| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2024, e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344 -8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.863, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.825, de 05 de dezembro de 2023, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 6.560.518,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta mil e quinhentos e dezoito reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.031 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 80.808,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.2 6 Aplicação Direta R$ 1.214.710,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.3.93.00.00.00.00.00.01.500.2 21 Aplicação Direta R$ 500.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006.3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 21 Aplicação Direta R$ 400.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 66 Aplicação Direta R$ 200.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 52 Aplicação Direta R$ 2.515.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 87 Aplicação Direta R$ 350.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F755-15F1-CB28-EC58 e informe o código F755-15F1-CB28-EC58 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344 -8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4525.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 100 Aplicação Direta R$ 300.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 116 Aplicação Direta R$ 250.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 117 Aplicação Direta R$ 250.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.500 125 Aplicação Direta R$ 500.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.825, de 05 de dezembro de 2023, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.391.4516.2.075 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 5 Aplicação Direta R$ 20.000,00 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.391.4516.2.075 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 6 Aplicação Direta R$ 27.808,00 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.391.4516.2.075 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 1.000,00 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.076 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 11 Aplicação Direta R$ 23.000,00 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.076 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 12 Aplicação Direta R$ 9.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta R$ 490.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 180.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.14.062.4503.2.044 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 4 Aplicação Direta R$ 20.000,00 Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F755-15F1-CB28-EC58 e informe o código F755-15F1-CB28-EC58 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344 -8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.14.062.4503.2.044 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 5 Aplicação Direta R$ 13.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.14.062.4503.2.044 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 6 Aplicação Direta R$ 2.200,00 03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01.02.062.4513.2.004 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 70.000,00 03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01.02.062.4513.2.004 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 8 Aplicação Direta R$ 120.000,00 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 10 Aplicação Direta R$ 60.000,00 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 11 Aplicação Direta R$ 15.000,00 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01.04.123.4514.2.010 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 13 Aplicação Direta R$ 70.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.23.691.4515.2.078 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 35 Aplicação Direta R$ 150.590,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.086 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500 31 Tranf.Inst. Priv R$ 237.500,00 07.00 TESOURARIA GERAL DO MUNICÍPIO - TGM 07.01 TESOURARIA GERAL DO MUNICÍPIO - TGM 07.01.04.123.4504.2.087 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 40 Aplicação Direta R$ 45.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.1 43 Aplicação Direta R$ 500.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 56 Aplicação Direta R$ 1.700.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.083 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 75 Aplicação Direta R$ 815.000,00 Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F755-15F1-CB28-EC58 e informe o código F755-15F1-CB28-EC58 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344 -8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4525.2.081 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 105 Aplicação Direta R$ 49.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4511.2.082 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 91 Aplicação Direta R$ 15.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4511.2.082 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 92 Aplicação Direta R$ 20.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4511.2.082 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 91 Aplicação Direta R$ 15.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 09.03.17.512.4520.1.101 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 107 Aplicação Direta R$ 200.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.17.511.45071.080 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 113 Aplicação Direta R$ 40.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.1.105 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 114 Aplicação Direta R$ 198.790,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 120 Aplicação Direta R$ 222.500,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.843.0000.0.003 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 128 Aplicação Direta R$ 103.080,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.843.0000.0.003 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 129 Aplicação Direta R$ 6.240,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – EGM 16.01.28.846.0000.0.005 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 131 Aplicação Direta R$ 630.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.005 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 132 Aplicação Direta R$ 10.000,00 21.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI 21.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI 21.01.04.129.4515.1.074 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 134 Aplicação Direta R$ 139.000,00 21.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F755-15F1-CB28-EC58 e informe o código F755-15F1-CB28-EC58 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344 -8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br 21.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI 21.01.04.122.4515.2.072 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 137 Aplicação Direta R$ 90.000,00 21.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI 21.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI 21.01.04.122.4515.2.072 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 138 Aplicação Direta R$ 170.000,00 22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 22.01.08.244.4509.2.090 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 149 Aplicação Direta R$ 45.690,00 23.00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 23.01 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 23.01.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 160 Aplicação Direta R$ 12.120,00 24.00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 24.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 24.01.16.482.4509.2040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 163 Aplicação Direta R$ 25.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 06 de novembro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 07/11/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F755-15F1-CB28-EC58 e informe o código F755-15F1-CB28-EC58 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F755-15F1-CB28-EC58 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 07/11/2024 09:45:19 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F755-15F1-CB28-EC58