| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 015/2024, que "altera a Lei Complementar nº 332, de 06 de setembro de 2023". |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera a Lei Complementar nº 332, de 06 de setembro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar n° 332, de 06 de setembro de 2023, que “dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o Código de Edificações, nos casos que menciona”, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Poderão ser objeto de regularização as edificações concluídas até o dia 31 de dezembro de 2024, desde que se situem em área devidamente registrada junto ao Ofício de Registro de Imóveis. ..................................................................................................................”. (N.R.) “Art. 6º O prazo para protocolar o pedido de regularização será até 20 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Municipalidade, desde que subsistam razões de justificado interesse público, mediante Decreto ”. (N.R.) “Art. 11. .............................................................................................................. ........................................................................................................................... §2º Serão passíveis de regularização as edificações comprovadamente consolidadas até 31 de dezembro de 2024, que estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição, de acordo com legislação vigente”. (N.R.) Art. 14 ................................................................................................................ ........................................................................................................................... II - comprovação de que a edificação se encontra concluída até o dia 31 de dezembro de 2024, servindo como comprovação da anterioridade os seguintes documentos: ............................................................................................................................... c) documento de responsabilidade técnica devidamente identificada, com registro da data de pagamento, contendo a área da edificação e data de conclusão da obra até o dia 31 de dezembro de 2024; ................................................................................................................ ”. (N.R.) Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5794-85BF-F488-15F6 e informe o código 5794-85BF-F488-15F6 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 06 de novembro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 07/11/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5794-85BF-F488-15F6 e informe o código 5794-85BF-F488-15F6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5794-85BF-F488-15F6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 07/11/2024 09:44:20 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5794-85BF-F488-15F6