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norma nº 2856/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2856 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaCria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.856, DE 30 DE AGOSTO DE 2024. 
 
Cria os componentes municipais do 
Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar, define os parâmetros para 
elaboração e implementação do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN - Sistema Nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como define parâmetros para elaboração e 
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em 
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de 
setembro de 2006, Decreto nº 6.272/2007, Decreto nº 11.422/2023 e o Decreto nº 
7.272/2010, com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada. 
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável 
à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, 
cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para 
respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e 
segurança alimentar e nutricional de toda a população. 
§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em consideração as 
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, com 
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. 
§ 2º É dever do poder público, além do previsto no caput deste artigo, avaliar, 
fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem 
como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. 
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de 
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade 
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como 
base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e 
que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. 
Parágrafo único. A segurança alimentar e nutricional inclui a realização do 
direito de todas as pessoas a terem acesso à orientação que contribua para o 
enfrentamento ao sobrepeso, obesidade, desnutrição, carências nutricionais 
específicas e de doenças crônicas não transmissíveis, relacionadas à alimentação e 
nutrição. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5907-E5F0-61DE-8904 e informe o código 5907-E5F0-61DE-8904
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange: 
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do 
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no 
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na 
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a 
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; 
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos 
naturais; 
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, 
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de 
vulnerabilidade social; 
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos 
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a 
sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e 
ações alimentares e estilos de vida saudáveis; 
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, 
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; 
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e 
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se 
as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado; 
VII - a adoção de medidas de controle público sobre a qualidade nutricional dos 
alimentos, melhora dos hábitos alimentares da população, bem como quanto a 
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes 
sob gestão direta e indireta do Estado; 
VIII - articulação entre as secretarias e setores, tais como educação, saúde, 
agricultura, comunicação, para realização de ações das diversas áreas com 
responsabilidades afins, pesquisa estimulada e/ou apoiada por entes públicos, 
produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros. 
Art. 5º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da 
Segurança Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania do Estado sobre a 
produção e o consumo de alimentos. 
Art. 6º O Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, 
deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e 
com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do direito 
humano à alimentação adequada. 
CAPÍTULO II 
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Art. 7º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da 
segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, 
no Município de São Lourenço do Oeste, por um conjunto de órgãos e entidades afetas 
à segurança alimentar e nutricional. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5907-E5F0-61DE-8904 e informe o código 5907-E5F0-61DE-8904
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Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA, serão regulamentados por normativas do Poder Executivo, 
respeitada a legislação aplicável. 
Art. 8º O SISAN rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 
nº 11.346, 15 de setembro de 2006. 
Art. 9º São componentes municipais do SISAN: 
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância 
responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do 
SISAN no âmbito do município; 
II - o COMSEA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social; 
III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN 
Municipal - integrada pelas Secretarias Municipais afetas à consecução da Segurança 
Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras: 
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as 
diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7.272/2010, bem como os demais 
dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA, indicando diretrizes, metas, 
fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação 
de sua implementação; 
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano; 
IV - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional, instituições 
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que 
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados 
pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal. 
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CAISAN Municipal - será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da 
Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 10. O chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar norma 
regulamentando a presente Lei. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 30 de agosto de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 02/09/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5907-E5F0-61DE-8904
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 30/08/2024 10:39:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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