| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a retificação de registro imobiliário, desmembramento e afetação de imóvel para edificação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. |
| native_id | 11 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 53
Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO O presente Memorial Descritivo tem por finalidade apresentar o DESMEMBRAMENTO da ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, quadra n.º 33, Série “ T ”, matriculada no Cartório de Registrado Imóveis da Comarca de São Lourenço Oeste, SC, sob n.º 20.351. A finalidade é desmembrar o imóvel em área que possa comportar o CENTRO DE REABILITAÇÃO ANIMAL. a) SITUAÇÃO CONFORME MATRÍCULA N.º 20.351 “ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, com área total de MIL TREZENTOS E NOVENTA E SETE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS (1.397,42M²) da quadra n.º 33, Série “T”, sito na Rua Laurindo Dalla Vecchia, Bairro Santa Catarina, Loteamento Premier, Município de São Lourenço do Oeste/SC, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto M02 alocado na coordenada E=7081395.2968 com a coordenada E=31500.3857; SUL: Segue com azimute de 237º43’13,00’’ por uma distância de 78,992 metros com a Rua A até o ponto M03; OESTE: segue com azimute 327º43’10,00’’por uma distância de 17,691metros com o lote urbano n.º 11 até o ponto M13; NORTE: segue com azimute 57º 43’13,00’’ por uma distância de 17,071 metros com lote urbano n.º 05 até o M14. Segue com o azimute de 57º 43’13,00’’ por uma distância de 22,40 metros com o lote urbano n.º 03 até o ponto M16. Segue com o azimute de 57º 43’13,00’’ por uma distância de 17,121 metros com o lote urbano n.º 02 até o M17. LESTE: Segue com o azimute de 147º43’10,00’’ por uma distância de 17,691 metros com o lote urbano n.º 12 até o M02 que é ponto inicial deste Lote. Perfazendo assim uma área de 1. 397,42m² e um perímetro de 193,36m. PROPRIETÁRIO: Município de São Lourenço do Oeste. b) SITUAÇÃO ATUAL CONFORME LEVANTAMENTO “IN LOCO” PROPRIEDADE: ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO da Quadra n.º 33, Série “ T” MATRÍCULA: 20.351 IMÓVEL: 65916 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: ZU05.033T.000AEC.000 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 PROPRIETÁRIO: Município de São Lourenço do Oeste – SC. MUNICÍPIO/COMARCA: Município de São Lourenço do Oeste – SC. DISTÂNCIA À ESQUINA MAIS PROXIMA: ÁREA: 1.397,42 m² COORDENADAS GEORREFERENCIADAS DAS FACHADAS DA QUADRA EM SENTIDO HORÁRIO: E= 314856.2740, N= 7081344.4670 (superior esquerdo) E=315006.6040, N= 7081439.4260 (superior direito) E=315024.7604, N=7081408.7987 (inferior direito) E=314870.1376, N=7081311.1270 (inferior esquerdo) DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'M02', de coordenadas E= 315003.386 m e N= 7081395.297 m; deste segue confrontando com a RUA LAURINDO DALLA VECCHIA; Matrícula originária n.º 16.904; de propriedade do MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC com o seguinte azimute e distância: 237°43'13" 78.99 m até o vértice ‘M03', de coordenadas E=314936.602 m e N=7081353.111 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número ONZE (11), Matrícula n.º 20.349; de propriedade de ISAIAS DALLA VECCHIA com o seguinte azimute e distância: 327°43'10" 17.69 m até o vértice ‘M13', de coordenadas E=314927.154 m e N=7081368.067 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número CINCO (05), Matrícula n.º 12.922, de propriedade de GILVONETE DA ASSUNÇÃO em comum com VANDERLEI CLÁUDIO DOS CAMPOS e CÍNTIA MARA SOLETTI DOS SANTOS com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 17.07 m até o vértice ‘M14', de coordenadas E=314941.587 m e N=7081377.184 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número QUATRO (04), Matrícula n.º 12.921, de propriedade de ELVIO JOSÉ WOZNIAK e CLEUNICE DETONI com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 22.40 m até o vértice ‘M15', de coordenadas E=314960.525 m e N=7081389.147 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número TRÊS (03), Matrícula n.º 12.920, de propriedade de LUIZ CARLOS SILVA em comum com MAXIMINO VILLA com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 22.40 m até o vértice ‘M16', de coordenadas E=314979.463 m e N=7081401.110 m; deste segue confrontando com LOTE Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 URBANO número DOIS (02), Matrícula n.º 12.919, de propriedade de JEFERSON LUIZ DA SILVA com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 17.12 m até o vértice ‘M17', de coordenadas E=314993.938 m e N=7081410.253 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número DOZE (12), Matrícula n.º 20.350, de propriedade de ISAIAS DALLA VECCHIA com o seguinte azimute e distância: 147°43'10" 17.69 m, até vértice 'M02', de coordenadas E= 315003.386 m e N= 7081395.297 m; início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1.397 ,42 m². Todas as coordenadas apresentadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. c) DESCRIÇÃO DO DESMEMBRAMENTO – SITUAÇÃO PROPOSTA FINAL PROPRIEDADE: PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO da Quadra n.º 33, Série “T”. MATRÍCULA: 20.351 PROPRIETÁRIO: Município de São Lourenço do Oeste – SC. MUNICÍPIO/ COMARCA: Município de São Lourenço do Oeste – SC. DISTÂNCIA À ESQUINA MAIS PROXIMA: é lote de esquina ÁREA: 583,79 m² NÚMERAÇÃO: PAR - 420 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'D01', de coordenadas E= 314934.502 m e N= 7081370.733 m; deste segue confrontando com a Rua Laurindo Dalla Vecchia; originária da Matrícula n.º16.904; de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste - SC com o seguinte azimute e distância: 237°43'13" 33.00 m até o vértice 'M03', de coordenadas E=314936.602 m e N=7081353.111 m; deste segue confrontando com Lote Urbano n.º 11; Matrícula n.º 20.349; de propriedade de Isaías Dalla Vecchia com o seguinte azimute e distância: 327°43'10" 17.69 m até o vértice ‘M13', de coordenadas Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 E=314927.154 m e N=7081368.067 m; deste segue confrontando com Lote Urbano n.º 05; Matrícula n.º 12.922, de propriedade de Gilvonete da Assunção, Vanderlei C. dos Campos e esposa com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 17.07 m até o vértice ‘ M14', de coordenadas E=314941.587 m e N=7081377.184 m; deste segue confrontando com Lote Urbano n.º 04; Matrícula n.º 12.921, de propriedade de Elvio José Wozniak e Cleunice Detoni com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 15.93 m até o vértice denominado 'marco D02' de coordenadas E= 314955.053 m e N= 7081385.690 m; deste segue confrontando com PARTE DA MESMA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO; Matrícula n.º 20.351, de propriedade do MUNICÍPO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE com o seguinte azimute e distância: 147°43'10" 17.69 m até o vértice denominado 'marco D01' de coordenada E= 314934.502 m e N= 7081370.733 m, início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 583,79 m².Todas as coordenadas apresentadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. d) DESCRIÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE PROPRIEDADE: PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO da Quadra n.º 33, Série “T”. MATRÍCULA: 20.351 PROPRIETÁRIO: Município de São Lourenço do Oeste – SC. MUNICÍPIO/ COMARCA: Município de São Lourenço do Oeste – SC. DISTÂNCIA À ESQUINA MAIS PROXIMA: ÁREA: 813,63 m² NÚMERAÇÃO: PAR - 460 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'M02', de coordenadas E= 315003.386 m e N= 7081395.297 m; deste segue confrontando com a RUA LAURINDO DALLA VECCHIA; Matrícula originária n.º 16.904; de propriedade do MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC com o seguinte azimute e distância: 237°43'13" 45.99 m até o vértice ‘D01', de coordenadas E= Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 314934.502 m e N= 7081370.733 m; deste segue confrontando com PARTE DA MESMA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO; Matrícula n.º 20.351, de propriedade do MUNICÍPO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE com o seguinte azimute e distância: 147°43'10" 17.69 m até o vértice ‘D02', de coordenadas E= 314955.053 m e N= 7081385.690 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número QUATRO (04), Matrícula n.º 12.921, de propriedade de ELVIO JOSÉ WOZNIAK e CLEUNICE DETONI com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 6.47 m até o vértice ‘M15', de coordenadas E=314960.525 m e N=7081389.147 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número TRÊS (03), Matrícula n.º 12.920, de propriedade de LUIZ CARLOS SILVA em comum com MAXIMINO VILLA com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 22.40 m até o vértice ‘M16', de coordenadas E=314979.463 m e N=7081401.110 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número DOIS (02), Matrícula n.º 12.919, de propriedade de JEFERSON LUIZ DA SILVA com o seguinte azimute e distância: 57°43'13" 17.12 m até o vértice ‘M17', de coordenadas E=314993.938 m e N=7081410.253 m; deste segue confrontando com LOTE URBANO número DOZE (12), Matrícula n.º 20.350, de propriedade de ISAIAS DALLA VECCHIA com o seguinte azimute e distância: 147°43'10" 17.69 m, até vértice 'M02', de coordenadas E= 315003.386 m e N= 7081395.297 m; início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 813 ,63 m². Todas as coordenadas apresentadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. São Lourenço do Oeste, 24 de maio de 2023. ___________________________ Benice Folador Engenheira Cartógrafa CREA – SC 1008686-7 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 ___________________________ Agustinho Assis Menegatti Prefeito Municipal CPF 376.519.949-49 Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 ÁREA VERDE 7 6 5 4 3 2 1 1 2 3 4 5 6 7 8 9 16 15 14 13 12 11 10 1 2 3 4 5 6 7 8 6 7 8 9 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 3 4 5 6 7 8 9 6 6 6 1 1 1 2 2 2 2 3 3 3 3 4 4 4 5 5 5 7 7 8 8 9 9 10 10 11 11 11 12 12 13 13 14 14 14 14 15 15 15 1 22 21 20 20 19 19 18 18 18 17 17 17 16 16 16 Área: 9.276,91 m2 ÁREA VERDE DE LAZER Área: 545,32m2 LOTE - 09 VIA DE PEDESTRES LOTE - 10 LOTE - 11 LOTE - 12 Área: 424,58m2 Área:367,00m2 Área:456,16m2 Área: 477,18m2 LOTE - 04 Área: 450,50m2 LOTE - 05 Área: 450,50m2 LOTE - 01 Área: 450,50m2 LOTE - 02 Área: 484,35m2 LOTE - 03 Área: 458,48m2 LOTE - 01 Área: 411,74m2 LOTE - 02 Área: 411,91m2 LOTE - 03 Área: 450,50m2 LOTE - 04 Área: 450,50m2 LOTE - 05 Área: 411,91m2 LOTE - 06 Área: 411,74m2 LOTE - 07 Área: 473,81m2 LOTE - 08 Área: 373,91m2 LOTE - 16 Área: 402,76m2 LOTE - 17 Área: 389,97m2 LOTE - 18 Área: 392,93m2 LOTE - 19 Área: 395,89m2 LOTE - 20 Área: 398,86m2 LOTE - 21 Área: 456,08m2 LOTE - 22 Área: 452,26m2 LOTE - 15 Área: 431,35m2 LOTE - 16 Área: 394,61m2 LOTE - 17 Área: 450,50m2 LOTE - 05 Área: 450,50m2 LOTE - 01 Área: 450,50m2 LOTE - 06 Área: 537,84m2 LOTE - 05 Área: 484,82m2 LOTE - 04 Área: 500,14m2 LOTE - 03 Área: 537,84m2 LOTE - 02 Área: 362,65m2 LOTE - 15 Área: 362,65m2 LOTE - 14 Área: 394,49m2 LOTE - 13 Área: 394,49m2 LOTE - 12 Área: 412,47m2 LOTE - 11 Área: 488,68m2 LOTE - 10 VIA DE PEDESTRES 32T 33U 33T 34U 33V 35U RUA CLEOSMAR BERNARDI ÁREA EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Área:1.397,42m2 RUA C M05 M06 M07 M08 M09 M10 M11 M12 M13 M14 M15 M16 M17 M18 M19 M20 M21 M06 M15 M01 M02 M03 M04 M05 M06 M07 M08 M09 M10 M11 M12 M14 M15 M16 M17 M18 M19 M20 M21 M22 M23 M24 M01 M02 M03 M04 M05 M06 M07 M08 M09 M10 M11 M12 M13 M14 M15 M16 M17 M19 M01 M02 M03 M04 M05 M06 M07 M08 M09 M10 M11 M12 M13 M14 M15 M01 M02 M03 M04 M05 M06 M07 M08 M09 M10 M11 M12 M13 M01 M02 M03 M04 M05 M06 M08 M09 M10 M11 M12 M13 M14 M15 M16 M17 M18 M19 M20 M21 M22 M23 M24 M25 M26 M27 M28 M29 M07 M18 M01 M08 M09 M30 M31 M02 M17 RUA LAURINDO DALLA VECCHIA Rua Leonilda Galiazzi Peruzzo RUA MARIA PATRICIA LIMA FABRO Rua Joaquim Borges RUA LINA DE MELLO MACHADO SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO escala 1/150 prancha 01 data abril/2023 desenho Benice 05 ÁREA EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO endereço matrícula descrição prancha responsável técnico área Benice Folador Engenheira Cartógrafa Crea - PR 96341/D e SC 100868-7 Mapa 01 - Localização N SIRGAS 2000 MC 51º Proprietário GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC PREFEITO MUNICIPAL AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI CPF: 376.519.949-49 Rua Laurindo Dalla Vecchia Loteamento Premier São Lourenço do Oeste / SC 1.397,42m² 20.351 Localização da área a ser desmembrada com vias existentes e Loteamentos próximos. Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 M02 M03 M13 M14 M15 M16 M17 237°43'13" 78.99m 327°43'10" 17.69m 57°43'13" 17.07m 57°43'13" 22.40m 57°43'13" 22.40m 57°43'13" 17.12m 147°43'10" 17.69m Área Total=1.397,42m2 RUA LAURINDO DALLA VECCHIA LOTE URBANO número ONZE (11) MAT. 20.349 Prop. Isaias Dalla Vecchia LOTE URBANO número CINCO (05) MAT. 12.922 Prop. Gilvonete da Assunção; Vanderlei C. dos Campos e esposa LOTE URBANO número QUATRO (04) MAT. 12.921 Prop. Elvio José Wozniak e Cleunice Detoni LOTE URBANO número TRÊS (03) MAT. 12.920 Prop. Luiz Carlos da Silva; Maximino Villa LOTE URBANO número DOIS (02) MAT. 12.919 Prop. Jeferson Luiz da Silva LOTE URBANO número DOZE (12) MAT. 20.350 Prop. Isaías Dalla Vecchia ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, Quadra n.º 33, Série "T" Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO escala 1 350 prancha 02 data abril/2023 desenho Benice 05 endereço matrícula descrição prancha responsável técnico área Benice Folador Engenheira Cartógrafa Crea - PR 96341/D e SC 100868-7 Mapa 02- Situação Atual N SIRGAS 2000 MC 51º Proprietário GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC PREFEITO MUNICIPAL AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI CPF: 376.519.949-49 Área Total conforme situação georreferenciada. TABELA DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS - SIRGAS 2000 Vértice M02 M03 M13 M14 M15 M16 M17 Para M03 M13 M14 M15 M16 M17 M02 Azimute 237°43'13" 327°43'10" 57°43'13" 57°43'13" 57°43'13" 57°43'13" 147°43'10" Distância 78.99 17.69 17.07 22.40 22.40 17.12 17.69 Confrontante Coord. Norte 7081395.297 7081353.111 7081368.067 7081377.184 7081389.147 7081401.110 7081410.253 Coord. Este 315003.386 314936.602 314927.154 314941.587 314960.525 314979.463 314993.938 Área=1.397,42 m2 LOTE URBANO número ONZE (11), Mat. 20.349, de prop. de Isaías Dalla Vecchia LOTE URBANO número CINCO (05), Mat. 12.922, de prop. de Gilvonete da Assunção e outros LOTE URBANO número QUATRO (04), Mat. 12.921, de prop. de Elvio José Wozniak e esposa LOTE URBANO número TRÊS (03), Mat. 12.920, de prop. de Luiz Carlos Silva; Maximino Villa LOTE URBANO número DOIS (02), Mat. 12.919, de prop. de Jeferson Luiz da Silva LOTE URBANO número DOZE (12), Mat. 20.350, de prop. de Isaías Dalla Vecchia RUA LAURINDO DALLA VECCHIA, originária da Mat. n.º 16.904, de prop. do GMSLO Rua Laurindo Dalla Vecchia Loteamento Premier São Lourenço do Oeste / SC 1.397,42m² 20.351 ÁREA EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 M03 M13 M14 D01 D02 57°43'13" 17.07m LOTE URBANO número CINCO (05) MAT. 12.922 Prop. Gilvonete da Assunção; Vanderlei C. dos Campos e esposa LOTE URBANO número QUATRO (04) MAT. 12.921 Prop. Elvio José Wozniak e Cleunice Detoni 57°43'13" 15.93m ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351 147°43'10" 17.69m PARTE DE MESMA Quadra n.º 33, Série "T" 237°43'13" 33.00m RUA LAURINDO DALLA VECCHIA 327°43'10" 17.69m LOTE URBANO número ONZE (11) MAT. 20.349 Prop. Isaias Dalla Vecchia PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351 Quadra n.º 33, Série "T" Área Desmembrada= 583,79m² SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO escala 1/250 prancha 03 data abril/2023 desenho Benice 05 endereço matrícula descrição prancha responsável técnico área Benice Folador Engenheira Cartógrafa Crea - PR 96341/D e SC 100868-7 Mapa 03 - Descrição da Proposta N SIRGAS 2000 MC 51º Proprietário GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC PREFEITO MUNICIPAL AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI CPF: 376.519.949-49 573,89m² Descrição da parcela desmembrada . TABELA DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS - SIRGAS 2000 Vértice D01 M03 M13 M14 D02 Para M03 M13 M14 D02 D01 Azimute 327°43'10" 57°43'13" Distância 33.00 17.69 17.07 15.93 17.69 Confrontante Coord. Norte 7081353.111 7081368.067 7081377.184 Coord. Este 314936.602 314927.154 314941.587 Área=583,79 m2 LOTE URBANO número ONZE (11), Mat. 20.349, de prop. de Isaías Dalla Vecchia LOTE URBANO número CINCO (05), Mat. 12.922, de prop. de Gilvonete da Assunção e outros LOTE URBANO número QUATRO (04), Mat. 12.921, de prop. de Elvio José Wozniak e esposa 237°43'13" 57°43'13" 147°43'10" PARTE DE MESMA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, Mat. 20.351, de prop. do GMSLO 7081370.733 314934.502 7081385.690 314955.053 RUA LAURINDO DALLA VECCHIA, originária da Mat. n.º 16.904, de prop. do GMSLO 20.351 Rua Laurindo Dalla Vecchia Loteamento Premier São Lourenço do Oeste / SC DESMEMBRAMENTO: PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 57°43'13" 22.40m 57°43'13" 17.12m 147°43'10" 17.69m M16 237°43'13" 45.99m 57°43'13" 22.40m RUA LAURINDO DALLA VECCHIA LOTE URBANO número TRÊS (03) MAT. 12.920 Prop. Luiz Carlos da Silva; Maximino Villa LOTE URBANO número DOIS (02) MAT. 12.919 Prop. Jeferson Luiz da Silva LOTE URBANO número DOZE (12) MAT. 20.350 Prop. Isaías Dalla Vecchia LOTE URBANO número QUATRO (04) MAT. 12.921 Prop. Elvio José Wozniak e Cleunice Detoni PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351 Quadra n.º 33, Série "T" Área= 583.79m² M02 M15 M17 D01 D02 147°43'10" 17.69m PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351 Quadra n.º 33, Série "T" Área Remanescente = 813,63m² 6.47m 57°43'13"-> SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO escala 1/300 prancha 04 data abril/2023 desenho Benice 05 endereço matrícula descrição prancha responsável técnico área Benice Folador Engenheira Cartógrafa Crea - PR 96341/D e SC 100868-7 Mapa 03 - Descrição da Proposta N SIRGAS 2000 MC 51º Proprietário GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC PREFEITO MUNICIPAL AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI CPF: 376.519.949-49 513,63m² Descrição da área remanescente TABELA DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS - SIRGAS 2000 AREA REMANESCENTE: Vértice M02 D01 D02 M15 M16 M17 Para D01 D02 M15 M16 M17 M02 Azimute 57°43'13" 57°43'10" 147°43'13" Distância 45.99 17.69 6.47 22.40 17.12 17.69 Confrontante Coord. Norte 7081395.297 7081370.733 7081385.690 7081389.147 7081401.109 7081410.253 Coord. Este 315003.386 314934.502 314955.053 314960.524 314979.462 314993.937 Área=813,63 m2 RUA LAURINDO DALLA VECCHIA, originária da Mat. n.º 16.904, de prop. do GMSLO PARTE DE MESMA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, Mat. 20.351, de prop. do GMSLO LOTE URBANO número QUATRO (04), Mat. 12.921, de prop. de Elvio José Wozniak e esposa LOTE URBANO número TRÊS (03), Mat. 12.920, de prop. de Luiz Carlos Silva; Maximino Villa LOTE URBANO número DOIS (02), Mat. 12.919, de prop. de Jeferson Luiz da Silva LOTE URBANO número DOZE (12), Mat. 20.350, de prop. de Isaías Dalla Vecchia 237°43'13" 147°43'10" 57°43'13" Rua Laurindo Dalla Vecchia Loteamento Premier São Lourenço do Oeste / SC 20.351 PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 M03 M13 M14 57°43'13" 17.07m D01 LOTE URBANO número CINCO (05) MAT. 12.922 Prop. Gilvonete da Assunção; Vanderlei C. dos Campos e esposa 57°43'13" 15.93m 237°43'13" 33.00m RUA LAURINDO DALLA VECCHIA 327°43'10" 17.69m LOTE URBANO número ONZE (11) MAT. 20.349 Prop. Isaias Dalla Vecchia PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351 Quadra n.º 33, Série "T" 57°43'13" 22.40m 57°43'13" 17.12m 147°43'10" 17.69m M16 237°43'13" 45.99m RUA LAURINDO DALLA VECCHIA LOTE URBANO número TRÊS (03) MAT. 12.920 Prop. Luiz Carlos da Silva; Maximino Villa LOTE URBANO número DOIS (02) MAT. 12.919 Prop. Jeferson Luiz da Silva LOTE URBANO número DOZE (12) MAT. 20.350 Prop. Isaías Dalla Vecchia Área= 583,79m² M02 M15 M17 D02 147°43'10" 17.69m PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Prop. Município de São Lourenço do Oeste - SC Matrícula n.º 20.351 Quadra n.º 33, Série "T" Área Remanescente = 813,63m² 6.47m 57°43'13"-> LOTE URBANO número QUATRO (04) MAT. 12.921 Prop. Elvio José Wozniak e Cleunice Detoni SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO escala 1/500 prancha 05 data abril/2023 desenho Benice 05 endereço matrícula descrição prancha responsável técnico área Benice Folador Engenheira Cartógrafa Crea - PR 96341/D e SC 100868-7 Mapa 04 - Situação Proposta Final N SIRGAS 2000 MC 51º Proprietário GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC PREFEITO MUNICIPAL AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI CPF: 376.519.949-49 indicadas representação final da área parcelada ÁREA VERDE DE LAZER 01 (UM) Rua Laurindo Dalla Vecchia Loteamento Premier São Lourenço do Oeste / SC 20.351 AREA REMANESCENTE: Assinado por 2 pessoas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI e BENICE FOLADOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 e informe o código 32A4-86FE-41EB-AA24 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 32A4-86FE-41EB-AA24 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 22/06/2023 09:06:36 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) BENICE FOLADOR (CPF 027.XXX.XXX-78) em 03/07/2023 15:42:30 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32A4-86FE-41EB-AA24 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpsc.mp.br, informe o processo 08.2021.00229371-0 e o código 1E0F34C. fls. 632 ______________________________________________________________________________________________________________________ 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoOeste02PJ@mpsc.mp.br 1 7- Ação Civil Pública n. 5001375-69.2021.8.24.0066 TERMO DE ACORDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, e o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n. 83.021.873/0001-08, sediada na Rua Duque de Caxias, n. 789, Centro, em São Lourenço do Oeste/SC, representado pela Procuradora-Geral do Município e pelo Prefeito Municipal, resolvem celebrar ACORDO com os seguintes termos: 1 DO OBJETO Cláusula 1ª. O objeto do acordo consiste na construção e administração de Centro de Reabilitação Animal pelo Município de São Lourenço do Oeste. Cláusula 2ª. O Centro de Reabilitação Animal terá três funções principais: (i) garantir tratamento veterinário aos animais domésticos que pertençam à população carente; (ii) garantir tratamento veterinário aos animais domésticos que estejam em situação de rua ou que tenham sido resgatados em situação de maus tratos; (ii) servir como local base para políticas públicas desenvolvidas pelo Município na área da proteção animal, como a castração em massa. Cláusula 3ª. O Centro de Reabilitação Animal não será usado com o fim de garantir a moradia de animais durante longo prazo, isto é, não funcionará como canil ou gatil. Cláusula 4ª. A passagem dos animais pelo Centro de Reabilitação Animal terá sempre caráter temporário. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpsc.mp.br, informe o processo 08.2021.00229371-0 e o código 1E0F34C. fls. 633 ______________________________________________________________________________________________________________________ 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoOeste02PJ@mpsc.mp.br 2 7- §1º. A duração da passagem será apenas o tempo necessário para o tratamento veterinário. §2º. Ao final do tratamento veterinário, o Município deverá garantir a destinação adequada ao animal. §3º. Por destinação adequada, entende-se o encaminhamento para adoção, a devolução ao tutor ou, se tratando de animal comunitário, a recolocação no local de origem. Cláusula 5ª. O acordo será executado em etapas, na forma a ser detalhada nos tópicos a seguir. Cláusula 6ª. As informações sobre o andamento de cada etapa serão prestadas pelo Município em Cumprimento de Sentença que tramitará em apartado. Parágrafo único. O Cumprimento de Sentença será ajuizado pelo Ministério Público logo após a homologação do acordo pelo magistrado. 2 DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO 2.1. DA ELABORAÇÃO DE PROJETO Cláusula 7ª. No prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar de 1º de janeiro de 2022, o Município apresentará: (i) projeto arquitetônico do Centro de Reabilitação Animal, e (ii) indicação do imóvel (terreno) que será usado para sua construção. Cláusula 8ª. O projeto do Centro de Reabilitação Animal conterá, no mínimo, as seguintes áreas: (1) Sala de atendimento ao público: sala para receber a população, prestar esclarecimentos e fazer a triagem dos pedidos de atendimento veterinário; (2) Sala Administrativa: sala para guarda de documentos, para guarda de arquivo médico e para atividades internas dos servidores; Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpsc.mp.br, informe o processo 08.2021.00229371-0 e o código 1E0F34C. fls. 634 ______________________________________________________________________________________________________________________ 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoOeste02PJ@mpsc.mp.br 3 7- (3) Sala de Atendimento e Triagem: sala para primeira análise do animal, contendo mesa impermeável, pia de higienização, armário para guarda de equipamentos e de medicamentos, e unidade de refrigeração para vacinas, antígenos e outros medicamentos; (4) Sala de Apoio (Sustentação): sala para estocagem de medicamentos, de materiais de consumo, de material de limpeza, e de unidade refrigerada exclusiva para conservação de animais mortos e resíduos biológicos; (5) Sala de Esterilização: sala para antissepsia, lavagem, secagem e esterilização de materiais, assim como atividades congêneres; (6) Sala de Cirurgia: sala com mesa cirúrgica, com equipamentos para anestesia, com mesa auxiliar, com equipamentos de monitoramento do animal, entre outros; (7) Sala de Internação: sala com mesa impermeável, com pia de higienização, com ambiente para higienização do paciente, com baias para acomodar os animais, com armário para guarda de medicamentos e com sistema de aquecimento para os pacientes, com 5 a 10 espaços individuais; (8) Área livre: área aberta para os animais serem soltos e se movimentarem durante o dia; (9) Espaço de isolamento exclusivo: sala para isolar animais com doenças infecciosas ou contagiosas, com 5 a 10 espaços individuais; (10) Sala para tratamento pós-cirúrgico: sala para acolher animais no período pós-cirúrgico e pós-internação, com 5 a 10 espaços individuais. Cláusula 9ª. Justificadamente, as exigências da cláusula acima poderão ser modificadas por consenso do Município e do Ministério Público. Parágrafo único. Por motivo justo, entendem-se razões técnicas relacionadas à engenharia, à arquitetura e à medicina veterinária. Cláusula 10ª. As mudanças não poderão desvirtuar o objeto do acordo. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpsc.mp.br, informe o processo 08.2021.00229371-0 e o código 1E0F34C. fls. 635 ______________________________________________________________________________________________________________________ 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoOeste02PJ@mpsc.mp.br 4 7- Cláusula 11ª. Se o Ministério Público aceitar o projeto, o juiz homologará a primeira etapa do acordo. §1º. Se o Ministério Público não aceitar o projeto, o juiz irá dirimir a controvérsia entre as partes. Cláusula 12ª. O prazo da próxima etapa será contado a partir da decisão judicial que homologar o projeto ou, no caso de divergência, da data em que o juiz dirimir a controvérsia. 2.2 DA EXECUÇÃO DO PROJETO Cláusula 13ª. A segunda etapa do acordo será focada na execução dos atos necessários para implementar o Centro de Reabilitação Animal. §1º. No final de cada prazo, o Município prestará contas por petição nos autos. §2º. Nas cláusulas indeterminadas, as partes irão se guiar pela boafé objetiva. §3º. Se permanecer dúvida sobre o cumprimento de cláusula indeterminada e as partes não entrarem em consenso, o juiz irá dirimir a controvérsia e decidir qual a medida mais adequada para atingir os objetivos do acordo. 2.2.1 DA AFETAÇÃO DO IMÓVEL Cláusula 14ª. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Município irá afetar o imóvel, que será o mesmo apresentado com o projeto, para a finalidade específica de servir como Centro de Reabilitação Animal. 2.2.2 DA CRIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE CARGOS Cláusula 15ª. No prazo de 6 (seis) meses, o Município irá definir a estrutura de pessoal para trabalhar no Centro de Reabilitação Animal. Parágrafo único. A estrutura de pessoal poderá incluir agentes públicos (servidores públicos), terceirizados, estagiários e outros. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpsc.mp.br, informe o processo 08.2021.00229371-0 e o código 1E0F34C. fls. 636 ______________________________________________________________________________________________________________________ 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoOeste02PJ@mpsc.mp.br 5 7- Cláusula 16ª. A estrutura de pessoal conterá, no mínimo, 1 (um) médico veterinário para o Centro de Reabilitação Animal, que poderá ser servidor público ou agente terceirizado. §1ª. O profissional exercerá suas funções exclusivamente no Centro de Reabilitação Animal e terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. §2ª. Preferencialmente, o profissional terá especialidade na área cirúrgica e na clínica de pequenos animais. Cláusula 17ª. O Município se compromete a adotar todas as medidas para, no mesmo dia da inauguração da obra, ter a equipe do Centro de Reabilitação Animal pronta para trabalhar. Parágrafo único. Na cláusula acima, compreendem-se atos como o encaminhamento de leis para criação de cargos, a celebração de concurso público e outros atos que sejam necessários a esse fim. 2.2.3 DA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA USO DO SERVIÇO Cláusula 18ª. O Centro de Reabilitação Animal atenderá apenas os animais domésticos que se enquadrem em uma das três hipóteses: I - animal cujo tutor seja pessoa carente; II - animal de rua; III - animal resgatado em situação de maus tratos. Parágrafo único. O Município definirá, por lei ou ato administrativo, o conceito de "pessoa carente" para o fim de uso dos serviços do Centro de Reabilitação Animal Cláusula 19ª. O Centro de Reabilitação só atenderá animais de pessoas que residam em São Lourenço do Oeste/SC. Parágrafo único. O Município definirá, por lei ou ato administrativo, os meios para comprovação de residência em São Lourenço do Oeste/SC. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpsc.mp.br, informe o processo 08.2021.00229371-0 e o código 1E0F34C. fls. 637 ______________________________________________________________________________________________________________________ 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoOeste02PJ@mpsc.mp.br 6 7- Cláusula 20ª. O Centro de Reabilitação não servirá para atendimento de animais de grande porte da zona rural. Cláusula 21ª. O prazo para estabelecer as regras da cláusula 18ª, parágrafo único (pessoa carente), e cláusula 19ª, parágrafo único (prova de residência), é de 1 (um) ano. 2.2.4 DA EXECUÇÃO DA OBRA Cláusula 22ª. O Município se compromete a executar a obra no prazo total de 2 (dois) anos. Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por mais 2 (dois) anos desde que a demora não tenha decorrido por culpa do próprio Município. Cláusula 23ª. O prazo de 2 (dois) anos compreende desde o início da licitação, ou procedimento equivalente, até o término da construção. Cláusula 24ª. No período de 2 (dois) anos, o Município deverá atualizar o andamento a cada 3 (três) meses. Cláusula 25ª. Se, ao final do prazo de 3 (três) meses, os trabalhos não tiverem evoluído sem motivo justo, o Município ficará sujeito à multa. Parágrafo único. No caso de divergência, o juiz decidirá se a demora do Município é justificável. 3 DO DESCUMPRIMENTO Cláusula 26ª: Pelo descumprimento de qualquer cláusula, o Município ficará sujeito a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula 27ª: O presente ajuste entrará em vigor com a homologação judicial. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpsc.mp.br, informe o processo 08.2021.00229371-0 e o código 1E0F34C. fls. 638 ______________________________________________________________________________________________________________________ 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Nereu Ramos, n. 845 Edifício Sunshine, térreo, salas 02 e 03, - Centro - CEP: 89990-000 - São Lourenço do Oeste/SC - Telefone: (49) 3344-6602 SaoLourencodoOeste02PJ@mpsc.mp.br 7 7- Por estarem compromissados, firmam este Termo de Acordo, que terá eficácia de título executivo judicial após a respectiva homologação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b)", e 515, inciso II, do Código de Processo Civil. É o acordo entre as partes. São Lourenço do Oeste, 3 de dezembro de 2021. [assinado digitalmente] MATEUS MINUZZI FREIRE DA FONTOURA GOMES Promotor de Justiça RAFAEL CALEFFI Prefeito do Município de São Lourenço do Oeste/SC ELISABETH REDIVO Procuradora-Geral do Município OAB/SC 21.317 RAFAEL CALEFFI:02 643796918 Assinado de forma digital por RAFAEL CALEFFI:0264379691 8 Dados: 2021.12.03 11:39:46 -03'00' ELISABETH REDIVO:036068039 90 Assinado de forma digital por ELISABETH REDIVO:03606803990 Dados: 2021.12.03 12:30:22 -03'00'