| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.784, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, para confeccionar trajes típicos de dança, no ano de 2023, para o Gruppo Folklorístico San Gaitano, CNPJ 07.756.853/0001-05 - 20 pontos, com valor proposto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. A entidade, que trata o caput deste artigo, foi selecionada mediante o Edital de Termo de Fomento do Chamamento Público nº 02/2023, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 24 de agosto de 2023. refeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 24 | OB 2073 Bda Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br