| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade do Sr. Nedi Zucchi, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.671, DE 11 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade do Sr. Bruno Azevedo Echer, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote urbano nº 06, da Quadra 01, Serie “L”, com área superficial de novecentos metros quadrados (900,00 m?), com uma construção em alvenaria com área de 243,60 m?, situado à Rua Gilio Rezzieri, com as confrontações descritas na matrícula de nº 14.628, do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, constante do Anexo Único desta Lei. $ 1º A aquisição de que trata o caput será realizada mediante processo de dispensa de licitação, na forma do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 8 2º O bem imóvel foi avaliado em R$ 979.855,60 (novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme Laudo Técnico de Avaliação nº 009/2022, expedido pela Comissão de Avalição de Bens Imóveis, constante no Anexo Único desta Lei. Art. 2º A aquisição será realizada no valor de R$ 979.855,60 (novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), cujo pagamento será realizado em até 10 (dez) parcelas, conforme disponibilidade orçamentária. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 11rde maio de 2022. IN IN RAFAEMV CALEFFI Publicado no DOMISC Prefeito Municipal Dia 14/04 / 2042 e dan Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.671, de 11 de maio de 2022) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 14.628 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 009/2022. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2022. 1 Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OEST OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 151 cartorioslo.registro gmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 14628 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: MATRICULA Nº. QUATORZE MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO (14.628). IMÓVEL: LOTE URBANO número SEIS (06), da quadra nº 01, Série "L”, com a área superficial de NOVECENTOS METROS QUADRADOS (900m2), com uma (01) construção em alvenaria, para fins comerciais, com a área de 243,60m2, situado à rua Gillo Rezzier), nesta cidade, confrontando: ao NORTE limita 15,00 metros com parte do lote urbano nº 09 e 5,00 metros com parte do lote nº 03; ao SUL limita 20,00 metros com a rua Gilio Rezzieri; ao LESTE limita 45,00 metros cam o lote urbano nº 05, e ao OESTE limita 45,00 metros com o lote urbano nº 07. PROPRIETÁRIOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO emo ito D' OESTE, CNPJ 83.021.873/0001-08, com sede à rua Duque de Caxias nº 789, nesta cidade. (o) AQUISITIVO; R.1-6.703; e 25.10:1985, deste Ofício. Em 23 de junho de 2009, O Oficial: y K (Taisi Claudete Schell Leal — Oficial Substituta)- - - - - - R.1-14.628 - Em 23 de junho de 2009. COMPRA E VENDA, Por escritura pública de compra e venda, lavrada em 25 de abril de 2008, no livro nº 119, folhas nº 053, no Tabelionato desta cidade, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D' OESTE, representada pelo Prefeito Tomé Francisco Etges; VENDEU por R$-150,500,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), o terreno objeto da presente matrícula, ao Sr. FAUSTO ECHER, brasileiro, industrial, RG 14.484.088-SSP/SC, CPF 804.506.527-34, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lel 6.515/77, certidão de casamento nº 5.273, folhas nº 133, do livro nº B-14 de São Leopoldo/RS, com JUSSARA DE AZEVEDO ECHER, CPF 318.313.700-34, RG 06937894-1-SSP/RJ, residente e domiciliado à rua Nereu Ramos nº 580, nesta cidade. A guia do FRJ foi recolhida no ato da escritura CONDIÇÕES: Escritura lavrada de acordo com o Decreto nº 3.580, OZ, m Autorização de Escritura. R.800,00. (0) k (Oficial Substituta), - == - =. ===. -0u coca canicccs nunca R. 2-14.628 - Protocolo 41620 Livro 1-I, em 05/11/2015. Em 16 de novembro de 2015, HIOPOTECA, EMITENTE DEVEDOR: ESCOLA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA SC - ME, CNPJ 78.481.827/0001-51, com sede à rua Rio de Janeiro nº 487, Bairro Cruzeiro, nesta cidade de São Lourenço do Oeste/SC. AVALISTAS E INTERVENIENTES HIPOTECANTES: JUSSARA AZEVEDO ECHER, RG nº 4.748.941 SSP/SC, CPF 318.313.700-34, e FAUSTO ECHER, RG nº 14,484.088-1 SSP/SP, CPF 804,506.527-34. AVALISTAS: BRUNO AZEVEDO ECHER, RG nº 3.878.978 SSP/SC CPF 058.330.579-22, FELIPE AZEVEDO ECHER, RG 28/R 3.878.974-SSP/SC, CPF 044.428.829-59, e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NOROESTE -SICOOB NOROESTE SC, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 81.292.278/0001-81,Agência desta cidade de São Lourenço do Oeste/SC. CREDOR: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, | pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 92.816.560/0001-37. TÍTULO: Hipoteca cedulkar de 1º grau. FORMA DO TÍTULO: Cédula de Crédito Bancário nº SC-35.126/BNDES-AUTOMÁTICO, emitida em 19 de outubro de 2015, em Florianópolis-SC. VALOR: R$-180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), pagaveis em TRINTA E TRÊS (33) meses, vencendo-se a primeiras em 15.03.2016 e a última em 15.11.2018, Demais condições descritas na própria cédula, via arquivada neste Ofício. FRJ quitada em 05.11.2015, junto ao Banco Postal do Banco do Brasil S/A, no valor E R$-540,00, nosso nº 0000.30020.1179,792 Selo ECA83504-6FMI. R. R$-536,74. Oficial nterventor (Taisi Claudete Schell Leal), -------- IN | Scanned with CamScanner | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OEStE: . OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS , 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 ; cartorióslo.registroDgmail.cóm MATRÍCULA Nº. QUATORZE MIL E SEISCENTOS E VINTE E ÓITO AV-3-14628 - Protocolo nº:43372 Livro 1-J, em 26/09/2016. Em 30 de setembro de 2016. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CONFORME autorização do BRDE, fica o R-2 constante da presente matrícula, CANCELADO em virtude de seu integral pagamento, cuja autorização fica iq neste Ofício. Sel LB52357-RVKA. AV: R$-93,90. Registradora Interina: E :» (Taisi Claudete Schell Leal) - - «- 000. AV, 4-14628 -Protocolo nº47576 Livro 1-N, em 18/06/2018. Em 17 de julho de 2018, TÍTULO: Complementação de qualificação, dos proprietários FAUSTO ECHER, brasileiro, casado, empresário, filho de Armindo Echer e Maria Carlota Libardoni Echer, nascido em 11/03/1958, portador da cédula de identidade RG nº 14.484.088-1 SSP/SP emitida em 26/02/2008, e iriscrito no CPF/MF sob o nº 804.506.527-34, residente e domiciliado à Rua Itabira, 1630, apt. 502, Edifício Palermo, Bairro Centro, Pato Branco, Paraná e JUSSARA AZEVEDO ECHER, brasileira, casada, empresária, filha de Tupy Corrêa Azevedo e Isaura da Porciuncula Azevedo, nascida ém 08/07/1959, portadora da cédula de identidade RG nº 4.748.941 SSP/SC emitida em. 12/07/2000, e inscrita no CPF/MF sob o nº 318.313.700-34, residente e domiciliada à Rua Frei Evaristo, 86, apartamento 602, Bairro Centro, Florianópolis, Santa Catarina, casados pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, em 22/01/1983, na vigência da Lei 6.515/77, portadores da Certidão de Casamento do Ofício de Registro Civil de São Leopoldo, Rio Grande do Sul, contendo a Matrícula: 098053 01 55 1983 2 00014 133 0005273 11. EMOLUMENTOS: Averbação sem valor declarado R$-104,45 + Selo Digital de Fiscalização Sequencial FBI88821-412] Selo normal: R$-1,90. Total R$-106,35. Registradora Interina LON E É (Taisi Claudete Schell Leal)---..cccnnn cuco cnc n coco unticccoc cane cannacbanena ccuccasannoooo R. 5-14628 - Protócolo nº47576 Livro 1-N, em 18/06/2018. Em 17 de julho de 2018. TÍTULO: Compra e Venda, TRANSMITENTES: FAUSTO ECHER, brasileiro, empresário, filho de Armindo Echer e Maria Carlota Libardoni Echer, nascido em 11/03/ 1958, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.484.088-1-SSP/SP, emitida em 26/02/2008, e inscrito no-CPF/ME sob o nº 804.506.527-34, residente e domiciliado à Rua Itabira, nº 1630, apt. 502, Edifício Palermo, Centro, na Cidade de Pato Branco, Paraná e JUSSARA AZEVEDO ECHER, brasileira, empresária, filha de Tupy Corrêa Azevedo e Isaura da Porciuncula Azevedo, nascida em 08/07/1959, portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.748.941-SSP/SC, emitida em 12/07/2000, e inscrita no CPF/MF sob o nº 318.313.700-34, residente e domiciliada à Rua Frei Evaristo, 86, Apartamento 602, Centro, na Cidade de Florianópolis, Santa Catarina, casados entre si pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, em data de 22/01/1983, na vigência da Lei 6.515/77, portadores da Certidão de Casamento, do Ofício de Registro Civil de São Leopoldo, Rio Grande do Sul, contendo a Matrícula: 098053 01 55 1983 2 00014 133 0005273 11. ANUENTE: FELIPE AZEVEDO ECHER, brasileiro, solteiro A - neastro AV - AVERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO NJ Scanned with CamScanner REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE: , OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS e 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SO, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registroOgmail.com MATRÍCULA Nº QUATORZE MIL SEISCENTOS E VINTE E OITO . normal valor R$-1,90 z TOTAL R$-1.361,90. Registradora Interin SÃO ADO SD Tais Claudete Schell Leal).= - =» ----------- AV-6-14628-Protocolo nº:47846 Livro 1-N, em 09/08/2018. Em 16 de agosto de 2018. TÍTULO: Averbação de União Estável, FORMA DO TÍTULO; Requerimento. Certifico que o proprietário BRUNO AZEVEDO ECHER, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Fausto Echer e Jussara Azevedo Echer, nascido em 09/01/1988, portador da cédula de identidade RG nº 3.878.978 SSP/SC emitida em 13/01/2017, e inscrito no CPF/MF sob 6 nº 058.330.579-22, residente e domiciliado à Rua Rio de Janeiro, 867, Apto. 203, Edifício Matiotti, Bairro Santa Catarina, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, declarou por meio de instrumento particular, em 30 de março de 2017, com fulcro na Constituição Federal, art. 226, Lei nº 9.278/96 e nos termos do Código Civil Brasileiro, que convive sob o regime de UNIÃO ESTÁVEL desde fevereiro de 2016, sob o regime de Separação Total de Bens, com CAMILA THAYNNE SCOPEL, brasileira, solteira, advogada, filha de Adi José Scopel e Cleusa Maria Poletlo Scopel, nascida em 18/09/1988, portadora da cédula de identidade RG nº 9.857.574-0 SESP/PR emitida em 11/10/2013, e inscrita no CPF/MF. sob o nº 066.099.769-02, residente e domiciliada à Rua Rio de Janeiro, 867, Apto. 203, Rua Brasilia, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina. EMOLUMENTOS: Averbação sem valor declarado R$-104,45 + Selo Dipltal de Fiscalização normal R$-1,90. FEN79826-ERDA. Total: R$-106,35. Registradora Interina! Gt AD OS CÁ SrTaist Claudete Schell Leal). R-7-14628-Protocolo nº:47846 Livro 1-N, em 09/08/2018. Em 16 de agosto de 2018. TITULO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMITENTES DEVEDORES: “ EDIFIC EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, pessoa jurídica: de direito privado, inscrita no CNPJ(ME) número 19.631.927/0001-58, com sede à Rua João Beux Sobrinho, 539, Sala 02, Brasília, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, neste ato, nus fermos da Certidão Simplificada emitida aos 13/06/2018 pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, representada por seus sócios BRUNO AZEVEDO ECHER, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Fausto Echer e Jussara Azevedo Echer, nascido em 09/01/1988, portador da cédula de identidade RG nº 3.878.978 SSP/SC emitida em 13/01/2017, e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.330.579-22, residente e domiciliado à Rua Rio de Janeiro, 867, Apto. 203, Edifício Matiotti, Bairro Santa Catarina, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina; MARCIO NIEROTKA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, filho de Casemiro Nierotka e Salete Terezinha Centenaro Nierotka, nascido em 28/05/1980, portador da cédula de identidade RG nº 3.570.033 SSP/SC emitida em 18/06/2013, e inscrito no CPF/MF sob, o nº 030.932.579-05, residente e domiciliado à Rua Amapa, 30, Q 55, LOS, bairro Por do Sol, Vitorino, Paraná; FELIPE AZEVEDO ECHER, brasileiro, solteiro, coive sob o reegime de união estável, administrador, filho de Fausto Echer & Jussara Azevedo Echer, nascido em 04/04/1985, portador da cédula de identidade RG" nº 3.878.974 SSP/SC emitida em 18/04/2005, e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.428.829-59, residente e domiciliado à Rua João Beux Sobrinho, R. registro AV. avERBAÇÃO Scanned with CamScanner REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA ESTADO DE SANTA CATARINA ir! MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição N >» Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina NS, Ud 2 Go, Travessa São Pedro, 936, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 15 Topindiaa cartorioslo.registro(Dgmail.com : Ú MATRÍCULA Nº | QUATORZE MIL SEISCENTOS E VINTE E OITO portador da Certidão de Nascimento, do Ofício de Registro Civil de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, contendo a Matrícula número: 092155.01.55.1985.1.00094.040.0055830-87, declarou no ato. da escritura sob as penas da Lei, não conviver em União Estável, de profissão administrador, filho de Fausto Echer e Jussara Azevedo Echer, nascido em 04/04/1985, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.878.974-SSP/SC, emitida em 18/04/2005, e inscrito no CPE/MF sob o nº 044.428.829-59, residente e domiciliado à Rua João Beux Sobrinho, 265, casa, Bairro Perpétuo Socorro, na Cidade de São Loureênço do Oeste, Santa Catarina. ADQUIRENTE: BRUNO AZEVEDO ECHER, brasileiro, solteiro portador da Certidão de Nascimento, do Ofício de Registro Civil de Nova Iguaçu- Rio de Janeiro (1 º Distrito 1º Circunscrição RJ), contendo a Matrícula: 092155 01 55 1988 1 00119 183 0071691 12, declarou no ato da escritura, sob as penas da Lei, não conviver em União Estável, de profissão empresário, filho de Fausto Echer e Jussara Azevedo Echer, nascido em 09/01/1988, portador da Cédula de Identidade RG nº 3,878,978-SSP/SC, emitida em 13/01/2017, e inscrito ho CPF/MF sob o nº 058.330.579-22, residente e domiciliado à Rua Rio de Janeiro, 867, Apartamento 203, Edifício Matiotti, Bairro Santa Catarina, na Cidade de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano, lavrada em 15 de junho de 2018, no livro 188, folhas 076 à 078 do Tabelionato de Notas. e Protestos da cidade e Comarca de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, contendo selo digital de fiscalização: EZQ72647-ADBT, VALOR: R$-150.000.00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). cujo valor foi impugnado pela Prefeitura Municipal de São Lourenço Do Oeste, Santa. Catarina, para R$- 645.000,00, somente para efeitos fiscais. IMÓVEL: O imóvel e a benfeitoria constante da presente matrícula. Inserição imobiliária nº ZU01.001L.00006.001; e localiza-se a Rua Gilio Rezzieri, nº 630, Bairro Centro, nesta cidade de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina. TRIBUTOS: GUIA REFERENTE AO RECOLHIMENTO DO ITBI: Imposto sobre à Transmissão de Bens imóveis devido em favor do Municipio de São Lourenço do Oeste-SC, recolhido conforme formulário de informação nº 199/2018, no montante de R$-12.900,00 (alíquota de 2% sobre a base de. cálculo impugnada pela municipalidade para R$-645.000.00). quitada em data de 23/05/2018, contendo a autenticação nº CEF18842305180060790000181 12.900,00RD1005, na Caixa Econômica Federal, agência de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina e GUIA REFERENTE AO RECOLHIMENTO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ: Imposto devido ao Fundo do Reaparelhamento do Judiciário, recolhido conforme boleto contendo nosso número: 28346670001011837. no valor de R$-680,00 (alíquota de 0,3% sobre a base de cálculo de R$-645.000,00, atingindo assim o teto máximo para a cobrança de R$-680,00), na data de 23/05/2018, conforme protocolo de autenticação nº 0000103, do Banco Bradesco S.A., agência de São Lourenço do Oeste. Santa Catarina. já recolhidas no ato da Escritura. Consulta a Central de Indisponibilidade de Bens. Código Hash e Certidões Negativas de Débitos exigidas em Lei, apresentadas no ato da escritura. Será enviada a DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) no prazo legal. CONDIÇÕES: Demais Condições descritas na própria Escritura. EMOLUMENTOS; (Registro com valor declarado R$-1.360,00 + Selo Digital de Fiscalização FBI88823-BRO6 Selo demo Amu | Scanned with CamScanner REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI A ” ESTADO DE SANTA CATARINA ú MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE Ng OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição . Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina avessa São Pedro, 938, Centro São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone (49) 3344 - 1517 E cartorioslo.registro)gmail.co MATRÍCULAN" QUATORZE MIL SEISCENTOS E VINTE E OITO 265, Casa, Bairro Perpétuo Socorro, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina. GARANTIDOR FIDUCIANTE: BRUNO AZEVEDO ECHER acima já qualificado. AVALISTAS: BRUNO AZEVEDO ECHER, FELIPE AZEVEDO ECHER e MÁRCIO NIEROTKA acima já qualificados. CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) número 81.292:278/0001-81, com sede à Rua Coronel Bertaso, 1244, Brasilia, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, CEP 89.990-000, neste ato representada por seu Diretor Executivo GILMAR ARISTEU BAZZO, brasileiro, solteiro, contador, filho de Dalvino Angelo Deitos Bazzo e Imelda Deitos Bazzo, nascido em 15/05/1978, portador da cédula de identidade RG nº 28/R 2.944,945-6-SSP/SC, emitida em 01/02/2001, e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.321.089-10, residente e domiciliado à Pedro Lazzarotto, 87, casa, Perpetuo Socorrô, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, CEP 89.990-000 e Diretor NORMIDES SCALSAVARA, brasileiro, casado, agricultor, filho de Antonio Scalsavara é Vilma de Bortoli Scalsavara, nascido em 21/07/1962, portador da cédula de identidade RG nº 12/R 1014734 SSP/SC emitida em 05/12/2001, e inscrito no CPF/MF sob o nº 532.741.309-82, residente e domiciliado à Linha Rio Bonito, s/n, Casa, Interior, Novo Horizonte, Santa Catarina, tudo conforme Ata de Reunião de Conselho de Administração, lavrada em livro próprio.sob o nº 06, as páginas 209 à 210, realizada em 17/02/2017 nesta cidade de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, : devidamente registrada na Junta Comercial de Santa Catarina aos 11/04/2013 sob o nº 20130234729. FORMA DO TÍTULO: Cédula de Crédito Bancário nº 601639 emitido aos 07/08/2018 em São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, VALOR: R$-500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: Em uma única parcela vencível em 10/08/2021. ; INA IROS: Taxa de juros remuneratórios:0,90% ao mês, Juros de Mora: 5,00% ao mês, Custo efetivo total 1,40% ao mês. 18,47% ao ano. PRAÇA DE. PAGAMENTO: São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, TÍTULO; Em alienação fiduciária o imóvel constante da Presente Matricula. FINALIDADE: Crédito Rotativo. Demais condições descritas na própria cédula, via arquivada neste Ofício. CERTIDÕES: Consulta a Central de Indisponibilidade de Bens, códigos HASH NºS 29f6.b88d,0003.7148.5e4a.7920.5003.537c.0fb2.b62 S emitido em 16/08/2018. Certidão Negativa de Débitos Municipais nº 6778 emitida em 15/08/2018. Certidão Negativa de Débitos Estaduais nº 180140073735014 emitida em 15/08/2018. Certidão Negativa de Débitos Federais nº 16CE,D177.474F,6541 emitido em 15/08/2018, Certidão Cível nº 5739247 emitido em 15/08/2018. Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas nº 156195694/2018 emitida em 15/08/2018, Fundo do Reaparelhamento de Justiça « FRJ quitado aos 09/08/2018 junto a Caixa Econômica Federal, terminal 18841030, controle 188410300036. EMOLUMENTOS: Registro com valor declarado R$-1,360,00 + Selo Digital de Fiscalização normal P R$-1,90, FEN79830-GEQY. Total: R$-1,361,90. Registradora Interina: (Taisi Claudete Schell Leal) AV, 8-14628 » Protocolo 51361 Livro, 1-S, em 29/09/2020. Em 27 de outubro de 2020. TÍTULO: = Scanned with CamScanner REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE .. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ú 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registroG)gmail.com MATRÍCULA Nº QUATORZE MIL -SEISCENTOS E VINTE E OITO CONTINUAÇÃO DA FICHA 003 DA MATRÍCULA Nº 14628 LE Cancelamento de Alienação Fiduciária. FORMA DO TÍTULO: Conforme autorização, emitida aos 28/09/2020 pela COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL, pessoa jurídica de direito priyado, inscrita no CNPJ(MF) número 81.292.278/0001-81, com sede à Rua Coronel Bertaso, 1244, Brasilia, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, CEP 89.990-000, neste ato representada por seu Gerente ÁLVARO GRZEBIELUCHAS, brasileiro, casado, bancário, RG nº 13/€ 3:299.715-SSP/SC emitida em 08/01/1992, e inscrito no CPF/MF sob o nº 030.291.809-48, residente e domiciliado à rua Agostinho Stefanello, 1019, casa, Bairro Perpétuo Socorro, São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, CEP 89.990-000 e Diretor NORMIDES SCALSAVARA, brasileiro, casado, agricultor, RG nº 12/R 1014734 SSP/SC emitida em 05/12/2001, e inscrito no CPF/MF sob o nº 532.741.309-82, residente e domiciliado à Linha Rio Bonito, s/n, Casa, Interior, Novo Horizonte, Santa Catarina, tudo conforme Ata de Reunião de Conselho: de Administração, lavrada em livro próprio sob o nº 06, as páginas 209 à 210, realizada em 17/02/2017 nesta cidade de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, devidamente registrada na Junta 'Comercial de Santa. Catarina-aos 11/04/2013 sob.o nº 20130234729, fica o R=7 da presente matrícula, CANCELADO. Documentos arquivados nesta Serventia de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina. EMOLUMENTOS: Averbação sem valor econômico R$-90,00 + Selo digital de fiscalização FYB09872-JP2M pago' R$-2,80. TOTAL; R$-92,80. Registradora Interina: A (Taisi Claudete Scheil Leal). O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 21 de março de 2022 Flávia Thaís Leal Batistella Escrevente Substituta EmolumentoOS.,.crerirresereaa rara t SOLO ELSCAL, page sto O BMEIEM Idea rat e “1º 11 Total,..ccccreeerterrer assess aaã É cererere ras R$ 25,33 Poder Judiciário [ms a =] Estado de Santa Catarina ã a Selo Digital de Fiscalização Selo normal - RS GKD49289-K9UV [=] eee. Confira os dados do ato em: Www.tjsc.jus.br/selo YAS! CLAUDETE SCHELL LEAL Registradora Interina FLÁVIA THAÍS LEAL BATISTELLA 3/2 Escrevente Sbstituta Scanned with CamScanner SÃO LOURENCO DO OESTE” | Comissão de Avaliação de Bens Imóveis LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 009/2022. Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 563, de 15 de Março de 2021, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata a seguinte avaliação: 1. Imóvel de matrícula nº 14.628, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 1.1 Descrições do imóvel: Lote urbano nº06, da Quadra 01, Serie “L”, com área superficial de 900,00 m? e com uma Área Construída de 243,60 m? com as seguintes confrontações: a)-Confrontações: NORTE: Com parte do lote nº 09, na extensão de 15,00 m e com parte do lote 03, na extensão de 5,00; SUL: Com a Rua Gilio Rezzieri, na extensão de 20,00m; LESTE: Com o Lote Urbano nº 05, na extensão de 45,00 m; OESTE: Com o Lote Urbano nº 07, na extensão de 45,00 m. b)-Edificações: Benfeitoria em alvenaria com área construída de 243,60 m? 1.2 Construção de 243,60 m?: Valor de R$ 199.264,80 Reais. 1.3 Lote com 900,00 m?: Valor de R$ 780.590,80 Reais. Sendo descrito acima o valor da construção e lote. 1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 979.855,60. Novecentos e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos. Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação. São Lourenço do Oeste - SC, 25 de Abril de 2022. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1 doc.com.br/verificacao/A7C6-F44A-8A00-13EB e informe o código A7C6-F44A-8A00-13EB Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, LAURI ECKER, EDENILSON RAFAEL MENDO, ANA CLARA LAZARIN SPRICIGO e JOSÉ FERNANDO ZIEM 83 L-00V8-VPbA-992V OBIp9o o eunojui 8 G3€L-00VB-VPbA-99/V/920BoySA/Iq'tUOO'D0P| 's|s800posueunojoes//:Sdyy Sssese 'seinjeulsse Sep 9pepljea 2 Jeojjuon esed W3IZ OQNVNHIA 3SOF 9 ODINRIAS NRHVZVT VENTO VNV “OCNIIN TV AVE NOSTINIOI “HINOS ENVT ININDAS T30F :seossod g Jod opeuissy N Comissão de Avaliação de Bens Imóveis JOEL BEGNINI Presidente da Comissão Edenilson Rafael Mendo Membro José Fernando Zien Membro Lauri Ecker Membro Ana Clara Spricigo Membro = DO OESTE * SÃO LOURENCO VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A7C6-F44A-8A00-13EB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 44 JOEL BEGNINI (CPF 050.XXX.XXX-01) em 25/04/2022 08:58:09 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LAURI ECKER (CPF 604.XXX.XXX-34) em 25/04/2022 08:59:52 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) EDENILSON RAFAEL MENDO (CPF 051.XXX.XXX-13) em 25/04/2022 09:00:09 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ANA CLARA LAZARIN SPRICIGO (CPF 085.XXX.XXX-12) em 25/04/2022 09:01:19 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOSÉ FERNANDO ZIEM (CPF 521.XXX.XXX-91) em 25/04/2022 09:07:31 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste. 1doc.com.br/verificacao/A7C6-F44A-8A00-18EB