| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Município a promover a 3ª Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, CDL e a comunidade de Lageado Antunes no dia 19 de outubro de 2024. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.852, DE 04 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Município a promover a 3ª Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, CDL e a comunidade de Lageado Antunes no dia 19 de outubro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover a 3ª Oktoberfest, em parceria com a Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO, a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDLSLO e a comunidade de Lageado Antunes, no dia 19 de outubro de 2024. Art. 2º O Município de São Lourenço do Oeste fica autorizado a atender as demandas apresentadas pelas entidades parceiras, relacionadas no Anexo Único desta Lei, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal em execução, considerando o valor máximo de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a contratação das bandas e de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para os demais serviços. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 04/07/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A190-2AA5-514D-0CD3 e informe o código A190-2AA5-514D-0CD3 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.852, de 04 de julho de 2024) DEMANDAS GERAIS A SEREM ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DA 3ª OKTOBERFEST: a) Custeio das apresentações musicais, sonorização e iluminação do evento; b) Até 800 (oitocentos) litros de óleo diesel para abastecimento do gerador externo; c) 01 (um) caminhão pipa com água para abastecimento das caixas de água; d) Alvará de licença do Corpo de Bombeiros; e) Limpeza e segurança do evento; f) 01 (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais para fiscalização de ambulantes nas áreas externas do evento; g) 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras; h) 01 (uma) ambulância com profissionais da área da saúde. São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A190-2AA5-514D-0CD3 e informe o código A190-2AA5-514D-0CD3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A190-2AA5-514D-0CD3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/07/2024 08:13:14 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A190-2AA5-514D-0CD3