| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2023, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade dos Srs. Carlos Augusto de Andrade Morbini e Maria Cristina Brum Morbini, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.785, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade dos Srs. Carlos Augusto de Andrade Morbini e Maria Cristina Brum Morbini, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: $ 1º A área de 33,11m? (trinta e três metros, vírgula onze centímetros quadrados) descrita no inciso Il do art. 2º desta Lei será remembrada e/ou incorporada à área remanescente da Matrícula nº 19.550 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste, vindo a integrar a referida “ÁREA PÚBLICA”. E DE ee E AR A tn on O DAL O o pn " L(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 24 de agosto de 20283. Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 2% | OS | 2023 Att Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br