| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade da disponibilidade de exemplares da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nas bibliotecas de todas as unidades escolares da rede municipal de São Lourenço do Oeste. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.853, DE 04 DE JULHO DE 2024. Institui a obrigatoriedade da disponibilidade de exemplares da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nas bibliotecas de todas as unidades escolares da rede municipal de São Lourenço do Oeste. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de que todas as unidades escolares da rede municipal de São Lourenço do Oeste disponham de exemplares da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em suas bibliotecas. Parágrafo único. Os exemplares da Constituição deverão estar disponíveis para consulta livre pelos estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar. Art. 2º Os custos para a aquisição dos exemplares da Constituição serão suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 04/07/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7456-D3E5-219E-E876 e informe o código 7456-D3E5-219E-E876 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7456-D3E5-219E-E876 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/07/2024 08:13:42 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7456-D3E5-219E-E876