| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Lourenço do Oeste, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.854, DE 07 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Lourenço do Oeste, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA - de São Lourenço do Oeste/SC, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Art. 2° Compete ao COMSEA: I - organizar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos; II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência; III - propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN - Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional; VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VII - zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e pela sua efetividade; VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e respectivo Conselho Nacional, relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno; Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F76B-34E0-7ABC-574C e informe o código F76B-34E0-7ABC-574C RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br X - articular-se com entidades e organismos públicos e privados na conscientização necessária para gerar políticas de enfretamento diante dos crescentes índices de problemas de saúde pública decorrentes de sedentarismo, sobrepeso, obesidade e outras doenças relacionadas a maus hábitos alimentares que afetam a saúde humana. §1° O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução. §2° Na ausência de convocação por parte do chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA. Art. 3° O COMSEA será composto por 12 (doze) conselheiros, sendo obrigatoriamente, 2/3 dos membros representantes da sociedade civil organizada e 1/3 dos membros representantes governamentais, cabendo a um representante da sociedade civil o exercício da presidência do conselho. §1° A representação governamental no COMSEA será exercida pelos seguintes membros titulares: I - Secretário Municipal de Saúde; II - Secretário Municipal de Assistência Social; III - Secretário Municipal de Educação; IV - Secretário Municipal de Agricultura. §2º Caberá ao chefe do Poder Executivo Municipal indicar os membros suplentes das respectivas secretarias. §3º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública aos seguintes setores, entre outros: I - movimento sindical de empregados e patronal, urbano e rural; II - conselhos de classes profissionais; III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no município; IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais. §4º As instituições da sociedade civil organizada representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente as que trabalhem com alimentos, nutrição, educação e organização popular. §5° Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA. §6° Poderão participar das plenárias e/ou ações do COMSEA, na qualidade de convidados, com direito a voz, representantes com efetiva atuação no município, especialmente, os que trabalhem com alimentos, nutrição, educação e organização popular, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F76B-34E0-7ABC-574C e informe o código F76B-34E0-7ABC-574C RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br §7º A atuação dos conselheiros titulares e suplentes no COMSEA, será considerado serviço de relevante interesse público ao Município e não será remunerada. Art. 4° A nomeação dos membros do COMSEA dar-se-á através de decreto, contendo a designação dos conselheiros titulares representantes governamentais e da sociedade civil, com seus respectivos suplentes. §1º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. §2º O mandato dos membros do COMSEA será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. Art. 5° O COMSEA, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão composta por, pelo menos, 3 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do governo municipal, incluído o Secretário-Geral. §1° Caberá à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o COMSEA, observando a efetiva atuação no Município, especialmente, as entidades que trabalhem com alimentos, nutrição, educação e organização popular. §2° A comissão terá prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, após a realização da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no COMSEA ao chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6° O COMSEA tem a seguinte organização: I - Plenário; II - Secretaria-Geral; III - Câmaras temáticas; IV - Comissões permanentes; V - Grupos de trabalhos temporários; VI - Secretaria-Executiva. Art. 7° O COMSEA será: I - presidido por um representante da sociedade civil; II - assessorado pela Secretaria-Geral. §1º O membro que exercerá a Presidência será indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo chefe do Poder Executivo Municipal. §2º O Secretário Municipal de Assistência Social será o Secretário-Geral do COMSEA. §3º No prazo de 30 (trinta) dias após a designação dos conselheiros, o Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do COMSEA. Art. 8° Ao Presidente incumbe: Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F76B-34E0-7ABC-574C e informe o código F76B-34E0-7ABC-574C RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br I - zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA; II - representar externamente o COMSEA; III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA; IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal; V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral; VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA. Art. 9º Ao Secretário-Geral incumbe: I - submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, as propostas do COMSEA de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; II - manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, das propostas encaminhadas por aquele Conselho; III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho; IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; V - instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - substituir o Presidente em seus impedimentos; VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 10. O COMSEA contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem apreciadas pelo conselho, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação. Art. 11. Compete à Secretaria-Executiva: I - assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSEA, no âmbito de suas atribuições; II - estabelecer comunicação permanente com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA; III - assessorar e assistir o Presidente do COMSEA em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública e organizações da sociedade civil; IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F76B-34E0-7ABC-574C e informe o código F76B-34E0-7ABC-574C RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Art. 12. Incumbe ao Secretário-Executivo do COMSEA dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da SecretariaExecutiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem incumbidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho. Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social propiciará o necessário apoio técnico e administrativo, através de recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física com o objetivo de garantir o funcionamento da Secretaria-Executiva COMSEA. Art. 14. O COMSEA elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento municipal vigente. Art. 16. Fica revogada a Lei nº 2.218, de 19 de maio de 2015. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 07 de agosto de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 08/08/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F76B-34E0-7ABC-574C e informe o código F76B-34E0-7ABC-574C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F76B-34E0-7ABC-574C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 07/08/2024 11:20:24 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F76B-34E0-7ABC-574C