| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à organização da sociedade civil Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.791, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à organização da sociedade civil Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a organização da sociedade civil Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o nº 07.501.159/0001-39, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de realização de festa típica da cultura gaúcha, que consiste no 8º Acampamento Farroupilha. Parágrafo único. A entidade de que trata o caput deste artigo foi selecionada mediante o Edital de Termo de Fomento do Chamamento Público nº 03/2023, do Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 12 de setembro de 2023. ENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia )3 09 [903% lp Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br