| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação e a venda do livro “As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”, e altera a Lei nº 2.248, de 12 de novembro de 2018. |
| native_id | 2248 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.865, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a doação e a venda do livro “As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”, e altera a Lei nº 2.248, de 12 de novembro de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a proceder à doação de exemplares do livro intitulado “As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”, de autoria intelectual da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, com registro no ISBN n. 978-85-54039-01-1, que tem como organizadores: Éderson Hermann, Fábio Henrique Regert, Neli Bastezini Kronbauer e Samara Graciolli, na conformidade do estabelecido no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único: As doações serão precedidas de termo de doação, lavrado e assinado pela presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do donatário. Art. 2º Fica, ainda, autorizada a doação de 190 (cento e noventa) exemplares para o Instituto Cultural São Lourenço (ICSL) para fins de venda. § 1º O valor da comercialização de cada exemplar será aquele pago pela Câmara Municipal apurado no respectivo processo licitatório que ensejou a aquisição, sendo reajustado anualmente pelo IPC-A. § 2º A venda será feita exclusivamente pelo Instituto Cultural, sendo os valores obtidos devidamente registrados contabilmente em favor do próprio Instituto Cultural. Art. 3º Os recursos auferidos com a venda do livro mencionado no caput do art. 1º desta Lei, serão integralmente aplicados em atividades voltadas à produção literária, especialmente no incentivo aos escritores lourencianos organizados em entidade civil da categoria. Art. 4º Até o mês de fevereiro de cada ano, o presidente do Instituto Cultural São Lourenço informará a Câmara Municipal sobre as vendas, exemplares remanescentes, valores obtidos e suas destinações. Art. 5º O art. 2º da Lei nº 2.428, de 12 de novembro de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 2º-A, com a seguinte redação: “Art. 2º-A Fica o Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste autorizado a dispor de até 100 (cem) exemplares para doações a órgãos e entidades públicas de qualquer esfera federativa, as quais tenham como finalidade a difusão das áreas da cultura, educação ou conhecimento”. (NR) Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FB55-42C3-2ACC-2034 e informe o código FB55-42C3-2ACC-2034 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Art. 6º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 11 de novembro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 12 /11/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FB55-42C3-2ACC-2034 e informe o código FB55-42C3-2ACC-2034 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.865, de 11 de novembro de 2024) Relação de doações do Livro “As histórias por trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”. Instituição/pessoa Quantidade Biblioteca Municipal Professor Ermindo Lazzarotto 05 Prefeitura Municipal de SLO 01 Instituto Cultural São Lourenço 01 Secretaria Municipal de Educação 01 Escola Básica Municipal São Lourenço 03 Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti 03 Escola Básica Municipal Irmã Neusa 03 Escola Básica Municipal Irmã Cecília 03 Escola Básica Municipal Nossa Senhora de Lourdes 03 Escola Básica Municipal São Roque 03 Escola Básica Municipal Santa Inês 03 Escola Básica Municipal São Francisco 03 Escola Básica Municipal Santa Catarina 03 Escola de Ensino Integral 03 Centro de Educação Infantil Municipal Mundo Colorido 03 Centro de Educação Infantil Municipal Monteiro Lobato 03 Centro de Educação Infantil Municipal Cora Coralina 03 Escola de Educação Básica Sóror Angélica 03 Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) 03 Apadaslo - Assoc. de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos 02 APAE - Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais 02 Escola São Francisco de Assis - ESFA 02 ONG Entre Amigos e Crianças 01 Uno São Lourenço 02 Instituto Federal de SC, Polo SLO 02 Unopar/Anhanguera SLO 02 Faculdade EAD Uninter 01 Geração Prime Cursos Técnicos e Profissionalizantes 01 UniCesumar - Polo SLO 01 SENAI 01 Jumper Profissões e Idiomas 01 Clic Saber Cursos 01 Cruzeiro do Sul Virtual 01 Wizard Escola de Idiomas 01 Juízo da Comarca de SLO 01 1ª Promotoria da Comarca de SLO 01 2ª Promotoria da Comarca de SLO 01 Gabinete do Governador do Estado de SC 01 Centro de Memória da Assembleia Legislativa de SC 01 Agência de Desenvolvimento Regional de SLO 01 Edilso Paulo Ranzan (in memoriam) - ex-presidente CV 01 Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FB55-42C3-2ACC-2034 e informe o código FB55-42C3-2ACC-2034 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br (2020/2024) Adilson Sperança - ex-presidente CV (2020/2024) 01 Edson Ferrari - ex-presidente CV (2020/2024) 01 Rennã Higor Fedrigo - ex-presidente CV (2020/2024) 01 Marlice Villani Perazoli - presidente CV (2020/2024) 01 José Deon - vereador (2020/2024) 01 Mauro Cesar Michelon - vereador (2020/2024) 01 Gilmar de Camargo - vereador (2020/2024) 01 Silvian Hentz - vereador (2020/2024) 01 Adílio Carubin - vereador (2020/2024) 01 Agustinho Assis Menegatti - prefeito municipal 01 Daniela Cristina Puerari Esser - colaboradora 01 Kelly Suzana Spenasatto - colaboradora 01 Scheila Cristiane Grefin - colaboradora 01 Edisson Ari Piletti - colaborador 01 Mônica Forcelini Facin - colaboradora 01 Marlene de Fátima A. Bauermann - colaboradora 01 Felipe Alípio - diagramador 01 Eduardo Santin - arte capa 01 Éderson Hermann - Organizador 06 Fábio Henrique Regert - Organizador 06 Neli Bastezini Kronbauer - Organizadora 06 Samara Graciolli - Organizadora 06 Biblioteca da Câmara de Vereadores SLO 02 Câmara de Vereadores SLO para futuras doações 35 TOTAL 160 São Lourenço do Oeste - SC, 11 de novembro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FB55-42C3-2ACC-2034 e informe o código FB55-42C3-2ACC-2034 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: FB55-42C3-2ACC-2034 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 12/11/2024 08:18:56 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/FB55-42C3-2ACC-2034