norma nº 32/2024

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RESOLUÇÃO Nº 32, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À 
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 
QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO 
SUL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, 
estado de Santa Catarina aprovou e eu, Zuleica Maria Sousa Voltolini, Presidente da 
Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Altera o parágrafo único do artigo 296 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 296. ..............................................
...............................................................
Parágrafo único - O processo nominal será a regra geral para as votações, 
somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento 
aprovado em Plenário.
Art. 2º Acrescenta os §§6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 299 do Regimento Interno 
da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 299 ..............................................
.............................................................
§ 6º O processo de votação nominal poderá ser realizado por votação 
eletrônica das Proposições, com o uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
(SAPL) oficial da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, sendo que ficará a 
critério da Presidência da Mesa Diretora determinar e comunicar as matérias objeto 
de voto eletrônico antes de iniciar a votação.
§ 7º Em caso de falha operacional no sistema de votação eletrônica, a 
Presidência poderá repetir o processo de votação nominal para a expressa e verbal 
manifestação de cada Vereador, pela chamada em ordem alfabética, respondendo de 
forma favorável, contrária ou abstendo-se.
§ 8º O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) oficial da Câmara 
de Vereadores de São Bento do Sul, deverá garantir a identificação individual dos 
votos dos vereadores, com acesso restrito e segurança compatível com a integridade 
e a inviolabilidade dos dados registrados, permitindo a consulta dos resultados de 
cada votação no portal eletrônico da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.
§ 9º Nos casos em que a votação se dê de forma eletrônica, o Presidente 
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poderá dispensar a realização de chamada dos Vereadores, podendo limitar-se a 
informar apenas o resultado quantitativo dos votos favoráveis, contrários e abstidos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2024.
ZULEICA VOLTOLINI
Presidente