| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 2.352, de 16 de Novembro de 2017, que dispõe sobre a comercialização de comida e bebidas por veículos denominados "Food Trucks", no município de São Lourenço do Oeste/SC. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.848, DE 05 DE JUNHO DE 2024. Altera a Lei Municipal nº 2.352, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre a comercialização de comida e bebidas por veículos denominados "Food Trucks", no município de São Lourenço do Oeste/SC. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 4° da Lei nº 2.352, de 16 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescido do artigo 4°-A, com a seguinte redação: “Art. 4°-A. Os Food Trucks que atuarem de forma estacionária poderão montar tendas para a realização das atividades comerciais, no seu espaço específico demarcado, desde que observadas as seguintes condições: I - A tenda deverá ter dimensões máximas de 5x5 metros, de modo que as mesas e cadeiras fiquem dispostas sob a mesma; II - A tenda deverá ser de cor branca, no estilo piramidal e com pé direito aproximado de 2,5 metros de altura; § 1° As tendas deverão ser montadas de forma a não obstruir vias de livre circulação de pedestres e respeitar as normas de segurança estabelecidas pela legislação vigente. § 2° As tendas poderão permanecer fixadas no local durante o período em que o permissionário obtiver licença e autorização para o exercício de sua atividade.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 05 de junho de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 05/06/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E5D4-00B0-559A-9565 e informe o código E5D4-00B0-559A-9565 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E5D4-00B0-559A-9565 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 05/06/2024 12:55:46 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E5D4-00B0-559A-9565