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norma nº 2852/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaAutoriza o Município a promover a 3ª Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, CDL e a comunidade de Lageado Antunes no dia 19 de outubro de 2024.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.852, DE 04 DE JULHO DE 2024. 
 
Autoriza o Município a promover a 3ª 
Oktoberfest, em parceria com a 
ACISLO, CDL e a comunidade de 
Lageado Antunes no dia 19 de outubro 
de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover a 3ª 
Oktoberfest, em parceria com a Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do 
Oeste - ACISLO, a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL￾SLO e a comunidade de Lageado Antunes, no dia 19 de outubro de 2024. 
Art. 2º O Município de São Lourenço do Oeste fica autorizado a atender as 
demandas apresentadas pelas entidades parceiras, relacionadas no Anexo Único desta 
Lei, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal em execução, considerando o valor máximo 
de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a contratação das bandas e de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais) para os demais serviços. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 04/07/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A190-2AA5-514D-0CD3 e informe o código A190-2AA5-514D-0CD3
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 2.852, de 04 de julho de 2024) 
DEMANDAS GERAIS A SEREM ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO PARA 
REALIZAÇÃO DA 3ª OKTOBERFEST: 
a) Custeio das apresentações musicais, sonorização e iluminação do evento; 
b) Até 800 (oitocentos) litros de óleo diesel para abastecimento do gerador externo; 
c) 01 (um) caminhão pipa com água para abastecimento das caixas de água; 
d) Alvará de licença do Corpo de Bombeiros; 
e) Limpeza e segurança do evento; 
f) 01 (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais para 
fiscalização de ambulantes nas áreas externas do evento; 
g) 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras; 
h) 01 (uma) ambulância com profissionais da área da saúde. 
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A190-2AA5-514D-0CD3 e informe o código A190-2AA5-514D-0CD3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A190-2AA5-514D-0CD3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/07/2024 08:13:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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