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norma nº 2854/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2854 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaDispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Lourenço do Oeste, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.854, DE 07 DE AGOSTO DE 2024. 
 
Dispõe sobre as competências, a 
composição e o funcionamento do 
Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de São 
Lourenço do Oeste, no âmbito do 
Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional - SISAN. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA 
- de São Lourenço do Oeste/SC, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, 
instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. 
Art. 2° Compete ao COMSEA: 
I - organizar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo chefe do Poder Executivo, com 
periodicidade não superior a 4 (quatro) anos; 
II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da 
Conferência; 
III - propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da 
Conferência Municipal de SAN - Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as 
prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os 
requisitos orçamentários para sua consecução; 
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os 
demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes 
ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na 
implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional; 
VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de 
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
VII - zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e pela 
sua efetividade; 
VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais, com o 
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e respectivo Conselho 
Nacional, relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F76B-34E0-7ABC-574C e informe o código F76B-34E0-7ABC-574C
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X - articular-se com entidades e organismos públicos e privados na 
conscientização necessária para gerar políticas de enfretamento diante dos crescentes 
índices de problemas de saúde pública decorrentes de sedentarismo, sobrepeso, 
obesidade e outras doenças relacionadas a maus hábitos alimentares que afetam a 
saúde humana. 
§1° O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e 
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução. 
§2° Na ausência de convocação por parte do chefe do Poder Executivo no 
prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
será convocada pelo COMSEA. 
Art. 3° O COMSEA será composto por 12 (doze) conselheiros, sendo 
obrigatoriamente, 2/3 dos membros representantes da sociedade civil organizada e 1/3 
dos membros representantes governamentais, cabendo a um representante da 
sociedade civil o exercício da presidência do conselho. 
§1° A representação governamental no COMSEA será exercida pelos 
seguintes membros titulares: 
I - Secretário Municipal de Saúde; 
II - Secretário Municipal de Assistência Social; 
III - Secretário Municipal de Educação; 
IV - Secretário Municipal de Agricultura. 
§2º Caberá ao chefe do Poder Executivo Municipal indicar os membros 
suplentes das respectivas secretarias. 
§3º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida 
através de consulta pública aos seguintes setores, entre outros: 
I - movimento sindical de empregados e patronal, urbano e rural; 
II - conselhos de classes profissionais; 
III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no 
município; 
IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e 
organizações não governamentais. 
§4º As instituições da sociedade civil organizada representadas no COMSEA 
devem ter efetiva atuação no município, especialmente as que trabalhem com 
alimentos, nutrição, educação e organização popular. 
§5° Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores, 
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério 
Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite 
formulado pelo Presidente do COMSEA. 
§6° Poderão participar das plenárias e/ou ações do COMSEA, na qualidade de 
convidados, com direito a voz, representantes com efetiva atuação no município, 
especialmente, os que trabalhem com alimentos, nutrição, educação e organização 
popular, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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§7º A atuação dos conselheiros titulares e suplentes no COMSEA, será 
considerado serviço de relevante interesse público ao Município e não será 
remunerada. 
Art. 4° A nomeação dos membros do COMSEA dar-se-á através de decreto, 
contendo a designação dos conselheiros titulares representantes governamentais e da 
sociedade civil, com seus respectivos suplentes. 
§1º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, 
nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. 
§2º O mandato dos membros do COMSEA será de 2 (dois) anos, admitida uma 
recondução. 
Art. 5° O COMSEA, previamente ao término do mandato dos conselheiros 
representantes da sociedade civil, constituirá comissão composta por, pelo menos, 3 
membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do 
Conselho, e os demais serão representantes do governo municipal, incluído o 
Secretário-Geral. 
§1° Caberá à comissão elaborar lista com proposta de representação da 
sociedade civil que comporá o COMSEA, observando a efetiva atuação no Município, 
especialmente, as entidades que trabalhem com alimentos, nutrição, educação e 
organização popular. 
§2° A comissão terá prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, após a realização 
da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos 
conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no 
COMSEA ao chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6° O COMSEA tem a seguinte organização: 
I - Plenário; 
II - Secretaria-Geral; 
III - Câmaras temáticas; 
IV - Comissões permanentes; 
V - Grupos de trabalhos temporários; 
VI - Secretaria-Executiva. 
Art. 7° O COMSEA será: 
I - presidido por um representante da sociedade civil; 
II - assessorado pela Secretaria-Geral. 
§1º O membro que exercerá a Presidência será indicado pelo Conselho, entre 
seus membros, e designado pelo chefe do Poder Executivo Municipal. 
§2º O Secretário Municipal de Assistência Social será o Secretário-Geral do 
COMSEA. 
§3º No prazo de 30 (trinta) dias após a designação dos conselheiros, o 
Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do 
COMSEA. 
Art. 8° Ao Presidente incumbe: 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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I - zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA; 
II - representar externamente o COMSEA; 
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA; 
IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal; 
V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral; 
VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o 
coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para 
apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA. 
 
Art. 9º Ao Secretário-Geral incumbe: 
I - submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CAISAN Municipal, as propostas do COMSEA de diretrizes e prioridades 
da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os 
requisitos orçamentários para sua consecução; 
II - manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial 
de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, das propostas 
encaminhadas por aquele Conselho; 
III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e 
recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias responsáveis, apresentando 
relatório ao Conselho; 
IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos 
Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; 
V - instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações 
governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
VI - substituir o Presidente em seus impedimentos; 
VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 10. O COMSEA contará com comissões temáticas de caráter permanente, 
que prepararão as propostas a serem apreciadas pelo conselho, e grupos de trabalho, 
de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de 
atuação. 
Art. 11. Compete à Secretaria-Executiva: 
I - assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSEA, no âmbito de suas 
atribuições; 
II - estabelecer comunicação permanente com o Conselho Estadual de 
Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os 
informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA; 
III - assessorar e assistir o Presidente do COMSEA em seu relacionamento 
com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da 
administração pública e organizações da sociedade civil; 
IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com 
informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas 
apreciadas pelo COMSEA. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F76B-34E0-7ABC-574C e informe o código F76B-34E0-7ABC-574C
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Art. 12. Incumbe ao Secretário-Executivo do COMSEA dirigir, coordenar e 
orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria￾Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem incumbidas pelo 
Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho. 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social propiciará o necessário 
apoio técnico e administrativo, através de recursos humanos, materiais, financeiros e 
estrutura física com o objetivo de garantir o funcionamento da Secretaria-Executiva 
COMSEA. 
Art. 14. O COMSEA elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua instalação. 
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta do orçamento municipal vigente. 
Art. 16. Fica revogada a Lei nº 2.218, de 19 de maio de 2015. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de agosto de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 08/08/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F76B-34E0-7ABC-574C e informe o código F76B-34E0-7ABC-574C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F76B-34E0-7ABC-574C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 07/08/2024 11:20:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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