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norma nº 2791/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à organização da sociedade civil Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.791, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à
organização da sociedade civil
Invernadas Artísticas Amizade Sem
Fronteiras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a organização da sociedade civil Invernadas Artísticas Amizade Sem
Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o nº 07.501.159/0001-39, para o exercício financeiro
de 2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de realização de
festa típica da cultura gaúcha, que consiste no 8º Acampamento Farroupilha.
Parágrafo único. A entidade de que trata o caput deste artigo foi selecionada
mediante o Edital de Termo de Fomento do Chamamento Público nº 03/2023, do
Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de setembro de 2023.
ENEGATTI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia )3 09 [903%
lp
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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