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norma nº 2785/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2785 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAltera a Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2023, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade dos Srs. Carlos Augusto de Andrade Morbini e Maria Cristina Brum Morbini, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.785, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.560, de 19 de agosto de
2020, que dispõe sobre a desafetação de
área pública e autoriza o chefe do Poder
Executivo Municipal a permutar área de
propriedade do Município com área de
propriedade dos Srs. Carlos Augusto de
Andrade Morbini e Maria Cristina Brum
Morbini, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
$ 1º A área de 33,11m? (trinta e três metros, vírgula onze centímetros
quadrados) descrita no inciso Il do art. 2º desta Lei será remembrada e/ou
incorporada à área remanescente da Matrícula nº 19.550 do Ofício do Registro
de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste, vindo a integrar a
referida “ÁREA PÚBLICA”.
E DE ee E AR A tn on O DAL O o pn " L(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 24 de agosto de 20283.
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 2% | OS | 2023
Att
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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