norma nº 123/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
Institui o Quadro de Pessoal de
Provimento Temporário para atendimento
dos Programas: Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil — PETI, Mulher de
Valor, Leite das Crianças, de Atenção aos
Idosos e os desenvolvidos no Centro de
Referência de Assistência Social- CRAS e
Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído, na forma do Anexo | desta Lei Complementar, o Quadro de
Pessoal de Provimento Temporário, para o desenvolvimento das atividades dos
programas: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, Mulher de Valor,
Leite das Crianças, de Atenção aos Idosos, Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS e Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS,
implantados no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Os locais e programas em que atuarão os servidores contratados
nos termos desta Lei Complementar serão designados pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social.
Art. 2º. Os servidores contratados nos termos desta Lei Complementar serão
regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Lourenço do Oeste, no
que couber, sujeitando-se ao Regime Geral de Previdência Social, como contribuintes
obrigatórios do Instituto Nacional do Seguro Social.
Parágrafo único. As contratações de que trata esta Lei Complementar poderão ser
rescindidas a qualquer tempo, a bem do interesse público.
Art. 3º. Os servidores, de que trata esta Lei Complementar, serão contratados
mediante processo seletivo anual, de títulos e/ou avaliação de habilidades práticas,
conforme disposto em edital.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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Parágrafo único. Os contratos terão vigência até o dia 20 de dezembro de cada
ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.
Art. 4º, Os quadros de vagas, as condições para ingresso, os vencimentos e as
atribuições referentes a cada cargo constam dos Anexos |, Il e Ill desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os vencimentos serão reajustados sempre nas mesmas datas e
nos mesmos índices de revisão dos vencimentos dos servidores públicos efetivos.
Art. 5º A carga horária dos cargos previstos nos Anexos |, Il e III desta Lei
Complementar, será definida conforme disposto em edital.
8 1º A carga horária inicialmente contratada, poderá sofrer alteração, para mais ou
para menos, conforme as necessidades da Administração e o interesse público
devidamente justificado.
S 2º As alterações ocorridas na jornada normal de trabalho dos servidores
contratados nos termos desta Lei Complementar, sofrerão proporcional redução ou
acréscimo remuneratório.
Art. 6º As despesas provenientes da execução desta Lei Complementar serão por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7º A partir de 30 de dezembro de 2010 ficam revogadas as Leis
Complementares nº 078, de 22 de dezembro de 2006, nº 092, de 26 de dezembro de 2007,
nº 098, de 03 de fevereiro de 2009 e nº 115, de 22 de março de 2010.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 den bro de 2010.
E
TOMÉ FRANCISCO ETGES
“ee, nicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
Licenciatura na área de Arte
o Fito sesaly ——— Ene Superior na área de Educação Pitta
PESO Social | Ensino Médio Completo e Carteira Nacional Ensino Médio Completo e Carteira Nacional del
Habilitação Categoria “B" com habilidades
Instrutor Social Il
HABILITAÇÃO
Ensino Superior na área de Pedagogia
Especialização em Psicopedagogia
Ensino Superior na área de Ciências Humanas
práticas em artesanato e costura
Ensino Médio Completo, Carteira Nacional de
Habilitação Categoria “B” e conhecimento em
informática básica.
Ensino Fundamental Completo e conhecimento)
na área de Panificação
Ensino Fundamental Completo e conhecimento
na área de Salão de Beleza
Instrutor Social Ill
re Social IV
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS
ATUALIZADO
ducador Social | [1573966 |
ducador Social || | 2008679 |
ducador Social III | 157396 |
ducador Social IV [157306 |
Do
qa
CARGO
ducador Social V
ducador Social Vi | 1573960 |
nstrutor Social | [too |
nstrutor Social |
nstrutor Social II [| 102497 [|
Cs
Instrutor Social IV 1.024,97
OBS: O contratado com carga horária de 10, 20 ou 30 horas semanais, receberá o
equivalente a 25%, 50% e 75%, respectivamente, de acordo com o vencimento
correspondente a sua habilitação.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de novembro de 2010.
TOMÉ a CO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
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ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS TEMPORÁRIOS
1. Cargo: EDUCADOR SOCIAL |
1.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar de forma diferenciada enfatizando o lúdico com contação de histórias,
com o uso de fantoche, reprodução de leituras. Evidenciar a educação ambiental o
desenvolvimento sustentável, entre outras atividades, importantes para o desenvolvimento
dos participantes.
2. Cargo: EDUCADOR SOCIAL Il
2.14. Descrição das atribuições:
Atuar junto ao CRAS e CREAS com o s diferentes grupos organizados, de acordo
com definição da SDS..
3. Cargo: EDUCADOR SOCIAL III
3.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar de forma diferenciada enfatizando o lúdico com contação de histórias,
com o uso de fantoche, reprodução de leituras. Evidenciar a educação ambiental o
desenvolvimento sustentável, entre outras atividades, importantes para o desenvolvimento
dos participantes.
4. Cargo: EDUCADOR SOCIAL IV
4.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar de forma a contemplar todas as atividades inerentes a Arte/Artesanato.
5. Cargo: EDUCADOR SOCIAL V
5.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar todas as atividades inerentes a Educação Física, inclusive dança, com
crianças e adolescentes e outras atividades conforme a necessidade dos Programas
implementados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.
6. Cargo: EDUCADOR SOCIAL VI
6.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar ginástica para a terceira idade promovendo atividades de integração;
atuar em outros programas implementados pela Secretaria. |
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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7. Cargo: INSTRUTOR SOCIAL |
7.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar com as participantes e suas famílias nos diversos Programas e projetos
(produção de alimentos, artesanato, transformação caseira de alimentos, organização do
lar) acompanhando sua execução no que for necessário, na orientação espiritual, cultural e
de acesso aos direitos sociais, bem como, na geração de renda através da utilização de
materiais recicláveis, entre outros.
8. Cargo: INSTRUTOR SOCIAL II
8.1. Descrição das atribuições:
Acompanhar a execução dos programas ao qual for designado, em todos os
aspectos visando a implementação e controle efetivos dos mesmos.
9. Cargo: INSTRUTOR SOCIAL III
9.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar enfatizando a aprendizagem na área de panificação, destacando os
aspectos de higiene, limpeza e conservação dos alimentos, bem como o reaproveitamento
dos mesmos; organização e demais aspectos relacionados à Economia Doméstica.
10. Cargo: INSTRUTOR SOCIAL IV
10.1. Descrição das atribuições:
Trabalhar enfatizando a aprendizagem sócio-educativa, focando a higiene pessoal,
a boa apresentação, a forma de utilização dos utensílios salão de beleza necessários para
a execução das tarefas relacionadas a oficina e noções de atendimento ao público.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de novembro de 2010.
IE
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito vá ipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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