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norma nº 2701/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2701 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade do Sr. Nedi Zucchi, e dá outras providências.
native_id1084

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.671, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a aquisição de bem imóvel de
propriedade do Sr. Bruno Azevedo
Echer, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote
urbano nº 06, da Quadra 01, Serie “L”, com área superficial de novecentos metros
quadrados (900,00 m?), com uma construção em alvenaria com área de 243,60 m?,
situado à Rua Gilio Rezzieri, com as confrontações descritas na matrícula de nº 14.628,
do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do
Oeste/SC, constante do Anexo Único desta Lei.
$ 1º A aquisição de que trata o caput será realizada mediante processo de
dispensa de licitação, na forma do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
8 2º O bem imóvel foi avaliado em R$ 979.855,60 (novecentos e setenta e
nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme Laudo
Técnico de Avaliação nº 009/2022, expedido pela Comissão de Avalição de Bens
Imóveis, constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A aquisição será realizada no valor de R$ 979.855,60 (novecentos e
setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), cujo
pagamento será realizado em até 10 (dez) parcelas, conforme disponibilidade
orçamentária.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11rde maio de 2022.
IN
IN
RAFAEMV CALEFFI Publicado no DOMISC
Prefeito Municipal Dia 14/04 / 2042
e dan
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.671, de 11 de maio de 2022)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 14.628 DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 009/2022.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2022.
1
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OEST
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 151
cartorioslo.registro gmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 14628 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
MATRICULA Nº. QUATORZE MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO (14.628).
IMÓVEL: LOTE URBANO número SEIS (06), da quadra nº 01, Série "L”, com a área superficial de
NOVECENTOS METROS QUADRADOS (900m2), com uma (01) construção em alvenaria, para fins
comerciais, com a área de 243,60m2, situado à rua Gillo Rezzier), nesta cidade, confrontando: ao NORTE
limita 15,00 metros com parte do lote urbano nº 09 e 5,00 metros com parte do lote nº 03; ao SUL limita 20,00
metros com a rua Gilio Rezzieri; ao LESTE limita 45,00 metros cam o lote urbano nº 05, e ao OESTE limita
45,00 metros com o lote urbano nº 07. PROPRIETÁRIOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO emo ito
D' OESTE, CNPJ 83.021.873/0001-08, com sede à rua Duque de Caxias nº 789, nesta cidade. (o)
AQUISITIVO; R.1-6.703; e 25.10:1985, deste Ofício. Em 23 de junho de 2009, O
Oficial: y K (Taisi Claudete Schell Leal — Oficial Substituta)- - - - - -
R.1-14.628 - Em 23 de junho de 2009. COMPRA E VENDA, Por escritura pública de compra e venda,
lavrada em 25 de abril de 2008, no livro nº 119, folhas nº 053, no Tabelionato desta cidade, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D' OESTE, representada pelo Prefeito Tomé Francisco Etges; VENDEU
por R$-150,500,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), o terreno objeto da presente
matrícula, ao Sr. FAUSTO ECHER, brasileiro, industrial, RG 14.484.088-SSP/SC, CPF 804.506.527-34,
casado pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lel 6.515/77, certidão de casamento nº
5.273, folhas nº 133, do livro nº B-14 de São Leopoldo/RS, com JUSSARA DE AZEVEDO ECHER, CPF
318.313.700-34, RG 06937894-1-SSP/RJ, residente e domiciliado à rua Nereu Ramos nº 580, nesta cidade. A
guia do FRJ foi recolhida no ato da escritura CONDIÇÕES: Escritura lavrada de acordo com o Decreto nº
3.580, OZ, m Autorização de Escritura. R.800,00. (0)
k (Oficial Substituta), - == - =. ===. -0u coca canicccs nunca
R. 2-14.628 - Protocolo 41620 Livro 1-I, em 05/11/2015. Em 16 de novembro de 2015,
HIOPOTECA, EMITENTE DEVEDOR: ESCOLA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA SC -
ME, CNPJ 78.481.827/0001-51, com sede à rua Rio de Janeiro nº 487, Bairro Cruzeiro, nesta
cidade de São Lourenço do Oeste/SC. AVALISTAS E INTERVENIENTES HIPOTECANTES:
JUSSARA AZEVEDO ECHER, RG nº 4.748.941 SSP/SC, CPF 318.313.700-34, e FAUSTO
ECHER, RG nº 14,484.088-1 SSP/SP, CPF 804,506.527-34. AVALISTAS: BRUNO AZEVEDO
ECHER, RG nº 3.878.978 SSP/SC CPF 058.330.579-22, FELIPE AZEVEDO ECHER, RG 28/R
3.878.974-SSP/SC, CPF 044.428.829-59, e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE
ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NOROESTE -SICOOB NOROESTE SC, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ 81.292.278/0001-81,Agência desta cidade de São Lourenço do Oeste/SC.
CREDOR: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, |
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 92.816.560/0001-37. TÍTULO: Hipoteca cedulkar de 1º
grau. FORMA DO TÍTULO: Cédula de Crédito Bancário nº SC-35.126/BNDES-AUTOMÁTICO,
emitida em 19 de outubro de 2015, em Florianópolis-SC. VALOR: R$-180.000,00 (CENTO E
OITENTA MIL REAIS), pagaveis em TRINTA E TRÊS (33) meses, vencendo-se a primeiras em
15.03.2016 e a última em 15.11.2018, Demais condições descritas na própria cédula, via arquivada
neste Ofício. FRJ quitada em 05.11.2015, junto ao Banco Postal do Banco do Brasil S/A, no valor
E R$-540,00, nosso nº 0000.30020.1179,792 Selo ECA83504-6FMI. R. R$-536,74. Oficial
nterventor (Taisi Claudete Schell Leal), --------
IN
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|
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OEStE: .
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ,
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
; cartorióslo.registroDgmail.cóm
MATRÍCULA Nº. QUATORZE MIL E SEISCENTOS E VINTE E ÓITO
AV-3-14628 - Protocolo nº:43372 Livro 1-J, em 26/09/2016. Em 30 de setembro de 2016.
CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CONFORME autorização do BRDE, fica o R-2 constante da
presente matrícula, CANCELADO em virtude de seu integral pagamento, cuja autorização fica
iq neste Ofício. Sel LB52357-RVKA. AV: R$-93,90. Registradora Interina:
E :» (Taisi Claudete Schell Leal) - - «- 000.
AV, 4-14628 -Protocolo nº47576 Livro 1-N, em 18/06/2018. Em 17 de julho de 2018, TÍTULO:
Complementação de qualificação, dos proprietários FAUSTO ECHER, brasileiro, casado,
empresário, filho de Armindo Echer e Maria Carlota Libardoni Echer, nascido em 11/03/1958,
portador da cédula de identidade RG nº 14.484.088-1 SSP/SP emitida em 26/02/2008, e iriscrito no
CPF/MF sob o nº 804.506.527-34, residente e domiciliado à Rua Itabira, 1630, apt. 502, Edifício
Palermo, Bairro Centro, Pato Branco, Paraná e JUSSARA AZEVEDO ECHER, brasileira, casada,
empresária, filha de Tupy Corrêa Azevedo e Isaura da Porciuncula Azevedo, nascida ém
08/07/1959, portadora da cédula de identidade RG nº 4.748.941 SSP/SC emitida em. 12/07/2000, e
inscrita no CPF/MF sob o nº 318.313.700-34, residente e domiciliada à Rua Frei Evaristo, 86,
apartamento 602, Bairro Centro, Florianópolis, Santa Catarina, casados pelo regime da Comunhão
Parcial de Bens, em 22/01/1983, na vigência da Lei 6.515/77, portadores da Certidão de Casamento
do Ofício de Registro Civil de São Leopoldo, Rio Grande do Sul, contendo a Matrícula: 098053 01
55 1983 2 00014 133 0005273 11. EMOLUMENTOS: Averbação sem valor declarado R$-104,45
+ Selo Digital de Fiscalização Sequencial FBI88821-412] Selo normal: R$-1,90. Total
R$-106,35. Registradora Interina LON E É (Taisi Claudete Schell
Leal)---..cccnnn cuco cnc n coco unticccoc cane cannacbanena ccuccasannoooo
R. 5-14628 - Protócolo nº47576 Livro 1-N, em 18/06/2018. Em 17 de julho de 2018. TÍTULO:
Compra e Venda, TRANSMITENTES: FAUSTO ECHER, brasileiro, empresário, filho de
Armindo Echer e Maria Carlota Libardoni Echer, nascido em 11/03/ 1958, portador da Cédula de
Identidade RG nº 14.484.088-1-SSP/SP, emitida em 26/02/2008, e inscrito no-CPF/ME sob o nº
804.506.527-34, residente e domiciliado à Rua Itabira, nº 1630, apt. 502, Edifício Palermo, Centro,
na Cidade de Pato Branco, Paraná e JUSSARA AZEVEDO ECHER, brasileira, empresária, filha de
Tupy Corrêa Azevedo e Isaura da Porciuncula Azevedo, nascida em 08/07/1959, portadora da
Cédula de Identidade RG nº 4.748.941-SSP/SC, emitida em 12/07/2000, e inscrita no CPF/MF sob
o nº 318.313.700-34, residente e domiciliada à Rua Frei Evaristo, 86, Apartamento 602, Centro, na
Cidade de Florianópolis, Santa Catarina, casados entre si pelo regime da Comunhão Parcial de
Bens, em data de 22/01/1983, na vigência da Lei 6.515/77, portadores da Certidão de Casamento,
do Ofício de Registro Civil de São Leopoldo, Rio Grande do Sul, contendo a Matrícula: 098053 01
55 1983 2 00014 133 0005273 11. ANUENTE: FELIPE AZEVEDO ECHER, brasileiro, solteiro
A - neastro AV - AVERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO
NJ
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE: ,
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS e
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SO, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registroOgmail.com
MATRÍCULA Nº
QUATORZE MIL SEISCENTOS E VINTE E OITO .
normal valor R$-1,90 z TOTAL R$-1.361,90. Registradora
Interin SÃO ADO SD Tais Claudete Schell Leal).= - =» -----------
AV-6-14628-Protocolo nº:47846 Livro 1-N, em 09/08/2018. Em 16 de agosto de 2018. TÍTULO:
Averbação de União Estável, FORMA DO TÍTULO; Requerimento. Certifico que o proprietário
BRUNO AZEVEDO ECHER, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Fausto Echer e Jussara
Azevedo Echer, nascido em 09/01/1988, portador da cédula de identidade RG nº 3.878.978 SSP/SC
emitida em 13/01/2017, e inscrito no CPF/MF sob 6 nº 058.330.579-22, residente e domiciliado à
Rua Rio de Janeiro, 867, Apto. 203, Edifício Matiotti, Bairro Santa Catarina, São Lourenço do
Oeste, Santa Catarina, declarou por meio de instrumento particular, em 30 de março de 2017, com
fulcro na Constituição Federal, art. 226, Lei nº 9.278/96 e nos termos do Código Civil Brasileiro,
que convive sob o regime de UNIÃO ESTÁVEL desde fevereiro de 2016, sob o regime de
Separação Total de Bens, com CAMILA THAYNNE SCOPEL, brasileira, solteira, advogada,
filha de Adi José Scopel e Cleusa Maria Poletlo Scopel, nascida em 18/09/1988, portadora da
cédula de identidade RG nº 9.857.574-0 SESP/PR emitida em 11/10/2013, e inscrita no CPF/MF.
sob o nº 066.099.769-02, residente e domiciliada à Rua Rio de Janeiro, 867, Apto. 203, Rua
Brasilia, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina. EMOLUMENTOS: Averbação sem valor
declarado R$-104,45 + Selo Dipltal de Fiscalização normal R$-1,90. FEN79826-ERDA. Total:
R$-106,35. Registradora Interina! Gt AD OS CÁ SrTaist Claudete Schell Leal).
R-7-14628-Protocolo nº:47846 Livro 1-N, em 09/08/2018. Em 16 de agosto de 2018. TITULO:
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMITENTES DEVEDORES: “ EDIFIC
EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, pessoa jurídica: de direito privado, inscrita no CNPJ(ME)
número 19.631.927/0001-58, com sede à Rua João Beux Sobrinho, 539, Sala 02, Brasília, São
Lourenço do Oeste, Santa Catarina, neste ato, nus fermos da Certidão Simplificada emitida aos
13/06/2018 pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, representada por seus
sócios BRUNO AZEVEDO ECHER, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Fausto Echer e
Jussara Azevedo Echer, nascido em 09/01/1988, portador da cédula de identidade RG nº 3.878.978
SSP/SC emitida em 13/01/2017, e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.330.579-22, residente e
domiciliado à Rua Rio de Janeiro, 867, Apto. 203, Edifício Matiotti, Bairro Santa Catarina, São
Lourenço do Oeste, Santa Catarina; MARCIO NIEROTKA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil,
filho de Casemiro Nierotka e Salete Terezinha Centenaro Nierotka, nascido em 28/05/1980,
portador da cédula de identidade RG nº 3.570.033 SSP/SC emitida em 18/06/2013, e inscrito no
CPF/MF sob, o nº 030.932.579-05, residente e domiciliado à Rua Amapa, 30, Q 55, LOS, bairro Por
do Sol, Vitorino, Paraná; FELIPE AZEVEDO ECHER, brasileiro, solteiro, coive sob o reegime de
união estável, administrador, filho de Fausto Echer & Jussara Azevedo Echer, nascido em
04/04/1985, portador da cédula de identidade RG" nº 3.878.974 SSP/SC emitida em 18/04/2005, e
inscrito no CPF/MF sob o nº 044.428.829-59, residente e domiciliado à Rua João Beux Sobrinho,
R. registro
AV. avERBAÇÃO
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA
ESTADO DE SANTA CATARINA ir!
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição N >»
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina NS, Ud
2 Go,
Travessa São Pedro, 936, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 15 Topindiaa
cartorioslo.registro(Dgmail.com :
Ú
MATRÍCULA Nº
| QUATORZE MIL SEISCENTOS E VINTE E OITO
portador da Certidão de Nascimento, do Ofício de Registro Civil de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro,
contendo a Matrícula número: 092155.01.55.1985.1.00094.040.0055830-87, declarou no ato. da
escritura sob as penas da Lei, não conviver em União Estável, de profissão administrador, filho de
Fausto Echer e Jussara Azevedo Echer, nascido em 04/04/1985, portador da Cédula de Identidade
RG nº 3.878.974-SSP/SC, emitida em 18/04/2005, e inscrito no CPE/MF sob o nº 044.428.829-59,
residente e domiciliado à Rua João Beux Sobrinho, 265, casa, Bairro Perpétuo Socorro, na Cidade
de São Loureênço do Oeste, Santa Catarina. ADQUIRENTE: BRUNO AZEVEDO ECHER,
brasileiro, solteiro portador da Certidão de Nascimento, do Ofício de Registro Civil de Nova Iguaçu-
Rio de Janeiro (1 º Distrito 1º Circunscrição RJ), contendo a Matrícula: 092155 01 55 1988 1 00119
183 0071691 12, declarou no ato da escritura, sob as penas da Lei, não conviver em União Estável,
de profissão empresário, filho de Fausto Echer e Jussara Azevedo Echer, nascido em 09/01/1988,
portador da Cédula de Identidade RG nº 3,878,978-SSP/SC, emitida em 13/01/2017, e inscrito ho
CPF/MF sob o nº 058.330.579-22, residente e domiciliado à Rua Rio de Janeiro, 867, Apartamento
203, Edifício Matiotti, Bairro Santa Catarina, na Cidade de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina.
FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano, lavrada em 15 de
junho de 2018, no livro 188, folhas 076 à 078 do Tabelionato de Notas. e Protestos da cidade e
Comarca de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, contendo selo digital de fiscalização:
EZQ72647-ADBT, VALOR: R$-150.000.00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). cujo valor
foi impugnado pela Prefeitura Municipal de São Lourenço Do Oeste, Santa. Catarina, para R$-
645.000,00, somente para efeitos fiscais. IMÓVEL: O imóvel e a benfeitoria constante da presente
matrícula. Inserição imobiliária nº ZU01.001L.00006.001; e localiza-se a Rua Gilio Rezzieri, nº
630, Bairro Centro, nesta cidade de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina. TRIBUTOS:
GUIA REFERENTE AO RECOLHIMENTO DO ITBI: Imposto sobre à Transmissão de Bens
imóveis devido em favor do Municipio de São Lourenço do Oeste-SC, recolhido conforme
formulário de informação nº 199/2018, no montante de R$-12.900,00 (alíquota de 2% sobre a base
de. cálculo impugnada pela municipalidade para R$-645.000.00). quitada em data de 23/05/2018,
contendo a autenticação nº CEF18842305180060790000181 12.900,00RD1005, na Caixa
Econômica Federal, agência de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina e GUIA REFERENTE AO
RECOLHIMENTO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ: Imposto
devido ao Fundo do Reaparelhamento do Judiciário, recolhido conforme boleto contendo nosso
número: 28346670001011837. no valor de R$-680,00 (alíquota de 0,3% sobre a base de cálculo de
R$-645.000,00, atingindo assim o teto máximo para a cobrança de R$-680,00), na data de
23/05/2018, conforme protocolo de autenticação nº 0000103, do Banco Bradesco S.A., agência de
São Lourenço do Oeste. Santa Catarina. já recolhidas no ato da Escritura. Consulta a Central de
Indisponibilidade de Bens. Código Hash e Certidões Negativas de Débitos exigidas em Lei,
apresentadas no ato da escritura. Será enviada a DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) no
prazo legal. CONDIÇÕES: Demais Condições descritas na própria Escritura. EMOLUMENTOS;
(Registro com valor declarado R$-1.360,00 + Selo Digital de Fiscalização FBI88823-BRO6 Selo
demo Amu
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI A
”
ESTADO DE SANTA CATARINA ú
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE Ng
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição .
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
avessa São Pedro, 938, Centro São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone (49) 3344 - 1517
E cartorioslo.registro)gmail.co
MATRÍCULAN" QUATORZE MIL SEISCENTOS E VINTE E OITO
265, Casa, Bairro Perpétuo Socorro, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina. GARANTIDOR
FIDUCIANTE: BRUNO AZEVEDO ECHER acima já qualificado. AVALISTAS: BRUNO
AZEVEDO ECHER, FELIPE AZEVEDO ECHER e MÁRCIO NIEROTKA acima já qualificados.
CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) número 81.292:278/0001-81, com sede à Rua Coronel
Bertaso, 1244, Brasilia, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, CEP 89.990-000, neste ato
representada por seu Diretor Executivo GILMAR ARISTEU BAZZO, brasileiro, solteiro, contador,
filho de Dalvino Angelo Deitos Bazzo e Imelda Deitos Bazzo, nascido em 15/05/1978, portador da
cédula de identidade RG nº 28/R 2.944,945-6-SSP/SC, emitida em 01/02/2001, e inscrito no
CPF/MF sob o nº 018.321.089-10, residente e domiciliado à Pedro Lazzarotto, 87, casa, Perpetuo
Socorrô, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, CEP 89.990-000 e Diretor NORMIDES
SCALSAVARA, brasileiro, casado, agricultor, filho de Antonio Scalsavara é Vilma de Bortoli
Scalsavara, nascido em 21/07/1962, portador da cédula de identidade RG nº 12/R 1014734 SSP/SC
emitida em 05/12/2001, e inscrito no CPF/MF sob o nº 532.741.309-82, residente e domiciliado à
Linha Rio Bonito, s/n, Casa, Interior, Novo Horizonte, Santa Catarina, tudo conforme Ata de
Reunião de Conselho de Administração, lavrada em livro próprio.sob o nº 06, as páginas 209 à 210,
realizada em 17/02/2017 nesta cidade de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, : devidamente
registrada na Junta Comercial de Santa Catarina aos 11/04/2013 sob o nº 20130234729. FORMA
DO TÍTULO: Cédula de Crédito Bancário nº 601639 emitido aos 07/08/2018 em São Lourenço do
Oeste, Santa Catarina, VALOR: R$-500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). FORMA DE
PAGAMENTO: Em uma única parcela vencível em 10/08/2021. ; INA IROS:
Taxa de juros remuneratórios:0,90% ao mês, Juros de Mora: 5,00% ao mês, Custo efetivo total
1,40% ao mês. 18,47% ao ano. PRAÇA DE. PAGAMENTO: São Lourenço do Oeste, Santa
Catarina, TÍTULO; Em alienação fiduciária o imóvel constante da Presente Matricula.
FINALIDADE: Crédito Rotativo. Demais condições descritas na própria cédula, via arquivada
neste Ofício. CERTIDÕES: Consulta a Central de Indisponibilidade de Bens, códigos HASH NºS
29f6.b88d,0003.7148.5e4a.7920.5003.537c.0fb2.b62
S emitido em 16/08/2018. Certidão Negativa de Débitos Municipais nº 6778 emitida em
15/08/2018. Certidão Negativa de Débitos Estaduais nº 180140073735014 emitida em 15/08/2018.
Certidão Negativa de Débitos Federais nº 16CE,D177.474F,6541 emitido em 15/08/2018, Certidão
Cível nº 5739247 emitido em 15/08/2018. Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas nº
156195694/2018 emitida em 15/08/2018, Fundo do Reaparelhamento de Justiça « FRJ quitado aos
09/08/2018 junto a Caixa Econômica Federal, terminal 18841030, controle 188410300036.
EMOLUMENTOS: Registro com valor declarado R$-1,360,00 + Selo Digital de Fiscalização
normal P R$-1,90, FEN79830-GEQY. Total: R$-1,361,90. Registradora
Interina: (Taisi Claudete Schell Leal)
AV, 8-14628 » Protocolo 51361 Livro, 1-S, em 29/09/2020. Em 27 de outubro de 2020. TÍTULO:
=
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE ..
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ú
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registroG)gmail.com
MATRÍCULA Nº QUATORZE MIL -SEISCENTOS E VINTE E OITO
CONTINUAÇÃO DA FICHA 003 DA MATRÍCULA Nº 14628 LE
Cancelamento de Alienação Fiduciária. FORMA DO TÍTULO: Conforme autorização, emitida aos
28/09/2020 pela COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL, pessoa
jurídica de direito priyado, inscrita no CNPJ(MF) número 81.292.278/0001-81, com sede à Rua
Coronel Bertaso, 1244, Brasilia, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, CEP 89.990-000, neste ato
representada por seu Gerente ÁLVARO GRZEBIELUCHAS, brasileiro, casado, bancário, RG nº
13/€ 3:299.715-SSP/SC emitida em 08/01/1992, e inscrito no CPF/MF sob o nº 030.291.809-48,
residente e domiciliado à rua Agostinho Stefanello, 1019, casa, Bairro Perpétuo Socorro, São
Lourenço do Oeste, Santa Catarina, CEP 89.990-000 e Diretor NORMIDES SCALSAVARA,
brasileiro, casado, agricultor, RG nº 12/R 1014734 SSP/SC emitida em 05/12/2001, e inscrito no
CPF/MF sob o nº 532.741.309-82, residente e domiciliado à Linha Rio Bonito, s/n, Casa, Interior,
Novo Horizonte, Santa Catarina, tudo conforme Ata de Reunião de Conselho: de Administração,
lavrada em livro próprio sob o nº 06, as páginas 209 à 210, realizada em 17/02/2017 nesta cidade
de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, devidamente registrada na Junta 'Comercial de Santa.
Catarina-aos 11/04/2013 sob.o nº 20130234729, fica o R=7 da presente matrícula, CANCELADO.
Documentos arquivados nesta Serventia de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste, Santa
Catarina. EMOLUMENTOS: Averbação sem valor econômico R$-90,00 + Selo digital de
fiscalização FYB09872-JP2M pago' R$-2,80. TOTAL; R$-92,80. Registradora Interina:
A (Taisi Claudete Scheil Leal).
O referido é verdade e dou fé.
São Lourenço do Oeste, 21 de março de 2022
Flávia Thaís Leal Batistella
Escrevente Substituta
EmolumentoOS.,.crerirresereaa rara t
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Total,..ccccreeerterrer assess aaã É
cererere ras R$ 25,33
Poder Judiciário
[ms a =] Estado de Santa Catarina
ã a Selo Digital de Fiscalização
Selo normal
- RS GKD49289-K9UV
[=] eee. Confira os dados do ato em:
Www.tjsc.jus.br/selo
YAS! CLAUDETE SCHELL LEAL
Registradora Interina
FLÁVIA THAÍS LEAL BATISTELLA 3/2
Escrevente Sbstituta
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SÃO LOURENCO
DO OESTE” | Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 009/2022.
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 563, de 15 de Março de
2021, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens
Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões,
características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias
firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata a seguinte avaliação:
1. Imóvel de matrícula nº 14.628, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do
Oeste.
1.1 Descrições do imóvel:
Lote urbano nº06, da Quadra 01, Serie “L”, com área superficial de 900,00 m? e com uma
Área Construída de 243,60 m? com as seguintes confrontações:
a)-Confrontações:
NORTE: Com parte do lote nº 09, na extensão de 15,00 m e com parte do lote 03, na extensão de 5,00;
SUL: Com a Rua Gilio Rezzieri, na extensão de 20,00m;
LESTE: Com o Lote Urbano nº 05, na extensão de 45,00 m;
OESTE: Com o Lote Urbano nº 07, na extensão de 45,00 m.
b)-Edificações:
Benfeitoria em alvenaria com área construída de 243,60 m?
1.2 Construção de 243,60 m?: Valor de R$ 199.264,80 Reais.
1.3 Lote com 900,00 m?: Valor de R$ 780.590,80 Reais.
Sendo descrito acima o valor da construção e lote.
1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 979.855,60.
Novecentos e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta
Centavos.
Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de Abril de 2022.
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Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, LAURI ECKER, EDENILSON RAFAEL MENDO, ANA CLARA LAZARIN SPRICIGO e JOSÉ FERNANDO ZIEM
83 L-00V8-VPbA-992V OBIp9o o eunojui 8 G3€L-00VB-VPbA-99/V/920BoySA/Iq'tUOO'D0P| 's|s800posueunojoes//:Sdyy Sssese 'seinjeulsse Sep 9pepljea 2 Jeojjuon esed
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N
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
JOEL BEGNINI
Presidente da Comissão
Edenilson Rafael Mendo
Membro
José Fernando Zien
Membro
Lauri Ecker
Membro
Ana Clara Spricigo
Membro
=
DO OESTE *
SÃO LOURENCO
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ANA CLARA LAZARIN SPRICIGO (CPF 085.XXX.XXX-12) em 25/04/2022 09:01:19 (GMT-03:00)
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JOSÉ FERNANDO ZIEM (CPF 521.XXX.XXX-91) em 25/04/2022 09:07:31 (GMT-03:00)
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