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norma nº 353/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 353 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021 e a Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 04 DE JULHO DE 2024. 
 
Altera a Lei Complementar nº 283, de 
20 de dezembro de 2021 e a Lei 
Complementar nº 325, de 11 de maio 
de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º A Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
“SEÇÃO VII 
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Art. 55. .................................................................................................................. 
I.............................................................................................................................. 
.............................................................................................................................. 
b) Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos; 
c) Departamento de Meio Ambiente; 
..................................................................................................................”. (N.R.) 
“SUBSEÇÃO III 
Do Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
Art. 58. Compete ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos: 
I - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal 
relacionadas à Infraestrutura e aos Serviços Urbanos; 
II - executar obras de infraestrutura urbana e a conservação do sistema viário, 
de drenagem pluvial, de passeios, de praças, do sistema de abastecimento de 
água e demais equipamentos públicos; 
III - coordenar, acompanhar e prestar apoio à execução de obras de 
pavimentação urbana de execução própria, terceirizadas ou vinculadas a 
programas municipais de pavimentação; 
IV - conservar e realizar reparos nas obras públicas municipais; 
V - realizar a construção e manutenção de acessos a vias urbanas municipais, 
bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa viária 
compreendida no perímetro urbano; 
VI - promover programas de conscientização e motivação em torno da 
qualidade de vida e dos serviços urbanos de limpeza e conservação das vias 
públicas, passeios públicos, praças e equipamentos urbanos, iluminação 
publica, abastecimento de água e administração de cemitérios; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/226F-25CB-CDC7-3FA5 e informe o código 226F-25CB-CDC7-3FA5
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
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VII - coordenar a execução e fiscalização dos serviços urbanos municipais: 
a) serviço de limpeza urbana: 
1. administrar os serviços de limpeza e conservação das vias públicas, coleta 
de lixo, passeios públicos, praças e equipamentos urbanos; 
2. administrar a coleta de resíduos sólidos domésticos, comerciais, industriais, 
da construção civil e recicláveis; 
b) serviço de administração dos cemitérios municipais: 
1. administrar o serviço municipal de cemitérios e fiscalizar a atuação das 
empresas permissionárias de serviços funerários; 
2. coordenar a limpeza e conservação das vias públicas, passeios públicos, 
praças e equipamentos públicos que compõe o espaço dos cemitérios; 
c) serviço de iluminação pública: 
1. manter atualizados os dados cartográficos e técnicos referentes a consumo, 
demanda, ampliação e manutenção de redes energizadas e iluminação pública; 
2. acompanhar os serviços prestados pela concessionária dos serviços 
públicos energia elétrica e iluminação pública; e 
d) Serviço de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário: 
1. manter atualizado os dados cartográficos e técnicos referentes aos 
mananciais de abastecimento do Município, estação de tratamento, rede 
adutora, armazenamento de água, consumo, demanda futura, ampliação e 
manutenção de redes de distribuição e abastecimento de água; 
2. fiscalizar os serviços prestados pela concessionária dos serviços públicos de 
abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário; 
3. fiscalizar a coleta, tratamento e disposição final do sistema de esgotamento 
sanitário por parte da concessionária do serviço; 
4. manter atualizadas as licenças e outras questões ambientais relativas ao 
saneamento urbano; e 
5. coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Saneamento. 
e) Serviço de publicidade e eventos: 
1. fiscalizar a veiculação de publicidade em vias públicas e imóveis 
particulares, e autorizar a afixação de publicidade, mesmo que de caráter 
temporário, em espaços públicos; 
2. autorizar a utilização de espaços públicos para realização de eventos; 
Parágrafo único. Ao servidor efetivo designado para o exercício função de 
fiscalização dos serviços urbanos municipais de limpeza urbana e iluminação 
pública, será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3).” 
(N.R.) 
“SUBSEÇÃO IV 
Do Departamento de Meio Ambiente 
Art. 59. Compete ao Departamento de Meio Ambiente: 
I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar, fiscalizar e executar a Política 
Municipal do Meio Ambiente e as diretrizes governamentais fixadas para o 
meio ambiente; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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II - participar da formulação das diretrizes da política pública em assuntos de 
sua área; 
III - assessorar na elaboração de projetos de seu interesse; 
IV - propor a realização de estudos, pesquisas e projetos; 
V - realizar estudos, levantamentos e gerenciar projetos de integração dentro 
da política municipal ambiental; 
VI - gerenciar e fomentar a implementação de políticas de preservação do meio 
ambiente e atendimento à legislação em vigor, coordenando ações e 
executando planos, programas, projetos e atividades de preservação e 
recuperação ambiental; 
VII - gerenciar, organizar ou propor eventos com campanhas educativas 
inerentes ao meio ambiente e seus desdobramentos, e fóruns de discussão e 
ideais para boas práticas ambientais; 
VIII - aprovar, dentro de sua esfera de competência, mediante licença prévia, 
de instalação e/ou de funcionamento, planos, programas, atividades e obras 
públicas ou privadas, que possam causar impacto ao meio ambiente nos limites 
do território do Município, nos termos da legislação em vigor; 
IX - realizar a fiscalização do meio ambiente, com vistas a verificar o 
descumprimento da legislação ambiental e/ou a violação de licenças 
ambientais; 
X - definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus componentes 
a serem especialmente protegidos; 
XI - incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a 
resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações 
sobre estas questões; 
XII - zelar pela preservação do equilíbrio do ecossistema local, buscando 
promover o seu manejo sustentável, assim como sua restauração; 
XIII - promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades 
públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas 
com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim 
como melhoria da qualidade de vida da população local; 
XIV - manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em 
parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de 
empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental 
no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência 
dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças 
eventualmente emitidas; 
XV - exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou 
compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início 
da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua 
competência, como nos de competência estadual ou federal; 
XVI - convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor; 
XVII - celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que 
tenham cometido infrações ambientais no Município, Termos de Ajustamento 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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de Conduta, nos termos da legislação em vigor, objetivando a paralisação e a 
recuperação dos danos ambientais; 
XVIII - exercer outras competências correlatas”. (N.R.) 
Art. 2º A Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
“Art. 13. Fica a critério do Poder Executivo Municipal a instituição de Fundo 
Municipal do Meio Ambiente - FMMA, a criação de Unidade Orçamentária 
específica ou a abertura de conta bancária específica, com a finalidade de 
mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos 
que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do 
meio ambiente, à prevenção de danos ambientais, à promoção da educação 
ambiental e ao licenciamento ambiental, bem como gerir os créditos ou 
transferências de valores advindos da arrecadação das taxas, multas, 
prestações pecuniárias e demais receitas pertinentes aos serviços ambientais 
prestados”. (N.R.) 
“Art. 14. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente - FMMA, da Unidade Orçamentária ou da conta bancária específica, 
conforme o caso: 
.....................................................................................................................................
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta bancária 
específica vinculada ao Fundo ou à Unidade Orçamentária, ou ainda em conta 
bancária específica vinculada ao orçamento geral, mantida em quaisquer dos 
casos em instituição financeira oficial instalada no Município.
.....................................................................................................................................
§ 3º O saldo financeiro do FMMA, da respectiva Unidade Orçamentária ou da 
conta bancária específica, apurado em balanço ao final de cada exercício, será 
transferido para o exercício seguinte.
§ 4º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida 
para a conta do FMMA, da Unidade Orçamentária respectiva ou da conta 
bancária específica, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis. 
§ 5° A arrecadação das taxas, multas, prestações pecuniárias e demais 
receitas pertinentes aos serviços ambientais prestados, em conformidade com 
a legislação federal, estadual e municipal pertinentes, poderá ser delegada ou 
ter sua responsabilidade transferida para outros setores, órgãos públicos, 
consórcios públicos ou entidades privadas com quem a administração 
municipal tenha relação jurídica, devendo neste caso os valores 
correspondentes, descontadas as despesas administrativas e eventuais 
encargos de outra natureza, ser mensalmente transferidos ao Município, de 
acordo com o critério adotado na forma do art. 13. 
§ 6° No caso do parágrafo anterior, não poderá haver compensação das 
receitas com valores que decorram de obrigações assumidas pelo Município 
em face do respectivo órgão, consórcio ou entidade”. (N.R.) 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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“Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, da 
Unidade Orçamentária ou da conta bancária específica serão aplicados na 
execução de projetos e atividades que visem: 
..................................................................................................................”. (N.R.) 
“Art. 17. O Fundo, a Unidade Orçamentária ou a conta bancária específica, 
conforme o caso, será administrado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA”. (N.R.) 
“Art. 18. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, a Unidade Orçamentária ou a 
conta bancária específica somente poderão ser extintos: 
I - mediante lei municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que 
não vem cumprindo com seus objetivos; 
II - mediante decisão administrativa que importe em alteração da modalidade 
eleita nos termos do art. 13; ou, 
III - mediante decisão judicial. 
Parágrafo único.........................................................................................”. (N.R.) 
“Art. 19. Os demonstrativos financeiros do FMMA, da Unidade Orçamentária ou 
da conta bancária específica, obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado”. (N.R.) 
“Art. 20. Os casos omissos relativos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, à 
Unidade Orçamentária ou à conta bancária específica, serão regulamentados 
por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente - COMDEMA.” (N.R.) 
Art. 3º Os Anexos I e IV da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 
2021, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I e II, 
respectivamente, desta Lei Complementar. 
Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal Publicado no 
DOM/SC 
no dia 04/07/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO I 
(Lei Complementar nº 353, de 04 de julho de 2024) “ANEXO I 
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Órgão Denominação do Cargo Vagas Nível de 
Vencimento
................... ................ .... ...... 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano 
................ .... ...... 
................ .... ...... 
................ .... ...... 
Diretor do Departamento de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos 1 AGD-1 
Diretor do Departamento de Meio 
Ambiente 1 AGD-1 
................ .... ... 
................ .... ... 
................ .... ... 
................ .... ... 
................... ................ .... ...... 
(NR) 
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO II 
(Lei Complementar nº 353, de 04 de julho de 2024) “ANEXO IV 
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) 
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR 
Órgão Denominação do Cargo AR
-
1 AR
-
2 AR
-
3 AR
-
4 AR
-
5
..................... ..................... ... ... ... ... ... 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento 
Urbano 
..................... ... ... ... ... ... 
..................... ... ... ... ... ... 
..................... ... ... ... ... ... 
Departamento de 
Infraestrutura e Serviços 
Urbanos 
 1 1 6 
Departamento de Meio 
Ambiente 1 
..................... ... ... ... ... ... 
..................... ... ... ... ... ... 
..................... ... ... ... ... ... 
..................... ... ... ... ... ... 
..................... ..................... ... ... ... ... ... 
(NR) 
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 226F-25CB-CDC7-3FA5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/07/2024 08:13:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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