| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.783, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 412.800,00 (quatrocentos e doze mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 82 Aplicação Direta R$ 120.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 83 Aplicação Direta R$ 262.800,00 22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 22.01.08.244.4509.2.029 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 146 Aplicação Direta R$ 30.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso IIIl, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 09.01.26.782.4511.1.111 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 81 Aplicação Direta R$ 193.750,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 09.01.26.782.4511.1.112 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 89 Aplicação Direta R$ 100.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 09.01.25.752.4525.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 96 Aplicação Direta R$ 52.300,00 AL RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 sá 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 09.01.15.452.4525.2.081 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 86 Aplicação Direta R$ 36.750,00 22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 22.01.08.242.4509.2.091 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 152 Aplicação Direta R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 24 de agosto de 2023. Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 24) OB/ zOL3 | Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br