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norma nº 2851/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2851 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações da sociedade civil.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.851, DE 25 DE JUNHO DE 2024. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro a 
organizações da sociedade civil. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro neste exercício de 2024, no valor total de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil 
reais), de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014, em conformidade com as categorias e valores descritos a seguir: 
I - atividade de fomento a corais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para 
cada uma das seguintes organizações da sociedade civil: 
a) Coral Entre Amigos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.533.345/0001-73, com a 
finalidade de custear as despesas com a contratação de regente do coral, contribuindo 
com a manutenção das atividades da entidade; 
b) Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen, inscrita no CNPJ sob o nº 
19.231.483/0001-63, com a finalidade de custear as despesas com a contratação de 
instrutor para reger o coral e com o transporte dos integrantes, contribuindo com a 
manutenção das atividades da oficina de canto coral; 
II - atividade de fomento aos grupos de danças folclóricas, no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das seguintes organizações da sociedade 
civil: 
a) Grupo Folclórico Alemão Heiliger Joseph, inscrito no CNPJ sob o nº 
33.386.679/0001-58, com a finalidade de custear as despesas com a contratação de 
instrutores de danças, contribuindo com a manutenção das atividades das oficinas de 
dança folclóricas e típicas alemãs; 
b) Grupo Folklorístico San Gaitano, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.756.853/0001-05, com a finalidade de custear a aquisição de trajes típicos italianos, 
contribuindo com a manutenção das atividades do grupo de danças italianas; 
c) Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.501.159/0001-39, com a finalidade de custear a contratação de instrutor de danças, 
contribuindo com a manutenção das atividades das invernadas artísticas; 
III - atividade de fomento a festas típicas de cultura popular do Município, no 
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada uma das seguintes 
organizações da sociedade civil: 
a) Associação dos Moradores de Lageado Antunes, inscrito no CNPJ sob o nº 
06.250.003/0001-60, com a finalidade de difundir, promover e valorizar a cultura alemã 
através da música, custeando a contratação de uma banda musical para XIX Festa 
Alemã; 
b) Grupo Folklorístico San Gaitano, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.756.853/0001-05, com a finalidade de difundir, promover e valorizar a cultura 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/615E-A495-00F3-B8B0 e informe o código 615E-A495-00F3-B8B0
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
italiana, custeando a contratação de uma banda musical para a XVIII Festa Italiana, 
bem como a decoração para o evento; 
IV - atividade de fomento a festa típica da cultura gaúcha, no valor de R$ 
22.000,00 (vinte e dois mil reais): 
a) Centro de Tradições Gaúchas e Culturais Amizade Sem Fronteiras, inscrito 
no CNPJ sob o nº 75.436.998/0001-70, com a finalidade de realização da 9ª edição do 
Acampamento Farroupilha, mediante a contratação de show de abertura, iluminação e 
sonorização do evento, além de programação diversificada incluindo apresentações 
musicais, dança e outras expressões da cultura gaúcha. 
Parágrafo único. As organizações da sociedade civil constantes nos incisos do 
caput deste artigo foram selecionadas mediante o Edital de Termo de Fomento - 
Chamamento Público nº 01/2024 do Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei nº 
13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de junho de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 26/06/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/615E-A495-00F3-B8B0 e informe o código 615E-A495-00F3-B8B0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 615E-A495-00F3-B8B0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/06/2024 15:08:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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