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norma nº 2848/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2848 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaAltera a Lei Municipal Nº 2.352, de 16 de Novembro de 2017, que dispõe sobre a comercialização de comida e bebidas por veículos denominados "Food Trucks", no município de São Lourenço do Oeste/SC.
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LEI
Nº 2.848, DE 05 DE JUNHO DE 2024. 
 
Altera a Lei Municipal nº 2.352, de 16 
de novembro de 2017, que dispõe 
sobre a comercialização de comida e 
bebidas por veículos denominados 
"Food Trucks", no município de São 
Lourenço do Oeste/SC. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 4° da Lei nº 2.352, de 16 de novembro de 2017, passa a vigorar 
acrescido do artigo 4°-A, com a seguinte redação: 
“Art. 4°-A. Os Food Trucks que atuarem de forma estacionária poderão montar 
tendas para a realização das atividades comerciais, no seu espaço específico 
demarcado, desde que observadas as seguintes condições: 
I - A tenda deverá ter dimensões máximas de 5x5 metros, de modo que as 
mesas e cadeiras fiquem dispostas sob a mesma; 
II - A tenda deverá ser de cor branca, no estilo piramidal e com pé direito 
aproximado de 2,5 metros de altura; 
§ 1° As tendas deverão ser montadas de forma a não obstruir vias de livre 
circulação de pedestres e respeitar as normas de segurança estabelecidas pela 
legislação vigente. 
§ 2° As tendas poderão permanecer fixadas no local durante o período em que 
o permissionário obtiver licença e autorização para o exercício de sua 
atividade.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de junho de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 05/06/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 05/06/2024 12:55:46 (GMT-03:00)
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