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norma nº 2783/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2783 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.783, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional,
por anulação de dotações no
orçamento programa de 2023, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no art. 43, 81º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por
anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$
412.800,00 (quatrocentos e doze mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 82 Aplicação Direta R$ 120.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 83 Aplicação Direta R$ 262.800,00
22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
22.01.08.244.4509.2.029 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 146 Aplicação Direta R$ 30.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso IIIl, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01.26.782.4511.1.111 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 81 Aplicação Direta R$ 193.750,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01.26.782.4511.1.112 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 89 Aplicação Direta R$ 100.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01.25.752.4525.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 96 Aplicação Direta R$ 52.300,00
AL
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 sá
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
09.01.15.452.4525.2.081 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 86 Aplicação Direta R$ 36.750,00
22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
22.01.08.242.4509.2.091 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 152 Aplicação Direta R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 24 de agosto de 2023.
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 24) OB/ zOL3
|
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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