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norma nº 2786/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2786 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da assistência social, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.786, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de
benefícios eventuais a pessoas em
situação de vulnerabilidade social, no
âmbito da assistência social, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção |
Da Definição
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, benefícios eventuais consistem nas provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública.
Paragrafo único. Os benefícios eventuais buscam garantir as seguranças
sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com
impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de
situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam
danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre
as pessoas.
Seção Il
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 2º Os benefícios eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS - devem atender aos seguintes princípios:
| - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento
das necessidades humanas básicas;
Il - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza
eventos incertos;
Hl - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
do benefício eventual; =
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VII - afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Seção Ill
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 3º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos:
| - em pecúnia;
Il - em espécie, com bens de consumo;
ll - através de prestação de serviços, por intermédio de empresas
especializadas.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada,
conforme o caso, dentre as formas previstas neste artigo.
Art. 4º É imprescindível para a concessão de qualquer benefício eventual de
que trata esta Lei, a produção de documento técnico emitido pelas equipes de
referência, que deverá conter as informações necessárias para fundamentação da
concessão do benefício, em conformidade com esta Lei.
Art. 5º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente
vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas
setoriais.
Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais
da assistência social a concessão de:
| - medicamentos;
Il - órtese e prótese;
III - leite, dietas de prescrição especial, fraldas, óculos e outros itens da saúde;
IV - apoio financeiro para tratamento de saúde fora de domicílio;
V- transporte escolar, ou destinado a tratamento de saúde;
VI - material didático-escolar.
Seção IV
Dos Beneficiários em Geral
Art. 6º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade
da família e a sobrevivência de seus membros.
8 1º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
8 2º Considera-se “família” para efeito da avaliação da renda per capita, a
unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por
outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas
atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
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8 3º Considera-se “domicílio” o local que serve de moradia à família.
8 4º Considera-se “renda familiar mensal" a soma dos rendimentos brutos
auferidos por todos os membros da família no período mencionado, não sendo
incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:
| - Programa Bolsa-Família e os programas remanescentes nele unificados;
Il - Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de
renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em
estado de calamidade pública ou situação de emergência; e
II - demais programas de transferência condicionada de renda, implementados
por Estados, Distrito Federal ou Municípios.
8 5º Considera-se “renda familiar per capita” a razão entre a renda familiar
mensal e o total de indivíduos na família.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção |
Da Classificação
Art. 7º Os benefícios eventuais, no âmbito do Município de São Lourenço do
Oeste, classificam-se nas seguintes modalidades:
| - auxílio-natalidade;
Il - auxílio-funeral;
HI - auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
IV - auxílio em situações de desastre e/ou calamidade pública.
Seção Il
Da Documentação
Art. 8º A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento
para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social,
no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e sua
família à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania dos mesmos.
Seção Ill
Do Auxílio-Natalidade
Subseção |
Da Definição
Art. 9º O benefício eventual na modalidade de auxílio-natalidade constitui-se
em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, visando reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, ou adoção.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento deve
atender, prioritariamente, as questões relacionadas aos seguintes aspectos:
| - necessidades da criança que vai nascer e da criança recém-nascida:
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Canais
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Il - apoio à mãe e/ou à família nos casos em que a criança morre logo após o
nascimento;
Ill - apoio à família quando a mãe e/ou a criança morre em decorrência de
circunstâncias ligadas à gestação ou ao nascimento da criança;
IV - famílias e pessoas que geraram filhos ou se consideram. mães e que
possuem orientação sexual ou identidade de gênero diferente da socialmente
estabelecida;
V - casais que não possuem união oficializada;
VI - famílias monoparentais;
VII - famílias adotantes de crianças;
VIII - adolescentes grávidas ou mães adolescentes;
IX - pessoas que realizaram interrupção da gravidez nas situações previstas
em lei.
Subseção Il
Das Formas de Concessão
Art. 10. O auxílio-natalidade será concedido na forma de bens de consumo ou
pecúnia, em nome da mãe ou da pessoa de referência da família solicitante, no valor
correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente e em número igual ao da
ocorrência de nascimentos ou adoções.
Parágrafo único. A forma de concessão será regulamentada em Resolução
específica do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 11. O auxílio-nataldade será assegurado às famílias que
concomitantemente atenderem aos seguintes requisitos:
| - residência no Município de São Lourenço do Oeste/SC;
Il - possuir renda familiar per capita mensal igual ou inferior a % (meio) salário
mínimo nacional vigente na data do requerimento.
8 1º O auxílio de que trata o caput também será concedido às gestantes em
situação de rua ou aquelas usuárias da assistência social que, em passagem pelo
Município, vierem a dar à luz em São Lourenço do Oeste, bem como as que estiverem
em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
8 2º O requerimento do auxílio-natalidade deverá ser realizado a partir do 7º
(sétimo) mês de gestação e até 60 (sessenta) dias após o nascimento, aborto legal ou
adoção, sob pena de decadência de seu direito.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 12. Os requerentes do auxílio-natalidade apresentarão junto aos órgãos
representantes da política de assistência social, os documentos de identificação e
comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a
saber: Es
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ia Município de São Lourenço do Oeste
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| - certidão de nascimento do recém-nascido, caso o auxílio seja solicitado após
o nascimento;
Il - declaração médica indicando o tempo gestacional, se o benefício for
solicitado anteriormente ao nascimento ou em caso de aborto legal;
III - documento que comprove a adoção, se for o caso;
IV - comprovante de residência no Município de São Lourenço do Oeste, por
meio de conta de água, luz, telefone, carnê de IPTU, folha resumo do Cadastro Único
familiar, ou outra forma prevista em lei;
IV - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF da requerente
e dos membros familiares, conforme previsto no artigo 6º, 8 2º, desta Lei;
V- comprovante de renda dos membros familiares, se houver.
Seção IV
Do Auxílio-Funeral
Subseção |
Da Definição
Art. 13. O benefício eventual na modalidade auxílio-funeral constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de
prestação de serviços e de bens de consumo descritos no art. 14, visando à redução
da vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Subseção Il
Das Formas de Concessão
Art. 14. O auxílio-funeral compreende a concessão dos seguintes materiais em
bens de consumo:
| - sepultamento em jazigo coletivo do município e/ou sepultura ou capela de
propriedade da família;
Il - uso da Capela Mortuária;
HI - urna funerária;
IV - invólucro em algodão;
V - guia de sepultamento e placa de identificação.
Art. 15. O auxiílio-funeral compreenderá a prestação dos seguintes serviços por
funerária:
| - prestação de serviços funerários no valor correspondente a 75% (setenta e
cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente;
Il - prestação de serviços de translado intermunicipal, quando necessário, cujo
valor do benefício será calculado com base na quilometragem, tendo como referência o
percentual de 0,23% por quilômetro para distâncias mais próximas (de até 100 km) e
0,20% para distâncias mais longas (acima de 100 km), calculado com base no salário
mínimo nacional vigente, limitado a 800 quilômetros.
Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo serão prestados
por empresa funerária escolhida pelo requerente do benefício, desde que sediada no
icípio e exercendo sua atividade regularmente. -
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Subseção Ill
Dos Critérios
Art. 16. O auxílio-funeral será assegurado às famílias que, concomitantemente,
atenderem aos seguintes requisitos:
| - que comprovarem que a pessoa em óbito residia no município de São
Lourenço do Oeste;
Il - com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a 1 (um) salário
mínimo nacional vigente, considerando o núcleo familiar do falecido.
Parágrafo único. No caso de usuário da política de assistência social em
situação de extrema pobreza e abandono, sem vínculos familiares, morador de rua ou
em passagem por São Lourenço do Oeste, que vier a óbito no município, o valor
concedido pelo auxílio poderá custear a integralidade do funeral, sepultamento e
translado, observado o valor de até 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes.
Art. 17. O auxílio-funeral será concedido ao requerente em caráter suplementar
e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito.
Art. 18. O auxílio-funeral deverá ser requerido junto às unidades de
atendimento da Assistência Social durante o horário de expediente, ou, diretamente
nas funerárias credenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que
atuarão em regime de plantão, para os casos de morte em horário distinto do
expediente.
Parágrafo único. O prazo para requerimento do auxílio-funeral será de até 30
(trinta) dias após o óbito, de acordo com as referências da certidão de óbito.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 19. As famílias requerentes do benefício de auxílio-funeral deverão
apresentar os seguintes documentos:
| - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF dos membros
familiares, conforme previsto no artigo 6º, 82º, desta Lei;
Il - comprovante de renda dos membros da família, se houver;
HI - comprovante de residência no município de São Lourenço do Oeste, por
meio de conta de água, luz, telefone, carnê de IPTU, folha resumo do Cadastro Único
familiar ou outra forma prevista em lei;
IV - declaração de óbito e/ou certidão de óbito;
V - documentos de identificação do de cujus, se houver.
Seção V
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Subseção |
Definição
AA
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Art. 20. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se
como um benefício complementar provisório da assistência social, para suprir a família
em situações de vulnerabilidade temporária.
Art. 21. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il - perdas: privação de bens e de segurança material;
Ill - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
| - ausência de:
a) acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente de alimentação:
b) documentação;
c) domicílio.
Il - situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos
dependentes;
Ill - perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e
comunitários, presença de violência física ou psicológica na família ou situações de
ameaça a vida;
IV - situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os
processos de remoções ocasionados por:
a) decisões governamentais de reassentamento habitacional:
b) decisões de desocupação de área de risco.
V - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência
familiar e comunitária.
Subseção Il
Das Formas de Concessão
Art. 22. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária visa suprir
situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a
promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos vínculos familiares e a
garantia de inserção comunitária.
Art. 23. O benefício eventual decorrente de situação de vulnerabilidade
temporária poderá ser concedido, em caráter provisório, por meio dos seguintes
auxílios:
| - auxílio-alimentação;
Il - auxílio-aluguel social;
HI - auxílio-passagem;
IV - auxílio para emissão de documento;
V - auxilio-hospedagem.
Art. 24. O auxílio-alimentação consiste na concessão de alimentação básica
para a manutenção da subsistência das famílias em situação de vulnerabilidade social,
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visando satisfazer a necessidade que possa comprometer a sobrevivência de seus
membros, cujos itens serão definidos em Decreto.
Art. 25. O benefício de aluguel social consiste na locação de imóvel
residencial, no valor mensal de até um 1 (um) salário mínimo nacional vigente, ao
encargo do Município, como garantia de moradia pelo tempo determinado de até 6
(seis) meses, prorrogáveis por igual período, destinado à:
| - famílias em situação de risco em virtude de perda total do domicílio por
desabamento, incêndio, desocupação do local por risco iminente de desabamento;
Il - garantia de proteção na situação de abandono ou na impossibilidade de
garantir abrigo aos dependentes;
Ill - ocorrência de perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, em razão de situação de violência ou grave ameaça à pessoa;
IV - garantia de moradia nas situações de desastres e de calamidade pública;
V - em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Parágrafo único. O benefício de aluguel social previsto no caput deste artigo
compreenderá a locação do imóvel e os custos com tarifas de fornecimento de energia
elétrica e água potável.
Art. 26. O auxílio-passagem consiste na concessão de bilhete de passagem de
ônibus para realização de viagem intermunicipal ou interestadual em razão de:
| - falecimento de parente consanguíneo até o segundo grau;
Il - convocação para assumir vaga de trabalho em outra localidade;
Ill - necessidade de obtenção de documentos pessoais no local de origem, ou
em órgãos competentes de outras localidades;
IV - no caso de população itinerante, para retorno à cidade de origem, ou
quando não seja possível, para outras localidades no raio máximo de 900 (novecentos)
quilômetros; É |
V - no caso de população residente no município, para deslocamento a outra
cidade para visitação a um ou mais membros do grupo familiar afastado
temporariamente da família por acolhimento institucional.
8 1º O auxílio-passagem interestadual a pessoas idosas, com 60 (sessenta)
anos ou mais, somente será concedido em caso de não atendimento ao disposto na Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e Decreto nº 5.934, de
18 de outubro de 2006, analisada a situação pela equipe da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
8 2º O auxílio-passagem para obtenção de documento em outra localidade
somente será concedido se não for possível obtê-lo por outros meios.
$ 3º A concessão de passagem para retorno à cidade de origem, de que trata o
inciso IV, deverá ser analisada levando-se em consideração aspectos relacionados à
segurança e proteção da pessoa, tendo por base os motivos que ensejaram seu
deslocamento, bem como a existência de vínculos familiares ou por afinidade
suficientemente fortalecidos, de acordo com as informações repassadas pelo
requerente, que possam servir-lhe de apoio e acolhida quando de seu eventual retorno.
8 4º Excepcionalmente para os casos de violência física ou psicológica na
família, situações de ameaça à vida ou doença mental, poderá ser concedido o auxílio-
a.
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passagem para quilometragem acima do limite previsto no inciso IV do caput deste
artigo.
Art. 27. O auxílio para emissão de documento consiste na prestação de
serviços para emissão de fotografia por intermédio de empresa especializada e de
pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos pessoais.
Parágrafo único. A taxa de emissão de documento pessoal somente será paga
no caso de absoluta impossibilidade de isenção (gratuidade), conforme estabelecem as
legislações pertinentes.
Art. 28. O auxílio-hospedagem será concedido de forma provisória e
emergencial, por tempo determinado, para as pessoas que estejam de passagem pelo
município ou àquelas que, embora residam neste município, estejam vivenciando
situação de vulnerabilidade e/ou risco decorrente de mudança de território e/ou de
ruptura dos vínculos familiares e comunitários, desamparo, desalojamento temporário,
ou afastamento urgente de seu domicílio de origem, em razão de situação de violência
ou grave ameaça à pessoa.
8 1º Os serviços referentes ao auxílio-hospedagem serão contratados junto à
rede hoteleira do município e a quantidade de diárias a ser concedida será definida
mediante avaliação técnica dos profissionais de referência, considerando as
circunstâncias relatadas e o tempo necessário para os encaminhamentos que a
situação exigir, ficando limitada a até 7 (sete) dias úteis.
8 2º No caso de pessoas que residam no município, o auxílio-nospedagem
somente será concedido caso não haja a possibilidade de seu acolhimento temporário
por parte de um parente ou pessoa com vínculo estabelecido.
Subseção Ill
Dos Critérios
Art. 29. O público-alvo dos auxílios em situação de vulnerabilidade temporária,
de que trata esta seção, são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e
risco social, residentes ou em passagem pelo Município de São Lourenço do Oeste -
SC.
Art. 30. Na seleção de famílias e dos indivíduos para fins de concessão dos
auxílios em situação de vulnerabilidade temporária, devem ser observados,
concomitantemente, os seguintes requisitos:
| - renda familiar per capita igual ou inferior a 4 (meio) salário mínimo mensal
nacional vigente na data do requerimento;
Il - residência no Município de São Lourenço do Oeste/SC, exceto a população
itinerante. É
Art. 31. O auxílio-aluguel social será assegurado às famílias que
concomitantemente atenderem aos seguintes requisitos:
| - vivenciar perda de moradia, conforme previsto no art. 25;
Il - possuir renda familiar per capita igual ou inferior a % (meio) salário mínimo
nacional vigente na data do requerimento;
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III - residir no município de São Lourenço do Oeste - SC há pelo menos 1 (um)
ano, exceto nos casos referentes aos incisos | e III do art. 25, em que será suficiente a
residência no município, independentemente de prazo.
Parágrafo único. Nos casos de perda circunstancia! de moradia decorrente da
ruptura de vínculos familiares em razão de situação de violência ou grave ameaça à
pessoa, a renda do (a) suposto (a) agressor (a) não será considerada para fins de
cálculo do inciso Il do caput deste artigo.
Art. 32. São critérios para recebimento do auxílio-hospedagem:
| - vivenciar situação de vulnerabilidade e/ou risco decorrente de mudança de
território e/ou de ruptura dos vínculos familiares e comunitários, desamparo,
desalojamento temporário, ou afastamento urgente de seu domicílio de origem, em
razão de situação de violência ou grave ameaça à pessoa;
Il - possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo
nacional vigente na data do requerimento. ,
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 33. As famílias requerentes do auxílio em situação de vulnerabilidade
temporária que trata esta seção deverão apresentar os seguintes documentos:
| - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF dos membros
familiares, conforme previsto no artigo 6º, $ 2º desta Lei, ou Boletim de Ocorrência em
caso de perda ou extravio dos mesmos;
Il - comprovante de renda dos membros da família, se houver;
Il - comprovante de residência no Município de São Lourenço do Oeste/SC,
exceto a população itinerante, por meio de conta de água, luz, telefone, carnê de IPTU,
folha resumo do Cadastro Único familiar ou outra forma prevista em lei.
Art. 34. São documentos essenciais para concessão do auxílio-aluguel social:
| - documento técnico que comprove a perda de moradia, nos termos do artigo
25, inciso |, emitido por órgãos competentes mediante laudo da Defesa Civil ou do
Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
Il - comprovante de residência no município de São Lourenço do Oeste, por
meio de fatura de conta de água, luz, telefone, IPTU ou Folha Resumo do Cadastro
Único familiar:
III - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF;
IV - comprovante de renda, quando houver.
Seção VI
Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública
Subseção |
Definição
Art. 35. O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma
provisão complementar e temporária de assistência social, prestada para suprir a
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família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a
sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo
Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à integridade ou à vida de
seus integrantes.
Subseção Il
Dos Beneficiários
Art. 36. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de
situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem
impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a
sobrevivência digna da família e de seus membros.
Subseção Ill
Forma de Concessão
Art. 37. A forma e os critérios para concessão do auxílio em situação de
desastre e/ou calamidade pública serão regulamentados em Resolução específica do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - conforme as características da
situação apresentada.
CAPITULO III
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção |
Dos Procedimentos para a Concessão
Art. 38. A Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com os
demais órgãos competentes, realizará todos os procedimentos necessários à
concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.
Seção Il
Da Equipe Profissional
Art. 39. O documento técnico será elaborado pelos técnicos de referência das
unidades de assistência social em que atuam, cujas famílias estejam em
acompanhamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda
mensal per capita familiar, ou na falta de algum documento, a equipe técnica de
A
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
referência responsável pelo atendimento da família requerente terá autonomia para a
concessão de benefício de forma justificada.
Art. 41. Compete ao Município de São Lourenço do Oeste/SC, por intermédio
da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do
pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de
planejamento.
Art. 42. A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, anualmente, ao Conselho Municipal
de Assistência Social (CMAS), prestação de contas relativas aos benefícios eventuais
concedidos, para apreciação.
Art. 43. Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais
para fins diversos aos quais são destinados, assim como o agente público que, de
alguma forma, contribuir para a malversação dos recursos públicos decorrentes dos
benefícios de que trata essa Lei.
Art. 44. É vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer
Programas de Governo, por serem considerados direitos socioassistenciais, em
consonância às diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na
forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 45. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
consignadas nos respectivos orçamentos anuais.
Art. 46. Ficam revogados:
I-a Lei nº 2.395, de 18 de abril de 2018, que “dispõe sobre a concessão de
Benefícios Eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da
assistência social, e dá outras providências”;
ll - a Lei nº 2.366, de 13 de dezembro de 2017, que “institui o aluguel social
como garantia de moradia, por tempo determinado, em virtude de perda total do
domicílio por desabamento, incêndio e desocupação do local por riscos eminentes e dá
outras providências”;
Ill - o Decreto nº 7.094, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os itens que
compõe o auxílio-natalidade.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 24 de agosto de 2023.
Publicado no DOM/SC
Dia 24, OB /LOLB
Lenir Fátima Cruzetta
q ne Analista Administrativo
Prefeito Municipal Matrícula nº 3062/02
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