| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, a promover o 9º São Lourenço Rock Festival, juntamente com o 12º Moto Bruxo, em parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.849, DE 11 DE JUNHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, a promover o 9º São Lourenço Rock Festival, juntamente com o 12º Moto Bruxo, em parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, autorizado a promover o 9º São Lourenço Rock Festival, juntamente com o 12º Moto Bruxo, em parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, inscrito no CNPJ sob o nº 05.218.209/0001-40, nos dias 15 e 16 de novembro de 2024. Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atender as demandas apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo Único desta Lei, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atender as demandas apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo Único desta Lei, limitados ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a realizar o atendimento de demandas não especificadas no Anexo Único, que se fizerem imprescindíveis à realização do evento, de comum acordo com a entidade parceira, observado o limite de valor descrito no caput deste artigo . Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de junho de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 12/06/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/AA7D-8B78-1EB3-23D9 e informe o código AA7D-8B78-1EB3-23D9 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.849, de 11 de junho de 2024) DEMANDAS GERAIS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DO 9º SÃO LOURENÇO ROCK FESTIVAL, JUNTAMENTE COM O 12º MOTO BRUXO: Demandas Gerais a) Custeio e contratação das bandas; b) Sonorização, iluminação, palco e tendas; c) Até 800 (oitocentos) litros de óleo diesel para abastecimento do gerador externo; d) 01 (um) caminhão pipa com água para abastecimento das caixas de água; e) Alvará de licença do Corpo de Bombeiros; f) Limpeza e segurança para o evento, banheiros químicos na área externa, e manutenção de 06 cabines de banho; g) Montagem da parte elétrica interna e externa para atendimento das demandas do evento; h) 01 (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais para fiscalização de ambulantes nas áreas externas do evento; i) 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras; j) 01 (uma) ambulância com profissionais da área da saúde. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de junho de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/AA7D-8B78-1EB3-23D9 e informe o código AA7D-8B78-1EB3-23D9 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AA7D-8B78-1EB3-23D9 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 11/06/2024 16:40:24 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/AA7D-8B78-1EB3-23D9