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norma nº 2849/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2849 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, a promover o 9º São Lourenço Rock Festival, juntamente com o 12º Moto Bruxo, em parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.849, DE 11 DE JUNHO DE 2024. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal, 
administração direta e indireta, a 
promover o 9º São Lourenço Rock 
Festival, juntamente com o 12º Moto 
Bruxo, em parceria com o Moto Grupo 
Fortaleza dos Bruxos, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta,
autorizado a promover o 9º São Lourenço Rock Festival, juntamente com o 12º Moto 
Bruxo, em parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, inscrito no CNPJ sob o nº 
05.218.209/0001-40, nos dias 15 e 16 de novembro de 2024. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atender as demandas 
apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo Único desta Lei, nos 
limites da disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atender as demandas 
apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo Único desta Lei, limitados 
ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a 
realizar o atendimento de demandas não especificadas no Anexo Único, que se fizerem 
imprescindíveis à realização do evento, de comum acordo com a entidade parceira, 
observado o limite de valor descrito no caput deste artigo
.
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal em execução. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de junho de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 12/06/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/AA7D-8B78-1EB3-23D9 e informe o código AA7D-8B78-1EB3-23D9
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 2.849, de 11 de junho de 2024) 
DEMANDAS GERAIS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DO 9º SÃO LOURENÇO ROCK FESTIVAL, 
JUNTAMENTE COM O 12º MOTO BRUXO: 
Demandas Gerais 
a) Custeio e contratação das bandas; 
b) Sonorização, iluminação, palco e tendas; 
c) Até 800 (oitocentos) litros de óleo diesel para abastecimento do gerador externo; 
d) 01 (um) caminhão pipa com água para abastecimento das caixas de água; 
e) Alvará de licença do Corpo de Bombeiros; 
f) Limpeza e segurança para o evento, banheiros químicos na área externa, e 
manutenção de 06 cabines de banho;
g) Montagem da parte elétrica interna e externa para atendimento das demandas do 
evento; 
h) 01 (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais para 
fiscalização de ambulantes nas áreas externas do evento; 
i) 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras; 
j) 01 (uma) ambulância com profissionais da área da saúde. 
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de junho de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/AA7D-8B78-1EB3-23D9 e informe o código AA7D-8B78-1EB3-23D9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AA7D-8B78-1EB3-23D9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 11/06/2024 16:40:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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