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norma nº 2865/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2865 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaDispõe sobre a doação e a venda do livro “As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”, e altera a Lei nº 2.248, de 12 de novembro de 2018.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.865, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a doação e a venda do livro 
“As histórias por trás das denominações dos 
espaços públicos de São Lourenço do 
Oeste”, e altera a Lei nº 2.248, de 12 de 
novembro de 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a proceder à doação de 
exemplares do livro intitulado “As histórias por trás das denominações dos espaços 
públicos de São Lourenço do Oeste”, de autoria intelectual da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço do Oeste, com registro no ISBN n. 978-85-54039-01-1, que tem como 
organizadores: Éderson Hermann, Fábio Henrique Regert, Neli Bastezini Kronbauer e 
Samara Graciolli, na conformidade do estabelecido no Anexo Único desta Lei. 
 Parágrafo único: As doações serão precedidas de termo de doação, lavrado e 
assinado pela presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do donatário. 
 Art. 2º Fica, ainda, autorizada a doação de 190 (cento e noventa) exemplares 
para o Instituto Cultural São Lourenço (ICSL) para fins de venda. 
§ 1º O valor da comercialização de cada exemplar será aquele pago pela 
Câmara Municipal apurado no respectivo processo licitatório que ensejou a aquisição, 
sendo reajustado anualmente pelo IPC-A.
 § 2º A venda será feita exclusivamente pelo Instituto Cultural, sendo os valores 
obtidos devidamente registrados contabilmente em favor do próprio Instituto Cultural. 
 Art. 3º Os recursos auferidos com a venda do livro mencionado no caput do 
art. 1º desta Lei, serão integralmente aplicados em atividades voltadas à produção 
literária, especialmente no incentivo aos escritores lourencianos organizados em 
entidade civil da categoria. 
 Art. 4º Até o mês de fevereiro de cada ano, o presidente do Instituto Cultural 
São Lourenço informará a Câmara Municipal sobre as vendas, exemplares
remanescentes, valores obtidos e suas destinações. 
 Art. 5º O art. 2º da Lei nº 2.428, de 12 de novembro de 2018, passa a vigorar 
acrescido do art. 2º-A, com a seguinte redação: 
“Art. 2º-A Fica o Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste autorizado a 
dispor de até 100 (cem) exemplares para doações a órgãos e entidades 
públicas de qualquer esfera federativa, as quais tenham como finalidade a 
difusão das áreas da cultura, educação ou conhecimento”. (NR)
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FB55-42C3-2ACC-2034 e informe o código FB55-42C3-2ACC-2034
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
 Art. 6º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 São Lourenço do Oeste, 11 de novembro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 12
/11/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FB55-42C3-2ACC-2034 e informe o código FB55-42C3-2ACC-2034
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 2.865, de 11 de novembro de 2024) 
Relação de doações do Livro “As histórias por trás das denominações dos espaços 
públicos de São Lourenço do Oeste”.
Instituição/pessoa Quantidade 
Biblioteca Municipal Professor Ermindo Lazzarotto 05
Prefeitura Municipal de SLO 01
Instituto Cultural São Lourenço 01
Secretaria Municipal de Educação 01
Escola Básica Municipal São Lourenço 03
Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti 03
Escola Básica Municipal Irmã Neusa 03
Escola Básica Municipal Irmã Cecília 03
Escola Básica Municipal Nossa Senhora de Lourdes 03
Escola Básica Municipal São Roque 03
Escola Básica Municipal Santa Inês 03
Escola Básica Municipal São Francisco 03
Escola Básica Municipal Santa Catarina 03
Escola de Ensino Integral 03
Centro de Educação Infantil Municipal Mundo Colorido 03
Centro de Educação Infantil Municipal Monteiro Lobato 03
Centro de Educação Infantil Municipal Cora Coralina 03
Escola de Educação Básica Sóror Angélica 03
Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) 03
Apadaslo - Assoc. de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos 02
APAE - Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais 02
Escola São Francisco de Assis - ESFA 02
ONG Entre Amigos e Crianças 01
Uno São Lourenço 02
Instituto Federal de SC, Polo SLO 02
Unopar/Anhanguera SLO 02
Faculdade EAD Uninter 01
Geração Prime Cursos Técnicos e Profissionalizantes 01
UniCesumar - Polo SLO 01
SENAI 01
Jumper Profissões e Idiomas 01
Clic Saber Cursos 01
Cruzeiro do Sul Virtual 01
Wizard Escola de Idiomas 01
Juízo da Comarca de SLO 01
1ª Promotoria da Comarca de SLO 01
2ª Promotoria da Comarca de SLO 01
Gabinete do Governador do Estado de SC 01
Centro de Memória da Assembleia Legislativa de SC 01
Agência de Desenvolvimento Regional de SLO 01
Edilso Paulo Ranzan (in memoriam) - ex-presidente CV 01
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FB55-42C3-2ACC-2034 e informe o código FB55-42C3-2ACC-2034
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
(2020/2024) 
Adilson Sperança - ex-presidente CV (2020/2024) 01
Edson Ferrari - ex-presidente CV (2020/2024) 01
Rennã Higor Fedrigo - ex-presidente CV (2020/2024) 01
Marlice Villani Perazoli - presidente CV (2020/2024) 01
José Deon - vereador (2020/2024) 01
Mauro Cesar Michelon - vereador (2020/2024) 01
Gilmar de Camargo - vereador (2020/2024) 01
Silvian Hentz - vereador (2020/2024) 01
Adílio Carubin - vereador (2020/2024) 01
Agustinho Assis Menegatti - prefeito municipal 01
Daniela Cristina Puerari Esser - colaboradora 01
Kelly Suzana Spenasatto - colaboradora 01
Scheila Cristiane Grefin - colaboradora 01
Edisson Ari Piletti - colaborador 01
Mônica Forcelini Facin - colaboradora 01
Marlene de Fátima A. Bauermann - colaboradora 01
Felipe Alípio - diagramador 01
Eduardo Santin - arte capa 01
Éderson Hermann - Organizador 06
Fábio Henrique Regert - Organizador 06
Neli Bastezini Kronbauer - Organizadora 06
Samara Graciolli - Organizadora 06
Biblioteca da Câmara de Vereadores SLO 02
Câmara de Vereadores SLO para futuras doações 35
TOTAL 160
 
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de novembro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FB55-42C3-2ACC-2034 e informe o código FB55-42C3-2ACC-2034
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB55-42C3-2ACC-2034
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 12/11/2024 08:18:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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