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norma nº 2790/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2790 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaAltera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.790, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de
2016, que dispõe sobre a Política
Municipal de Saneamento Básico, cria o
Conselho Municipal de Saneamento e o
Fundo Municipal de Saneamento Básico,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º, 8 1º, e o artigo 11, caput e alíneas “b”, “g” e “h” da Lei nº
2.292, de 15 de julho de 2016, passam a vigorar com a seguinte alteração:
ni Rd gr E FERE no dani d io dio o cs e dae DAE Ni eee uai ca So La ca A PQ(NR)
“Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, órgão consultivo e
deliberativo, cuja composição será formada paritariamente por representantes
da sociedade civil do Município e órgãos públicos, como Secretarias Municipais
e Conselhos afins, todos nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal,
para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por igual
período, a saber: (NR)
| - representantes governamentais:
9) Secretaria Municipal de Agricultura; (NR)
h) Secretaria Municipal de Relações Institucionais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de setembro de 2023.
Publicado no DOM/SC
Dia 00/09 12025
AGUSTI ASSIS MENEGATTI Lenir Fátima Cruzetta
: a Analista Administrativo
“Prefeito Municipal Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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