| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021 e a Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 04 DE JULHO DE 2024. Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021 e a Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “SEÇÃO VII Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Art. 55. .................................................................................................................. I.............................................................................................................................. .............................................................................................................................. b) Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos; c) Departamento de Meio Ambiente; ..................................................................................................................”. (N.R.) “SUBSEÇÃO III Do Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos Art. 58. Compete ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos: I - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal relacionadas à Infraestrutura e aos Serviços Urbanos; II - executar obras de infraestrutura urbana e a conservação do sistema viário, de drenagem pluvial, de passeios, de praças, do sistema de abastecimento de água e demais equipamentos públicos; III - coordenar, acompanhar e prestar apoio à execução de obras de pavimentação urbana de execução própria, terceirizadas ou vinculadas a programas municipais de pavimentação; IV - conservar e realizar reparos nas obras públicas municipais; V - realizar a construção e manutenção de acessos a vias urbanas municipais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa viária compreendida no perímetro urbano; VI - promover programas de conscientização e motivação em torno da qualidade de vida e dos serviços urbanos de limpeza e conservação das vias públicas, passeios públicos, praças e equipamentos urbanos, iluminação publica, abastecimento de água e administração de cemitérios; Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/226F-25CB-CDC7-3FA5 e informe o código 226F-25CB-CDC7-3FA5 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br VII - coordenar a execução e fiscalização dos serviços urbanos municipais: a) serviço de limpeza urbana: 1. administrar os serviços de limpeza e conservação das vias públicas, coleta de lixo, passeios públicos, praças e equipamentos urbanos; 2. administrar a coleta de resíduos sólidos domésticos, comerciais, industriais, da construção civil e recicláveis; b) serviço de administração dos cemitérios municipais: 1. administrar o serviço municipal de cemitérios e fiscalizar a atuação das empresas permissionárias de serviços funerários; 2. coordenar a limpeza e conservação das vias públicas, passeios públicos, praças e equipamentos públicos que compõe o espaço dos cemitérios; c) serviço de iluminação pública: 1. manter atualizados os dados cartográficos e técnicos referentes a consumo, demanda, ampliação e manutenção de redes energizadas e iluminação pública; 2. acompanhar os serviços prestados pela concessionária dos serviços públicos energia elétrica e iluminação pública; e d) Serviço de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário: 1. manter atualizado os dados cartográficos e técnicos referentes aos mananciais de abastecimento do Município, estação de tratamento, rede adutora, armazenamento de água, consumo, demanda futura, ampliação e manutenção de redes de distribuição e abastecimento de água; 2. fiscalizar os serviços prestados pela concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário; 3. fiscalizar a coleta, tratamento e disposição final do sistema de esgotamento sanitário por parte da concessionária do serviço; 4. manter atualizadas as licenças e outras questões ambientais relativas ao saneamento urbano; e 5. coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Saneamento. e) Serviço de publicidade e eventos: 1. fiscalizar a veiculação de publicidade em vias públicas e imóveis particulares, e autorizar a afixação de publicidade, mesmo que de caráter temporário, em espaços públicos; 2. autorizar a utilização de espaços públicos para realização de eventos; Parágrafo único. Ao servidor efetivo designado para o exercício função de fiscalização dos serviços urbanos municipais de limpeza urbana e iluminação pública, será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3).” (N.R.) “SUBSEÇÃO IV Do Departamento de Meio Ambiente Art. 59. Compete ao Departamento de Meio Ambiente: I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar, fiscalizar e executar a Política Municipal do Meio Ambiente e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/226F-25CB-CDC7-3FA5 e informe o código 226F-25CB-CDC7-3FA5 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br II - participar da formulação das diretrizes da política pública em assuntos de sua área; III - assessorar na elaboração de projetos de seu interesse; IV - propor a realização de estudos, pesquisas e projetos; V - realizar estudos, levantamentos e gerenciar projetos de integração dentro da política municipal ambiental; VI - gerenciar e fomentar a implementação de políticas de preservação do meio ambiente e atendimento à legislação em vigor, coordenando ações e executando planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; VII - gerenciar, organizar ou propor eventos com campanhas educativas inerentes ao meio ambiente e seus desdobramentos, e fóruns de discussão e ideais para boas práticas ambientais; VIII - aprovar, dentro de sua esfera de competência, mediante licença prévia, de instalação e/ou de funcionamento, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, que possam causar impacto ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor; IX - realizar a fiscalização do meio ambiente, com vistas a verificar o descumprimento da legislação ambiental e/ou a violação de licenças ambientais; X - definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus componentes a serem especialmente protegidos; XI - incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões; XII - zelar pela preservação do equilíbrio do ecossistema local, buscando promover o seu manejo sustentável, assim como sua restauração; XIII - promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local; XIV - manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas; XV - exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos de competência estadual ou federal; XVI - convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor; XVII - celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, Termos de Ajustamento Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/226F-25CB-CDC7-3FA5 e informe o código 226F-25CB-CDC7-3FA5 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br de Conduta, nos termos da legislação em vigor, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais; XVIII - exercer outras competências correlatas”. (N.R.) Art. 2º A Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. Fica a critério do Poder Executivo Municipal a instituição de Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, a criação de Unidade Orçamentária específica ou a abertura de conta bancária específica, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais, à promoção da educação ambiental e ao licenciamento ambiental, bem como gerir os créditos ou transferências de valores advindos da arrecadação das taxas, multas, prestações pecuniárias e demais receitas pertinentes aos serviços ambientais prestados”. (N.R.) “Art. 14. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, da Unidade Orçamentária ou da conta bancária específica, conforme o caso: ..................................................................................................................................... § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta bancária específica vinculada ao Fundo ou à Unidade Orçamentária, ou ainda em conta bancária específica vinculada ao orçamento geral, mantida em quaisquer dos casos em instituição financeira oficial instalada no Município. ..................................................................................................................................... § 3º O saldo financeiro do FMMA, da respectiva Unidade Orçamentária ou da conta bancária específica, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte. § 4º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA, da Unidade Orçamentária respectiva ou da conta bancária específica, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis. § 5° A arrecadação das taxas, multas, prestações pecuniárias e demais receitas pertinentes aos serviços ambientais prestados, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal pertinentes, poderá ser delegada ou ter sua responsabilidade transferida para outros setores, órgãos públicos, consórcios públicos ou entidades privadas com quem a administração municipal tenha relação jurídica, devendo neste caso os valores correspondentes, descontadas as despesas administrativas e eventuais encargos de outra natureza, ser mensalmente transferidos ao Município, de acordo com o critério adotado na forma do art. 13. § 6° No caso do parágrafo anterior, não poderá haver compensação das receitas com valores que decorram de obrigações assumidas pelo Município em face do respectivo órgão, consórcio ou entidade”. (N.R.) Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/226F-25CB-CDC7-3FA5 e informe o código 226F-25CB-CDC7-3FA5 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br “Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, da Unidade Orçamentária ou da conta bancária específica serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: ..................................................................................................................”. (N.R.) “Art. 17. O Fundo, a Unidade Orçamentária ou a conta bancária específica, conforme o caso, será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA”. (N.R.) “Art. 18. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, a Unidade Orçamentária ou a conta bancária específica somente poderão ser extintos: I - mediante lei municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que não vem cumprindo com seus objetivos; II - mediante decisão administrativa que importe em alteração da modalidade eleita nos termos do art. 13; ou, III - mediante decisão judicial. Parágrafo único.........................................................................................”. (N.R.) “Art. 19. Os demonstrativos financeiros do FMMA, da Unidade Orçamentária ou da conta bancária específica, obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado”. (N.R.) “Art. 20. Os casos omissos relativos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, à Unidade Orçamentária ou à conta bancária específica, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.” (N.R.) Art. 3º Os Anexos I e IV da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei Complementar. Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 04/07/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/226F-25CB-CDC7-3FA5 e informe o código 226F-25CB-CDC7-3FA5 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO I (Lei Complementar nº 353, de 04 de julho de 2024) “ANEXO I (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Órgão Denominação do Cargo Vagas Nível de Vencimento ................... ................ .... ...... Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ................ .... ...... ................ .... ...... ................ .... ...... Diretor do Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos 1 AGD-1 Diretor do Departamento de Meio Ambiente 1 AGD-1 ................ .... ... ................ .... ... ................ .... ... ................ .... ... ................... ................ .... ...... (NR) São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/226F-25CB-CDC7-3FA5 e informe o código 226F-25CB-CDC7-3FA5 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO II (Lei Complementar nº 353, de 04 de julho de 2024) “ANEXO IV (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR Órgão Denominação do Cargo AR - 1 AR - 2 AR - 3 AR - 4 AR - 5 ..................... ..................... ... ... ... ... ... Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ..................... ... ... ... ... ... ..................... ... ... ... ... ... ..................... ... ... ... ... ... Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos 1 1 6 Departamento de Meio Ambiente 1 ..................... ... ... ... ... ... ..................... ... ... ... ... ... ..................... ... ... ... ... ... ..................... ... ... ... ... ... ..................... ..................... ... ... ... ... ... (NR) São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/226F-25CB-CDC7-3FA5 e informe o código 226F-25CB-CDC7-3FA5 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 226F-25CB-CDC7-3FA5 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/07/2024 08:13:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/226F-25CB-CDC7-3FA5