectivos 
Dados Pessoais apenas deverá fazê-lo caso possa enquadrar o tratamento em uma 
base legal aplicável, em especial o Legítimo interesse, Cumprimento de obrigação 
legal ou regulatória, Execução de políticas públicas ou Consentimento.
§ 1º Tal tratamento deve ser fundamentado, e em caso de legítimo 
interesse devidamente documentado e verificado e nas hipóteses de consentimento, 
o mesmo deverá ser registrado e ofertada a possibilidade de revogação ao titular dos 
dados.
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§ 2º Preferencialmente a Câmara Municipal deverá seguir o guia orientativo 
para TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO, conforme 
emitido em esforço conjunto pela ANPD e pelo Governo Federal.
§ 3º Dentro das medidas técnicas possíveis, para acesso externo aos 
dados necessários para atender a Lei 12.527 de 2011, deverá ser implementado 
registro prévio do consultante externo com trilha de informações para auditoria em 
caso de uso indevido dos dados;
Art. 5º A Câmara Municipal de São Bento do Sul deverá elaborar e manter 
atualizado um inventário de dados pessoais, que deverá conter as seguintes 
informações:
I - identificação do responsável pelo inventário dos dados pessoais;
II - finalidade do tratamento dos dados pessoais;
III - tipo de dados pessoais coletados;
IV - forma de coleta dos dados pessoais;
V - forma de armazenamento dos dados pessoais;
VI - prazo de armazenamento dos dados pessoais e devida anonimização;
VII - medidas de segurança adotadas para a proteção dos dados pessoais.
Art. 6º Os titulares dos dados pessoais terão o direito amplo de acesso e 
correção de seus dados.
Parágrafo Único. No caso de dados tratados exclusivamente pelo 
consentimento ou pelo Legítimo Interesse que não afete a gestão da administração 
pública, poderão ainda solicitar exclusão de seus dados, bem como a revogação do 
consentimento para seu tratamento, quando e para tanto deverá ser ofertado canal 
dedicado.
Art. 7° Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de São Bento 
do Sul que atue como operadora de dados pessoais deverá realizar o devido 
tratamento conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de dados Pessoais 
(LGPD), devendo o Departamento de Gestão de Materiais e Patrimônio, assim como 
os demais servidores que atuarem no procedimento de contratações públicas orientar 
a observância dos preceitos, instruções e das normas sobre a matéria.
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Parágrafo único - Os editais de Licitações, os chamamentos públicos, as 
dispensas de licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos 
contratuais utilizados para estabelecer as relações de serviço com a Câmara 
Municipal, deverão mencionar expressamente a possibilidade de verificação da 
adoção das instruções e normas pela contratada no que se refere a Lei nº 13.709/2018 
– Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD), estando sujeitos a penalidades 
administrativas decorrentes da Lei de Licitações.
Art. 8º A Presidência deverá nomear um encarregado pelo tratamento de 
dados pessoais, que terá como atribuições, como:
I - Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar 
esclarecimentos e adotar providências.
II - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das 
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
III - Realizar o monitoramento da implementação e do cumprimento da 
legislação pertinente.
IV – Mapear e documentar os impactos, o controle interno e a gestão de 
risco, voltadas a lei de Proteção de Dados.
V – Manter práticas de governança e procedimentos internos específicos 
que permitam a prevenção, identificação e adequação de riscos de irregularidades no 
tratamento de dados pessoais, principalmente em relação a terceiros que venham a 
ter qualquer relação com a Câmara Municipal de São Bento do Sul.
VI - Servir como ponto de contato entre a entidade, os titulares dos dados 
e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a partir de um Canal de 
Comunicação no site oficial da Câmara Municipal de São Bento do Sul.
Art. 9º A prestação digital dos serviços públicos prestados, deverá ocorrer 
por meio de tecnologia com amplo acesso pela população e acessibilidade para PCD, 
observando os aspectos da lei 14. 129 de 2021 e lei 13.146 de 2015.
Art. 10º O tratamento de dados pessoais no âmbito Câmara Municipal de 
São Bento do Sul deverá ser fundamentado em lei, tutela do interesse público 
documentada por relatório de impacto, legítimo interesse devidamente documentado 
e avaliado ou em consentimento do titular dos dados, devendo ser limitado ao mínimo 
necessário para a realização das finalidades pretendidas e utilizados exclusivamente 
para as finalidades pretendidas.
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Art. 11 A divulgação de dados pessoais pelos órgãos e entidades da 
administração pública municipal deverá observar as disposições da Lei nº 12.527, de 
2011, e ser realizada de forma transparente e segura, com manutenção de trilha de 
auditoria eletrônica para monitoramento dos acessos aos dados e prevenção ao uso 
indevido de informações pessoais.
Art. 12 O encarregado de dados pessoais comunicará à Presidência da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul e ao titular dos dados a ocorrência de incidente 
de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares informando: 
I - A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - As informações sobre os titulares envolvidos;
III - A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a 
proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV - Os riscos relacionados ao incidente;
V - Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI - As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar 
os efeitos do prejuízo.
Art. 13 O tratamento de dados pessoais sensíveis, deve ser evitado 
quando possível e caso necessário, tratado em conformidade com o artigo 11 da lei 
13.709 de 2018.
Art. 14 A Câmara deverá publicar em seu site a política de Privacidade e 
Proteção de Dados utilizados na Câmara Municipal de São Bento do Sul, atendendo 
o artigo 50, inciso I da lei 13.709 de 2018 e art. 3º, inciso XVII da lei 14.129 de 2021.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 05 de julho de 2024.
ZULEICA VOLTOLINI
Presidente