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norma nº 355/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 355 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera o Código Tributário Municipal, 
instituído pela Lei nº 298, de 18 de 
dezembro de 1979. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar 
com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de novembro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 07/11/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7CEB-C49A-D454-DBBB e informe o código 7CEB-C49A-D454-DBBB
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei Complementar nº 355, de 06 de novembro de 2024) “ANEXO III 
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Zonas Urbanas e Industriais 
“........................................................................................................................................... 
ZONA URBANA 03 - Compreendem a Zona Urbana 03, os lotes e suas respectivas 
quadras infra listadas: 
............................................................................................................................................ 
XXXIII - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Bela Vista: 
a) Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 52 WN; 
b) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 53 WN; 
c) Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 54 WN; 
d) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 55 WN; 
e) Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 56 WN; 
f) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 
57 WN; 
g) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 
e 22 da Quadra 58 WN; 
h) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 59 WN; 
i) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 60 WN; 
j) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 
22 da Quadra 61 WN; 
k) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 
62 WN; 
l) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 
63 WN; 
m) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 64 WN; 
n) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 65 WN; 
o) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 66 WN. 
...............................................................................................................................”. (N.R.) “ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas 
quadras infra listadas: 
............................................................................................................................................ 
CCXXXVII - Lotes 01, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 30 B; 
CCXXXVIII - os seguintes lotes e quadras do Loteamento São Francisco II: 
a) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 29 ES; 
b) Lotes 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 08 ES; 
c) Lotes 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Quadra 10 ES; 
d) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22, 23, 24 e 25 da Quadra 31 ES; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7CEB-C49A-D454-DBBB e informe o código 7CEB-C49A-D454-DBBB
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
e) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 30 ES; 
f) Lotes 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Quadra 12 ES; 
g) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 32 ES; 
h) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da Quadra 35 ES; 
i) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da 
Quadra 34 ES; 
j) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 33 ES; 
k) Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 36 ES; 
l) Lotes 01 e 02 da Quadra 37 ES. 
...............................................................................................................................”. (N.R.) 
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de novembro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7CEB-C49A-D454-DBBB e informe o código 7CEB-C49A-D454-DBBB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CEB-C49A-D454-DBBB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 07/11/2024 09:44:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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