| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Aprova o projeto do Loteamento São Francisco II, com área de 121.609,24 m², e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.850, DE 11 DE JUNHO DE 2024. Aprova o projeto do Loteamento São Francisco II, com área de 121.609,24 m², e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento São Francisco II, de propriedade da pessoa jurídica Loteamento São Francisco II Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.721.058/0001-01, com área de 121.609,24m² (cento e vinte e um mil, seiscentos e nove metros e vinte e quatro centímetros quadrados), situado no lado par da Rodovia SC 480, Km 6, neste Município, pertencente à Zona Urbana de Ocupação Prioritária ZUOP- 4 (São Francisco), composto por parte dos lotes rurais nº s 63 e 63 B, conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 20.602, do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características: I - número de lotes: 142 unidades; II - número de quadras: 12 unidades; III - área de quadras: 56.967,48 m² (correspondente a 63,12% da área total); IV - área total de ruas: 22.186,99 m² (correspondente a 24,58% da área total); V - área verde de lazer: 2.932,52 m² (correspondente a 3,25% da área total); VI - área equipamentos públicos: 2.473,25 m² (correspondente a 2,74% da área total); VII - área verde IMA: 5.693,11 m² (correspondente a 6,31% da área total); VIII - área total a urbanizar: 90.253,35 m² (correspondente 100% da área urbanizável); IX - área de preservação permanente I: 3.292,54 m²; X - área de preservação permanente II: 2.391,63 m²; XI - área remanescente: 25.671,72 m²; XII - área total da matrícula: 121.609,24 m². Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012. Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma de hipoteca e incidirá sobre 16 (dezesseis) lotes, mencionados a seguir: I - Quadra 10 ES: lotes urbanos 17 e 26; II - Quadra 12 ES: lotes urbanos 17 e 26; III - Quadra 30 ES: lote urbano 06; IV - Quadra 31 ES: lotes urbanos 04 e 21; V - Quadra 32 ES: lotes urbanos 04 e 23; VI - Quadra 33 ES: lotes urbanos 09 e 10; Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D1DC-01C9-7814-D603 e informe o código D1DC-01C9-7814-D603 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br VII - Quadra 34 ES: lotes urbanos 09 e 12; VIII - Quadra 35 ES: Lotes Urbanos 03 e 07; IX - Quadra 37 ES: lote urbano 01. Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012: I - áreas destinadas ao sistema de circulação (área total de ruas): 22.186,99 m² (correspondente a 24,58% da área total); II - áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários: 2.473,25 m² (correspondente a 2,74% da área total); III - áreas verdes IMA: 5.693,11 m² (correspondente a 6,31% da área total); IV - áreas verdes de lazer, destinadas à implantação de praças, parques e outras áreas naturais, não englobando as áreas verdes exigidas pelos órgãos ambientais: 2.932,52 m² (correspondente a 3,25% da área total); V - área pública correspondente á área urbanizável: 33.285,87m 2 (correspondendo a 36,88% da área urbanizável). Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na legislação em vigor. Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, Resumo de Dados do Departamento de Apoio Técnico constante no Processo Administrativo nº 4.793/2024, projeto geométrico, projetos complementares, memoriais descritivos, matrícula do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, mapas, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no Anexo Único desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de junho de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 12/06/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D1DC-01C9-7814-D603 e informe o código D1DC-01C9-7814-D603 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.850, de 11 de junho de 2024) PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO II São Lourenço do Oeste - SC, 11 de junho de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D1DC-01C9-7814-D603 e informe o código D1DC-01C9-7814-D603 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D1DC-01C9-7814-D603 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 11/06/2024 16:40:43 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D1DC-01C9-7814-D603