sessao nº 7

Ata da 07ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Gilmar Luis Pollum, secretariado pelo Vereador Diego Niespodzinski, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos Vereadores, sendo eles Cátia Maria Grosskopf Friedrich, Diego Niespodzinski, Gilmar Luis Pollum, Joelmir Rodrigo Pauli Bogo, Luis Valmir da Luz, Marcelo Luis Quost, Rodrigo Vargas, Terezinha Maria Dybas, Vilson da Silva e Zuleica Maria Sousa Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a Sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo nº 08 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Cria o Banco de Materiais de Construção no Município de São Bento do Sul. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa criar o banco municipal de materiais de construção para fazer o aproveitamento correto de materiais que seriam descartados, preservando o meio ambiente, promovendo sustentabilidade, além de proporcionar benefícios sociais. Agradeceu pelos esclarecimentos prestados pelo Diretor da EMHAB. Com a palavra, o Vereador Rodrigo Vargas agradeceu pelos esclarecimentos prestados pelo Diretor da EMHAB. Destacou a importância do trabalho dos Assessores Parlamentares. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini agradeceu pelos esclarecimentos prestados pelo Diretor da EMHAB. Com a palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas falou que, além das sobras de materiais utilizados, algumas empresas tem interesse em doar materiais novos. Disse que a Prefeitura analisará cuidadosamente as pessoas que receberão os materiais. Ressaltou que, apesar de alguns vereadores serem de oposição, não deixarão de votar favoravelmente a um Projeto benéfico ao município. Com a palavra, o Vereador Gilmar Luis Pollum agradeceu pelos esclarecimentos prestados pelo Diretor da EMHAB. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo e Valorização dos Artistas Locais em São Bento do Sul e dá outras providências. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa incentivar os artistas locais, tornando obrigatório o investimento de trinta por cento em artistas locais em todos os eventos artísticos realizados ou patrocinados pelo poder público municipal. Com a palavra, a Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich disse que o Projeto irá incentivar os artistas locais, proporcionando-os maior visibilidade e oportunidades de crescimento, além de auxiliar na renda das famílias e fomentar o turismo local. Disse que o Projeto especifica condições mínimas para as apresentações, garantindo qualidade e a continuidade das parcerias. Parabenizou o Poder Executivo pela elaboração do Projeto. Com a palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas destacou que todos os eventos organizados ou patrocinados pelo poder público deverão ter trinta por cento de contratação de artistas locais. Os eventos particulares não serão abrangidos por esta obrigatoriedade. Parabenizou o Poder Executivo pela elaboração do Projeto. Com a palavra, o Vereador Rodrigo Vargas parabenizou o Poder Executivo pela elaboração do Projeto, declarando-se favorável. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini parabenizou o Poder Executivo pela elaboração do Projeto, o qual beneficiará a população municipal. Com a palavra, o Vereador Vilson da Silva falou que esta é uma reivindicação antiga dos artistas locais. Parabenizou o Poder Executivo pela elaboração do Projeto. Com a palavra, o Vereador Diego Niespodzinski falou que o Projeto irá incentivar os grandes talentos que o município possui. Destacou a importância de abranger diversas culturas. Com a palavra, o Vereador Luis Valmir da Luz parabenizou o Poder Executivo pela elaboração do Projeto, o qual irá incentivar os artistas locais. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São Bento do Sul a transferir por doação equipamentos para o fundo de melhorias da Polícia Civil de Santa Catarina, e dá outras providências. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto é resultante de uma parceria entre o Poder Executivo e a Polícia Civil para fortalecimento dos trabalhos desenvolvidos pela entidade. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais de Saúde e estabelece outras providências. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa autorizar e regulamentar para que uma Organização Social de Saúde possa iniciar os trabalhos na Unidade de Pronto Atendimento. Falou sobre o processo licitatório a ser realizado para a contratação da Organização Social de Saúde. Com a palavra, o Vereador Rodrigo Vargas destacou a importância do Projeto, parabenizando o Poder Executivo pela iniciativa. Com a palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas falou sobre a Lei Federal que regulamenta o trabalho das Organizações Sociais de Saúde, mas, por orientação do Tribunal de Contas, o município também está regulamentando, seguindo os parâmetros da legislação federal. Falou sobre o processo licitatório para contratação da Organização Social da Saúde que prestará os serviços. Com a palavra, o Vereador Vilson da Silva falou sobre a necessidade da prestação dos serviços e justificou a demora para iniciá-los. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 09 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Denomina-se de Aldo Emílio Jungton, Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 11. Com a palavra, a autora do Projeto, Vereadora Terezinha Maria Dybas falou sobre a trajetória de vida do homenageado. Com a palavra, a Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich parabenizou a autora do Projeto pela iniciativa, destacando seu apreço pelo homenageado. Com a palavra, o Vereador Rodrigo Vargas falou sobre a importância dos trabalhos prestados pelo homenageado. Com a palavra, o Vereador Diego Niespodzinski parabenizou a autora do Projeto pela iniciativa, disse que foi um dos beneficiados pelos trabalhos realizados pelo homenageado. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini disse que o homenageado marcou a vida de muitas pessoas no município. Parabenizou a autora do Projeto pela iniciativa. Com a palavra, o Vereador Vilson da Silva parabenizou a autora do Projeto pela iniciativa, destacando seu apreço pelo homenageado. Com a palavra, o Vereador Gilmar Luis Pollum falou sobre seu apreço pelo homenageado e pelos trabalhos que realizou. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. TRIBUNA POPULAR: O Senhor Presidente passou a palavra à oradora Senhora Cristiane Aparecida Remizio Huebner, fundadora do lar temporário felino Amor Miau, a qual falou sobre a causa animal. PALAVRA LIVRE: Usou a palavra livre o Vereador Luis Valmir da Luz, que falou sobre sua Indicação para melhorias em uma rua no bairro Cruzeiro. Agradeceu ao Governador pelos recursos enviados para melhorias no município. Agradeceu ao Deputado Estadual Zé Trovão pelo envio de emenda parlamentar a ser destinada  ao Posto de Saúde do bairro 25 de Julho. Usou a palavra livre o Vereador Gilmar Luis Pollum, que falou sobre o destaque de São Bento do Sul no setor moveleiro. Falou sobre as dificuldades para estacionar na feira livre. Falou sobre sua Indicação para criação de uma Função Gratificada para os profissionais de saúde que coordenam as Unidades de Saúde. Parabenizou a rede feminina de combate ao câncer. Falou sobre a presença da Câmara de Vereadores, da Câmara Mirim e da Procuradoria da Mulher no evento para comemoração dos 30 anos do Jornal A Gazeta e do Dia Internacional da Mulher. Usou a palavra livre a Vereadora Terezinha Maria Dybas, que falou sobre as eleições para Deputados Estaduais e Federais e a importância de um representante da região. Desejou um feliz Dia Internacional a todos as mulheres, lembrando as lutas que ainda precisam ser travadas. Usou a palavra livre o Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo, que falou sobre o Dia Internacional da Mulher e contou um pouco sobre a história de Anita Garibaldi. Falou sobre o episódio ocorrido em uma escola municipal, no qual uma professora passou um filme inadequado para a faixa etária dos alunos, sendo que a Secretaria de Educação está tomando as medidas cabíveis. Com aparte, o Vereador Gilmar Luis Pollum disse que o Secretário de Educação está ciente e tomando as medidas adequadas ao caso. Com a palavra novamente, o Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo falou sobre a visita do Deputado Estadual Marcos da Rosa, na qual tratou sobre a política de prevenção às drogas. Usou a palavra livre o Vereador Rodrigo Vargas, que falou sobre suas visitas às Unidades Escolares. Agradeceu pelo apoio da Vereadora Terezinha e do Vereador Marcelo. Falou sobre sua visita à empresa Coletivos Rainha. Falou sobre o evento em comemoração aos 30 anos do Jornal A Gazeta. Parabenizou a equipe de futsal sub15, campeã do Torneio de Verão de Blumenau. Falou sobre as eleições para Deputados Estaduais e Federais e a importância de um representante da região. Usou a palavra livre a Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich, que falou sobre o abaixo assinado pelo fim da violência contra a mulher. Convidou a todos para o abraço coletivo, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Falou sobre o episódio ocorrido em uma escola municipal, no qual uma professora passou um filme inadequado para a faixa etária dos alunos, sendo que a Secretaria de Educação está tomando as medidas cabíveis. Agradeceu ao Governo do Estado por ter atendido a sua Moção e realizado melhorias na Rodovia Deputado Genésio Tureck. Falou sobre sua Indicação para implantação de vale alimentação para os profissionais ACT. Falou sobre o Programa Câmbio Verde. Falou sobre a situação dos animais de rua. Desejou um feliz Dia Internacional a todas as mulheres. Usou a palavra livre a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, que falou sobre o aniversário de 49 anos da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco, contando uma parte de sua história. Falou sobre o episódio ocorrido em uma escola municipal, no qual uma professora passou um filme inadequado para a faixa etária dos alunos, sendo que a Secretaria de Educação está tomando as medidas cabíveis. Desejou um feliz Dia Internacional a todas as mulheres. Usou a palavra livre o Vereador Diego Niespodzinski, que parabenizou a sua Assessora Parlamentar pelo nascimento de sua neta. Desejou um feliz Dia Internacional a todas as mulheres. Falou sobre a renovação dos Vereadores da Câmara Municipal de São Bento do Sul. Falou sobre a necessidade de realização de festas culturais em São Bento do Sul, para fomentar o turismo e celebrar as raízes presentes no município. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a Sessão Ordinária, que será realizada no dia 11 de março de 2025, em sequência, e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 06 de março de 2025. 









GILMAR LUIS POLLUM

Presidente









CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH

Vice-Presidente









DIEGO NIESPODZINSKI

Primeiro Secretário









RODRIGO VARGAS

Segundo Secretário









JOELMIR RODRIGO PAULI BOGO

Vereador









LUIS VALMIR DA LUZ

Vereador









MARCELO LUIS QUOST

Vereador









TEREZINHA MARIA DYBAS

Vereadora









VILSON DA SILVA

Vereador









ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Vereadora

Pauta do dia 06/03/2025
07ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 25 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre o serviço de Inspeção Animal de 
produtos de origem animal e vegetal no Município de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10440/projeto_de_lei_execut
ivo_-_25.pdf
2. Projeto de Lei nº 26 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, anular dotação específica do orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10441/projeto_de_lei_execut
ivo_-_26.pdf
3. Projeto de Lei nº 27 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 123, de 15 de dezembro 
de 1997, que denomina rua no Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10442/projeto_de_lei_execut
ivo_-_27.pdf
4. Projeto de Lei nº 28 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, anular dotação específica do orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10443/projeto_de_lei_execut
ivo_-_28.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
publicação do currículo profissional dos agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados no âmbito do 
Município de São Bento do Sul/SC e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10432/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_13_-_vargas.pdf
6. Projeto de Resolução nº 01 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação 
do currículo profissional dos ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo do Município 
de São Bento do Sul/SC e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10433/projeto_de_resolucao
_-_01_-_vargas.pdf
7. Moção nº 07 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Moção de aplausos ao Rotary Clube Serra Alta, pelos seus 
dez anos de notáveis serviços à comunidade de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10428/mocao_07_-
_catia.pdf
8. Moção nº 08 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Moção de apelo ao Governador do Estado de Santa 
Catarina, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e ao Departamento Estadual de Infraestrutura, 
solicitando a instalação de duas faixas de travessia elevada e sinalização adequada na Rodovia SC – 418, nas 
proximidades do acesso ao loteamento Viena, no bairro Boemerwald.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10457/mocao_08_-
_diego.pdf
9. Indicação nº 97 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos visando a construção de Capela Mortuária, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10429/indicacao_97_-
_catia.pdf
10. Indicação nº 98 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando a colocação de balanço para cadeirantes, em todas as praças do 
município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10431/indicacao_98_-
_catia.pdf
11. Indicação nº 99 de 2025 – Autores: Cátia Friedrich e Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos para ampliação de ciclo faixas na área central do 
município.
Pauta do dia 06/03/2025
07ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10434/indicacao_99_-
_catia_e_vargas.pdf
12. Indicação nº 100 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando a instalação de dois abrigos de passageiros cobertos na Rodovia próximo 
à Empresa Tecmatic em ambos os lados, no bairro Boemerwald.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10435/indicacao_100_-
_diego.pdf
13. Indicação nº 101 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão no projeto de pavimentação da Rua Artur Putzenreuter, no 
bairro Boemerwald.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10436/indicacao_101_-
_diego.pdf
14. Indicação nº 102 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras 
e Serviços Urbanos, à Secretaria de Planejamento e Urbanismo e ao Departamento de Trânsito Urbano, 
solicitando realocação de faixa de pedestres localizada em frente à CEIM Neide de Fátima Lobermayer, na Rua 
Mathias Nossol, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10438/indicacao_102_-
_vargas.pdf
15. Indicação nº 103 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras 
e Serviços Urbanos, à Secretaria de Planejamento e Urbanismo e ao Departamento de Trânsito Urbano, 
solicitando instalação de faixa de pedestres localizada na Rua Mathias Nossol, próximo ao nº 1676, no bairro 
Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10439/indicacao_103_-
_vargas.pdf
16. Indicação nº 104 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de patrolamento, ensaibramento e a verificação de tubulação, 
na Rua Francisco Hornick Filho, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10445/indicacao_104_-
_catia.pdf
17. Indicação nº 105 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos e à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando 
manutenção do pavimento asfáltico da Rua José Roesler, no bairro Serra Alta, nas proximidades do córrego 
existente junto à linha férrea.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10446/indicacao_105_-
_zuleica.pdf
18. Indicação nº 106 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando melhorias nos passeios da Rua Antônio Kaesemodel, entre o nº 2561 e a Praça 
Leopoldo Rudnick, no bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10447/indicacao_106_-
_catia.pdf
19. Indicação nº 107 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando a finalização dos trabalhos e retirada da lombada na Estrada Fundão, nº 1120, no bairro 
Mato Preto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10448/indicacao_107_-
_catia.pdf
20. Indicação nº 108 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Saúde, solicitando a instalação de persianas na Sala de Preventivos, no Posto de Saúde do bairro 
25 de Julho.
Pauta do dia 06/03/2025
07ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10449/indicacao_108_-
_catia.pdf
21. Indicação nº 109 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de patrolamento e ensaibramento, na Rua Jaime 
Fuck, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10450/indicacao_109_-
_catia.pdf
22. Indicação nº 110 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo e ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando instalação de faixa de pedestres 
em frente à revenda de carros Renault, na Rua Antônio Kaesemodel, nº 335, no bairro Rio Negro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10451/indicacao_110_-
_vargas.pdf
23. Indicação nº 111 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo e ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando reforço na sinalização viária 
(Área Escolar) em frente à escola de idiomas Jumper, na Rua Antônio Kaesemodel, nº 1650, no bairro 
Boehmerwald.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10452/indicacao_111_-
_vargas.pdf
24. Indicação nº 112 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de patrolamento e ensaibramento na Rua José 
Adão Hinz, no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10453/indicacao_112_-
_gilmar.pdf
25. Indicação nº 113 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando roçada e limpeza no terreno de propriedade da Prefeitura 
Municipal, localizado na Rua Rosane Grossl – Loteamento Alpestre, no bairro Lençol.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10454/indicacao_113_-
_vargas.pdf
26. Indicação nº 114 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto, solicitando estudos técnicos para a construção de novas áreas cobertas no 
Ecoparque do SAMAE, localizado na Avenida dos Imigrantes.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10455/indicacao_114_-
_vargas.pdf
27. Indicação nº 115 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Saúde, solicitando estudo para implantação de uma função gratificada (FG) destinada a um(a) 
profissional de saúde, que atuaria como coordenador nas unidades de saúde do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10456/indicacao_115_-
_gilmar.pdf
28. Indicação nº 116 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Departamento de Trânsito Urbano, solicitando implantação de faixa de travessia elevada, na Rua Bento Carlos 
Fendrich, próximo ao nº 200, no bairro Boemerwald.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10458/indicacao_116_-
_diego.pdf
29. Indicação nº 117 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão no projeto de pavimentação da Rua Alfredo Neumann, no 
bairro Boemerwald.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10459/indicacao_117_-
_diego.pdf
Pauta do dia 06/03/2025
07ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
30. Indicação nº 118 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras, solicitando o corte e poda das árvores localizadas na Rua Hercílio Lúcio Pereira, nº 02, no bairro 
Boemerwald.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10460/indicacao_118_-
_diego.pdf
31. Indicação nº 119 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Departamento de Trânsito Urbano, solicitando implantação de faixa de travessia elevada e barreira de proteção 
(guard rail), na Estrada Cruzeiro, próximo aos números 12280 e 1244, no bairro Cruzeiro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10461/indicacao_119_-
_diego.pdf
32. Indicação nº 120 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando manutenção da boca de lobo localizada na Rua Carlos 
Bayerl, em frente ao nº 150, no bairro Progresso.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10462/indicacao_120_-
_zuleica.pdf
33. Indicação nº 121 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a inclusão da Rua Marta Lang, no bairro Centenário, na lista de futuras 
pavimentações.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10463/indicacao_121_-
_joelmir.pdf
34. Indicação nº 122 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a inclusão do trecho da Estrada Dona Francisca, compreendido entre 
os números 873 e 2944, no bairro Bela Aliança, na lista de futuras pavimentações.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10464/indicacao_122_-
_joelmir.pdf
Correspondências Recebidas:
1. E-mail da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina convidando para audiência pública com o 
objetivo de discutir a condição da população em situação de rua no Estado de Santa Catarina, no dia 
12/03/2025, às 10h30min, no auditório Depurada Antonieta Barros.
2. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando as Leis sancionadas referentes aos Projetos de Lei nº 002 e 
003/2025, de origem do Poder Legislativo, e nº 002, 006, 017/2025, de origem do Poder Executivo.
3. Ofício do Executivo Municipal, devolvendo o Projeto de Lei nº 04/2025, de origem legislativa, para que passe 
pela redação final, conforme parecer jurídico.
4. E-mail da Caixa Econômica Federal comunicando liberação de recursos-FGTS referente à parcela do contrato 
526.652-37/2021, no âmbito do Programa Saneamento para todos, modalidade Esgotamento Sanitário.
5. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando as Leis sancionadas referentes aos Projetos de Lei nº 022 e 
023/2025 de origem do Poder Executivo.
6. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 025/2025, com a respectiva justificativa.
7. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta à Indicação nº 01/2025.
8. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 70, 71 e 72/2025.
9. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 026, 027 e 028/2025, com as respectivas 
justificativas.
10. Ofício da JCI São Bento do Sul solicitando a utilização do Plenário da Câmara de Vereadores no dia 
26/04/2025, das 14h às 18h, a fim de realizar evento de capacitação de oratória acessível à comunidade.
11. Convite do Governo do Estado de Santa Catarina, convidando para participar do Tratado da inovação 
Catarinense, que ocorrerá no dia 17 de março de 2025, às 13h30min na Assembleia Legislativa.
Pauta do dia 06/03/2025
07ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
12. Ofício do Senhor Ruben Benedicto Pereyra solicitando a utilização do Plenário da Câmara de Vereadores no 
dia 19/03/2025, das 14h às 18h, a fim de realizar Audiência Pública referente ao Estudo de Impacto de 
Vizinhança do empreendimento Edifício Anita Garibaldi, a ser implantado na Rua Carlos Bayerl.
Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 47 de 2025 – 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul, Resposta ao requerimento 
sobre a entrega da cópia do processo legislativo das Leis ns. 4.907/2023 e 4.930/2023.
2. Ofício nº 48 de 2025 – À Secretaria Municipal de Finanças. Encaminha documentos referentes à audiência 
pública.
3. Ofício nº 49 de 2025 – Ao Executivo Municipal. Comunica a aprovação dos Projetos de Lei do Executivo n° 
005/2025 e 016/2025. 
4. Ofício nº 50 de 2025 – Ao Executivo Municipal. Comunica a aprovação dos Projetos de Lei do Legislativo nº ° 
01/2025, 05/2025, 06/2025 e 07/2025. 
5. Ofício nº 51 de 2025 – Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicita a alteração do Projeto do 
estacionamento da Câmara de Vereadores. 
6. Ofício nº 52 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunica a aprovação dos Projetos de Lei do Executivo n°: 
022/2025 e 023/2025. 
7. Ofício nº 53 de 2025 – À secretaria Municipal de Obras, encaminha Indicações nº 083, 084, 085, 087, 088, 089, 
092 e 095/2025. 
8. Ofício nº 54 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminha Indicações nº 082, 086, 088, 
089, 090 e 091/2025. 
9. Ofício nº 55 de 2025 – À Fundação Municipal Desportos (FMD), encaminha Indicação de nº 082/2025. 
10. Ofício nº 56 de 2025 – Ao Departamento de Trânsito (DETRU), encaminha Indicação nº 096/2025. 
11. Ofício nº 57 de 2025 – À Secretaria Municipal de Administração, encaminha Indicação nº 094/2025. 
12. Ofício nº 58 de 2025 – À Secretaria Municipal de Saúde, encaminha Indicação nº 093/2025. 
13. Ofício nº 59 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminha Indicações nº 082, 083, 084, 085, 086, 087, 088, 
089, 090, 091, 092, 093, 094, 095 e 096/2025.
14. Ofício nº 60 de 2025 – Ao Senhor Jerry Edson Comper, Encaminha Moção n° 02/2025. 
15. Ofício nº 61 de 2025 – Ao Governador Senhor Jorginho dos Santos Mello, Encaminha Moção n° 02/2025. 
16. Ofício nº 62 de 2025 – Ao Deputado Estadual Senhor Napoleão Bernardes, Encaminha Moção n° 02/2025. 
17. Ofício nº 63 de 2025 – Ao DEINFRA, Encaminha Moção n° 02/2025. 
18. Ofício nº 64 de 2025 – Ao Governador Senhor Jorginho dos Santos Mello, Encaminha Moção n° 03/2025. 
19. Ofício nº 65 de 2025 – Ao Deputado Estadual Senhor Napoleão Bernardes, Encaminha Moção n° 03/2025. 
20. Ofício nº 66 de 2025 – À Promotora de Justiça, Inquérito Civil nº 06.2025.00000134-9 
21. Ofício nº 67 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando aditivo contratual ao contrato 
n° 36/2024. 
22. Ofício nº 68 de 2025 – Ao Executivo Municipal, Inquérito Civil nº [06.2025.00000134-9].
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 08 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Cria o Banco de Materiais de Construção no 
Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10280/projeto_de_lei_execut
ivo_-_08.pdf
2. Projeto de Lei nº 14 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal 
de Incentivo e Valorização dos Artistas Locais em São Bento do Sul e dá outras providências.
Pauta do dia 06/03/2025
07ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10316/projeto_de_lei_execut
ivo_-_14.pdf
3. Projeto de Lei nº 19 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São Bento do Sul a 
transferir por doação equipamentos para o fundo de melhorias da Polícia Civil de Santa Catarina, e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10381/projeto_de_lei_execut
ivo_-_19.pdf
4. Projeto de Lei nº 20 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Institui o Programa Municipal de Incentivo às 
Organizações Sociais de Saúde e estabelece outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10400/projeto_de_lei_execut
ivo_-_20.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 09 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Denomina-se de Aldo Emílio 
Jungton, Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 11.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10365/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_09_-_terezinha.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Sem matérias para discussão
Calendário das Sessões:
MAR: 06
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações