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norma nº 2853/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2853 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaInstitui a obrigatoriedade da disponibilidade de exemplares da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nas bibliotecas de todas as unidades escolares da rede municipal de São Lourenço do Oeste.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.853, DE 04 DE JULHO DE 2024. 
 
Institui a obrigatoriedade da 
disponibilidade de exemplares da 
Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988 nas bibliotecas de 
todas as unidades escolares da rede 
municipal de São Lourenço do Oeste. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de que todas as unidades escolares da 
rede municipal de São Lourenço do Oeste disponham de exemplares da Constituição 
da República Federativa do Brasil de 1988 em suas bibliotecas. 
Parágrafo único. Os exemplares da Constituição deverão estar disponíveis 
para consulta livre pelos estudantes, professores e demais membros da comunidade 
escolar. 
Art. 2º Os custos para a aquisição dos exemplares da Constituição serão 
suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 04/07/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7456-D3E5-219E-E876
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/07/2024 08:13:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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