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norma nº 354/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 354 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 015/2024, que "altera a Lei Complementar nº 332, de 06 de setembro de 2023".
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Altera a Lei Complementar nº 332, de 
06 de setembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º A Lei Complementar n° 332, de 06 de setembro de 2023, que “dispõe 
sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar nº 
146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei 
Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o Código de Edificações, 
nos casos que menciona”, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 4º Poderão ser objeto de regularização as edificações concluídas até o dia 
31 de dezembro de 2024, desde que se situem em área devidamente 
registrada junto ao Ofício de Registro de Imóveis. 
..................................................................................................................”. (N.R.)
“Art. 6º O prazo para protocolar o pedido de regularização será até 20 de 
dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por igual período a critério da 
Municipalidade, desde que subsistam razões de justificado interesse público,
mediante Decreto
”. (N.R.) 
“Art. 11. .............................................................................................................. 
........................................................................................................................... 
§2º Serão passíveis de regularização as edificações comprovadamente 
consolidadas até 31 de dezembro de 2024, que estejam localizadas em faixas 
não edificáveis junto a faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, bem 
como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição, de acordo 
com legislação vigente”. (N.R.)
Art. 14 ................................................................................................................ 
........................................................................................................................... 
II - comprovação de que a edificação se encontra concluída até o dia 31 de 
dezembro de 2024, servindo como comprovação da anterioridade os seguintes 
documentos: 
............................................................................................................................... 
c) documento de responsabilidade técnica devidamente identificada, com
registro da data de pagamento, contendo a área da edificação e data de 
conclusão da obra até o dia 31 de dezembro de 2024; 
................................................................................................................
”. (N.R.) 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5794-85BF-F488-15F6 e informe o código 5794-85BF-F488-15F6
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de novembro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 07/11/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5794-85BF-F488-15F6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 07/11/2024 09:44:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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