| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações da sociedade civil. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.851, DE 25 DE JUNHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações da sociedade civil. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro neste exercício de 2024, no valor total de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em conformidade com as categorias e valores descritos a seguir: I - atividade de fomento a corais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das seguintes organizações da sociedade civil: a) Coral Entre Amigos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.533.345/0001-73, com a finalidade de custear as despesas com a contratação de regente do coral, contribuindo com a manutenção das atividades da entidade; b) Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen, inscrita no CNPJ sob o nº 19.231.483/0001-63, com a finalidade de custear as despesas com a contratação de instrutor para reger o coral e com o transporte dos integrantes, contribuindo com a manutenção das atividades da oficina de canto coral; II - atividade de fomento aos grupos de danças folclóricas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das seguintes organizações da sociedade civil: a) Grupo Folclórico Alemão Heiliger Joseph, inscrito no CNPJ sob o nº 33.386.679/0001-58, com a finalidade de custear as despesas com a contratação de instrutores de danças, contribuindo com a manutenção das atividades das oficinas de dança folclóricas e típicas alemãs; b) Grupo Folklorístico San Gaitano, inscrito no CNPJ sob o nº 07.756.853/0001-05, com a finalidade de custear a aquisição de trajes típicos italianos, contribuindo com a manutenção das atividades do grupo de danças italianas; c) Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o nº 07.501.159/0001-39, com a finalidade de custear a contratação de instrutor de danças, contribuindo com a manutenção das atividades das invernadas artísticas; III - atividade de fomento a festas típicas de cultura popular do Município, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada uma das seguintes organizações da sociedade civil: a) Associação dos Moradores de Lageado Antunes, inscrito no CNPJ sob o nº 06.250.003/0001-60, com a finalidade de difundir, promover e valorizar a cultura alemã através da música, custeando a contratação de uma banda musical para XIX Festa Alemã; b) Grupo Folklorístico San Gaitano, inscrito no CNPJ sob o nº 07.756.853/0001-05, com a finalidade de difundir, promover e valorizar a cultura Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/615E-A495-00F3-B8B0 e informe o código 615E-A495-00F3-B8B0 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br italiana, custeando a contratação de uma banda musical para a XVIII Festa Italiana, bem como a decoração para o evento; IV - atividade de fomento a festa típica da cultura gaúcha, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais): a) Centro de Tradições Gaúchas e Culturais Amizade Sem Fronteiras, inscrito no CNPJ sob o nº 75.436.998/0001-70, com a finalidade de realização da 9ª edição do Acampamento Farroupilha, mediante a contratação de show de abertura, iluminação e sonorização do evento, além de programação diversificada incluindo apresentações musicais, dança e outras expressões da cultura gaúcha. Parágrafo único. As organizações da sociedade civil constantes nos incisos do caput deste artigo foram selecionadas mediante o Edital de Termo de Fomento - Chamamento Público nº 01/2024 do Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 25 de junho de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 26/06/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/615E-A495-00F3-B8B0 e informe o código 615E-A495-00F3-B8B0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 615E-A495-00F3-B8B0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/06/2024 15:08:00 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/615E-A495-00F3-B8B0