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norma nº 2858/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2858 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaAprova o projeto do Loteamento Bela Vista, com área total de 130.645,67m², e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.858, DE 30 DE AGOSTO DE 2024. 
 
Aprova o projeto do Loteamento Bela 
Vista, com área de 130.645,67 m², e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento Bela Vista, de propriedade da 
pessoa jurídica LJR Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
22.911.053/0001-05, com área de 130.645,67 m² (cento e trinta mil, seiscentos e 
quarenta e cinco metros e sessenta e sete centímetros quadrados), situado na Zona 
Urbana de Ocupação Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro), composto por parte do lote rural nº 
9 (nove), 9-A (nove “A”) e 10-A (dez “A”), conforme certidão de inteiro teor da matrícula 
de nº 21.376 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, 
possuindo as seguintes características: 
I - número de lotes: 179 unidades; 
II - número de quadras: 15 unidades; 
III - área verde de doação: 2.301,00 m² (corresponde a 1,76% da área total); 
IV - área de doação institucional: 3.068,00 m² (corresponde a 2,35% da área 
total); 
V - área de vegetação nativa: 7.160,00 m² (corresponde a 5,48% da área total); 
VI - área de quadras, desconsiderando as áreas verdes e área institucional: 
90.693,77 m² - 2.301,00 m² - 3.068,00 m² - 7.160,00 m² = 78.164,77 m² (corresponde 
a 59,83% da área total); 
VII - área total de ruas: 39.951,90 m² (corresponde a 30,58% da área total); 
VIII - área total a urbanizar: 130.645,67 m² (corresponde a 100%); 
IX - área total da matrícula: 130.645,67 m². 
Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 
120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos 
serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei 
Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012. 
Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na 
forma de hipoteca e incidirá sobre 20 (vinte) lotes, mencionados a seguir: 
I - Quadra 57 WN: lotes urbanos 09 e 10; 
II - Quadra 58 WN: lotes urbanos 09 e 10; 
III - Quadra 59 WN: lotes urbanos 05 e 06; 
IV - Quadra 60 WN: lotes urbanos 07 e 08; 
V - Quadra 61 WN: lotes urbanos 13 e 14; 
VI - Quadra 62 WN: lotes urbanos 07 e 16; 
VII - Quadra 63 WN: lotes urbanos 07 e 16; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/70BF-ABB4-1408-7491 e informe o código 70BF-ABB4-1408-7491
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
VIII - Quadra 64 WN: lotes urbanos 09 e 10; 
IX - Quadra 65 WN: lotes urbanos 05 e 06; 
X - Quadra 66 WN: lotes urbanos 05 e 06. 
Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso 
público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 
221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012: 
I - áreas destinadas ao sistema de circulação (área total de ruas): 39.951,90 m² 
(corresponde a 30,58% da área total); 
II - áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários: 3.068,00 m² (corresponde a 2,35% da área total); 
III - áreas de vegetação nativa: 7.160,00 m² (corresponde a 5,48% 
da área total); 
IV - áreas verdes de lazer, destinadas a implantação de praças, parques e 
outras áreas naturais, não englobando as áreas verdes exigidas pelos órgãos 
ambientais: 2.301,00 m² (corresponde a 1,76% da área total). 
Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis 
da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na 
legislação em vigor. 
Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, projeto geométrico, 
projetos complementares, memoriais descritivos, matrícula do imóvel, termo de 
compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, mapas, anotação de 
responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no 
Anexo Único desta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 30 de agosto de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 02/09/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/70BF-ABB4-1408-7491 e informe o código 70BF-ABB4-1408-7491
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 2.858, de 30 de agosto de 2024) 
PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO BELA VISTA 
(Disponível para acesso em formato digital através do link 
https://drive.google.com/file/d/1bdU60qb1r_Uxl0UgkZW_QaQNrR23na0k/view?usp=sh
aring) 
São Lourenço do Oeste - SC, 30 de agosto de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/70BF-ABB4-1408-7491 e informe o código 70BF-ABB4-1408-7491
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 70BF-ABB4-1408-7491
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 30/08/2024 10:39:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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