| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 25 de novembro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 26/11/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F3DA-1872-0185-5AFC e informe o código F3DA-1872-0185-5AFC RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 356, de 25 de novembro de 2024) “ANEXO III (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) MEMORIAL DESCRITIVO Zonas Urbanas e Industriais ........................................................................................................................................... ZONA URBANA 03 - Compreendem a Zona Urbana 03, os lotes e suas respectivas quadras infra listadas: ............................................................................................................................................ XXXIII - REVOGADO. ............................................................................................................................................ ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas quadras infra listadas: ............................................................................................................................................ CCXXXIX - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Bela Vista: a) Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 52 WN; b) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 53 WN; c) Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 54 WN; d) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 55 WN; e) Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 56 WN; f) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 57 WN; g) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra 58 WN; h) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 59 WN; i) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 60 WN; j) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra 61 WN; k) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 62 WN; l) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 63 WN; m) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 64 WN; n) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 65 WN; o) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 66 WN. ...............................................................................................................................”. (N.R.) São Lourenço do Oeste - SC, 25 de novembro de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F3DA-1872-0185-5AFC e informe o código F3DA-1872-0185-5AFC VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F3DA-1872-0185-5AFC Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/11/2024 16:04:32 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/11/2024 16:04:42 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F3DA-1872-0185-5AFC