| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 06 de novembro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 07/11/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7CEB-C49A-D454-DBBB e informe o código 7CEB-C49A-D454-DBBB RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 355, de 06 de novembro de 2024) “ANEXO III (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) MEMORIAL DESCRITIVO Zonas Urbanas e Industriais “........................................................................................................................................... ZONA URBANA 03 - Compreendem a Zona Urbana 03, os lotes e suas respectivas quadras infra listadas: ............................................................................................................................................ XXXIII - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Bela Vista: a) Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 52 WN; b) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 53 WN; c) Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 54 WN; d) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 55 WN; e) Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 56 WN; f) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 57 WN; g) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra 58 WN; h) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 59 WN; i) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 60 WN; j) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra 61 WN; k) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 62 WN; l) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 63 WN; m) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 64 WN; n) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 65 WN; o) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 66 WN. ...............................................................................................................................”. (N.R.) “ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas quadras infra listadas: ............................................................................................................................................ CCXXXVII - Lotes 01, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 30 B; CCXXXVIII - os seguintes lotes e quadras do Loteamento São Francisco II: a) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 29 ES; b) Lotes 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 08 ES; c) Lotes 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Quadra 10 ES; d) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Quadra 31 ES; Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7CEB-C49A-D454-DBBB e informe o código 7CEB-C49A-D454-DBBB RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br e) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 30 ES; f) Lotes 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Quadra 12 ES; g) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 32 ES; h) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da Quadra 35 ES; i) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 34 ES; j) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 33 ES; k) Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 36 ES; l) Lotes 01 e 02 da Quadra 37 ES. ...............................................................................................................................”. (N.R.) São Lourenço do Oeste - SC, 06 de novembro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7CEB-C49A-D454-DBBB e informe o código 7CEB-C49A-D454-DBBB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7CEB-C49A-D454-DBBB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 07/11/2024 09:44:34 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7CEB-C49A-D454-DBBB