| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Aprova o projeto do Loteamento Bela Vista, com área total de 130.645,67m², e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.858, DE 30 DE AGOSTO DE 2024. Aprova o projeto do Loteamento Bela Vista, com área de 130.645,67 m², e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento Bela Vista, de propriedade da pessoa jurídica LJR Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.911.053/0001-05, com área de 130.645,67 m² (cento e trinta mil, seiscentos e quarenta e cinco metros e sessenta e sete centímetros quadrados), situado na Zona Urbana de Ocupação Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro), composto por parte do lote rural nº 9 (nove), 9-A (nove “A”) e 10-A (dez “A”), conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 21.376 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características: I - número de lotes: 179 unidades; II - número de quadras: 15 unidades; III - área verde de doação: 2.301,00 m² (corresponde a 1,76% da área total); IV - área de doação institucional: 3.068,00 m² (corresponde a 2,35% da área total); V - área de vegetação nativa: 7.160,00 m² (corresponde a 5,48% da área total); VI - área de quadras, desconsiderando as áreas verdes e área institucional: 90.693,77 m² - 2.301,00 m² - 3.068,00 m² - 7.160,00 m² = 78.164,77 m² (corresponde a 59,83% da área total); VII - área total de ruas: 39.951,90 m² (corresponde a 30,58% da área total); VIII - área total a urbanizar: 130.645,67 m² (corresponde a 100%); IX - área total da matrícula: 130.645,67 m². Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012. Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma de hipoteca e incidirá sobre 20 (vinte) lotes, mencionados a seguir: I - Quadra 57 WN: lotes urbanos 09 e 10; II - Quadra 58 WN: lotes urbanos 09 e 10; III - Quadra 59 WN: lotes urbanos 05 e 06; IV - Quadra 60 WN: lotes urbanos 07 e 08; V - Quadra 61 WN: lotes urbanos 13 e 14; VI - Quadra 62 WN: lotes urbanos 07 e 16; VII - Quadra 63 WN: lotes urbanos 07 e 16; Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/70BF-ABB4-1408-7491 e informe o código 70BF-ABB4-1408-7491 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br VIII - Quadra 64 WN: lotes urbanos 09 e 10; IX - Quadra 65 WN: lotes urbanos 05 e 06; X - Quadra 66 WN: lotes urbanos 05 e 06. Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012: I - áreas destinadas ao sistema de circulação (área total de ruas): 39.951,90 m² (corresponde a 30,58% da área total); II - áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários: 3.068,00 m² (corresponde a 2,35% da área total); III - áreas de vegetação nativa: 7.160,00 m² (corresponde a 5,48% da área total); IV - áreas verdes de lazer, destinadas a implantação de praças, parques e outras áreas naturais, não englobando as áreas verdes exigidas pelos órgãos ambientais: 2.301,00 m² (corresponde a 1,76% da área total). Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na legislação em vigor. Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, projeto geométrico, projetos complementares, memoriais descritivos, matrícula do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, mapas, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no Anexo Único desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 30 de agosto de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 02/09/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/70BF-ABB4-1408-7491 e informe o código 70BF-ABB4-1408-7491 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.858, de 30 de agosto de 2024) PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO BELA VISTA (Disponível para acesso em formato digital através do link https://drive.google.com/file/d/1bdU60qb1r_Uxl0UgkZW_QaQNrR23na0k/view?usp=sh aring) São Lourenço do Oeste - SC, 30 de agosto de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/70BF-ABB4-1408-7491 e informe o código 70BF-ABB4-1408-7491 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 70BF-ABB4-1408-7491 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 30/08/2024 10:39:10 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/70BF-ABB4-1408-7491