norma nº 181/2015

Ds, PREFEITURA
iitsão LOURENÇO DO DESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui Contribuição de Melhoria, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituída, na forma dos artigos 112 a 113-0 da Lei Municipal nº
298, de 18 de dezembro de 1979, a Contribuição de Melhoria decorrente da execução
de pavimentação asfáltica na rua Rui Barbosa, entre a rua Dom Pedro Il e a rua Pedro
Álvares Cabral, fixada na tabela constante do Anexo | da presente Lei.
$ 1º O Anexo | desta Lei identifica os imóveis, os contribuintes e o valor da
respectiva Contribuição de Melhoria, para todos os fins e efeitos.
$ 2º A fixação do valor da Contribuição de Melhoria, informado no Anexo |,
levou em consideração o laudo de avaliação de valorização imobiliária constante do
Anexo Il e o orçamento estimado/custo total da obra, constante do Anexo Ill desta Lei.
Art. 2º Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo fará
publicar edital, na forma do artigo 113-F e seguintes da Lei nº 298, de 18 de dezembro
de 1979 e suas alterações, com os elementos ali indicados.
Parágrafo único. O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou
total da obra, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da Contribuição de
Melhoria do contribuinte.
Art. 3º Por ocasião da obra, cada contribuinte ou responsável será notificado
do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seus pagamentos, bem como
dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2015.
GE ARDOSO
efeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 1
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021,873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
CM PREFEITURA
«E SÃO LOURENCO DO DESTE
ANEXO I
(Lei Complementar nº 181, de 17 de dezembro de 2015)
IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS, CONTRIBUINTES E O VALOR DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2015.
GE ARDOSO
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
ão PREFEITURA
E são LOURENCO DO OESTE
IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS, CONTRIBUINTES E O VALOR DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Rua Rui Barbosa, entre a Rua Dom Pedro Il e a Rua Pedro Álvares Cabral
o
QDA. | LOTE CONTRIBUINTE Test. | Cota Part. Ea pet aj SEL
05"D" | P/06 [ROBERTO CASAGRANDE 45 | 1,39% | 4081453 | 246293 | 63014
05"D" | P/06 [NELSON JUNIOR LOVERA 45 | 1,39% | 1949180 | 1.364,43 | 63018
05"D" | P/06 |FERNANDOMARTINS PEDRO | 45 | 139% | 21.360,88 | 149526 | 63017
05"D” | P/06 | NELSON JUNIOR LOVERA 45 | 1,39% | 10698365 | 246293 | 3293
05"D' | P/06 |ROBERTOCASAGRANDEME | 45 | 139% | 3059182 | 214143 | 63019
DR Didi 20 620% | 152.577,68 | 10.680,44 | 1766
05"D” | P/ |SUSILEIMARAZATIA 12 | 572% | 14712653 | 656782 | 1767
05'D" | P/8 [ERNESTO JOÃO RECK 132 | 4,09% | 161.839,18 | 722460 | 1768
05"D' | 10 |NEVIO ANTONIO WITIMANN te | 5,58% | 22068979 | 985173 | 3888
05"D" | P/12,14 | VADIR ZATTA 15 | 465% | 18390816 | 820977 | a770
05"D' | P/4 |GILDO ABATTI 8 248% | 49.042,18 | 343295 | AM
E CALVES MATERIAIS DE ;
08%D* | Ph | CONSTRUÇÃO LTDA 3 0,93% | 8582381 | 164195 | 61346
05"D' | PRO [ERNESTO JOÃO RECK 15 | 465% | 6130272 | 429119 | arm
05"D” | P/20 [MARCIO NIEROTKA 15 | 465% | 6130272 | 429119 | 773
05"D" | P/20 [IRANIFIORAVANTE BALOTIN | 20 | 620% | 8991066 | 629375 | 2806
02"D" | P/01 [NATALINO RIGO 15 | 465% | 19142796 | 820977 | 1628
o2"D" | Plot [on NDA FERNANDESDA | 22 682% | 7356326 | 514943 | 1648
O02"D' | PlOf | [JOAO CARLOS PIRES 12 | 372% | 7356326 | 514943 | 1647
= LÍGIA LOVERA - CAROLINE
02"D =: 13 | 403% | 7969354 | 557855 | 1646
gem] [ia ARDE 14 | 434% | 9297579 | 650831 | 1645
02"D" | 4 [ARNALDO ANTONIO ECKER Ta | 434% | 10441897 | 7.309,33 112
O2"D” | | 5 | [ARNALDO ZAMPROGNA 15 | 465% | 121.379,39 | 820977 | 1643
O2"D"| 6 | [ERALDO ZAMPROGNA 12 | 3,72% | 8729507 | 611065 | 1642
O2"D” [| 7 [ADIRCOLDEBELLAEOUTROS| 12 | 3,72% | 78.467,48 | 549272 | 164
cem | [Rc ADS ERES | pg 372% | 8541512 | 597906 | 1640
02"D" | P/QD [ELEDIR RIZZOTO 20 | 620% | 10217120 | 715198 | 5743
3227 | 100% [2.523.137,15] 143.261,38
Total Geral: rua Rui Barbosa, entre a rua Dom
Pedro Ile a rua Pedro Álvares Cabral 2.523.137,15 | 143.261,38
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de outubro de 2015.
Tefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
ão PREFEITURA
«5 SÃO LOURENCO DO DESTE
ANEXO II
(Lei Complementar nº 181, de 17 de dezembro de 2015)
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2015.
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
Vi PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
Francielle Honesko, Engenheira Civil, Brasileira, Solteira, inscrita sob o CPF nº
053.724.129-92, RG nº 8.341.152-0 SSP/PR, registrada no CREA SC sob nº 134.784-3,
residente e domiciliando na Rua Paraná, nº 804, no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, apresenta Laudo de Avaliação conforme segue:
DADOS DO CONTRATANTE
Contratante: Município de São Lourenço do Oeste
CNPJ: 83.021.873/0001-08
Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 789, Centro
Município: São Lourenço do Oeste — SC
OBJETIVO
O presente Laudo Técnico tem por finalidade apresentar a valorização dos imóveis
localizados na RUA RUI BARBOSA, ENTRE A RUA DOM PEDRO Il E A RUA PEDRO
ÁLVARES CABRAL, em razão da execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação
asfáltica e sinalização viária da via acima nominada.
AVALIAÇÃO
Considerando o preço de mercado dos imóveis objetos desta avaliação e em
conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data;
Considerando a melhoria da via com a implantação da infraestrutura acima descrita;
Vislumbro uma valorização imobiliária de 7% (sete porcento) para os imóveis, conforme
apresentado na planilha constante no Anexo 1.
São Lourenço do Oeste, 27 de agosto de 2015.
FRANCIELLE HONESKO
Engenheira Civil
CREA SC 134.783-3
CREA PR 138.279/D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 1
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Si PREFEITURA
4.LÉ SÃO LOURENCO DO OESTE
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano
ANEXO |
VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DA RUA RUI BARBOSA
Rua Rui Barbosa entre a Rua Dom Pedro Il e a Rua Pedro Alvares Cabral
QDA. | LOTE CONTRIBUINTE Test | CotaPart | VAR Rs
05"D"| P/06 | ROBERTO CASAGRANDE 45 | 139% | 4081453 | 246293 | 63014
05"D'| P/06 | NELSON JUNIOR LOVERA 45 | 139% | 1949180 | 1.364,43 | 63018
05"D'| P/o6 |FERNANDO MARTINS PEDRO | 45 | 1,39% | 21.360,88 | 149526 | 63017
05"D'| P/06 | NELSON JUNIOR LOVERA 45 | 139% | 10698365 | 246293 | 3293
05"D"| P/06 |ROBERTOCASAGRANDEME | 45 | 1,39% | 30.591,82 | 214143 | 63019
05" D"| P/o6 a RAMGATI DE: 20 6,20% | 152.577,68 | 10.680,44 | 1766
05"D"'| P/8 | SUSILEIMARA ZATTA 12 3,72% | 147.126,53 | 6.567,82 | 1767
05"D'| P/8 | ERNESTO JOÃO RECK 132 | 409% | 161.839,18 | 7.22460 | 1768
05"D'| 410 , |NEVIO ANTONIO WITTMANN 18 | 558% | 22068979 | 9.851,73 | 3888
05" D' | P/12,14 | VADIR ZATTA 15 | 465% | 183.908,16 | 8.209,77 | 4770
05"D'| P/14 |[GILDOABATTI 8 248% | 4904218 | 343295 | 4771
o5"D'| py14 CONSTRUÇÃO LTDA 3 0,93% | 8582381 | 1.641,95 | 61346
05"D"| P/20 | ERNESTO JOÃO RECK [15 | 465% | 6130272 | 4291419 | 1772
05"D"| P/20 | MARCIO NIEROTKA 15 | 4,65% | 6130272 | 429119 | 1773
05"D"| P/20 |IRANIFIORAVANTE BALOTIN | 20 | 620% | 89.910,66 | 6.293,75 | 2806
02"D"| P/01 |NATALINORIGO 15 | 465% | 19142796 | 820977 | 1628
o2"D'| plot | Sra NDA FERNANDESDA | 22 | 682% | 7356326 | 514943 | 1648
02"D"| P/o1 | JOAO CARLOS PIRES 12 3,72% | 7356326 | 514943 | 1647
Cd Da 13 | 403% | 7969354 | 557855 | 1646
o2"D'| 3 pad - CAROLINE 14 434% | 9297579 | 6.508,31 | 1645
02"D'| 4 [ARNALDO ANTONIO ECKER 14 | 434% | 10441897 | 7.309,33 | 112
02"D"| 5 [ARNALDO ZAMPROGNA 15 | 465% | 121.379,39 | 820977 | 1643
02"D'| 6 —|ERALDO ZAMPROGNA 12 3,72% | 87.295,07 | 611065 | 1642
02"D'| 7 |ADIRCOLDEBELLAE OUTROS | 12 3,72% | 7846748 | 549272 | 1641
o2"D'| 8 RR JOSE DE BRITTOS | 45 372% | 8541512 | 597906 | 1640
02"D'| P/IQD | ELEDIR RIZZOTO 20 | 620% | 10217120 | 7.151,98 | 5743
3227 | 100% |2.523.137,15| 143.261,38
Total Geral 2.523.137,15 | 143.261,38
esrali Mop-silto
air a ndo dá
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 E
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br Engenheira Civ
CREA/PR 138279D
Visto/SC 134784-3
4, PREFEITURA
15 SÃO LOURENCO DO GESTE
ANEXO III
(Lei Complementar nº 181, de 17 de dezembro de 2015)
CUSTO TOTAL/ORÇAMENTO ESTIMADO DA OBRA PÚBLICA QUE CONSISTE NA
PAVIMENTAÇÃO DA RUA RUI BARBOSA, ENTRE A RUA DOM PEDRO II E A RUA
PEDRO ÁLVARES CABRAL
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2015.
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 4
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
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COMPOSIÇÃO DO BDI
Obra: Pavimentação Asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente
(CBUQ) na Rua Rui Barbosa
Local: Entre a Rua Pedro Álvares Cabral e a Rua Dom Pedro Il
Área Total: 3.137,06 m?
LB = lucro bruto
IMP = imposto
ISS
PIS
COFINS
BDI = (([(1+ADM+S+G+RIS))*(1+DEF)*(1+LB)/(1-IMP)]-1
BDI= 20,97%
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de Agosto de 2015.
RESPONSÁVEL TÉCNICA
Eng.Civil Francielle Honesko
CREA PR 138279/D
VISTO SC 134784-3
º SECRETARIA MUNICIPAL
COMPOSIÇÕES DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
Obra: Pavimentação Asfáltica em CBUQ na Rua Rui Barbosa
| Unid |
mi Sentnt RO
717 Vassourão p/limpeza pisosíruas | unid. | 0002 | 739
Saco de rafa pl tuo CT E E
| 002 | aso |
Peças pré-moldadas em concreto armado Fck=25 Mpa (m*)
Código SINAPI [Descrição Quantidade
o SINAPI |Descrição
Quantidade Valor unit Valor
73990/001 Armação CA-50 (p/imideconc.) | unid | 100 | sagas | 538,85
739721001 Concreto Fck=25 Mpa Dom | 100 | 36743 | 371,61
41571003 Lançamento [om [| 100 | t98 78,76
73410 orma Dmoso [se | 228,30
Total item 1217,52
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de Agosto de 2015.
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