| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.781, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 112 Aplicação Direta R$ 350.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.1.048 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 106 Aplicação Direta R$ 105.000,00 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.1.105 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 109 Aplicação Direta R$ 44.000,00 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 19.01.26.782.4507.1.110 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 110 Aplicação Direta R$ 201.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 24 de agosto de 2023. Publicado no DOM/SC Dia 24 / OB / (023 SSIS MENEGATTI v . Es Lenir Fátima Cruzetta Prefeito Municipal Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br