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norma nº 2864/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2864 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAtribui denominação a via pública que identifica, altera a Lei nº 2.000, de 20 de abril de 2012, e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 2.864, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Atribui denominação a via pública que 
identifica, altera a Lei nº 2.000, de 20 
de abril de 2012, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores 
aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída via pública de circulação, de acordo com a hierarquia 
viária da Lei Complementar n° 146/2012, no trecho compreendido entre o Contorno 
Viário Armindo Echer e o marco identificado pela coordenada E 313046.534 e pela 
coordenada NORTE 7082655.258, que passará a ser denominada de Rua Olávio 
Erbes. 
Parágrafo único. O mapa que identifica a extensão e coordenadas da via de 
circulação ora instituída consta do Anexo Único desta lei.
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2.000, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com 
a seguinte redação: “Art. 1° A Rodovia Municipal SL 201, que tem início no ponto identificado como 
final da Rua Olávio Erbes (identificado pela coordenada E 313046.534 e pela 
coordenada NORTE 7082655.258), passando pelas comunidades de Linha 
Santo Antônio e Linha Jacutinga e termina na Sede do Distrito de Presidente 
Juscelino, passa a denominar-se Rodovia Municipal Mozart Rodrigues da Silva 
- “Moza Pinto”. (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de novembro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 07/11/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D394-94A9-6ACF-995C e informe o código D394-94A9-6ACF-995C
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 2.864, de 06 de novembro de 2024.) 
MAPA DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DA RUA INSTITUÍDA. 
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de novembro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D394-94A9-6ACF-995C e informe o código D394-94A9-6ACF-995C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D394-94A9-6ACF-995C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 07/11/2024 09:45:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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